Legislação | funerarias

Decreto-Lei n.º 47838

Proíbe aos agentes directos e indirectos das agências funerárias a permanência nos recintos hospitalares, fora das condições determinadas em cada estabelecimento

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
185/67 SÉRIE I

Portaria n.º 332/78

Estabelece o regime de preços máximos para algumas urnas e funerais

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Quinta-feira 22 de Junho de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
141/78 SÉRIE I

Portaria n.º 418/82

Revoga a Portaria n.º 332/78, de 22 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos certos tipos de urnas funerárias e de serviços funerários que as incorporem

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
96/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 58/82

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e comercialização caixões mortuários e serviços prestados por agências funerárias

PÁGINAS : 1024 a 1024

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
96/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 248/83

Disciplina os termos em que os órgãos de gestão dos hospitais e dos lares para a terceira idade poderão recorrer a serviços de agências funerárias

PÁGINAS : 2095 a 2096

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Quinta-feira 9 de Junho de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
132/83 SÉRIE I

Portaria n.º 378/98

Fixa os preços dos serviços prestados pelas agências funerárias

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Quinta-feira, 2 de Julho de 1998
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
150/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 206/2001

Estabelece um conjunto de regras reguladoras do exercício da actividade das agências funerárias

PÁGINAS : 4574 a 4577

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Sexta-feira, 27 de Julho de 2001
Ministério da Economia
173 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1230/2001

Determina que as agências funerárias disponham obrigatoriamente do serviço de funeral social, que fica sujeito ao regime especial de preços

PÁGINAS : 6853 a 6853

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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2001
Ministério da Economia
248 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1245/2001

Aprova o modelo do impresso do requerimento para registo das agências funerárias

PÁGINAS : 6893 a 6893

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Sábado, 27 de Outubro de 2001
Ministério da Economia
250 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2003/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho (regime jurídico da actividade das agências funerárias)

PÁGINAS : 2922 a 2923

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Terça-feira, 6 de Maio de 2003
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
104 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 41/2005

Altera o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, que estabelece as regras do exercício da actividade das agências funerárias

PÁGINAS : 1294 a 1296

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Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2005
Ministério das Actividades Económicas e…
35 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, o qual estabelece as regras rguladoras do exercício da actividade das agências funerárias

PÁGINAS : 6180 a 6180

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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2006
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
163 SÉRIE I

Acórdão n.º 635/2006

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, em conjugação com o disposto no artigo 5.º do mesmo diploma, enquanto exclui as associações mutualistas do exercício da actividade funerária aos seus associados

PÁGINAS : 999 a 1004

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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2007
Tribunal Constitucional
28 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 109/2010

Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho

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Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010
Ministério da Economia, da Inovação e do…
200 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, alterado pela Lei n.º 13/2011, de 29 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade das agências funerárias

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Quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
158 SÉRIE I