Legislação | federacoes

Lei n.º 2102

Altera a redacção de várias determinações do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que por leis especiais estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência da República
57/60 SÉRIE I

Lei n.º 2104

Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência da República
126/60 SÉRIE I

Lei n.º 2108

Promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação das redes de comunicações rodoviárias municipais do continente e das ilhas adjacentes (Plano de viação rural)

PÁGINAS : 441 a 444

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Terça-feira 18 de Abril de 1961
Presidência da República
90/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44038

Permite aos organismos corporativos da lavoura, às associações agrícolas e às respectivas federações e uniões requisitar técnicos dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
267/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44172

Concede no ano de 1962, a contar de 1 de Janeiro até à entrada em vigor do novo Código da Contribuição Industrial, a isenção de contribuição industrial aos grémios da lavoura e suas federações e uniões que limitem as suas actividades comerciais e industriais às designadas nos n.os 6.º e 7.º do artigo 15.º do Decreto n.º 29494

PÁGINAS : 95 a 96

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20607

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 726 a 726

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
126/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20670

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes - Revoga e substitui a Portaria n.º 20607

PÁGINAS : 874 a 874

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
159/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46476

Introduz alterações no Decreto n.º 32946, que promulga o Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

PÁGINAS : 1097 a 1098

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
177/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22697

Confere aos grémios de comércio do continente e ilhas adjacentes, suas federações e uniões a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística, os quais, nessa qualidade, poderão realizar operações da competência daquele Instituto, segundo programas aprovados por este

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Terça-feira 30 de Maio de 1967
Presidência do Conselho e Ministérios da…
126/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48413

Determina que o presidente da Federação dos Vinicultores do Douro faça parte do Conselho Superior de Agricultura como vogal permanente

PÁGINAS : 844 a 844

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23647

Manda aplicar ás províncias ultramarinas, com nova redacção, a base IX da Lei n.º 2104, alterada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45750 (classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais)

PÁGINAS : 1539 a 1540

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Terça-feira 8 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
237/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48887

Altera o artigo 3.º do Decreto n.º 46476, que introduz alterações no Decreto n.º 32946 (Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar)

PÁGINAS : 247 a 247

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Sábado 1 de Março de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
51/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 231/69 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Outubro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49234 (dívida dos empréstimos contraídos pelos produtores de trigo que se encontrem em regime de moratória)

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
231/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49360

Estabelece o regime de licenciamento e fiscalidade a que ficam sujeitos os veículos de carga propriedade das entidades que integram a organização da lavoura quando afectos exclusivamente à actividade da recolha e concentração de leite em zonas estruturadas de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 47710

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Quinta-feira 6 de Novembro de 1969
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
260/69 SÉRIE I

Lei n.º 8/70

Autoriza as federações dos grémios da lavoura, os organismos de coordenação económica e os grémios da lavoura dos Açores e da Madeira a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) e a dar como garantia os produtos agrícolas, florestais ou pecuários, originários, em via de transformação ou já transformados, depositados nos grémios da lavoura e cooperativas agrícolas da sua área

PÁGINAS : 794 a 794

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Presidência da República
140/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 443/70

Regula a constituição, atribuições e funcionamento das federações de Casas do Povo - Revoga o Decreto-Lei n.º 41286

PÁGINAS : 1356-(2) a 1356-(4)

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Terça-feira 23 de Setembro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
221/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 356/71

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 32946, que promulga o Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar - Revoga o artigo 36.º do referido diploma

PÁGINAS : 1178 a 1179

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Terça-feira, 17 de Agosto de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
193/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 616/71

Revê o estatuto jurídico por que se regem as federações de municípios

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
304/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 390/72

Define o estatuto geral dos organismos corporativos intermédios (federações e uniões)

PÁGINAS : 1496 a 1498

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
239/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 417/74

Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das federações de municípios e dos serviços municipalizados a conceder aos seus servidores as melhorias de vencimentos e outras regalias atribuídas aos servidores civis do Estado

PÁGINAS : 1019 a 1019

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Sábado 7 de Setembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
209/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 482/74

Insere normas relativas à extinção dos grémios da lavoura e suas federações

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1974
Ministérios da Economia e do Trabalho
224/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 613/74

Fixa normas relativas à elaboração pelos corpos administrativos do orçamento suplementar a que alude o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 417/74, de 7 de Setembro

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
265/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 695/74

Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para a defesa e promoção dos seus interesses

PÁGINAS : 1508-(1) a 1508-(2)

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1974
Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro…
283/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 737/74

Extingue as federações de Casas do Povo

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
298/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215-C/75

Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para defesa e promoção dos seus interesses empresariais - Revoga o Decreto-Lei n.º 695/74

PÁGINAS : 634-(7) a 634-(8)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
100/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho normativo de Diário da República 118/75 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Maio de 1975

Desanexa das Federações dos Grémios da Lavoura de Portalegre, Évora e Baixo Alentejo as Fábricas de Extracção e Refinação de Óleos Vegetais e de Rações e Baterias de Silos - Transfere para o Instituto de Reorganização Agrária todo o património respeitante àquelas unidades fabris

PÁGINAS : 709 a 709

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Quinta-feira 22 de Maio de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
118/75 SÉRIE I

Decreto n.º 339/76

Torna extensivo aos funcionários dos corpos administrativos, serviços municipalizados e federações de municípios o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro (licença sem vencimento por um ano)

PÁGINAS : 1059 a 1059

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Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
111/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/76

Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes

PÁGINAS : 1199 a 1199

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministérios da Justiça e do Comércio Interno…
124/76 SÉRIE I

Portaria n.º 486/76

Designa os titulares com direito de livre entrada nos recintos desportivos

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
181/76 SÉRIE I

Portaria n.º 313/78

Regulamenta a concessão de livre entrada nos recintos desportivos às pessoas especificamente ligadas à organização do desporto, atribuindo-se às federações nacionais competência para a definirem e regulamentarem relativamente às restantes pessoas

PÁGINAS : 1048 a 1049

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Sexta-feira 9 de Junho de 1978
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
132/78 SÉRIE I

Portaria n.º 17/79

Estabelece princípios e normas relativos à arbitragem no futebol

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
10/79 SÉRIE I

Lei n.º 10/80

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março

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Quinta-feira 19 de Junho de 1980
Assembleia da República
139/80 SÉRIE I

Portaria n.º 373/80

Aprova o Regulamento do Contrôle Antidoping

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Sexta-feira 4 de Julho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
152/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 294/80

Fixa a remuneração das entidades distribuidoras de energia eléctrica pela cobrança da taxa de radiodifusão

PÁGINAS : 2531 a 2531

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
204/80 SÉRIE I

Portaria n.º 730/80

Aprova o Regulamento do Apoio ao Desporto de Alta Competição e o Estatuto do Atleta de Alta Competição com Representação Nacional

PÁGINAS : 2942 a 2944

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
223/80 SÉRIE I

Lei n.º 16/81

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece providências contra a violência nos recintos desportivos

PÁGINAS : 1968 a 1970

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Sexta-feira 31 de Julho de 1981
Assembleia da República
174/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 235/81

Torna extensivo aos funcionários e agentes da administração local o regime do Decreto-Lei n.º 167/80 (regime de trabalho a meio tempo)

PÁGINAS : 2024 a 2024

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1981
Ministério da Administração Interna
179/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 235/81, de 6 de Agosto

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1981
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
255/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1015/81

Aprova o Regulamento do apoio ao Desporto da Alta Competição e o Estatuto do Atleta de Alta Competição em Representação Nacional

PÁGINAS : 3105 a 3107

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Quarta-feira 25 de Novembro de 1981
Ministério da Qualidade de vida
272/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 344/81

Extingue o regime de homologação dos corpos gerentes das associações e federações desportivas

PÁGINAS : 3315 a 3315

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Sábado 19 de Dezembro de 1981
Ministério da Qualidade de Vida
291/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 439/83

Cria a taxa municipal de transportes

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1983
Ministérios da Administração Interna, das…
293/83 SÉRIE I

Portaria n.º 809/84

Aprova o Regulamento do Apoio ao Desporto de Alta Competição e o Estatuto do Atleta de Alta Competição. Revoga a Portaria n.º 1015/81, de 25 de Novembro

PÁGINAS : 3209 a 3211

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1984
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria…
239/84 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 92/84

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 46476, de 9 de Agosto de 1965, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo artigo único do Decreto n.º 48887, de 1 de Março de 1969 (duração do mandato dos corpos gerentes das federações e associações desportivas)

PÁGINAS : 3932 a 3932

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1984
Ministério da Qualidade de Vida
298/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 163/85

Define os princípios e estabelece as regras que condicionam o acesso e o exercício da actividade dos treinadores desportivos, qualquer que seja a modalidade desportiva, no âmbito do desporto federado

PÁGINAS : 1319 a 1320

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Quarta-feira 15 de Maio de 1985
Ministério da Qualidade de Vida
111/85 SÉRIE I

Portaria n.º 451/85

Determina a adopção do equipamento tipo a ser envergado pelas selecções nacionais

PÁGINAS : 1966 a 1967

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Quinta-feira 11 de Julho de 1985
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria…
157/85 SÉRIE I

Acórdão n.º 140/85

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/A, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 17 de Junho, na parte em que altera a redacção do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho, por violação do disposto nos artigos 46.º, n.º 2, 55.º, alínea d), e 56.º n.º 2, alíneas a), b) e c), e do princípio decorrente dos artigos 81.º, alínea i), e 94.º, n.º 3, da Constituição da República

PÁGINAS : 2597 a 2600

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Terça-feira 13 de Agosto de 1985
Tribunal Constitucional
185/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 162/87

Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas. Revoga o Decreto-Lei n.º 205/83, de 21 de Maio

PÁGINAS : 1433 a 1435

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Quarta-feira, 8 de Abril de 1987
Ministério da Educação e Cultura
82/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 60/88

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam, e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor)

PÁGINAS : 689 a 690

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Sábado, 27 de Fevereiro de 1988
Ministério das Finanças
48/88 SÉRIE I

Portaria n.º 403/88

Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações Desportivas da Lapa e da Ajuda

PÁGINAS : 2589 a 2591

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Sexta-feira, 24 de Junho de 1988
Ministério da Educação
144/88 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 3/89/M

Cria o Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID)

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Sábado, 25 de Março de 1989
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
70/89 SÉRIE I