Legislação | feminina

Decreto n.º 43025

Cria no Liceu Afonso de Albuquerque, da cidade de Goa, uma secção feminina, que abrangerá o 1.º e 2.º ciclos - Designa os lugares que passam a ser atribuídos à respectiva secção feminina e cria um lugar de professora de Canto Coral - Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43271

Torna extensiva ao ultramar a secção feminina da Organização Nacional Mocidade Portuguesa

PÁGINAS : 2325 a 2326

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
249/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18486

Introduz alterações no mapa I do pessoal da Casa Pia de Lisboa, constante da Portaria n.º 16786

PÁGINAS : 643 a 643

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Sexta-feira 26 de Maio de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
123/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18580

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Artur Martins Nogueira

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Sábado 8 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
157/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18843

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
275/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45228

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Casa Pia de Évora (secção feminina) - Obras de reparação e beneficiação»

PÁGINAS : 1429 a 1429

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
209/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45636

Cria vários estabelecimentos do ensino liceal de frequência masculina, feminina e mista e fixa os quadros dos mesmos estabelecimentos - Amplia o quadro de médicos escolares e de visitadoras anexo ao Decreto-Lei n.º 37869 e extingue a actual secção feminina do Liceu de Braga

PÁGINAS : 460 a 462

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Terça-feira 31 de Março de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
77/64 SÉRIE I

Portaria n.º 22527

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1966 das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 194 a 194

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Quarta-feira 15 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
39/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 75/67 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Março de 1967

Torna público ter o Bureau International du Travail registado o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalhos de igual valor, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47302

PÁGINAS : 659 a 659

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Quarta-feira 29 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
75/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47970

Institui na organização da Mocidade Portuguesa Feminina na província ultramarina de Angola um conselho administrativo

PÁGINAS : 1753 a 1753

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48324

Reorganiza os quadros do pessoal dos comissariados provinciais da Mocidade Portuguesa, masculina e feminina, da província de Angola

PÁGINAS : 521 a 522

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Segunda-feira 8 de Abril de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
84/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48367

Reorganiza os serviços da Casa Pia de Évora - Revoga o Decreto n.º 36493

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Quinta-feira 2 de Maio de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
105/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48947

Actualiza a forma de distribuição do subsídio inscrito no orçamento do Ministério do Ultramar que contempla as corporações missionárias masculinas e femininas

PÁGINAS : 348 a 348

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Segunda-feira 31 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
76/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48959

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 39590, que regula a concessão de passagens de ida e de regresso, entre Lisboa e as capitais das províncias ultramarinas, aos superiores e visitadores canónicos de nacionalidade portuguesa que pretendam visitar as missões confiadas às respectivas corporações missionárias e aos estudantes europeus e originários do ultramar que se destinem aos seminários diocesanos do ultramar ou da metrópole

PÁGINAS : 394 a 394

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Quinta-feira 10 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/69 SÉRIE I

Portaria n.º 161/70

Fixa os planos de estudos e os quadros do pessoal das Escolas Industriais de Alcanena e de Estarreja e Industriais e Comerciais do Entroncamento, de Portimão, de Reguengos de Monsaraz e do Seixal, criadas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48807

PÁGINAS : 367 a 368

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Sexta-feira 27 de Março de 1970
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
73/70 SÉRIE I

Portaria n.º 326/70

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, destinado a ocorrer às despesas com o intercâmbio cultural da Mocidade Portuguesa Masculina e Feminina

PÁGINAS : 852 a 852

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Quinta-feira 2 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/70 SÉRIE I

Decreto n.º 329/70

Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal docente para os estabelecimentos do ensino técnico profissional de Angola

PÁGINAS : 922 a 922

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Segunda-feira 13 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
161/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 529/70

Procede ao reajustamento dos quadros docentes dos liceus no que diz respeito aos quadros femininos

PÁGINAS : 1672 a 1673

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Sábado 7 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
259/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 121/71 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Maio de 1971

Fixa as gratificações ao pessoal dirigente dos Comissariados Provinciais da Mocidade Portuguesa, masculina e feminina, de Moçambique

PÁGINAS : 788 a 788

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Segunda-feira 24 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
121/71 SÉRIE I

Decreto n.º 252/71

Revê e uniformiza os actuais regimes de provimento dos lugares de comissário provincial e comissário provincial adjunto da Mocidade Portuguesa e da Mocidade Portuguesa Feminina em Angola e em Moçambique

PÁGINAS : 875 a 876

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Sexta-feira 11 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
136/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 154/71 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1971

Fixa as gratificações ao pessoal dirigente dos comissariados provinciais da Mocidade Portuguesa, masculina e feminina, da província de Moçambique

PÁGINAS : 984 a 984

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Sexta-feira 2 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
154/71 SÉRIE I

Portaria n.º 551/71

Torna extensivo às províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, com a redacção dada pelo presente diploma, o artigo 1.º do Decreto n.º 46324, que reorganiza os quadros do pessoal dos comissariados provinciais da Mocidade Portuguesa, masculina e feminina, da província de Angola

PÁGINAS : 1518 a 1518

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
237/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 447/71

Cria em várias localidades liceus nacionais mistos, todos com secções femininas - Amplia de vinte e um lugares de médicos escolares e de vinte e uma visitadoras o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 37869

PÁGINAS : 1603 a 1605

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
251/71 SÉRIE I

Decreto n.º 457/71

Introduz alterações na organização do ensino técnico

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
254/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 486/71

Transforma a Mocidade Portuguesa e a Mocidade Portuguesa Feminina em associações abertas à livre inscrição dos que nelas desejem filiar-se, tendo por fim a formação moral, cultural e patriótica da juventude - Revoga o Decreto-Lei n.º 47311

PÁGINAS : 1712 a 1714

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
262/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 166/72 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Julho de 1972

Fixa as gratificações mensais a abonar ao pessoal dirigente dos Comissariados Provinciais da Mocidade Portuguesa e da Mocidade Portuguesa Feminina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 913 a 913

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Terça-feira 18 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/72 SÉRIE I

Decreto n.º 374/72

Converte em escola industrial e comercial a Escola Comercial de Vila Cabral

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Terça-feira 3 de Outubro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
231/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 264/72 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Novembro de 1972

De ter sido rectificada a Portaria n.º 562/72, de 28 de Setembro, que cria várias escolas preparatórias do ensino secundário e introduz alterações na estrutura de diversas outras escolas preparatórias do mesmo ensino

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Segunda-feira 13 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
264/72 SÉRIE I

Decreto n.º 461/72

Converte em escola industrial e comercial a Escola Comercial de Jerónimo Romero, de Porto Amélia

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 9/73 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Janeiro de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 562/72, de 28 de Setembro, respeitante à criação e a alterações de estrutura de várias escolas preparatórias do ensino secundário

PÁGINAS : 39 a 39

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
9/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 25/73 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Janeiro de 1973

Define as normas para a comunicação dos comissários nacionais-adjuntos da Mocidade Portuguesa e da Mocidade Portuguesa Feminina com os respectivos comissariados das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 138 a 138

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
25/73 SÉRIE I

Portaria n.º 417/73

Aprova a relação das posições e subposições da Pauta de Importação relativas aos produtos sujeitos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e os quantitativos das taxas que incidem sobre os mesmos produtos

PÁGINAS : 1034 a 1038

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Terça-feira 12 de Junho de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
138/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 528/73

Fixa novas categorias para vários cargos docentes e de direcção do Instituto do Presidente Sidónio Pais

PÁGINAS : 1841 a 1842

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
241/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Determina a constituição de um grupo de trabalho ad hoc que, no prazo de dois meses, indique as medidas imediatas relativamente a normas internacionalmente adoptadas de protecção do trabalho feminino

PÁGINAS : 810-(23) a 810-(24)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 47/75

Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa e submetidas ao regime de instalação a Comissão da Condição Feminina e a Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural

PÁGINAS : 147 a 148

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
27/75 SÉRIE I

Portaria n.º 535/75

Define os cursos e respectivos planos de estudo a ministrar nas escolas secundárias

PÁGINAS : 1279 a 1282

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Terça-feira 2 de Setembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
202/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 237/75 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Outubro de 1975

De ter sido rectificada a Portaria n.º 535/75, de 2 de Setembro

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Segunda-feira 13 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
237/75 SÉRIE I

Decreto n.º 805/76

Cria no Museu de Francisco Tavares Proença Júnior uma oficina-escola de bordados regionais

PÁGINAS : 2542 a 2542

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
261/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 267/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1976

Delega no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique de Barros, a competência relativa à Comissão da Condição Feminina

PÁGINAS : 2590 a 2590

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
267/76 SÉRIE I

Portaria n.º 777-A/76

Estabelece normas relativas à constituição da comissão instaladora da Comissão da Condição Feminina

PÁGINAS : 2892-(1) a 2892-(1)

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
302/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 2/77

Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a aceitar a doação da Escola Lusitânia Feminina

PÁGINAS : 10 a 11

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
2/77 SÉRIE I

Portaria n.º 608/77

Extingue até ao termo do ano escolar de 1979-1980 o curso de instrução prática professado na extinta Escola Lusitânia Feminina

PÁGINAS : 2309 a 2311

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
220/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 485/77

Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina

PÁGINAS : 2752 a 2755

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
266/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 228/77

De delegação no Ministro de Estado de todas as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, relativamente à Comissão da Condição Feminina

PÁGINAS : 2864 a 2864

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
280/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 230/77

Determina que a Comissão Instaladora da Comissão da Condição Feminina se mantenha em exercício de funções até à posse do presidente da referida Comissão

PÁGINAS : 2880 a 2880

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
282/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 70/78

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Comissão da Condição Feminina

PÁGINAS : 390-(4) a 390-(4)

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Terça-feira 21 de Fevereiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
43/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 310-B/78

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Guilherme Xavier de Basto, da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão da Condição Feminina

PÁGINAS : 2526-(4) a 2526-(4)

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
275/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 16/79 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Janeiro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto n.º 164/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 29 de Dezembro de 1978

PÁGINAS : 70 a 71

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Sexta-feira 19 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
16/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 211-H/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro da competência relativa à Comissão da Condição Feminina

PÁGINAS : 2098-(2) a 2098-(2)

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
197/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 374-H/79

Sujeita à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF) alguns produtos incluídos nas posições e subposições da Pauta de Importação e define a incidência das taxas que constituem a sua receita

PÁGINAS : 2258-(49) a 2258-(52)

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo
209/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO