Legislação | financeiro

Decreto-Lei n.º 43163

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, nos casos devidamente justificados, a aumentar a primeira fracção dos empréstimos da Campanha do Trigo de 1960-1961 até ao limite de 50 por cento dos créditos concedidos em 1959-1960

PÁGINAS : 1957 a 1958

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
216/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18002

Concede a vários funcionários da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones competência para autorização de despesas até determinados limites

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43815

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução do estudo da aplicação de novas técnicas de organização nos seus serviços financeiros, contabilísticos e administrativos

PÁGINAS : 902 a 902

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
169/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45715

Autoriza o Ministério do Exército a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma operação de conta corrente até ao montante de 150000000$00, destinada ao financiamento da produção dos seus estabelecimentos fabris e a movimentar pelo conselho administrativo da Agência Militar

PÁGINAS : 685 a 685

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Sábado 16 de Maio de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
117/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46493

Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

PÁGINAS : 1125 a 1126

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46663

Autoriza o Banco de Fomento Nacional a emitir, com aval do Estado, obrigações do valor nominal de 1000$00, em títulos de 1, 5 ou 10 obrigações, até ao limite de 250000 contos

PÁGINAS : 1510 a 1511

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Terça-feira 23 de Novembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
266/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46785

Autoriza a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1966, do prazo de validade do contrato firmado pela Administração dos Portos do Douro e Leixões com a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor), S. A. R. L., tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo do terminal marítimo de Leixões destinado à recepção de grandes navios-tanques para a carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração…
289/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47065

Autoriza a constituição e exercício de actividades na província ultramarina de Moçambique da sociedade anónima de responsabilidade limitada Banco Standard-Totta de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1138 a 1138

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Quinta-feira 30 de Junho de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
150/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/67 SÉRIE I de Sábado 23 de Setembro de 1967

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Sábado 23 de Setembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
223/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48363

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos urbanos e regionais

PÁGINAS : 638 a 638

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Terça-feira 30 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
103/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 131/68 SÉRIE I de Sábado 1 de Junho de 1968

Estabelece o montante e as modalidades de apoio financeiro no ano de 1968 à motomecanização agrícola e florestal

PÁGINAS : 847 a 854

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Sábado 1 de Junho de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
131/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 233/68 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Outubro de 1968

Estabelece as normas a que, a partir da próxima campanha, fica sujeita, além das regras já constantes do despacho inserto no Diário do Governo n.º 119, de 20 de Maio de 1966, a concessão das dotações para reconversão e melhoria das técnicas culturais

PÁGINAS : 1521 a 1526

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
233/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48898

Altera, a título excepcional, algumas disposições da legislação de melhoramentos agrícolas, em ordem a possibilitar a efectivação dos auxílios relativos à suspensão da amortização e à isenção de juros dos empréstimos concedidos pela Junta de Colonização Interna aos empresários agrícolas das zonas devastadas pelas inundações de 25 de Novembro de 1967 de diversos concelhos do distrito de Lisboa

PÁGINAS : 263 a 264

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
55/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49003

Dá nova redacção ao artigo 68.º, ao § 1.º do artigo 70.º e aos §§ 4.º e 5.º do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 45296, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 46243, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 525 a 525

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
111/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49030

Define as condições em que os bancos comerciais poderão constituir, nas províncias ultramarinas, departamentos financeiros tendo por objectivo exclusivo a realização continuada e regular de operações de crédito a médio e a longo prazos, designadamente de operações de crédito agrícola e pecuário, de crédito industrial e de crédito predial

PÁGINAS : 570 a 576

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Segunda-feira 26 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
124/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49403

Fixa em 5 por cento a taxa de juro pelo diferimento do pagamento de contribuições, impostos ou outras dívidas ao Estado, nos casos em que se encontra já estabelecido - Autoriza o Ministro das Finanças a alterar, por portaria, a referida taxa quando se verifiquem modificações nas condições vigentes nos mercados monetário e financeiro do País

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 306/70

Dá nova redacção às alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 3.º e ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48368, que autoriza o Governo a abrir créditos consignados à defesa nacional para reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica

PÁGINAS : 851 a 852

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Quinta-feira 2 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
152/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/70 SÉRIE I de Sábado 19 de Setembro de 1970

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Sábado 19 de Setembro de 1970
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
218/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 71/71 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Março de 1971

De ter sido prorrogado o prazo de vigência fixado no despacho de 7 de Abril de 1967, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 do mesmo mês, relativo às dotações de fomento e demais estímulos financeiros com vista à produção de bovinos leiteiros

PÁGINAS : 390 a 390

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Quinta-feira 25 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/71 SÉRIE I

Portaria n.º 280/71

Aprova o Regulamento do Gabinete do Plano do Cunene

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Segunda-feira 31 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
127/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 305/71

Estabelece uma nova classificação das receitas e despesas públicas - Revoga todos os preceitos legais que determinam a classificação de receitas e despesas por forma diferente da estabelecida no presente diploma

PÁGINAS : 1014 a 1018

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Quinta-feira 15 de Julho de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
165/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/71 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Setembro de 1971

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1971
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
222/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/71 SÉRIE I de Sábado 6 de Novembro de 1971

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1695 a 1696

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
261/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 103/72

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a participar com determinada importância no capital social da empresa que se constituirá para instalar e explorar a estação de tratamento de lixos da mesma cidade

PÁGINAS : 372 a 372

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Quarta-feira 29 de Março de 1972
Ministérios do Interior e das Finanças
75/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 23/73

Altera a redacção do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963, respeitante aos recursos dos bancos comerciais

PÁGINAS : 101 a 101

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho e Ministérios das…
19/73 SÉRIE I

Decreto n.º 24/73

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 49030, de 26 de Maio de 1969, respeitante aos departamentos financeiros previstos no Decreto-Lei n.º 45296, de 8 de Outubro de 1963

PÁGINAS : 101 a 104

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1973
Ministérios das Finanças e do Ultramar
19/73 SÉRIE I

Portaria n.º 130/73

Sujeita a prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros certas formas de acção publicitária em diversos domínios dos mercados monetário, cambial e financeiro

PÁGINAS : 290 a 291

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
47/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368/74

Concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios possam vir a exigir

PÁGINAS : 910 a 910

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
192/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 464/74

Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA)

PÁGINAS : 1104 a 1104

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
218/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 660/74

Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou colectivas, que não funcionem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País

PÁGINAS : 1450-(1) a 1450-(3)

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
274/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 49/75 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975

Nomeia presidente do conselho de administração da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L., o major do SAM Aventino Alves Teixeira

PÁGINAS : 309 a 309

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
49/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 67/75 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Março de 1975

Determina a intervenção do Estado nas várias empresas que constituem o grupo conhecido sob a designação de «Touring Club de Portugal»

PÁGINAS : 419 a 420

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Quinta-feira 20 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
67/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/75 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Abril de 1975

Suspende os corpos sociais da Supa, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

PÁGINAS : 523 a 523

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Segunda-feira 7 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
81/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 85/75 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Abril de 1975

Suspende a actual administração da firma Friantarcticus - Frigoríficos de Cascais, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

PÁGINAS : 536 a 536

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Sexta-feira 11 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
85/75 SÉRIE I

Portaria n.º 260/75

Define as atribuições da Inspecção-Geral e do Gabinete de Planeamento e Administração da Força Aérea e estabelece a sua composição

PÁGINAS : 574 a 575

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Quarta-feira 16 de Abril de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
89/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 111/75 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Maio de 1975

Designa o terceiro membro da Comissão Administrativa da Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L., por parte do Governo Português, Joaquim Júlio Carvalho Santos

PÁGINAS : 678 a 678

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Quarta-feira 14 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
111/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 114/75 SÉRIE I de Sábado 17 de Maio de 1975

Autoriza a prestação de vários avales do Estado em favor dos TAP - Transportes Aéreos Portugueses

PÁGINAS : 688 a 688

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Sábado 17 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
114/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 147/75 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1975

Suspende os actuais administradores da Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

PÁGINAS : 898 a 898

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Sábado 28 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
147/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 210/75 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Setembro de 1975

Manda suspender a actual administração e restantes órgãos sociais da empresa Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

PÁGINAS : 1332 a 1333

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
210/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 696/75

Fixa disposições relativas ao reinício das sessões das bolsas de valores

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Sexta-feira 12 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/75 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975

Autoriza a concessão de avales do Estado nas operações de financiamento a obter pela Docapesca junto do Banco Nacional Ultramarino e do Banco Borges & Irmão

PÁGINAS : 2159 a 2159

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
300/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 750/75

Permite a atribuição de um subsídio ao Instituto Português de Conservas de Peixe, através da Secretaria de Estado das Pescas

PÁGINAS : 2160-(11) a 2160-(11)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 13/76 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976

Define as linhas de orientação para o saneamento financeiro da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira

PÁGINAS : 58 a 59

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
13/76 SÉRIE I

Portaria n.º 25/76

Introduz alterações ao Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
18/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183-B/76

Alarga para cinco anos o prazo da prescrição do procedimento criminal pelas contravenções à legislação sobre funcionamento dos mercados monetário e financeiro

PÁGINAS : 494-(5) a 494-(6)

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Quarta-feira 10 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
59/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 237/76

Determina que a Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca entre no regime de instalação

PÁGINAS : 816 a 816

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Quarta-feira 14 de Abril de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
89/76 SÉRIE I

Portaria n.º 267/76

Cria os cartões de identidade destinados ao pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias

PÁGINAS : 925 a 926

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Quarta-feira 28 de Abril de 1976
Ministério da Defesa Nacional - Serviço…
100/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 110/76 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Maio de 1976

Aprova um conjunto de medidas respeitantes ao conjunto das empresas CTM-CNN-Sofamar

PÁGINAS : 1051 a 1052

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Terça-feira 11 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
110/76 SÉRIE I

Decreto n.º 355/76

Autoriza o Ministro da Educação a tomar todas e quaisquer providências para assegurar o início tempestivo do próximo ano lectivo

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Sexta-feira 14 de Maio de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
113/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 123/76 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Maio de 1976

Estabelece normas tendentes à reestruturação do sistema bancário

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
123/76 SÉRIE I