Legislação | fernandes

Portaria n.º 17526

Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, em substituição dos que constam da Portaria n.º 15425

PÁGINAS : 13 a 13

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Sábado 9 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios das…
6/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42813

Adiciona uma rubrica, sob o n.º 344-A «Prédios - Revenda dos adquiridos para esse fim», à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18222

PÁGINAS : 66 a 66

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
16/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42814

Cria uma legação de 2.ª classe em Manila

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
16/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42818

Mantém em vigor durante o ano de 1960 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1959 pelo Decreto-Lei n.º 42093, com a nova redacção dada ao § 3.º do artigo 15.º e ao § único do artigo 19.º pelo Decreto-Lei n.º 42299 - Dá nova redacção ao § único do citado artigo 19.º

PÁGINAS : 79 a 79

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17571

Cria a Direcção do Serviço de Transportes, com a organização e as atribuições constantes do Decreto-Lei n.º 42564

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
27/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17602

Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço de intendência, criados pelo Decreto-Lei n.º 42564, sejam aprovadas por despacho do quartel-mestre-general

PÁGINAS : 672 a 672

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - Quartel-Mestre-General…
42/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42883

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42117 (Fundação Raquel e Martin Sain)

PÁGINAS : 812 a 812

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Quarta-feira 23 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
68/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42898

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor no primeiro dos citados Ministérios

PÁGINAS : 845 a 846

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Sábado 2 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
77/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42901

Isenta de imposto do selo os certificados internacionais de vacinação antivariólica passados nos termos do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39193

PÁGINAS : 863 a 863

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Terça-feira 5 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
79/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42910

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal no Cairo

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
82/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42911

Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42671, que cria o Conselho Superior da Política Ultramarina e o Gabinete dos Negócios Políticos

PÁGINAS : 884 a 884

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar
82/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42914

Esclarece a interpretação do artigo único do Decreto-Lei n.º 41696 (restituição de contribuições ou impostos indevidamente cobrados)

PÁGINAS : 886 a 886

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
83/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42962

Eleva à categoria de embaixadas as missões diplomáticas de Portugal em Rabat e Adis Abeba

PÁGINAS : 1042 a 1042

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
104/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17765

Fixa o quadro orgânico do Depósito Geral do Adidos (D. G. A.), com sede em Lisboa

PÁGINAS : 1343 a 1346

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Quinta-feira 9 de Junho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
135/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43032

Cria dois lugares de professor auxiliar no quadro do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 1377 a 1377

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43038

Cria uma embaixada em Léopoldville

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
150/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43045

Prorroga por mais 120 dias o período de 90 dias fixado no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 42711, que atribui funções especiais ao conselho administrativo do Fundo de Fomento Nacional para além da extinção deste organismo

PÁGINAS : 1635 a 1635

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Presidência do Conselho
153/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17793

Fixa o quadro orgânico do Centro de Instrução de Operações Especiais (C. I. O. E.), aquartelado em Lamego

PÁGINAS : 1660 a 1662

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Terça-feira 5 de Julho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
154/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43049

Permite que a verba inscrita na n.º 3) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros fique abrangida, na parte que for definida pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124

PÁGINAS : 1663 a 1664

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério das Finanças
155/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960

Fixa os quantitativos das ajudas de custo do pessoal civil militarizado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
175/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43096

Determina que o pessoal militar e civil colocado nos quadros do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional à data da publicação do Decreto-Lei n.º 43077 transite, com todos os seus direitos, para os quadros a que se refere o artigo 20.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1819 a 1819

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Sábado 30 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
176/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43104

Cria uma embaixada em Camberra

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
180/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43113

Cria duas embaixadas, uma em Dakar e outra em Tananarive

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
182/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43134

Eleva o limite de emissão da moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto-Lei n.º 41557

PÁGINAS : 1907 a 1907

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Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43144

Acrescenta um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42093 (Fundo de Socorro Social)

PÁGINAS : 1925 a 1926

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
205/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43151

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder isenção de direitos aos materiais importados, designadamente ao material escolar e aparelhagem de laboratório, destinados às escolas alemãs de Lisboa e Porto, constantes de lista a fornecer pela Embaixada da Alemanha

PÁGINAS : 1936 a 1936

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Terça-feira 6 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
207/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43164

Determina que a cantina escolar anexa às escolas do ensino primário da freguesia de Forjães, concelho de Esposende, criada pelo Decreto-Lei n.º 39445, passe a designar-se Cantina Escolar Marcelino de Queirós

PÁGINAS : 1958 a 1958

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
216/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43180

Permite que as direcções dos grémios do comércio e da indústria tenham de três a sete membros

PÁGINAS : 1991 a 1992

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17971

Manda constituir o Centro de Estudos Psicotécnicos do Exército (C. E. P. E.)

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1960
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
224/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43227

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de caçadores n.º 9 (Viana do Castelo) - Obras de reparação e conservação»

PÁGINAS : 2262 a 2263

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18064

Remodela algumas unidades de artilharia dos arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 2448 a 2451

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
265/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43350

Autoriza o Governo a despender uma quantia no ano de 1960 por conta do montante fixado no artigo 19.º da Lei n.º 2101, sem prejuízo dos saldos que transitam de anos anteriores - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, para ser adicionado ao artigo 295.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico

PÁGINAS : 2574 a 2574

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43359

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação de Fomento Pecuário de Lisboa - Construção de um posto de inseminação artificial (2.ª fase)»

PÁGINAS : 2610 a 2610

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
274/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43404

Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool pelo Decreto-Lei n.º 31927 para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico do açúcar e seus derivados

PÁGINAS : 2766 a 2766

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
290/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43409

Cria uma legação de 2.ª classe em Seoul

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
291/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18134

Manda aditar dois condutores de viaturas auto ao quadro do pessoal assalariado da Academia Militar - Altera a Portaria n.º 17329

PÁGINAS : 2787 a 2787

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
293/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43422

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 30000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores

PÁGINAS : 2801 a 2801

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
295/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43440

Torna aplicáveis as disposições do Código Penal e do Código de Justiça Militar referentes aos crimes de espionagem e de revelação de segredos do Estado aos factos nelas previstos que forem cometidos em prejuízo da defesa nacional, da de país aliado de Portugal ou da de grupo ou aliança de países de que Portugal faça parte

PÁGINAS : 2894 a 2894

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério da…
299/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43459

Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a participar com a quota de 2 por cento no capital da sociedade que venha a constituir-se para a instalação e exploração da indústria de lacticínios na ilha da Madeira

PÁGINAS : 2930 a 2930

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
303/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43463

Permite que o cargo de oficial mecânico auto do regimento de cavalaria da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42657, seja provido por um oficial do quadro do serviço de material ou, quando tal não seja possível, por um oficial de infantaria, cavalaria ou do quadro do serviço geral do Exército

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
1/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43474

Mantém durante o ano de 1961 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido no Decreto-Lei n.º 42093, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 42299, 42818 e 43144 - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42093

PÁGINAS : 37 a 37

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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
Ministérios do Interior, das Finanças e…
15/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43482

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais correspondem na pauta actualmente em vigor aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02

PÁGINAS : 79 a 80

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Terça-feira 24 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
20/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43494

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas da Marinha Grande

PÁGINAS : 107 a 107

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
28/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43499

Alarga até 31 de Dezembro de 1961 o prazo, fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra

PÁGINAS : 130 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43531

Eleva os limites de emissão das moedas de prata de 2$50, 5$00 e 10$00 e das moedas de alpaca de $50 e 1$00

PÁGINAS : 255 a 256

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43544

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39222 (requisição de funcionários para colaborarem no estudo de assuntos afectos à Presidência do Conselho)

PÁGINAS : 283 a 283

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Sexta-feira 17 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
63/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43552

Determina que comete o delito fiscal previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 31664 a pessoa que no território nacional forneça ou faça fornecer um documento com dados inexactos acerca de um aspecto essencial em apoio de um pedido apresentado a um Estado membro da Associação Europeia do Comércio Livre para considerar mercadorias em condições de beneficiar do regime pautal da área da Associação

PÁGINAS : 308 a 308

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Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
67/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43562

Isenta de direitos a importação de 135000 dúzias de ovos originários da Holanda, destinados à Junta Nacional dos Produtos Pecuários e transportados pelo navio Oberhausen, entrado no porto de Lisboa em 16 de Dezembro de 1960, sob a contramarca fiscal 4509/60

PÁGINAS : 329 a 329

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
71/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 86/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Abril de 1961

Considera a data de 31 de Dezembro de 1960 como a do encerramento das contas da bateria independente de defesa de costa n.º 2, previsto no n.º 7.º da Portaria n.º 18064

PÁGINAS : 418 a 418

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Exército - Serviços do Quartel-Mestre-General…
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43631

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de dez motivos ornamentais destinados à porta do edifício da Biblioteca Nacional

PÁGINAS : 505 a 505

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
100/61 SÉRIE I