Legislação | fabrico

Decreto n.º 42808

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tanoaria

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
12/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17553

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 9533, 14976 e 16809

PÁGINAS : 179 a 180

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42979

Regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira

PÁGINAS : 1079 a 1084

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Segunda-feira 16 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
114/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 139/60 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Junho de 1960

Modifica o regime de abastecimento e preços das oleaginosas e dos sabões no mercado interno

PÁGINAS : 1356 a 1356

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Sexta-feira 17 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
139/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso

PÁGINAS : 1379 a 1525

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Sábado 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso

PÁGINAS : 1526 a 1583

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Sábado 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 147/60 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre, na sua primeira reunião, realizada em 11 de Maio de 1960, decidido emendar os Anexos B e D à Convenção que instituiu a referida Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro do mesmo ano, cujos textos se publicam com os presentes avisos

PÁGINAS : 1585 a 1614

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Segunda-feira 27 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43228

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Oficina de talha doce da Casa da Moeda - Apetrechamento eléctrico»

PÁGINAS : 2263 a 2263

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18308

Nomeia uma comissão para estudar a indústria da preparação da matéria-prima e dos fabricos de parafusos, porcas, anilhas, rebites, pernes, cavilhas, pregaduras, chaves para latas de conservas, troços, redes e outros elementos do género

PÁGINAS : 247 a 247

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Quarta-feira 8 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
55/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43557

Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Ministérios da Economia, das Corporações…
69/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43719

Introduz alterações no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto n.º 20740

PÁGINAS : 659 a 659

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Quarta-feira 31 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
127/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43726

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo

PÁGINAS : 688 a 692

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Quinta-feira 8 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
133/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 176/61 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1961

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando os apêndices I, II e III do Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 965 a 966

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Segunda-feira 31 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19101

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina

PÁGINAS : 310 a 310

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Quarta-feira 28 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/62 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Junho de 1962

Torna público ter o Governo dos Países Baixos procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção de Nice relativa à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas de fabrico ou de comércio

PÁGINAS : 857 a 857

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Quarta-feira 20 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/62 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo Belga procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid sobre o registo internacional das marcas de fabrico ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto em Nice em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 976 a 976

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Sexta-feira 13 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44539

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de vestuário, bem como para o fabrico de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores, destinados a exportação - Revoga o Decreto n.º 42507

PÁGINAS : 1159 a 1160

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44637

Permite a importação, até 31 de Dezembro de 1962, sob regime de draubaque, de 2200 t de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1374 a 1374

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44642

Dá nova redacção ao artigo 63.º das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta de importação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor paguem as taxas consignadas no presente diploma

PÁGINAS : 1385 a 1387

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
245/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44679

Elimina o § único do artigo 1.º do Decreto n.º 44598, que permite a importação, sob regime de draubaque, de milho ultramarino destinado ao fabrico de sêmolas alimentares ou de farinhas para gados

PÁGINAS : 1479 a 1479

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Segunda-feira 12 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
260/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44832

Designa as actividades que se consideram compreendidas nos preceitos do artigo 8.º da Lei n.º 2111 e do artigo 1.º, alínea c), do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44267, para efeitos da sujeição ao imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44925

Autoriza a importação, durante o prazo de uma ano, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento

PÁGINAS : 273 a 273

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Quarta-feira 20 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
67/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45191

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Remodelação da instalação eléctrica (serviços gerais, matemática e desenhos)»

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45223

Estabelece o novo regime cerealífero e do preço e características do pão

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
206/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20060

Permite, até 31 de Dezembro de 1963, a importação, sob regime de draubaque, de 6000 t de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação

PÁGINAS : 1432 a 1433

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Sexta-feira 6 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
210/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Novembro de 1963

Fixa preceitos a observar na utilização e na venda de farinhas de trigo, de centeio e de milho por grosso, a granel ou empacotadas - Anula e substitui o despacho a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 98, de 27 de Abril de 1961

PÁGINAS : 1711 a 1712

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Sexta-feira 8 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 278/63 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Novembro de 1963

Autoriza o fabrico de novos formatos de pão de 1.ª e 2.ª qualidade

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
278/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20207

Concede o regime de draubaque na importação de determinadas mercadorias e estabelece as bases para a efectivação da restituição de direitos para os cabos constituídos exclusivamente por cordões de alumínio ou por cordões de aço

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45590

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Massas Alimentícias

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Terça-feira 3 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20475

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.02 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de fios, cordas, redes e capachos para a exportação

PÁGINAS : 441 a 441

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Quinta-feira 26 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20516

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-342, a norma provisória P-342 (Teias metálicas para o fabrico de papel)

PÁGINAS : 526 a 526

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Quarta-feira 15 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
90/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 107/64 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Maio de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que são máximos os preços de venda de pão nas padarias, seus depósitos e sucursais, e dos acréscimos a esses preços na venda ao domicílio, a que se referem os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 45223, e que a tolerância de 10 por cento estabelecida na Portaria n.º 20048 se refere sòmente ao fabrico do referido produto

PÁGINAS : 640 a 640

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Terça-feira 5 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
107/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 170/64 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Julho de 1964

Aprova o Regulamento da Utilização do Leite

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Terça-feira 21 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 184/64 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Agosto de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que as taxas relativas aos queijos de leite de vaca, fixadas por despacho inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, passem a incidir sòmente sobre os queijos de fabricação nacional e na parte destinada ao consumo interno

PÁGINAS : 978 a 978

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
184/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20719

Prorroga por mais dois anos a validade do regime de drau baque estabelecido pelo Decreto n.º 44403 para wire bars de cobre, destinados ao fabrico de barras, cabos, fios, perfis, tubos e varões, de cobre

PÁGINAS : 988 a 988

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Sábado 8 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
186/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20732

Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo dentro do qual se deverá efectuar a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 40579, que concede o regime de draubaque para a fibra de manilha destinada ao fabrico de artigos de cordoaria

PÁGINAS : 1012 a 1012

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
192/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Estabelece as condições a que deve obedecer o acondicionamento das farinhas da panificação destinadas ao consumo público

PÁGINAS : 1098 a 1098

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20806

Sujeita a licenciamento, nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, os estabelecimentos de venda de pão que não estiverem anexos aos estabelecimentos de fabrico, também designados «por depósitos de pão»

PÁGINAS : 1184 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
217/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20898

Permite até 31 de Dezembro de 1965 a importação, sob regime de draubaque, de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação, mediante prévia autorização da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 1590 a 1590

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
265/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21055

Estabelece o regime a que fica sujeito o fabrico e comércio dos produtos de confeitaria designados por «amêndoas» e similares

PÁGINAS : 87 a 88

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
17/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46518

Concede à Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S. A. R. L., com sede em Luanda, o direito de exclusivo de fabrico de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis, pelo período de dez anos, a contar do início da sua laboração, na província de Angola - Revoga o Decreto n.º 43467

PÁGINAS : 1175 a 1177

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Sábado 4 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
200/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46599

Acrescenta os óleos de bagaço de azeitona, de bolota e de grainha de uva à relação dos óleos comestíveis autorizados no fabrico de margarina pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42354

PÁGINAS : 1355 a 1355

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Terça-feira 19 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46627

Isenta do pagamento dos emolumentos gerais aduaneiros constantes das alíneas c) e d), respectivamente, dos artigos 23.º e 26.º da tabela respectiva, aprovada pelo Decreto n.º 31883, a importação temporária e a subsequente reexportação de mercadorias que vão às províncias ultramarinas para receber aperfeiçoamento, beneficiação ou conserto, ou ainda complemento do seu fabrico

PÁGINAS : 1423 a 1424

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
250/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21749

Concede o regime de draubaque para o fio de aço com resistência superior a 80 kg/mm2, classificável pelos artigos 73.14.02 e 73.14.03 da pauta de importação, destinado ao fabrico de qualquer tipo de molas, em cuja constituição entre apenas a referida matéria-prima

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21856

Prorroga até 31 de Dezembro de 1966 a validade do regime de draubaque estabelecido pela Portaria n.º 20898 para amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente

PÁGINAS : 196 a 196

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 128/66 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Junho de 1966

Proferido no processo n.º 31657, em que era recorrente o Ministério Público

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
128/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47116

Considera como direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º 47115, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, as taxas resultantes da aplicação do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43295, e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 1312 a 1312

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Quinta-feira 28 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
174/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47120

Introduz alterações na pauta de importação

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Sexta-feira 29 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/66 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Agosto de 1966

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, estabelecido o regime para o fabrico e venda do pão alvo regional

PÁGINAS : 1371 a 1371

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
187/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22224

Introduz alterações no Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42477

PÁGINAS : 1526 a 1526

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1966
Ministérios das Corporações e Previdência…
222/66 SÉRIE I