Legislação | ferias

Portaria n.º 17967

Manda constituir a Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, a qual se regerá pelos estatutos anexos à presente portaria

PÁGINAS : 2070 a 2073

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19159

Torna aplicável igualmente aos cadetes do curso de Nuno Tristão o disposto na Portaria n.º 18489, na parte referente aos cadetes do curso de Luís de Camões, excepto o quadro II, e introduz alterações no referido quadro

PÁGINAS : 631 a 632

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Quarta-feira 2 de Maio de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
99/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 37/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963

Estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, para que possa ser antecipada temporàriamente a sua conclusão

PÁGINAS : 133 a 134

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
37/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19999

Manda aplicar aos cursos de cadetes de Miguel Corte Real a admitir na Escola Naval no corrente ano o disposto na Portaria n.º 19272 - Substitui o quadro anexo à referida portaria

PÁGINAS : 1069 a 1069

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Quinta-feira 8 de Agosto de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
186/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45653

Regula a concessão de primeiras passagens, passagens de férias e passagens de regresso aos estudantes ultramarinos - Revoga os Decretos n.os 39297, 39362 e 41505 e a Portaria n.º 16893

PÁGINAS : 495 a 497

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Sábado 11 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
87/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20697

Manda aplicar aos cursos de cadetes a admitir no ano corrente na Escola Naval o disposto na Portaria n.º 19272 e substitui o quadro anexo à referida portaria

PÁGINAS : 934 a 934

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Segunda-feira 27 de Julho de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
175/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21361

Manda aplicar aos cursos de cadetes a admitir na Escoa Naval no corrente ano o disposto na Portaria n.º 1972 para os cursos de Oliveira e Carmo e substitui o quadro anexo à referida portaria

PÁGINAS : 883 a 884

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Quarta-feira 30 de Junho de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
143/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21373

Reduz nos anos de 1965 e 1966 a duração de vários cursos da Academia Militar

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Sábado 3 de Julho de 1965
Ministérios das Finanças e do Exército
146/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21488

Introduz alterações na Portaria n.º 21373, que reduz nos anos de 1965 e 1966 a duração de vários cursos da Academia Militar

PÁGINAS : 1139 a 1139

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Terça-feira 24 de Agosto de 1965
Ministérios das Finanças e do Exército
190/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46512

Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao § único do artigo 3.º do Decreto n.º 39803, que regula a realização do estágio a que se referem os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 37040 (reforma dos estudos das Faculdades de Medicina)

PÁGINAS : 1170 a 1171

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Quinta-feira 2 de Setembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
198/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46935

Actualiza as normas respeitantes à atribuição de bolsas de estudo e de passagens e ainda à criação e funcionamento de residências de estudantes ultramarinos

PÁGINAS : 489 a 495

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Sexta-feira 1 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
77/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47032

Promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho - Revoga a legislação anterior em tudo o que for contrário às disposições do presente diploma, designadamente a Lei n.º 1952, o artigo 3.º e seus §§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Lei n.º 38596, o Decreto-Lei n.º 38768, e os 1.º e seu § único, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 43182

PÁGINAS : 830 a 848

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Sexta-feira 27 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
125/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47472

Torna aplicáveis à empresa concessionária do serviço público dos transportes ferroviários, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2473 a 2474

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47475

Torna aplicáveis às companhias concessionárias de transportes aéreos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, observadas as alterações constantes do presente decreto, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2475 a 2476

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22529

Determina que sejam abreviados os cursos dos cadetes admitidos na Escola Naval de forma a antecipar o seu ingresso nos quadros de oficiais - Substitui os quadros anexos às Portarias n.os 20697 e 21361

PÁGINAS : 201 a 202

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Sábado 18 de Fevereiro de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
42/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47590

Introduz alterações no Código do Trabalho Rural, aprovado pelo Decreto n.º 44309

PÁGINAS : 280 a 280

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Quinta-feira 16 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
64/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22625

Altera o quadro II, que estabelece o regime dos cursos de cadetes de Mem de Sá, anexo à Portaria n.º 22529

PÁGINAS : 725 a 725

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Sábado 8 de Abril de 1967
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
84/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47713

Fixa os períodos de férias lectivas nos estabelecimentos de ensino, públicos e particulares, dependentes do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Sexta-feira 19 de Maio de 1967
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
118/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 263/67 SÉRIE I de Sábado 11 de Novembro de 1967

Altera, a título transitório, várias disposições relativas a exames e férias dos alunos do Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército

PÁGINAS : 1965 a 1965

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Sábado 11 de Novembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
263/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49031

Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente relativos ao limite de idade para provimento de cargos públicos, a faltas e licenças dos funcionários e assalariados, à elevação do montante do subsídio por morte e à contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação - Torna extensivo ao pessoal que presta serviço aos governos civis, administrações dos bairros e autarquias locais, bem como aos agentes do Ministério Público junto das auditorias administrativas, com determinadas adaptações, o regime estabelecido no presente decreto-lei, com excepção do disposto no seu artigo 12.º

PÁGINAS : 577 a 579

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Terça-feira 27 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado da…
125/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/69 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Agosto de 1969

De terem sido esclarecidas dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado)

PÁGINAS : 1003 a 1004

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Terça-feira 12 de Agosto de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado da…
188/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49408

Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a legislação anterior em tudo o que for contrário as disposições do presente diploma, designadamente o Decreto-Lei n.º 47032

PÁGINAS : 1670 a 1687

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 311/72

Dá nova redacção aos n.os 1, 3 e 4 do artigo 52.º do Regulamento Geral do Pessoal dos CTT, aprovado pela Portaria n.º 706/71

PÁGINAS : 722 a 722

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Terça-feira 30 de Maio de 1972
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
127/72 SÉRIE I

Decreto n.º 343/72

Aprova o Regulamento dos Juízos de Instrução Criminal

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
202/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74/73

Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio

PÁGINAS : 322 a 338

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Ministérios da Marinha e das Corporações…
51/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/73

Regula a licença graciosa a que tem direito o pessoal docente das Universidades de Lourenço Marques e de Luanda

PÁGINAS : 562 a 563

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Quarta-feira 11 de Abril de 1973
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
86/73 SÉRIE I

Portaria n.º 721/73

Aprova o Estatuto do Pessoal do Serviço Social

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Quinta-feira 18 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
244/73 SÉRIE I

Portaria n.º 728/73

Aprova o Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina ao Serviço das Instituições de Previdência

PÁGINAS : 1903 a 1932

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
247/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 466/74

Alarga o prazo durante o qual os trabalhadores podem exigir o pagamento de créditos resultantes de indemnizações por falta de férias ou pela realização de trabalho extraordinário

PÁGINAS : 1113 a 1114

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
220/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 498-E/74

Fixa as remunerações dos oficiais e sargentos dos três ramos das forças armadas no activo e na reserva e estabelece normas relativas às pensões de reserva de militares na efectividade de serviço e fora dessa efectividade. Fixa as condições de abono aos militares dos subsídios de Natal e de férias

PÁGINAS : 1162-(5) a 1162-(7)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
228/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 658/74

Abre créditos especiais no orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1216 a 1216

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
239/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 614/74

Fixa os vencimentos mensais a abonar mensalmente ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1371 a 1371

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
265/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 615/74

Fixa as remunerações a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, no activo e na reserva

PÁGINAS : 1371 a 1372

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
265/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 617/74

Fixa os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
265/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 124/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Maio de 1975

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do despacho de 28 de Abril de 1975 que fixou o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas

PÁGINAS : 754-(4) a 754-(4)

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Sexta-feira 30 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 292/75

Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não inferior a 4000$00 a todos os trabalhadores por conta de outrem

PÁGINAS : 819 a 822

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Segunda-feira 16 de Junho de 1975
Ministério do Trabalho
136/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 294/75

Garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores

PÁGINAS : 822-(1) a 822-(3)

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Segunda-feira 16 de Junho de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
136/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 329-E/75

Determina que aos militares na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias

PÁGINAS : 908-(74) a 908-(74)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
148/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 354/75

Determina que aos militares da Guarda Fiscal na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias

PÁGINAS : 941 a 941

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Terça-feira 8 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
155/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 162/75 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Julho de 1975

Interpreta o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho

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Quarta-feira 16 de Julho de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
162/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 421-A/75

Concede um subsídio de férias ao pessoal militar e militarizado da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 1110-(1) a 1110-(1)

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Sábado 9 de Agosto de 1975
Ministério da Administração Interna
183/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 544/75

Introduz alterações na legislação vigente relativa ao gozo de licença para férias, com efeitos no corrente ano

PÁGINAS : 1501 a 1501

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1975
Ministério da Administração Interna
225/75 SÉRIE I

Despacho interpretativo de Diário da República 249/75 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Outubro de 1975

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (atribuições de subsídio de férias)

PÁGINAS : 1681 a 1682

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
249/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 292/75 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975

Do Decreto-Lei n.º 544/75, de 29 de Setembro, que introduz alterações na legislação vigente relativa ao gozo de licença para férias, com efeitos no corrente ano

PÁGINAS : 2087 a 2087

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
292/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 110/76

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a República de Cabo Verde

PÁGINAS : 274 a 277

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Sábado 7 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
32/76 SÉRIE I

Portaria n.º 319/76

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 3 do § único do artigo 13.º do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 13232, de 24 de Julho de 1950

PÁGINAS : 1176 a 1176

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Terça-feira 25 de Maio de 1976
Ministérios dos Transportes e Comunicações…
122/76 SÉRIE I

Portaria n.º 380/76

Altera a rubrica «Subsídio de férias», inscrita no orçamento dos diversos Ministérios, para «Subsídios de férias e de Natal», com fundamento no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, e efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

PÁGINAS : 1403 a 1404

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Quinta-feira 24 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
146/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 525/76

Determina que as férias judiciais de Verão nos tribunais militares seja o período compreendido entre os dias 1 e 31 de Agosto

PÁGINAS : 1477 a 1477

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Terça-feira 6 de Julho de 1976
Conselho da Revolução
156/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 203/76 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Agosto de 1976

Regulamenta a concessão de licença para férias e do subsídio de férias do pessoal do quadro geral de adidos

PÁGINAS : 2076 a 2076

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Segunda-feira 30 de Agosto de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
203/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 210/76 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Setembro de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional

PÁGINAS : 2109 a 2110

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Terça-feira 7 de Setembro de 1976
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
210/76 SÉRIE I