Legislação | francas

Decreto-Lei n.º 49196

Regula a instalação e o funcionamento das salas de trânsito dos aeroportos e autoriza o estabelecimento de lojas francas naquelas salas

PÁGINAS : 1039 a 1041

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1969
Ministérios do Interior, das Finanças e…
194/69 SÉRIE I

Portaria n.º 13/70

Define as condições em que serão concedidas as licenças para o estabelecimento de lojas francas nas salas de trânsito dos aeroportos metropolitanos, bem como as normas reguladoras da exploração das mesmas lojas

PÁGINAS : 30 a 31

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Segunda-feira 12 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios do…
9/70 SÉRIE I

Decreto n.º 423/70

Insere disposições destinadas a regular a instalação, funcionamento e fiscalização das salas de trânsito e das lojas francas nos aeroportos internacionais das províncias ultramarinas, sem prejuízo da demais legislação aplicável

PÁGINAS : 1182 a 1184

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Sexta-feira 4 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
205/70 SÉRIE I

Portaria n.º 482/75

Anula o concurso público para a concessão de instalação e exploração das lojas francas no Aeroporto de Lisboa, atribuindo essa concessão de exploração à TAP

PÁGINAS : 1139 a 1139

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Terça-feira 12 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
185/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 934/76

Actualiza a legislação relativa à instalação, funcionamento e fiscalização das salas de trânsito e das lojas francas nos aeroportos internacionais

PÁGINAS : 2900-(72) a 2900-(73)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministérios das Finanças, do Comércio e…
303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 132/77

Define as condições de acesso às salas de trânsito, bem como as normas reguladoras de funcionamento das lojas francas dos aeroportos internacionais

PÁGINAS : 511 a 515

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Terça-feira 15 de Março de 1977
Ministérios das Finanças, do Comércio e…
62/77 SÉRIE I

Portaria n.º 348/79

Determina que a atribuição à TAP, E. P., da exploração de lojas francas no Aeroporto de Lisboa deve cessar no dia 31 de Março de 1982, ou seja no termo do prazo de cinco anos da licença de ocupação n.º 565 passada pelo Aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sexta-feira 13 de Julho de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
160/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 542/80

Define o regime legal relativo à instalação, funcionamento e fiscalização de lojas francas

PÁGINAS : 3811 a 3812

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Segunda-feira 10 de Novembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
260/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 43/83

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 542/80, de 10 de Novembro (define o enquadramento legal relativo à instalação, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais situados nas salas de trânsito internacional dos aeroportos nacionais) Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1882 a 1886

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Terça-feira 24 de Maio de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
119/83 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 10/84

Aprova para aceitação o anexo F. 1, relativo a zonas francas, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Kyoto em 18 de Maio de 1973

PÁGINAS : 718 a 724

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Quinta-feira 1 de Março de 1984
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
52/84 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 21/86/A

Estabelece incentivos financeiros às empresas que venham a ser instaladas na zona franca de Santa Maria

PÁGINAS : 3233 a 3233

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
248/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 65/87

Integra no ordenamento jurídico nacional sobre lojas francas os princípios consignados na legislação comunitária sobre esta matéria

PÁGINAS : 4440-(191) a 4440-(191)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
300/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 84/93

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho

PÁGINAS : 1313 a 1315

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Quinta-feira, 18 de Março de 1993
Ministério das Finanças
65/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 10/94

Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore

PÁGINAS : 135 a 135

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Quinta-feira, 13 de Janeiro de 1994
Ministério das Finanças
10/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 37/94

Prevê a isenção do imposto do selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria

PÁGINAS : 617 a 617

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Terça-feira, 8 de Fevereiro de 1994
Ministério das Finanças
32/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 307/95

Clarifica as condições de aplicação do regime previsto no artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Junho, a instituições de crédito e sociedades financeiras

PÁGINAS : 7118 a 7118

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Segunda-feira, 20 de Novembro de 1995
Ministério das Finanças
268/95 SÉRIE I-A

Lei n.º 30-F/2000

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Junho, no tocante ao regime aplicável à Zona Franca da Madeira e à Zona Franca da Ilha de Santa Maria

PÁGINAS : 7492-(652) a 7492-(653)

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Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2000
Assembleia da República
299 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 360/2002

Define os procedimentos a adoptar pelas sucursais financeiras de instituições de crédito e sociedades financeiras residentes em território português e instaladas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria

PÁGINAS : 3159 a 3160

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Sexta-feira, 5 de Abril de 2002
Ministério das Finanças
80 SÉRIE I-B

Portaria n.º 555/2002

Determina, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea c) daquele preceito, e que não exerçam em exclusivo a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas Zonas Francas

PÁGINAS : 4787 a 4787

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Terça-feira, 4 de Junho de 2002
Ministério das Finanças
128 SÉRIE I-B