Legislação | garantida

Decreto-Lei n.º 44085

Permite à Junta Nacional do Azeite conceder crédito aos olivicultores e outros detentores de azeite ou realizar com eles transacções nas condições e limites que estabelecer

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
288/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19771

Altera para 0,7 por cento ad valorem a taxa referente à subposição pautal 38.11.02, constante da redacção anexa à Portaria n.º 19154 (taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) - Determina que a referida alteração se aplique igualmente aos produtos abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44373 e cujas taxas se encontram garantidas por depósitos efectuados a partir da data da publicação daquele diploma

PÁGINAS : 287 a 288

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/73

Permite a exportação de vinho do Porto, engarrafado ou a granel, em camiões-cisternas ou em contentores transportados em camiões, e fixa as regras a que deve obedecer o respectivo transporte

PÁGINAS : 399 a 400

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Segunda-feira 12 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
60/73 SÉRIE I

Portaria n.º 382/73

Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Industrial a microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder à sua inutilização

PÁGINAS : 918 a 918

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
127/73 SÉRIE I

Portaria n.º 11/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Combustíveis a microfilmar ou a mandar microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder à sua inutilização

PÁGINAS : 23 a 23

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
7/74 SÉRIE I

Portaria n.º 37/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Industriais a microfilmar ou a mandar microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder, com observância de determinadas condições, à sua inutilização

PÁGINAS : 68 a 68

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Sábado 19 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
16/74 SÉRIE I

Portaria n.º 570/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Hospitais a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que pode proceder à destruição dos respectivos originais

PÁGINAS : 1003 a 1003

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
207/74 SÉRIE I

Portaria n.º 766/74

Autoriza o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à destruição dos respectivos originais

PÁGINAS : 1450-(3) a 1450-(3)

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
274/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 303/75

Autoriza o Instituto de Tecnologia Educativa a microfilmar a documentação que entenda dever-se manter em arquivo e indica em que condições deve proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 670 a 670

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Sábado 10 de Maio de 1975
Ministério da Educação e Cultura
108/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49-B/77

Estabelece as remunerações mínimas mensais

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Sábado 12 de Fevereiro de 1977
Ministério do Trabalho
36/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 6/77/A

Fixa em 4000$00 a remuneração mínima mensal, na Região Autónoma dos Açores, a todos os trabalhadores rurais

PÁGINAS : 789 a 790

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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
84/77 SÉRIE I

Resolução n.º 144/77

Concede o aval do Estado à empresa M. N. Tiago, no montante de 40000 contos

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Sexta-feira 24 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
144/77 SÉRIE I

Resolução n.º 149/77

Concede o aval do Estado à Sociedade Construtora Portuguesa, Lda., no montante de 36000 contos

PÁGINAS : 1603 a 1603

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Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/77 SÉRIE I

Resolução n.º 150/77

Concede o aval do Estado à Opercal - Operações Urbanísticas e Construção, Lda., no montante de 26552 contos

PÁGINAS : 1603 a 1604

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Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/77 SÉRIE I

Resolução n.º 152/77

Concede o aval do Estado à Proconstrói - Gabinete de Estudos, Projectos e Realização de Obras, S. A. R. L., no montante de 26500 contos

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/77 SÉRIE I

Portaria n.º 539/77

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a garantir a cobertura de riscos extraordinários até ao limite de 12000 contos

PÁGINAS : 2067 a 2067

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1977
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
197/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 249/77

Dá nova redacção à norma IV do despacho de 30 de Janeiro de 1975, que preceitua sobre a integração no regime geral de previdência dos trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária

PÁGINAS : 3051 a 3051

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Sábado 24 de Dezembro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
296/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/78

Fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem

PÁGINAS : 940 a 942

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Segunda-feira 29 de Maio de 1978
Ministério do Trabalho
122/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 381/78

Esclarece dúvidas relativas ao Decreto-Lei n.º 113/78, de 29 de Maio, que fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem

PÁGINAS : 2565 a 2565

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1978
Ministério do Trabalho
279/78 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 8/79/A

Fixa o salário mínimo dos trabalhadores rurais por conta de outrem

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Terça-feira 24 de Abril de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
95/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 440/79

Fixa o salário mínimo nacional

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Terça-feira 6 de Novembro de 1979
Ministério do Trabalho
256/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 5/80/A

Fixa a remuneração mínima dos trabalhadores rurais

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
72/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 480/80

Fixa os valores de remuneração mínima mensal

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1980
Ministério do Trabalho
239/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 296/81

Actualiza o salário mínimo nacional

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Terça-feira 27 de Outubro de 1981
Ministério do Trabalho
247/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 216/82

Dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (aprova o regime da segurança social dos trabalhadores independentes) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1486 a 1487

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Segunda-feira 31 de Maio de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
123/82 SÉRIE I

Portaria n.º 668/82

Fixa o limite mínimo da base de incidência das contribuições para a segurança social dos administradores, directores e gerentes de sociedades ou equiparados

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Segunda-feira 5 de Julho de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
152/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47/83

Fixa o novo salário mínimo nacional

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Sábado 29 de Janeiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
24/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 24-A/84

Fixa o novo salário mínimo nacional

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
13/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 83/84

Retira do artigo pautal 48.21.05 os resguardos para incontinentes, comercialmente designados por slipads

PÁGINAS : 842 a 842

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Quarta-feira 14 de Março de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
62/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 88/84

Determina que as pessoas singulares que exercem actividade tributada em contribuição industrial, grupo C, e a quem no ano anterior não tenha sido atribuído rendimento colectável fiquem sujeitas ao pagamento de contribuição para a segurança social calculada pela aplicação da taxa de 8% sobre 70% do valor de remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Sábado 21 de Abril de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
94/84 SÉRIE I

Portaria n.º 117/85

Altera o regime de participação emolumentar dos ajudantes e escriturários do notariado

PÁGINAS : 419 a 419

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1985
Ministério da Justiça
44/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49/85

Aprova os novos valores da remuneração mínima mensal

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
48/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 90/85

Regulamenta a garantia do pagamento aos trabalhadores por conta de outrem das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora

PÁGINAS : 3078 a 3085

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
217/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 10/86

Fixa o salário mínimo nacional

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
14/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/86/A

Estabelece o esquema de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 1380 a 1382

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Quarta-feira 11 de Junho de 1986
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
132/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 170/86

Comete à Direcção-Geral do Tesouro a gestão de todos os assuntos referentes à dívida externa do Estado, quer directa, quer garantida

PÁGINAS : 1544 a 1545

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Segunda-feira 30 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
147/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 69-A/87

Actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Leis n.os 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de Janeiro

PÁGINAS : 504-(27) a 504-(31)

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
33/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 47/87

Esclarece dúvidas relativas à execução do Despacho Normativo n.º 109/86, de 12 de Dezembro

PÁGINAS : 1865 a 1866

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Quarta-feira, 6 de Maio de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
103/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 411/87

Actualiza o salário mínimo nacional

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
300/87 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 8/89/M

Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 1488 a 1488

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Sexta-feira, 7 de Abril de 1989
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
81/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 242/89

Actualiza os valores da remuneração mínima mensal

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Sexta-feira, 4 de Agosto de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
178/89 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 3/90/M

Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 140 a 140

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Quinta-feira, 11 de Janeiro de 1990
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
9/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 14-B/91

Aprova o salário mínimo nacional para 1991

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Quarta-feira, 9 de Janeiro de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
7/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 10/91/M

Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2245 a 2245

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Sexta-feira, 19 de Abril de 1991
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
91/91 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 24/91/M

Estabelece um complemento regional de remuneração quando da aplicação do sistema retributivo da função pública resultar para os trabalhadores da administração regional autónoma vencimento inferior ao valor da remuneração mínima mensal garantida na Região

PÁGINAS : 6397 a 6397

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Quinta-feira, 5 de Dezembro de 1991
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
280/91 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 19/92/M

Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2677 a 2677

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Terça-feira, 2 de Junho de 1992
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
127/92 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 6/93/M

Estabelece os novos valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 3476 a 3476

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Sexta-feira, 25 de Junho de 1993
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
147/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 265-A/94

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro

PÁGINAS : 2160-(2) a 2160-(2)

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Segunda-feira, 2 de Maio de 1994
Ministério das Finanças
101/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 12/94/M

Fixa os valores da remuneração mínima mensal garantida estabelecidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 79/94, de 9 de Março, acrescidos de complementos regionais, na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2646 a 2647

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Quarta-feira, 18 de Maio de 1994
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
115/94 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 564/94

Regulamenta o Regime de Apoio ao Fomento de Obrigações Participantes

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Sexta-feira, 29 de Julho de 1994
Ministério da Indústria e Energia
174/94 SÉRIE I-B