Legislação | freguesias

Decreto-Lei n.º 42848

Transfere para a freguesia de Terrenho, concelho de Trancoso, uma fracção do território da freguesia de Torre de Terrenho, do referido concelho

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
37/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42988

Define a localização geográfica do ponto designado «Cabeço da Bela», comum aos limites das freguesias de Argela e de Orbacém, do concelho de Caminha

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43232

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento por dez anos de duas parcelas de terreno de propriedades situadas nas freguesias de Santa Clara-a-Velha e de S. Salvador, concelho de Odemira

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
239/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43347

Cria na cidade de Vila Real a freguesia de Nossa Senhora da Conceição e define as delimitações das freguesias da mesma cidade

PÁGINAS : 2569 a 2570

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
272/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43723

Autoriza a Junta de Colonização Interna a contratar a compra das herdades denominadas «Abóbada», «Sentinela», «Valadas», «Peral» e «Lucas», situadas nas freguesias de Vale de Vargo e Aldeia Nova de S. Bento, concelho de Serpa

PÁGINAS : 683 a 683

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
132/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Edital de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Fixa as zonas e prazos para instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44147

Cria no concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a freguesia de Algueirão-Mem Martins, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 13 a 14

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Sexta-feira 5 de Janeiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
4/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44343

Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais dos concelhos de Rio Maior e Alcobaça situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes

PÁGINAS : 711 a 712

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
108/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44401

Define a linha divisória entre as freguesias de Loriga e Cabeça, concelho de Seia

PÁGINAS : 826 a 826

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
137/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44436

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais das freguesias de Cabril, Outeiro e Pitões das Juntas e municipais situados também nos limites daquelas freguesias

PÁGINAS : 912 a 912

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44453

Cria no concelho de Arganil, distrito de Coimbra, a freguesia de Moura da Serra, com sede na povoação de Moura

PÁGINAS : 941 a 942

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Sexta-feira 6 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
153/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44601

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais pertencentes às Câmaras Municipais de Lajes do Pico, Madalena e S. Roque do Pico, da ilha do Pico

PÁGINAS : 1290 a 1290

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 15 de Outubro de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44609, que submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19715

Altera as áreas de competência territorial da 2.ª, 5.ª e 8.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
42/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19716

Determina que a área de competência do posto do registo civil de Caldelas, dependente da Conservatória do Registo Civil de Guimarães, passe a abranger, além das freguesias que actualmente a constituem, a freguesia de Vila Nova de Sande

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
42/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 227/63 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Setembro de 1963

Fixa os factores para correcção dos rendimentos inscritos nas matrizes prediais rústicas e urbanas

PÁGINAS : 1546 a 1551

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
227/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 259/63 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Novembro de 1963

Altera o mapa II anexo ao despacho ministerial que fixa os factores para correcção dos rendimentos inscritos nas matrizes prediais rústicas e urbanas, inserto no Diário do Governo n.º 227, de 26 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 1697 a 1697

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Terça-feira 5 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
259/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45637

Eleva à categoria de vila as povoações de Moscavide e Odivelas, sedes das freguesias dos mesmos nomes, do concelho de Loures

PÁGINAS : 467 a 467

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Sexta-feira 3 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
80/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45647

Define a linha de delimitação entre as freguesias de Valezim e Sazes da Beira, concelho de Seia

PÁGINAS : 485 a 486

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45669

Cria no concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém a freguesia de Casal dos Bernardos, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 533 a 534

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Sábado 18 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
93/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20602

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Major Arrochela Lobo

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Terça-feira 26 de Maio de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
125/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45801

Define a delimitação entre as freguesias de Alqueidão e Paião, do concelho da Figueira da Foz, junto à povoação do Casal Verde

PÁGINAS : 868 a 868

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
159/64 SÉRIE I

Edital de Diário da República 107/65 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Maio de 1965

Fixa os prazos e as zonas para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbanas designadas na Portaria n.º 21241

PÁGINAS : 665 a 666

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Sexta-feira 14 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
107/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 122/65 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Junho de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46139, que procede à revisão da classificação dos concelhos e freguesias do continente e ilhas adjacentes, prevista no artigo 6.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 761 a 762

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Terça-feira 1 de Junho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46486

Define a delimitação entre as freguesias de Santa Catarina da Serra e Fátima, dos concelhos de Leiria e Vila Nova de Ourém, respectivamente

PÁGINAS : 1110 a 1110

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
181/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46488

Define a delimitação entre as freguesias de Cornes e Candemil, do concelho de Vila Nova de Cerveira

PÁGINAS : 1113 a 1113

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Sábado 14 de Agosto de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
182/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 261/65 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Novembro de 1965

Ao mapa das circunscrições administrativas anexo ao Decreto-Lei n.º 46139

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Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
261/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47426

Define a delimitação da linha divisória entre as freguesias de Cortegaça e Maceda, do concelho de Ovar

PÁGINAS : 2340 a 2341

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
301/66 SÉRIE I

Edital de Diário da República 23/67 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967

Fixa, em cumprimento do determinado na Portaria n.º 22391, as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de várias localidades do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 135 a 136

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
23/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47867

Define a delimitação entre as freguesias de Águas Boas e Ferreira de Aves, do concelho de Sátão, na parte compreendida entre o ponto onde convergem os limites daquelas freguesias e a de Forles e o Serradinho do Alferes

PÁGINAS : 1541 a 1542

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Terça-feira 29 de Agosto de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/67 SÉRIE I

Edital de Diário da República 187/68 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Agosto de 1968

Fixa, em cumprimento do determinado na Portaria n.º 23480, as zonas e prazos para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados nas áreas de distribuição postal urbana de várias localidades do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1162 a 1164

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Quinta-feira 8 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
187/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48590

Cria no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo, a freguesia de Dem, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 1501 a 1502

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
228/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48906

Define os limites entre as freguesias de Porreiras e Insalde, do concelho de Paredes de Coura, e as de Boivão, do concelho de Valença, e Pias, do concelho de Monção

PÁGINAS : 279 a 280

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Quarta-feira 12 de Março de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
60/69 SÉRIE I

Portaria n.º 338/70

Submete a providências profilácticas várias áreas onde se verifica significativa incidência de bócio, de forma endémica, ficando sujeitas ao regime de fornecimento e de consumo de sal iodado previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49271

PÁGINAS : 860 a 860

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Sábado 4 de Julho de 1970
Ministério da Saúde e Assistência
154/70 SÉRIE I

Portaria n.º 481/70

Desdobra os serviços das Repartições de Finanças dos Concelhos de Loures, Oeiras e Sintra, criando novas repartições de finanças com sede, respectivamente, em Moscavide, Amadora e Queluz, a cargo de secretários de finanças de 1.ª classe

PÁGINAS : 1365 a 1365

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Segunda-feira 28 de Setembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
225/70 SÉRIE I

Decreto n.º 108/71

Cria na ilha de Santiago, da província de Cabo Verde, um concelho, com a denominação de Santa Cruz, formado pelas freguesias de Santiago Maior, S. Salvador do Mundo e S. Lourenço dos Órgãos, do actual concelho da Praia

PÁGINAS : 421 a 421

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Segunda-feira 29 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
74/71 SÉRIE I

Decreto n.º 370/71

Determina que os rendimentos relativos a uma parcela da Mata dos Pinheiros situada a sul da estrada nacional n.º 1 e à totalidade da Mata de Quintas, anteriormente pertencentes às freguesias de Marrazes e Pousos, respectivamente, e actualmente incluídos na área da freguesia de Santa Eufémia, do concelho e distrito de Leiria, passem a constituir receita desta freguesia

PÁGINAS : 1253 a 1254

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Terça-feira 31 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
205/71 SÉRIE I

Portaria n.º 426/72

Fixa as áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada, e manda observar várias disposições respeitantes ao pedidos de concessão de coutadas

PÁGINAS : 1000 a 1001

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/72 SÉRIE I

Portaria n.º 432/72

Autoriza a concessão de uma coutada comunitária constituída por um conjunto de terrenos situados no concelho de Alfândega da Fé, pertencentes a proprietários associados da Cooperativa Agrícola daquele concelho

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/72 SÉRIE I

Portaria n.º 686/72

Fixa as áreas máximas, por concelho, que podem ser sujeitas ao regime de coutada e manda observar várias disposições respeitantes aos pedidos de concessão de coutadas - Anula e substitui a Portaria n.º 426/72, de 3 de Agosto

PÁGINAS : 1697 a 1698

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Terça-feira 21 de Novembro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
271/72 SÉRIE I

Portaria n.º 164/73

Extingue a concessão de coutada referente às propriedades denominadas «Corte de Messangil e anexas», situadas nas freguesias de Vale de Vargo e Aldeia Nova de S. Bento, concelho de Serpa

PÁGINAS : 380 a 380

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Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
54/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 202/73

Introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e funcionamento dos tribunais

PÁGINAS : 693 a 712

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Sexta-feira 4 de Maio de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
105/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 152/73 SÉRIE I de Sábado 30 de Junho de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 202/73, de 4 de Maio, que introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e funcionamento dos tribunais

PÁGINAS : 1121 a 1121

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Sábado 30 de Junho de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
152/73 SÉRIE I

Portaria n.º 555/73

Amplia a área da coutada comunitária de Aldeia da Mata

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Terça-feira 14 de Agosto de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
190/73 SÉRIE I

Portaria n.º 691/73

Anula a Portaria n.º 164/73, de 5 de Março

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/73 SÉRIE I

Portaria n.º 804/73

Fixa normas para a concessão das licenças de aluguer para veículos automóveis de passageiros e de mercadorias

PÁGINAS : 2212 a 2213

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
267/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236/74

Confere competência ao Ministro da Administração Interna para, mediante portaria, dissolver os corpos administrativos e nomear em sua substituição comissões administrativas

PÁGINAS : 680 a 681

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Segunda-feira 3 de Junho de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
129/74 SÉRIE I

Portaria n.º 18/75

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos, na campanha vinícola de 1974-1975

PÁGINAS : 40-(1) a 40-(2)

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
11/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 46/75

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 1630, de 9 de Junho de 1915

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
27/75 SÉRIE I