Legislação | fixacao

Aviso de Diário da República 8/60 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Janeiro de 1960

Tornam público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções n.os 28, 105 e 111, respectivamente sobre os métodos de fixação de salários mínimos, a abolição do trabalho forçado e a discriminação em matéria de emprego e profissão, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 42521, 42381 e 42520

PÁGINAS : 20 a 20

» ler mais

Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17675

Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 913 a 915

» ler mais

Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
88/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17965

Fixa o quantitativo das pensões mínimas de velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou previdência

PÁGINAS : 2067 a 2068

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18367

Cria postos de fronteira terrestre da Polícia Internacional e Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 349 a 350

» ler mais

Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
73/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43615

Insere disposições relativas ao estacionamento dos veículos de aluguer, quer de carga, quer de passageiros - Revoga os artigos 23.º e 228.º, na parte aplicável, do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 460 a 460

» ler mais

Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18506

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da presente portaria, os Decretos n.os 43231 e 43641, que introduzem alterações no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 662 a 662

» ler mais

Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
128/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18616

Cria um posto de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Coutinho, província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação do mesmo organismo em Lourenço Marques

PÁGINAS : 909 a 910

» ler mais

Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
170/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18644

Cria postos de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades de Salazar, Luso e Silva Porto, na província de Angola

PÁGINAS : 984 a 984

» ler mais

Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
182/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18645

Eleva a subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado os postos de fronteira e vigilância da mesma Polícia instalados nas cidades de Cabinda e Nova Lisboa, na província ultramarina do Angola

PÁGINAS : 984 a 984

» ler mais

Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
182/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19165

Cria subdelegações da Polícia Internacional e de Defesa do Estado com sedes em João Belo, Inhambane, Porto Amélia e Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 640 a 640

» ler mais

Sexta-feira 4 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
101/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19294

Eleva o subposto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalado em Benguela, na província ultramarina de Angola, a Subdelegação do mesmo organismo

PÁGINAS : 999 a 999

» ler mais

Sexta-feira 20 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
165/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19508

Cria postos de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas localidades de Baucau e Balibó, na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 1499 a 1500

» ler mais

Sábado 17 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
265/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44930

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de S. Luís, concelho de Odemira

PÁGINAS : 286 a 287

» ler mais

Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19885

Cria um posto de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Suai, concelho de Cova Lima, da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 677 a 677

» ler mais

Terça-feira 4 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
132/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45163

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa

PÁGINAS : 1020 a 1022

» ler mais

Sábado 27 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
176/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20103

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Vila Nova da Fronteira, na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1612 a 1612

» ler mais

Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
237/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/63 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Outubro de 1963

Torna público ter a Grã-Bretanha estabelecido a reserva da aplicação às Bermudas da Convenção (n.º 26) sobre métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1650 a 1650

» ler mais

Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45434

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia e concelho de Mértola

PÁGINAS : 1965 a 1970

» ler mais

Sábado 14 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 30/64 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45497, que aprova o Código de Processo do Trabalho

» ler mais

Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
30/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20366

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Lospalos, concelho de Lautém, na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 274 a 274

» ler mais

Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
36/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20410

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Mapulanguene, na província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação da referida Polícia com sede em Lourenço Marques

PÁGINAS : 385 a 385

» ler mais

Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
54/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20535

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Magaza, distrito da Zambézia, província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 572 a 572

» ler mais

Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
99/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20737

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Namaacha, situada no distrito de Lourenço Marques, dependente da delegação da referida Polícia com sede na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1015 a 1016

» ler mais

Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
193/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20738

Cria subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas localidades de Ressano Garcia (estação de caminho de ferro) e Goba (estação de caminho de ferro), ambas situadas no distrito de Lourenço Marques, dependentes dos postos do mesmo organismo com sede nas referidas localidades

PÁGINAS : 1016 a 1016

» ler mais

Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
193/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45881

Submete ao regime florestal parcial obrigatório vários prédios situados na freguesia de Santana de Cambas, concelho de Mértola

PÁGINAS : 1020 a 1029

» ler mais

Quarta-feira 19 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
194/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 274/64 SÉRIE I de Sábado 21 de Novembro de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1633 a 1633

» ler mais

Sábado 21 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
274/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20928

Eleva à categoria de postos os subpostos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado instalados nas localidades de Massabi, Iema e Ochicango, todos da província ultramarina de Angola, dependentes da delegação do mesmo organismo com sede em Luanda

PÁGINAS : 1658 a 1658

» ler mais

Terça-feira 24 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
276/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20941

Permite que sejam alterados nas províncias ultramarinas os prazos estabelecidos nos artigos 11.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 31674, posto em vigor no ultramar pela Portaria n.º 19014 (saneamento das povoações)

PÁGINAS : 1681 a 1681

» ler mais

Sábado 28 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/64 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964

Torna público terem o Mali e o Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1698 a 1698

» ler mais

Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21217

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado no local de Chão Bom, vila do Tarrafal de Santiago, na província ultramarina de Cabo Verde, dependente da subdelegação do mesmo organismo com sede na cidade da Praia

PÁGINAS : 427 a 428

» ler mais

Sábado 10 de Abril de 1965
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
78/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 86/65 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Abril de 1965

Ao Decreto n.º 45688, que promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

PÁGINAS : 469 a 469

» ler mais

Terça-feira 20 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
86/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21320

Permite a importação, sob regime de draubaque, de papel Kraft extensível, denominado Clupak, destinado ao fabrico de sacos

PÁGINAS : 775 a 775

» ler mais

Sexta-feira 4 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21356

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na fronteira do Zumbo, distrito de Tete, na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 872 a 872

» ler mais

Sexta-feira 25 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
139/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21357

Cria o posto de vigilância da Polícia Internacional e de Defesa do Estado no local de Mabalane, concelho do Caniçado, distrito de Gaza, na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 874 a 874

» ler mais

Sábado 26 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
140/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21384

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tiras de matérias plásticas, classificadas pelo artigo 39.01.16, para serem incorporadas em artefactos de couro, de tela e de couro e tela, destinados a exportação

PÁGINAS : 975 a 975

» ler mais

Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
152/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21565

Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas cidades de Teixeira Pinto e Bolama, na província ultramarina da Guiné

PÁGINAS : 1303 a 1304

» ler mais

Sexta-feira 8 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
228/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1393 a 1393

» ler mais

Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1393 a 1394

» ler mais

Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21612

Cria vários postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em diversas localidades da província ultramarina, de Angola

PÁGINAS : 1412 a 1412

» ler mais

Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
247/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21974

Considera sem efeito a criação do posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Macolo, na província ultramarina de Angola, a que se refere a Portaria n.º 18589, e, em sua substituição, cria um posto na localidade de Massau, na mesma província

PÁGINAS : 709 a 709

» ler mais

Quinta-feira 28 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
100/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22095

Cria postos da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em várias localidades da província ultramarina de Moçambique, todos dependentes da delegação do referido organismo com sede em Lourenço Marques

PÁGINAS : 1184 a 1184

» ler mais

Sábado 2 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
152/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22337

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Oe-Silo, no enclave de Oe-Cussi, na província ultramarina de Timor, dependente da subdelegação daquela Polícia em Díli

PÁGINAS : 2098 a 2098

» ler mais

Segunda-feira 28 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
276/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22429

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha da Inhaca, na província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação daquele organismo com sede em Lourenço Marques

PÁGINAS : 19 a 20

» ler mais

Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
4/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22510

Cria um posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na vila de Mansoa, na província ultramarina da Guiné, dependente da subdelegação do referido organismo com sede em Bissau

PÁGINAS : 172 a 172

» ler mais

Terça-feira 7 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
32/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/69 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Janeiro de 1969

De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 304, de 27 de Dezembro do ano findo, que fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1969

PÁGINAS : 109 a 109

» ler mais

Quinta-feira 30 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
25/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 41/70

Considera aplicáveis quanto à aquisição de navios em segunda mão, desde que tenham menos de dez anos, contados da data do seu lançamento ao mar, as disposições do Decreto-Lei n.º 48490 (Fundo de Renovação da Marinha Mercante) - Dá nova redacção ao artigo 13.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 144 a 144

» ler mais

Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970
Ministérios das Finanças e da Marinha
25/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 245/70

Determina que sejam fixadas por portaria do Secretário de Estado do Trabalho e Previdência as prestações para a aquisição de casas económicas antes da abertura do concurso para sua distribuição, devendo ter-se em conta, para o efeito, todos os elementos de facto colhidos em inquérito apropriado e observando-se as disposições constantes do presente diploma

PÁGINAS : 712 a 712

» ler mais

Sexta-feira 29 de Maio de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
125/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 674/70

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 48369, que insere disposições destinadas a adaptar, sem prejuízo dos condicionalismos próprios das estruturas económicas ultramarinas, as várias inovações técnicas contidas nos Decretos-Leis n.os 46492, 47910 e 47912 (exercício da actividade bancária)

PÁGINAS : 2020 a 2020

» ler mais

Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 171/72 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Julho de 1972

Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a estabelecer um regime de garantia de fixação de câmbios relativamente a operações de exportação ou reexportação de mercadorias entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro

PÁGINAS : 936 a 936

» ler mais

Segunda-feira 24 de Julho de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
171/72 SÉRIE I

Portaria n.º 472/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cabos de fibra têxtil artificial que se destinem ao fabrico de feixes mistos de fibras paralelizadas e a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1092 a 1092

» ler mais

Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
192/72 SÉRIE I