Legislação | frequencia

Portaria n.º 17627

Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 30261

PÁGINAS : 767 a 767

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Sexta-feira 11 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
58/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17840

Fixa os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal

PÁGINAS : 1761 a 1761

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
167/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43108

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província de Moçambique a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo até ao montante de 132000000$00 destinado à execução de determinados trabalhos

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
181/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43140

Introduz alterações nos regulamentos do ensino médio agrícola, industrial e comercial

PÁGINAS : 1916 a 1918

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
202/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43184

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 4.º do artigo 2.º e ao § 3.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio e nas profissões livres)

PÁGINAS : 2000 a 2001

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43204

Autoriza o Ministério a elevar no ano lectivo de 1960-1961 o número de alunos a admitir nas escolas do magisgistério primário, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243, e a nomear, em comissão, nesse ano e no imediato, o pessoal docente indispensável, de modo que não exceda um professor por cada turma que venha a funcionar a mais em cada escola

PÁGINAS : 2222 a 2222

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
233/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43231

Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 2264 a 2267

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43369

Altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras disposições relativas ao funcionamento das referidas escolas

PÁGINAS : 2674 a 2676

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Sexta-feira 2 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
279/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18190

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Portalegre

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
5/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43807

Permite que os oficiais que frequentem os cursos geral e superior naval de guerra acumulem essa frequência com o desempenho de outros cargos no Ministério da Marinha

PÁGINAS : 870 a 870

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
166/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18642

Estabelece as condições de admissão de segundos-grumetes aos cursos de 1.º grau das classes de radiotelegrafistas e de electricistas

PÁGINAS : 982 a 982

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
182/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18710

Actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval

PÁGINAS : 1096 a 1098

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
205/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43972

Regula a frequência do curso de engenheiros hidrógrafos pelos oficiais da classe de marinha - Revoga a legislação em contrário e, em especial, os Decretos-Leis n.os 34630 e 36598

PÁGINAS : 1321 a 1322

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1961
Ministério da Marinha
244/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18938

Modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica, estabelecidas pela Portaria n.º 17191

PÁGINAS : 9 a 12

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
3/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44149

Modifica transitòriamente o processo de nomeação dos primeiros-sargentos das armas e serviços para a matrícula na Escola Central de Sargentos

PÁGINAS : 25 a 26

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Segunda-feira 8 de Janeiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
6/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44168

Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais para as tropas pára-quedistas

PÁGINAS : 93 a 93

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
21/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44243

Estabelece a forma e condições de promoção dos oficiais do serviço geral pára-quedistas

PÁGINAS : 265 a 265

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
62/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19394

Regula o ingresso nos quadros do serviço de material de engenheiros militares formados nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 42151 (Academia Militar)

PÁGINAS : 1235 a 1236

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Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministérios das Finanças e do Exército
213/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44639

Inclui nos dois primeiros anos da licenciatura em Economia professada na Faculdade de Economia da Universidade do Porto as disciplinas Práticas de Técnica Comercial I e Práticas de Técnica Comercial II

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19509

Estabelece as condições de admissão e de preferência aos concursos para a frequência do curso de engenheiro hidrógrafo e regula a constituição e funcionamento do júri para a selecção dos candidatos

PÁGINAS : 1535 a 1536

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Segunda-feira 19 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
266/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44745

Introduz modificações no plano de estudos do Colégio Militar

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministérios do Exército e da Educação Nacional…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19535

Suspende, a partir de 31 de Dezembro de 1962, o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar e regula a situação dos soldados cadetes que frequentavam os mencionados cursos

PÁGINAS : 1617 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministérios das Finanças, do Exército e…
277/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44813

Determina que sejam abolidos para os alunos ordinários das escolas superiores os exames de frequência e que em sua substituição sejam utilizados nas aulas, para averiguar o aproveitamento dos alunos, interrogatórios orais, resolução de problemas, tarefas experimentais e exercícios escritos não anunciados

PÁGINAS : 1875 a 1876

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
296/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19699

Regula as condições em que podem ser completados os efectivos de praças designadas para a frequência dos cursos de fuzileiro especial ou de conversão para a classe dos fuzileiros

PÁGINAS : 131 a 131

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
36/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 37/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963

Estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, para que possa ser antecipada temporàriamente a sua conclusão

PÁGINAS : 133 a 134

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
37/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19719

Institui no Ministério 53 bolsas de estudo e estabelece o regime para a sua concessão

PÁGINAS : 182 a 184

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
43/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45038

Insere disposições relativas ao funcionamento do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina - Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 31.º e ao corpo do artigo 48.º do Decreto n.º 43957

PÁGINAS : 625 a 625

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Terça-feira 21 de Maio de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
120/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19898

Fixa a forma de se efectuarem as nomeações para os cursos de formação de oficiais dos quadros de pilotos navegadores, de técnicos e do serviço geral

PÁGINAS : 743 a 745

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Segunda-feira 17 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
141/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19925

Adita uma alínea ao n.º 4.º do plano de estudos para o Colégio Militar, aprovado pela Portaria n.º 19740

PÁGINAS : 825 a 825

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
152/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19963

Estabelece normas para a frequência do curso de Aeronáutica da Academia Militar por oficiais pilotos aviadores milicianos que no fim de dois anos de serviço nas esquadrilhas tenham revelado especial aptidão militar - Revoga a Portaria n.º 15731

PÁGINAS : 998 a 998

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
173/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45170

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 43, publicado em Luanda em 19 de Maio de 1961 (orientação dos jardins-escolas)

PÁGINAS : 1030 a 1030

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
178/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20012

Institui no Ministério mais dezasseis bolsas de estudo, a conceder nos termos da Portaria n.º 19719

PÁGINAS : 1112 a 1112

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Sexta-feira 16 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
192/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45205

(sem sumário)

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
196/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45322

Permite aos alunos voluntários das Faculdades de Letras e de Direito e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina com residência nas províncias ultramarinas realizar ali os exames de frequência, nos estabelecimentos de ensino e perante as entidades que para o efeito forem designados

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
247/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20407

Aprova o Regulamento dos Exames do Instituto de Estudos Sociais

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Segunda-feira 2 de Março de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
52/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45636

Cria vários estabelecimentos do ensino liceal de frequência masculina, feminina e mista e fixa os quadros dos mesmos estabelecimentos - Amplia o quadro de médicos escolares e de visitadoras anexo ao Decreto-Lei n.º 37869 e extingue a actual secção feminina do Liceu de Braga

PÁGINAS : 460 a 462

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Terça-feira 31 de Março de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
77/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20484

Altera várias disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 463 a 463

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Quarta-feira 1 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
78/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20615

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com nova redacção, os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 42003, que permite a constituição de secções nos liceus e escolas técnicas

PÁGINAS : 750 a 751

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Quarta-feira 3 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45848

Aprova o regime para a frequência dos institutos industriais de técnicos já ocupados na indústria e regula o exercício do cargo de subdirector dos institutos industriais e dos institutos comerciais

PÁGINAS : 967 a 968

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Segunda-feira 3 de Agosto de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
181/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20835

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 1412 a 1412

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
235/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45972

Altera o processo de nomeação dos primeiros-sargentos para a frequência dos cursos da Escola Central de Sargentos - Revoga o Decreto n.º 44149

PÁGINAS : 1493 a 1494

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Sábado 17 de Outubro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
244/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45992

Institui anualmente no Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge um curso de Medicina do Trabalho, destinado a médicos e a outros licenciados e técnicos - Revoga o Decreto n.º 45160

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Sexta-feira 23 de Outubro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
249/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20872

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da Cadeia Civil de Coimbra

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
253/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46007

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a conceder licença especial aos funcionários de quaisquer dos seus serviços públicos para frequência do curso de Administração Ultramarina, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, e regulamenta a sua concessão

PÁGINAS : 1565 a 1565

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
258/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21106

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Vimioso

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Sábado 13 de Fevereiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
37/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21309

Dá nova redacção ao n.º 28.º da Portaria n.º 20678, que estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do serviço especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 44738

PÁGINAS : 739 a 739

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Quinta-feira 27 de Maio de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
118/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46425

(sem sumário)

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Quarta-feira 7 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
149/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 46519

Cria nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Timor e Angola várias escolas do ensino técnico e o Liceu de Silva Porto e eleva a escolas comerciais e industriais a Escola Comercial do Lobito e a Escola Técnica Elementar de Novo Redondo

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Sábado 4 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/66 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1966

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46815, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 193 a 193

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
29/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21895

Altera o n.º 9.º do artigo 13.º da tarifa de operações acessórias

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Sábado 26 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
48/66 SÉRIE I