Legislação | fosfatos

Decreto n.º 43312

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a serem exportados, depois de moídos, em sacos duplos de juta e polietileno - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 2443 a 2443

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44842

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a ser exportados depois de moídos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas - Revoga o Decreto n.º 43312

PÁGINAS : 5 a 6

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Sexta-feira 4 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
3/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 226/68 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Setembro de 1968

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1968-1969 (1 de Julho de 1968 a 30 de Junho de 1969)

PÁGINAS : 1488 a 1490

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Terça-feira 24 de Setembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/69 SÉRIE I de Sábado 22 de Novembro de 1969

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1969-1970 (1 de Julho de 1969 a 30 de Junho de 1970)

PÁGINAS : 1648 a 1650

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Sábado 22 de Novembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/70 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970

De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1970-1971 (1 de Julho de 1970 a 30 de Junho de 1971)

PÁGINAS : 1858 a 1860

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
284/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 194/71 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Agosto de 1971

De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, aprovado o regime de preços e comércio de adubos a vigorar na campanha de 1971-1972 (1 de Julho de 1971 a 30 de Junho de 1972)

PÁGINAS : 1182 a 1184

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
194/71 SÉRIE I

Portaria n.º 274/72

Manda vedar a pesquisas de rochas fosfatadas e de fosforites as áreas da concessão da Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., no distrito de Cabinda

PÁGINAS : 625 a 625

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Terça-feira 16 de Maio de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
115/72 SÉRIE I

Decreto n.º 242/73

Altera a redacção da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto n.º 79/70, que aprovou o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais

PÁGINAS : 831 a 831

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Quarta-feira 16 de Maio de 1973
Ministérios das Finanças e da Marinha
115/73 SÉRIE I

Portaria n.º 735/78

Aprova como norma definitiva o estudo E-2050, com n.º NP-1593

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
285/78 SÉRIE I

Portaria n.º 421/80

Aprova como normas definitivas os estudos E-2010 e E-2019, com os n.os NP-1659 e NP-1660

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Segunda-feira 21 de Julho de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Direcção-Geral…
166/80 SÉRIE I