Legislação | financeiras

Decreto n.º 42844

Torna aplicáveis aos secretários do Instituto Superior Técnico, do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, do Instituto Superior de Agronomia e da Escola Superior de Medicina Veterinária, pertencentes ao quadro referido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 41362, as disposições que regulam o provimento, transferência e promoção dos segundos-oficiais do mesmo quadro

PÁGINAS : 616 a 616

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
33/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43641

Dá nova redacção ao artigo 192.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 517 a 517

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18539

Institui em Chão Bom, província ultramarina de Angola, um campo de trabalho

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
139/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18702

Institui na província ultramarina de Angola o campo de trabalho de Missombo

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45556

Suspende, até 31 de Dezembro de 1964, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas, respectivamente, de Rio Maior e Castelo de Paiva, e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 269 a 269

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Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
34/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45609

Suspende, até 31 de Dezembro de 1964, o pagamento do imposto de minas liquidado à Companhia Mineira do Norte de Portugal, S. A. R. L., pelas minas de que é concessionária no continente e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 406 a 406

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Quarta-feira 11 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
60/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20883

Regula a forma do preenchimento das vacaturas verificadas no quadro de oficiais de intendência e contabilidade da Força Aérea - Revoga as Portarias n.os 16137 e 17087

PÁGINAS : 1567 a 1568

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
259/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20988

Manda constituir uma comissão para proceder ao estudo do problema do enquadramento corporativo da profissão de economista

PÁGINAS : 1803 a 1803

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
296/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46171

Designa as habilitações que passam a ser exigidas no provimento dos cargos dos quadros do Ministério das Finanças em que as disposições legais vigentes exigem como habilitação a licenciatura em Ciências Económicas e Financeiras (quatro secções) - Revoga o Decreto-Lei n.º 40575

PÁGINAS : 89 a 90

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
18/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46745

Altera a escolaridade atribuída no artigo 2.º do Decreto n.º 37584 a várias disciplinas dos cursos professados no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Segunda-feira 13 de Dezembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
281/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22291

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Regulamento do Prémio D. Dinis, aprovado pela Portaria n.º 20332

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
255/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47986

Altera as designações de várias disciplinas do plano de estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, aprovado pelo Decreto n.º 37584

PÁGINAS : 1780 a 1780

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Sábado 7 de Outubro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
234/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48417

Determina que continue suspenso, até 31 de Dezembro de 1968, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e couto mineiro do Pejão, do concelho de Castelo de Paiva, respectivamente, e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 855 a 856

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Segunda-feira 3 de Junho de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/68 SÉRIE I

Decreto n.º 272/70

Adopta algumas medidas tendentes a melhorar as condições de funcionamento dos serviços do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, da Universidade Técnica de Lisboa

PÁGINAS : 792 a 792

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Quarta-feira 17 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
139/70 SÉRIE I

Decreto n.º 250/71

Cria na cidade de Salazar, no distrito do Cuanza Norte (Angola), um liceu de frequência mista

PÁGINAS : 862 a 862

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Sábado 5 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
132/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147/72

Insere disposições legislativas sobre fiscalização das sociedades anónimas

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Sexta-feira 5 de Maio de 1972
Ministérios da Justiça e das Finanças
106/72 SÉRIE I

Decreto n.º 374/72

Converte em escola industrial e comercial a Escola Comercial de Vila Cabral

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Terça-feira 3 de Outubro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
231/72 SÉRIE I

Decreto n.º 483/72

Autoriza os governos das províncias ultramarinas e conceder, no mês de Dezembro de 1972, aos funcionários civis, na efectividade de serviço ou aposentados, bem como aos pensionistas e reformados a cargo dos orçamentos provinciais, um suplemento eventual de ordenado ou pensão

PÁGINAS : 1801 a 1802

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
278/72 SÉRIE I

Decreto n.º 534/72

Aplica aos servidores dos organismos considerados pessoas colectivas de utilidade pública administrativa dependentes do Ministério da Saúde e Assistência as disposições do Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 2008 a 2008

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Secretaria-Geral…
294/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 16/73 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Janeiro de 1973

De ter sido rectificado o Decreto n.º 502/72, de 11 de Dezembro, respeitante à atribuição de bolsas de estudo aos estudantes ultramarinos

PÁGINAS : 87 a 87

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Sexta-feira 19 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
16/73 SÉRIE I

Portaria n.º 394/73

Manda aplicar o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 76/73, de 1 de Março, às remunerações do pessoal em serviço nas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa dependentes do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 978 a 978

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Terça-feira 5 de Junho de 1973
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
132/73 SÉRIE I

Decreto n.º 728/73

Manda aplicar aos servidores dos organismos considerados pessoas colectivas de utilidade pública administrativa dependentes dos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde as disposições do Decreto-Lei n.º 617/73, de 20 de Novembro

PÁGINAS : 2568-(9) a 2568-(10)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministérios das Finanças, das Corporações…
302/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 143/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira 24 de Junho de 1975

Constitui uma comissão de coordenação das negociações no domínio económico e financeiro com os novos Estados

PÁGINAS : 862-(5) a 862-(6)

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Terça-feira 24 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
143/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 5/76 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Janeiro de 1976

Cria uma comissão instaladora do futuro Instituto do Estado para o Fomento do Turismo

PÁGINAS : 17 a 18

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Quarta-feira 7 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
5/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 19/76

Dá nova redacção ao artigo 42.º da Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 45095, de 29 de Junho de 1963

PÁGINAS : 39 a 39

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
11/76 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 115/76 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Maio de 1976

Alarga até ao máximo de 200000 contos o montante de avales do Estado a financiamentos a favor da empresa Messa - Máquinas de Escrever, S. A. R. L. Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Segunda-feira 17 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
115/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 866/76

Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1200000000$00

PÁGINAS : 2830 a 2830

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 946/76

Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1373217000$00

PÁGINAS : 2900-(89) a 2900-(89)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/76 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 118/77

Aprova a nova tabela de serviços remunerados prestados por pessoal da GNR e PSP, para vigorar em espectáculos desportivos, teatros, cinemas, espectáculos públicos, divertimentos, bailes públicos ou quaisquer outros espectáculos incursos no Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959

PÁGINAS : 1139 a 1140

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Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
117/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353-E/77

Determina a cessação de todo o apoio financeiro das instituições de crédito nacionais às empresas classificadas no grau E, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, se o Estado não intervier no contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2080-(8) a 2080-(10)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 353-T/77

Estabelece as normas relativas à definição de uma política de financiamento das infra-estruturas de longa duração já existentes ou a realizar por empresas públicas de transportes ou concessionárias de transportes públicos colectivos urbanos de passageiros

PÁGINAS : 2080-(28) a 2080-(28)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 524/77

Define a competência dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 3008 a 3008

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1977
Conselho da Revolução
293/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 181/78

Determina a extensão do aumento de vencimento ao pessoal das instituições de assistência dentro do âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais

PÁGINAS : 1647 a 1648

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Sábado 12 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
185/78 SÉRIE I

Decreto n.º 160/78

Dá facilidades aos consumidores de energia eléctrica em média e alta tensão, relativamente à cobrança de débitos

PÁGINAS : 2701 a 2702

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia
291/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 99/79

Transfere para a Enatur, E. P., a titularidade e gestão dos imóveis e das participações financeiras no capital das sociedades que eram pertença da Rodoviária Nacional, E. P. (RN)

PÁGINAS : 842 a 843

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Terça-feira 8 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
105/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 111/79

Cria um grupo de trabalho em seguimento da Resolução n.º 96/79, de 4 de Abril, que cria um órgão de apoio financeiro às empresas públicas

PÁGINAS : 1113 a 1114

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Sexta-feira 25 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
120/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 336/79

Determina que seja extensiva às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa com fins de saúde e assistência a aplicação da tabela de vencimentos aprovada pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho

PÁGINAS : 2984 a 2985

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
269/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 2/80

Aumenta de 250000 contos o capital estatutário da Quimigal - Química de Portugal, E. P., para fazer face ao reforço da participação financeira na Isopor

PÁGINAS : 10 a 10

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Sexta-feira 4 de Janeiro de 1980
Ministérios das Finanças, da Coordenação…
3/80 SÉRIE I

Portaria n.º 26-A1/80

Cria, a título experimental, como órgão coordenador interno do Ministério das Finanças, o Conselho Superior de Finanças

PÁGINAS : 26-(44) a 26-(45)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças
7/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 217/80

Revoga o Despacho Normativo n.º 9-I/80, de 18 de Dezembro de 1979, que define um conjunto de normas reguladoras do tratamento das participações financeiras detidas pelo sector público segurador

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Quinta-feira 24 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
169/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 153/82 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Julho de 1982

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982

PÁGINAS : 1986 a 1986

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Terça-feira 6 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
153/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 128/82

Estabelece disposições relativas à coordenação do estabelecimento e da expansão das representações bancárias portuguesas no estrangeiro e o acompanhamento regular e sistemático da actividade dos mesmos

PÁGINAS : 1987 a 1988

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Terça-feira 6 de Julho de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
153/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 343-B/82

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no mercado de capitais do Japão no montante de 5000 milhões de ienes japoneses

PÁGINAS : 2558-(2) a 2558-(2)

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Segunda-feira 30 de Agosto de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
200/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 884/82

Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira imobiliária IMOLEASING - Sociedade de Locação Financeira Imobiliária, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2955 a 2955

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
218/82 SÉRIE I

Lei n.º 34/82

Autorização ao Governo para contrair empréstimos junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 4326-(178) a 4326-(178)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1982
Assembleia da República
301/82 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/83

Sujeita, até 31 de Agosto de 1983, ao regime de excepção definido na presente resolução os investimentos do sector público administrativo e empresarial

PÁGINAS : 2200-(1) a 2200-(2)

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Terça-feira 21 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
140/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que estabelece condições especiais no acesso ao crédito por parte dos municípios e outras pessoas colectivas para promoção de habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1983

PÁGINAS : 2376-(5) a 2376-(5)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 382/83

Determina que as taxas de juro fixadas para os empréstimos internos amortizáveis, integralmente colocados no Banco de Portugal e instituições financeiras e emitidos a partir de 1979, passem a ser taxas de juro anuais equivalentes à taxa básica de desconto à data da colocação de cada um desses empréstimos

PÁGINAS : 3568-(2) a 3568-(2)

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
235/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 425-A/83

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, ou a entidade em quem este delegar, a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato de empréstimo com um consórcio de bancos e instituições financeiras japonesas no montante de 5000000000 de ienes e praticar todos os actos necessários para a contracção do empréstimo

PÁGINAS : 3984-(1) a 3984-(2)

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
280/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/83

Encarrega os Ministros do Equipamento Social e da Indústria e Energia de promoverem com urgência o inventário exaustivo dos aproveitamentos hidroeléctricos e os Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia de promoverem a programação de investimentos em aproveitamentos hidroeléctricos ao ritmo máximo pelas disponibilidades financeiras do Plano

PÁGINAS : 4166 a 4167

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Sábado 31 de Dezembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
301/83 SÉRIE I