Legislação | exportacao

Portaria n.º 17544

Suspende, para a colheita de 1959, a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 68 a 68

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
16/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42846

Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do açúcar de 1958

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Abril de 1960

Suspende, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13753

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
99/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42960

Adita dois parágrafos ao artigo 8.º do Decreto n.º 33532, que regula a indústria de manipulação de tabacos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1040 a 1040

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Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
103/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/60 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Junho de 1960

Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados

PÁGINAS : 1621 a 1623

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Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
149/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17784

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos fixados nos artigos 5 e 6 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para a copra, coconote e óleo de palma fabricado por antigos processos e para o óleo de palma fabricado por novos processos exportados para a metrópole - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
150/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17797

Suspende a cobrança das sobretaxas especificadas no artigo 70 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique para a copra de qualquer tipo exportada para a metrópole - Fixa em 11,3 por cento ad valorem a sobretaxa que incide na exportação da copra FM para o estrangeiro

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
155/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43081

Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17839

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação sobre a reimportação da cascaria dos vinhos portugueses

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
166/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43194

Isenta do pagamento dos direitos da respectiva pauta a exportação para o estrangeiro de fios, tecidos e respectivas obras de lã ou de mistos de lã e fibras artificiais ou sintéticas

PÁGINAS : 2079 a 2079

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
223/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17979

Suspende durante a actual campanha a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama dos tipos V e VI exportado para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 2186 a 2187

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
228/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 251/60 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1960

Determina que fique proibida a exportação de algas, salvo quando a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos considere não haver inconveniente na sua saída do País

PÁGINAS : 2350 a 2350

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
251/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/60 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Novembro de 1960

Torna públicas as listas das operações de importação e exportação de capitais privados entre Portugal metropolitano e os territórios dos outros países membros da O. E. C. E. que se encontram liberalizadas

PÁGINAS : 2403 a 2405

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Segunda-feira 7 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
258/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43423

Determina que o Serviço de Ensaios de Sementes, instituído pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 27207, passe a denominar-se «Estação de Ensaios de Sementes», para ela transitando as atribuições conferidas por lei àquele Serviço

PÁGINAS : 2802 a 2802

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43432

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de um telémetro de nuvens

PÁGINAS : 2890 a 2890

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43478

Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e torna livres de direitos as mercadorias classificadas pelo artigo 104 da pauta de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente diploma

PÁGINAS : 64 a 65

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43500

Determina que os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei n.º 2094, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, sejam transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis

PÁGINAS : 139 a 139

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43566

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 39408 (tributação do sisal) - Suspende na província ultramarina de Angola a cobrança do adicional aos direitos de exportação, de $05 por quilograma de sisal, criado pelo artigo 101.º do Decreto n.º 27294

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 93/61 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Abril de 1961

Torna público ter sido concedida à Sociedade Comercial Ultramarina, na província ultramarina da Guiné, uma zona de reserva para cultura de rícino

PÁGINAS : 455 a 455

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43640

Atribui a uma comissão administrativa a gerência do Grémio do Milho, instituído pelo Decreto-Lei n.º 22981 - Determina que a sede do Grémio do Milho do Ultramar seja transferida para Angola

PÁGINAS : 516 a 517

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18699

Reduz para 8º o limite mínimo de graduação alcoólica a que devem obedecer os vinhos verdes de Lafões destinados à exportação

PÁGINAS : 1055 a 1056

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
195/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43874

Extingue, em 31 de Dezembro de 1961, as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em sua sucessão, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola

PÁGINAS : 1057 a 1062

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
196/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43875

Promulga a orgânica dos Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43876

Promulga a orgânica do Instituto dos Cereais de Angola

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43877

Promulga a orgânica do Instituto do Café de Angola

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/61 SÉRIE I de Sábado 30 de Setembro de 1961

Fixa as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Árabe Unida (província do Egipto)

PÁGINAS : 1247 a 1247

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Sábado 30 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário-Geral…
228/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18796

Estabelece preceitos destinados a assegurar à indústria nacional de ágar-ágar o seu abastecimento normal de algas agarófitas

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18896

Altera os moldes para a aprovação das contas de gerência e exercício das Juntas de Exportação do Algodão, Café e Cereais

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18916

Suspende para a colheita de 1961 a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1771 a 1771

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
298/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18921

Designa os serviços a que ficam afectas as atribuições desempenhadas pela Junta de Exportação do Café relativas à comercialização e ao abastecimento de café

PÁGINAS : 1779 a 1779

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
299/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I de Sábado 30 de Dezembro de 1961

Determina que sejam publicadas em suplemento ao presente número do Diário do Governo as listas das mercadorias que, quando satisfaçam às condições a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, passarão a estar isentas de direitos de importação e exportação nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1972 a 1972

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44143

Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar a acção desenvolvida pela Caritas, Cruz Vermelha e Movimento Nacional Feminino nas províncias ultramarinas, a aliviar de encargos a importação de produtos químicos empregadas no tratamento de águas e a facilitar a exportação de minérios de umas para outras parcelas do território nacional

PÁGINAS : 1989 a 1989

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
301/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1961

Designa as mercadorias abrangidas pelas eliminações de direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1962, a que se referem a alínea a) do artigo 10.º e a alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016

PÁGINAS : 1991 a 2020

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/61 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44224

Estabelece o regime especial aduaneiro a que ficam sujeitas a importação e a exportação de mercadorias no distrito de Cabinda, nos concelhos do Zaire e de S. Salvador e nas circunscrições de Nóqui e de Cuimba, do distrito do Zaire, no concelho do Zombo e nas circunscrições do Cuango e de Macocola, do distrito do Uíge, da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 208 a 209

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Quarta-feira 7 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
51/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44293

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de cassiterite destinada à obtenção de estanho metálico - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 538 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
91/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44489

Autoriza a importação, sob o de draubaque, das peles classificáveis pelos artigos 41.02.03, 41.06 e 41.08, destinadas ao fabrico de sapatos para senhora ou para homem

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
176/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44498

Autoriza a importação temporária de filmes educativos, de carácter científico ou cultural, que não se destinem a exibição em recintos de entradas pagas, pelo prazo de doze meses e com dispensa de garantia aos direitos respectivos

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Terça-feira 7 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44507

Estabelece as restrições quantitativas postas à circulação de mercadorias de origem nacional dentro do espaço português

PÁGINAS : 1098 a 1100

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
186/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44550

Introduz alterações na pauta de exportação e no respectivo índice remissivo

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44616

Designa as isenções de que beneficiam, no continente, os rendimentos respeitantes a contratos abrangidos pelo acordo celebrado entre Portugal e a República Federal da Alemanha em 16 de Janeiro de 1962 e as mercadorias importadas e exportadas exclusivamente destinadas à execução das encomendas resultantes daqueles contratos e à ulterior exportação dos correspondentes artigos manufacturados

PÁGINAS : 1324 a 1325

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcções-Gerais…
231/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44637

Permite a importação, até 31 de Dezembro de 1962, sob regime de draubaque, de 2200 t de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1374 a 1374

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 244/62 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Outubro de 1962

De terem sido aprovadas as listas das proibições e condicionamentos especiais de importação e de exportação de mercadorias Nota: A página 1382 foi incorrectamente denominada no original de 1882

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Terça-feira 23 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
244/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44744

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641 (sistema do crédito e estrutura bancária)

PÁGINAS : 1598 a 1599

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19657

Suspende a cobrança da sobretaxa de 3 por cento ad valorem que incide sobre o chá classificado pelo artigo 209 da pauta de exportação da província de Moçambique

PÁGINAS : 98 a 98

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Segunda-feira 28 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
23/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44871

Introduz alterações na pauta de exportação e no respectivo índice remissivo

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Terça-feira 5 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44878

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tripas em bruto ou raspadas, salgadas, destinadas à exportação - Revoga o Decreto n.º 40192

PÁGINAS : 129 a 129

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Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
35/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44890

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre territórios nacionais

PÁGINAS : 185 a 187

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44893

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre as províncias ultramarinas e o estrangeiro

PÁGINAS : 192 a 194

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Autorizam a publicação das listas de operações de invisíveis correntes e de importação e de exportação de capitais privados entre territórios nacionais liberalizadas

PÁGINAS : 209 a 210

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
44/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44900

Permite ao Ministro das Finanças, nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, autorizar, por seu despacho, a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em equipamentos a exportar para o ultramar português ou para o estrangeiro

PÁGINAS : 223 a 224

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I