Legislação | exportador

Decreto-Lei n.º 42846

Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do açúcar de 1958

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43078

Introduz alterações no Decreto n.º 42808, que promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tanoaria

PÁGINAS : 1748 a 1748

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
165/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43303

Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto n.º 23184 (Regulamento da Exportação e do Grémio dos Exportadores de Vinho do Porto)

PÁGINAS : 2420 a 2420

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
261/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43642

Insere disposições relativas ao comércio de exportação do vinho da Madeira - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30517

PÁGINAS : 517 a 518

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
102/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43876

Promulga a orgânica do Instituto dos Cereais de Angola

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18796

Estabelece preceitos destinados a assegurar à indústria nacional de ágar-ágar o seu abastecimento normal de algas agarófitas

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44388

Introduz alterações no Decreto n.º 27001, que cria a Junta Nacional dos Resinosos - Revoga várias disposições dos Decretos n.º 29630 e 32856

PÁGINAS : 794 a 796

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Quinta-feira 7 de Junho de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia -…
130/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19389

Estabelece os preços, por quilograma, do algodão da campanha de 1962 a pagar pelos importadores aos exportadores dos algodões ultramarinos

PÁGINAS : 1214 a 1214

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1962
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
208/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44809

Aprova para ratificação o Acordo internacional do trigo, 1962

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/62 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45576

Promulga o novo regime de comercialização de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 359 a 360

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministérios da Justiça, da Marinha, da Economia…
50/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21062

Regula, as condições de exercício da actividade exportadora de produtos resinosos, seus derivados e subprodutos de natureza resinosa

PÁGINAS : 101 a 102

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
20/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21205

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, artificiais ou sintéticas, em rama, destinadas ao fabrico de tapetes, passadeiras ou alcatifas, em cuja constituição entrem também outras matérias-primas - Determina que se restituam os direitos correspondentes ao peso das referidas fibras contidas nos artefactos a exportar

PÁGINAS : 399 a 399

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Quarta-feira 31 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46828

Define os métodos de cálculo, regras de processo e competência institucionais indispensáveis para garantir a uniformidade de critérios e para permitir maior eficiência na aplicação de direitos anti-dumping e compensadores

PÁGINAS : 10 a 13

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1966
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros,…
3/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46866

Substitui por um § único os §§ 1.º e 2.º do artigo 20.º do Decreto n.º 29630, que cria a União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos

PÁGINAS : 213 a 214

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 65/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Março de 1966

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, dispensado o pagamento da taxa instituída no Decreto-Lei n.º 46861 relativamente aos vinhos e derivados que sejam exportados para os mercados externos, salvo nos casos em que os exportadores lancem no mercado interno os vinhos e aguardentes que receberem da Junta dentro do regime de apoio à exportação

PÁGINAS : 380 a 380

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Sexta-feira 18 de Março de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
65/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47076

Torna obrigatória a inscrição na Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos dos exportadores de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47176

Estabelece o regime a que ficam sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, os sócios do Grémio dos Exportadores do Vinho do Porto para exportar, vender ou ceder, quer por troca, quer por empréstimo, em cada ano civil, quantidades de vinho superiores às que resultarem da sua capacidade de venda - Revoga os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 42604

PÁGINAS : 1448 a 1450

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22265

Fixa o diferencial a cobrar pela Junta de Comércio Externo com destino ao Fundo de Fomento de Produção e Exportação, criado pela Portaria n.º 12079, nas exportações de banana e abacaxi da província ultramarina de Angola com destino à metrópole, a realizar nos navios de carreira

PÁGINAS : 1740 a 1740

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Segunda-feira 24 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
247/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 58/67 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Março de 1967

Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 264 a 264

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Quinta-feira 9 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
58/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47882

Introduz alterações na orgânica do Grémio dos Armazenistas e Exportadores de Azeite, aprovada pelo Decreto n.º 32200

PÁGINAS : 1562 a 1563

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47908

Completa o sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 46303

PÁGINAS : 1599 a 1607

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
209/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47916

Define os princípios gerais a que deverão obedecer a fixação de valores F. O. B. mínimos para as exportações das províncias ultramarinas e a certificação dos preços das mercadorias importadas nos territórios nacionais, particularmente nas mesmas províncias

PÁGINAS : 1618 a 1620

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/68 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968

Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, de 1962, a título de membro exportador

PÁGINAS : 5 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 36/68 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1968

Determina que sobre cada quilograma de azeite e outros óleos directamente comestíveis vendido pelos refinadores e armazenistas incida a taxa de $03 e expedido para os países estrangeiros, o ultramar e as ilhas adjacentes ou destinado a mantimentos e gastos de embarcações a taxa de $10

PÁGINAS : 229 a 229

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48570

Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, aberto à assinatura em Nova Iorque de 18 a 31 de Março de 1968

PÁGINAS : 1289 a 1308

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23759

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime que igualmente se estabelece na presente portaria

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Sábado 7 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
288/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23835

Fixa os requisitos para a inscrição obrigatória na Junta Nacional dos Resinosos dos industriais e exportadores de derivados e subprodutos de natureza resinosa

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 4 de Janeiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49138

Atribui aos Serviços de Economia de Timor competência para orientar, disciplinar e fiscalizar as actividades relacionadas com o comércio e a exportação do café da província

PÁGINAS : 870 a 872

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Segunda-feira 21 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
169/69 SÉRIE I

Portaria n.º 250/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, incluindo as desperdícios de fibras artificiais tintos ou não, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime - Revoga a Portaria n.º 23759

PÁGINAS : 686 a 687

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
120/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 401/70

Concede benefícios às empresas que explorem a indústria de concentrado de tomate e se reúnam em agrupamentos de exportadores representativos de uma capacidade mínima diária de evaporação de 5000 t de tomate fresco

PÁGINAS : 1093 a 1094

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Sexta-feira 21 de Agosto de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
193/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 578/70

Estabelece as medidas necessárias para reprimir a prática do dumping em relação a mercadorias importadas na metrópole ou nas províncias ultramarinas e exportadas por outros territórios nacionais, sempre que tal prática possa provocar prejuízos importantes para produções do território de importação ou o atraso considerável na instalação de um novo ramo de produção nesse território

PÁGINAS : 1757 a 1761

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Terça-feira 24 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios das…
273/70 SÉRIE I

Portaria n.º 21/71

Determina que, para exercerem a actividade exportadora dos produtos que fabricam, os industriais de derivados e subprodutos da aguarrás deverão requerer a sua inscrição na Junta Nacional dos Resinosos, obedecendo ao disposto nas Portarias n.os 21062 e 21607, com dispensa da constituição da reserva de quaisquer produtos

PÁGINAS : 40 a 40

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
9/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 267/71

Introduz alterações ao Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 47780

PÁGINAS : 903 a 904

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
142/71 SÉRIE I

Portaria n.º 491/71

Determina que os exportadores de concentrado de tomate fiquem sujeitos à disciplina da Junta Nacional das Frutas e obrigados a inscrever-se neste organismo de coordenação económica

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/71 SÉRIE I

Decreto n.º 33/72

Estabelece ou revê as bases para a inscrição de exportadores e importadores nos Serviços de Comércio de Angola e de Moçambique, a fim da as adaptar às novas condições exigidas por uma maior disciplina das operações de mercadorias com o exterior

PÁGINAS : 120 a 120

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
25/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 428/72

Define as atribuições e a estrutura do Instituto dos Produtos Florestais

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Terça-feira 31 de Outubro de 1972
Ministério da Economia
254/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 57/73

Fixa os preços mínimos a observar pelos industriais na exportação de conservas de sardinhas para os países da Comunidade Económica Europeia

PÁGINAS : 138 a 139

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
25/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 139/73

Define a competência da Direcção-Geral das Alfândegas e dos seus serviços quanto a determinados actos relacionados com as mercadorias exportadas com destino aos territórios das Comunidades Europeias e aos Estados Membros da Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 500 a 502

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Sexta-feira 30 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
76/73 SÉRIE I

Decreto n.º 205/73

Autoriza o Governo de Cabo Verde a prestar garantia do reembolso de um empréstimo de 20000 contos a contrair pela Frigorífica - Sociedade Frigorífica Exportadora (Cabo Verde), Lda.

PÁGINAS : 714 a 714

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Sábado 5 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete de Planeamento…
106/73 SÉRIE I

Portaria n.º 401/73

Fixa os quantitativos das taxas a cobrar pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos sobre o azeite e os restantes óleos directamente comestíveis e suas misturas, bem como a incidência e forma de cobrança das mesmas

PÁGINAS : 997 a 998

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Sexta-feira 8 de Junho de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
135/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 216/73 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Setembro de 1973

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Central das Casas dos Pescadores, pelo fornecimento de plantas marinhas à indústria nacional e aos exportadores

PÁGINAS : 1628 a 1629

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1973
Ministérios das Finanças, da Economia e…
216/73 SÉRIE I

Portaria n.º 863/73

Revê os montantes das taxas a cobrar pelo Instituto dos Produtos Florestais e o sistema de liquidação das quantias correspondentes às mesmas taxas

PÁGINAS : 2369 a 2370

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
286/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 137/74 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1974

Define as normas a observar no licenciamento das operações de exportação de pedras preciosas

PÁGINAS : 711 a 712

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Sexta-feira 14 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
137/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 305/74

Estabelece normas relativas à comercialização do açúcar em rama e refinado - Revoga o Decreto-Lei n.º 47337, de 24 de Novembro de 1966

PÁGINAS : 788 a 788

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Sábado 6 de Julho de 1974
Ministérios da Coordenação Interterritorial…
156/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/74 SÉRIE I de Sábado 10 de Agosto de 1974

Torna público o texto das Decisões n.os 1/74 e 2/74, aprovadas pelo Comité Misto do Acordo CEE-Portugal

PÁGINAS : 882 a 884

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Sábado 10 de Agosto de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/74 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Setembro de 1974

Torna públicos os textos relativos às Decisões do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 3 de 1974 e do Conselho da EFTA n.º 12 de 1974

PÁGINAS : 1046 a 1050

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/74 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 302/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974

Torna efectiva, a partir de 31 de Dezembro de 1974, a extinção da União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos, bem como dos grémios nela integrados, e do Grémio dos Exportadores de Madeiras

PÁGINAS : 1646-(24) a 1646-(24)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
302/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 302/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974

Torna efectiva, a partir de 31 de Dezembro de 1974, a extinção do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas, do Grémio dos Exportadores de Frutos e Produtos Hortícolas do Algarve, do Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas de S. Miguel e do Grémio dos Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira

PÁGINAS : 1646-(25) a 1646-(25)

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
302/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 29/76 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1976

Torna público ter o Governo de Papua-Nova Guiné passado a assumir, nos termos do parágrafo 4 do artigo 70.º do Acordo Internacional do Cacau, 1972, os direitos e as obrigações da Austrália e de ter adquirido a qualidade de membro exportador

PÁGINAS : 256 a 256

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Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
29/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 144/76

Cessa a cobrança das taxas que constituíam receita de organismos corporativos

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Ministério do Comércio Interno
42/76 SÉRIE I