Legislação | fortuna

Decreto n.º 43225

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto Nacional de Estatística - Obras de conservação e beneficiação (continuação)»

PÁGINAS : 2262 a 2262

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43327

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Manicómio Miguel Bombarda - Obras de reparação e beneficiação da 9.ª enfermaria da 1.ª divisão»

PÁGINAS : 2462 a 2463

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
268/60 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 50/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Março de 1962

De receita e despesa para 1962 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar

PÁGINAS : 206 a 206

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Terça-feira 6 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
50/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45166

Dá nova redacção aos artigos 20.º, 28.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar

PÁGINAS : 1027 a 1028

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
178/63 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 267/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Novembro de 1963

De receita e despesa para 1963 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar

PÁGINAS : 1730 a 1730

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
267/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46052

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de S. José - Pavilhão para doentes traumatizados do crânio e serviço de transportados do banco»

PÁGINAS : 1685 a 1685

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
281/64 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 96/67 SÉRIE I de Sábado 22 de Abril de 1967

De receita e despesa para 1967 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar e da Missão Botânica de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 785 a 785

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Sábado 22 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
96/67 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 113/68 SÉRIE I de Sábado 11 de Maio de 1968

De receita e despesa para 1968 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar

PÁGINAS : 697 a 697

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Sábado 11 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
113/68 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 194/68 SÉRIE I de Sábado 17 de Agosto de 1968

De receita e despesa da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar para 1968

PÁGINAS : 1200 a 1200

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Sábado 17 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
194/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48912

Estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 291 a 299

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Terça-feira 18 de Março de 1969
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
65/69 SÉRIE I

Portaria n.º 517/70

Torna extensivos ao ultramar, com a redacção dada pelo presente diploma, os artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, que estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar - Revoga, nas províncias onde o referido decreto-lei passa a vigorar, os artigos 264.º a 269.º do Código Penal

PÁGINAS : 1495 a 1496

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/70 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 159/71 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Julho de 1971

De receita e despesa para 1971 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar

PÁGINAS : 998 a 998

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Quinta-feira 8 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
159/71 SÉRIE I

Orçamento ordinário de Diário da República 195/72 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Agosto de 1972

De receita e despesa da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar

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Terça-feira 22 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
195/72 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 189/73 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Agosto de 1973

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudo do Rendimento Nacional do Ultramar

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1973
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
189/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 235/75

Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes

PÁGINAS : 699 a 701

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Terça-feira 20 de Maio de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
116/75 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 146/76 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Junho de 1976

Nomeia uma comissão administrativa para a Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1405 a 1405

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Quinta-feira 24 de Junho de 1976
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
146/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 277/82

Regula a prática do jogo do bingo

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Sexta-feira 16 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
162/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 82/83

Altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos jogos de fortuna e azar)

PÁGINAS : 421 a 423

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Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
35/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 13/84

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho (regula a prática do jogo do bingo)

PÁGINAS : 39 a 39

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1984
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
7/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/84

Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências do Governo para a adjudicação da concessão da exploração dos jogos de fortuna ou de azar

PÁGINAS : 3015 a 3015

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
228/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 22/85

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar

PÁGINAS : 137 a 138

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1985
Ministérios da Administração Interna, da…
14/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M

Cria a zona de jogo permanente de Porto Santo

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Sexta-feira 24 de Maio de 1985
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
119/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/M

Altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio

PÁGINAS : 1978 a 1979

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Quinta-feira, 14 de Maio de 1987
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
110/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/88

Nova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos

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Quarta-feira, 25 de Maio de 1988
Ministério do Comércio e Turismo
121/88 SÉRIE I

Lei n.º 14/89

Autorização ao Governo para legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar

PÁGINAS : 2546 a 2548

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Sexta-feira, 30 de Junho de 1989
Assembleia da República
148/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 422/89

Reformula a Lei do Jogo

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Sábado, 2 de Dezembro de 1989
Ministério do Comércio e Turismo
277/89 SÉRIE I

Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores de 2 de Fevereiro de 1990

Nomeia o Prof. Doutor Mário José Amaral Fortuna Secretário Regional da Economia

PÁGINAS : 687 a 687

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Terça-feira, 20 de Fevereiro de 1990
Gabinete do Ministro da República para a…
43/90 SÉRIE I

Decreto do Ministro da República de 26 de Novembro de 1990

Exonera, a seu pedido, o Prof. Doutor Mário José Amaral Fortuna do cargo de Secretário Regional da Economia Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 5114 a 5114

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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1990
Região Autónoma dos Açores - Gabinete do…
287/90 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/M

Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 3439 a 3440

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Quarta-feira, 22 de Julho de 1992
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
167/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 10/95

Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)

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Quinta-feira, 19 de Janeiro de 1995
Ministério do Comércio e Turismo
16/95 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 2-A/96

Exonera, a seu pedido, do cargo de secretária adjunta do Governador de Macau, sob proposta deste, a Dr.ª Ana Maria Fortuna Simões de Siqueira Basto Perez

PÁGINAS : 260-(2) a 260-(2)

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Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 1996
Presidência da República
34/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 229/2000

Autoriza o Governo a adjudicar à IMOAREIA - Sociedade Imobiliária, S. A., a concessão da exploração de zona de jogo de Tróia, sem precedência de concurso público, e estabelece as condições dessa concessão

PÁGINAS : 5117 a 5120

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Sábado, 23 de Setembro de 2000
Ministério da Economia
221 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 14/2001

Regulamenta a carreira de inspector superior de jogos da Inspecção-Geral de Jogos por força do disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril

PÁGINAS : 5962 a 5963

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Terça-feira, 18 de Setembro de 2001
Ministério da Economia
217 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 275/2001

Autoriza a prorrogação dos prazos dos actuais contratos de concessão da exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo do Algarve, Espinho, Estoril, Figueira da Foz e Póvoa de Varzim, altera o regime contratual da concessão de jogo da Figueira da Foz e introduz um regime especial de deduções nas contrapartidas anuais de exploração a liquidar pelas concessionárias das referidas zonas de jogo

PÁGINAS : 6567 a 6571

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Quarta-feira, 17 de Outubro de 2001
Ministério da Economia
241 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 83/2005

Autoriza a alienação pela IMOAREIA - Sociedade Imobiliária, S. A., à Amorim Turismo, SGPS, S. A., ou a sociedade por esta dominada, das acções representativas do capital social da sociedade concessionária do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia

PÁGINAS : 3139 a 3142

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Quinta-feira, 21 de Abril de 2005
Ministério do Turismo
78 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M

Aprova as condições de alteração e prorrogação por mais 10 anos do prazo de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar no casino da zona do jogo do Funchal

PÁGINAS : 3800 a 3801

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Segunda-feira, 5 de Junho de 2006
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
108 SÉRIE I-A

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010

Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 159.º, n.º 1, 161.º, 162.º e 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público

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Segunda-feira, 8 de Março de 2010
Supremo Tribunal de Justiça
46 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 129/2012

Aprova a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

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Sexta-feira, 22 de junho de 2012
Ministério da Economia e do Emprego
120 SÉRIE I

Portaria n.º 321/2012

Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

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Segunda-feira, 15 de outubro de 2012
Ministérios das Finanças e da Economia e…
199 SÉRIE I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível

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Segunda-feira, 18 de novembro de 2013
Tribunal Constitucional
223 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo

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quarta-feira, 29 de abril de 2015
Ministério da Economia
83

Portaria n.º 211/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16

Fixa os montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

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quinta-feira, 16 de julho de 2015
Ministérios das Finanças e da Economia
137

Portaria n.º 401/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série I de 2015-11-09

Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar

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segunda-feira, 09 de novembro de 2015
Ministério da Economia
219