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Portaria n.º 17646

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Gabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com a redacção dada pela presente portaria, o artigo 485.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

PÁGINAS : 817 a 818

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Sábado 26 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Determina, segundo deliberação do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, que as operações do comércio externo fiquem sujeitas, quanto à moeda em que devam ser liquidadas, às directivas definidas pelo Ministro das Finanças, nos termos da 5.ª das normas para o comércio externo, insertas no Diário do Governo n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 1367 a 1367

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
143/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43024

Adapta às novas características e objectivos da política económica internacional a disciplina reguladora das transacções cambiais - Revoga o Decreto n.º 27769, os Decretos-Leis n.os 30610, 38561, 38659 e 38759 e ainda o Decreto-Lei n.º 28088, mas este apenas na parte em que as suas disposições forem incompatíveis com as do presente diploma

PÁGINAS : 1367 a 1369

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
143/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 150/60 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Junho de 1960

Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1625 a 1625

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
150/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43149

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar ao açúcar originário e importado do Brasil por efeito de deficiência da produção nacional, ou em contrapartida da saída de igual quantidade de açúcar português para os mercados externos, os mesmos direitos a que está sujeita a importação do açúcar ultramarino - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39244

PÁGINAS : 1933 a 1934

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
206/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2328 a 2328

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
250/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43710

Autoriza o Ministro das Finanças a dar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito externo a realizar por empresas nacionais, desde que tal seja considerado justificado pela natureza e importância do objecto dessas empresas e pela segurança que, sob todos os pontos de vista, elas ofereçam ao Estado

PÁGINAS : 630 a 631

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
121/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43933

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Macau e Timor a tomar providências relativas ao abono de gratificações pelo exercício de determinadas funções docentes nos liceus das referidas províncias

PÁGINAS : 1225 a 1226

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
297/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19060

Aprova o quadro do pessoal da Junta de Comércio Externo da província de Angola

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Segunda-feira 5 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
49/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44376

Autoriza o governador-geral de Moçambique a elevar para 50000000$00 o total do adiantamento referido no artigo 11.º do Decreto n.º 38285 a favor da Junta do Comércio Externo - Permite igualmente ao mesmo governador-geral autorizar, por operações de tesouraria, ao Instituto dos Cereais da província o adiantamento de 35000000$00, para os fins previstos na alínea j) do artigo 6.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1, de 9 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 772 a 772

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Quarta-feira 30 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
123/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44413

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41192, que insere disposições relativas à matrícula de alunos nas diversas modalidades do ensino particular - Permite que no corrente ano escolar sejam admitidos a exame os alunos que, preenchendo os restantes requisitos, não tenham efectuado a matrícula, desde que hajam completado 18 anos até 31 de Dezembro último

PÁGINAS : 868 a 868

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Sábado 23 de Junho de 1962
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
142/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44434

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a constituir um novo artigo do capítulo 20.º do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 910 a 910

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
147/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44458

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a constituir o n.º 2) do artigo 106.º, capítulo 12.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 957 a 958

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Segunda-feira 9 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
155/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44558

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 289-A, capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 1195 a 1195

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
207/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 223/62 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Setembro de 1962

Ao Decreto n.º 44558, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do mesmo Ministério destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 289.º-A, capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 1291 a 1291

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
223/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 225/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Setembro de 1962

Ao Decreto n.º 44434, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do mesmo Ministério destinado a constituir um novo artigo do capítulo 20.º do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Sábado 29 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
225/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/62 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Outubro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1368 a 1368

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Quinta-feira 18 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
240/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44744

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 (sistema do crédito e estrutura bancária)

PÁGINAS : 1598 a 1599

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
276/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 294/62 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
294/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/63 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Julho de 1963

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1009 a 1009

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Sexta-feira 26 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
175/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 214/63 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Setembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1457 a 1457

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
214/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 243/63 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Outubro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
243/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/63 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1702 a 1702

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
260/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/63 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1762 a 1762

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
274/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45429

Autoriza a emissão de um empréstimo externo, amortizável, até à importância equivalente a 150000 contos, destinado a custear as obras de ampliação e remodelação do aeroporto do Sal, previstas no Decreto-Lei n.º 45212

PÁGINAS : 1961 a 1962

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
292/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45839

Concede os meios indispensáveis ao eficiente funcionamento do aeroporto de Faro e insere disposições relativas aos serviços centrais e aos serviços externos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

PÁGINAS : 951 a 952

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Quinta-feira 30 de Julho de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
178/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/64 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Setembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Terça-feira 1 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
205/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/64 SÉRIE I de Sábado 7 de Novembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Sábado 7 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
262/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 302/64 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1931 a 1931

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
302/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46157

Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável, denominado «Empréstimo externo de 5 3/4 por cento, amortizável até 1985», até ao montante de 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, a fim de financiar empreendimentos considerados no Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967

PÁGINAS : 51 a 52

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
14/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 115/65 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Maio de 1965

De ter sido rectificada para «Zona de Ocupação Soviética da Alemanha» a expressão «República Democrática Alemã» contida na declaração sobre as directivas monetárias para o comércio externo, inserta no Diário do Governo n.º 301, de 26 de Dezembro de 1964

PÁGINAS : 725 a 726

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Segunda-feira 24 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral…
115/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46480

Altera, na parte respeitante aos quadros privativos dos serviços externos do serviço de aeronáutica civil de Angola e comum do serviço de aeronáutica civil de Moçambique, o mapa I anexo ao Decreto n.º 41053

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
179/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/65 SÉRIE I de Sábado 14 de Agosto de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1114 a 1114

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Sábado 14 de Agosto de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
182/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 207/65 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Setembro de 1965

Ao Decreto n.º 46465, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1203 a 1203

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Segunda-feira 13 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
207/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/65 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Novembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1434 a 1434

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
253/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/65 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
260/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 65/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Março de 1966

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, dispensado o pagamento da taxa instituída no Decreto-Lei n.º 46861 relativamente aos vinhos e derivados que sejam exportados para os mercados externos, salvo nos casos em que os exportadores lancem no mercado interno os vinhos e aguardentes que receberem da Junta dentro do regime de apoio à exportação

PÁGINAS : 380 a 380

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Sexta-feira 18 de Março de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
65/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47071

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 46922, que autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a dar o seu aval ao Banco de Angola ou a outros bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito externo a contrair pela Sociedade Angolana de Tecidos Estampados, S. A. R. L., até ao montante de 70000000$00 e respectivos encargos

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
154/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 209/66 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1469 a 1469

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
209/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 287/66 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Dezembro de 1966

De terem sido aprovadas as directivas monetárias que passam a ser adoptadas, a partir de 1 de Janeiro de 1967, para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Popular da Polónia

PÁGINAS : 2194 a 2194

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
287/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47459

Transfere verbas dentro dos orçamento dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera uma rubrica do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 2461 a 2462

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47638

Extingue as juntas de comércio externo criadas pelo Decreto-Lei n.º 40568 e pelo Decreto n.º 41038 e determina que as atribuições até agora entregues às referidas juntas sejam integradas nos serviços provinciais de economia - Revoga os citados diplomas e a legislação complementar reguladora do funcionamento das mesmas juntas

PÁGINAS : 737 a 738

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Quinta-feira 13 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
88/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47661

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verba insuficientemente dotada e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério

PÁGINAS : 829 a 830

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Sábado 29 de Abril de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
102/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22672

Cria a Missão n.º 1 do Instituto Hidrográfico, a qual poderá actuar em qualquer parcela do território nacional

PÁGINAS : 952 a 953

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Terça-feira 9 de Maio de 1967
Ministérios da Marinha e do Ultramar - Instituto…
110/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/67 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Novembro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2019 a 2019

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
267/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48438

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo externo, em dólares dos Estados Unidos da América, até ao montante equivalente a 320000 contos, destinado à construção das infra-estruturas do metropolitano de Lisboa e a celebrar os contratos que forem necessários para a realização desta operação

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 18 de Junho de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
143/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 217/68 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1450 a 1450

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1968
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
217/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48651

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48438, que autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo externo, até ao montante de 320000 contos, destinado à construção das infra-estruturas do metropolitano de Lisboa

PÁGINAS : 1614 a 1614

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Sábado 2 de Novembro de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
258/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/69 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Setembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
218/69 SÉRIE I