Legislação | explosivos

Decreto-Lei n.º 42805

Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764

PÁGINAS : 47 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43127

Altera a redacção do artigo 4.º do Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 42095

PÁGINAS : 1889 a 1889

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
195/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43128

Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1889 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
195/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18077

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 2605 a 2605

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
274/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18757

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Segunda-feira 2 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
229/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961

Nomeia uma comissão para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos

PÁGINAS : 1657 a 1657

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
293/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44234

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36085, que insere disposições relativas à fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento

PÁGINAS : 226 a 227

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Terça-feira 13 de Março de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
56/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 154/62 SÉRIE I de Sábado 7 de Julho de 1962

Estabelece os preceitos a observar na concessão de licença para a venda de cartuchos de caça carregados ou vazios para estanqueiros de pólvora

PÁGINAS : 955 a 956

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Comissão dos Explosivos…
154/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19575

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1742 a 1743

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
292/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45438

Proíbe utilizar o serviço dos correios para o transporte de remessas postais - encomendas, caixas com valor declarado, cartas, impressos, amostras ou quaisquer outros objectos de correspondência - que contenham as matérias perigosas referidas na lista anexa ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 1971 a 1972

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Sábado 14 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
293/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20640

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925

PÁGINAS : 799 a 800

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Sábado 20 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46525

Reduz de $50 para $10 a taxa a que se refere a parte final da alínea a) do título II da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 44849, que incide sobre cada quilograma de pólvora saída das fábricas para exportação

PÁGINAS : 1184 a 1184

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Terça-feira 7 de Setembro de 1965
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
202/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22581

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a tabela de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil contratado e assalariado do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos pela arrendatária, Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.

PÁGINAS : 292 a 292

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Sábado 18 de Março de 1967
Presidência do Conselho e Ministérios das…
66/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49243

Define as condições em que as unidades militares ou outros estabelecimentos do Exército são autorizados a receber e a armazenar as pólvoras e os explosivos produzidos pela indústria nacional e destinados a venda ao público que satisfaçam às condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 37925

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
218/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 521/71

Estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional - Revoga a legislação em contrário e em especial os Decretos-Leis n.os 36085, 44234, com excepção do seu artigo 2.º, e 44849 e o Decreto n.º 46525 - Aprova as tabelas de taxas e emolumentos, bem como os modelos I a V anexos ao presente diploma

PÁGINAS : 1810 a 1819

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1971
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
276/71 SÉRIE I

Portaria n.º 4/73

Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado que fazia parte do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos à data do seu arrendamento à Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.

PÁGINAS : 8 a 9

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho e Ministérios das…
3/73 SÉRIE I

Decreto n.º 189/73

Cria a cédula de operador de substâncias explosivas

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Sexta-feira 27 de Abril de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
99/73 SÉRIE I

Decreto n.º 316/73

Abre créditos especiais para reforço de verbas dos orçamentos de vários Ministérios

PÁGINAS : 1059 a 1060

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Quarta-feira 20 de Junho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
144/73 SÉRIE I

Portaria n.º 29/74

Regulamenta as condições de higiene e segurança do trabalho e das instalações para as indústrias de explosivos e pirotécnica

PÁGINAS : 47 a 51

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Quarta-feira 16 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho e Ministério das…
13/74 SÉRIE I

Decreto n.º 393/75

Cria as cédulas de operador de substâncias explosivas, de explosivos ou de pólvoras. - Revoga o Decreto n.º 189/73, de 27 de Abril

PÁGINAS : 1021 a 1023

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Quarta-feira 23 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
168/75 SÉRIE I

Portaria n.º 387/76

Aprova as alterações ao quadro orgânico do pessoal civil contratado e assalariado pertencente à Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1418 a 1418

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Sábado 26 de Junho de 1976
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
148/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 73/78

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 393/75, de 23 de Julho, que estabelece normas relativas à manipulação e emprego de substâncias explosivas nos trabalhos de minas e pedreiras e outros trabalhos similares de engenharia

PÁGINAS : 733 a 733

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Segunda-feira 17 de Abril de 1978
Ministério da Defesa Nacional
89/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 142/79

Aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1005 a 1024

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Quarta-feira 23 de Maio de 1979
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração…
118/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/79

Aprova o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada

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Quarta-feira 23 de Maio de 1979
Ministérios da Defesa Nacional da Administração…
118/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 144/79

Aprova o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro

PÁGINAS : 1042 a 1059

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Quarta-feira 23 de Maio de 1979
Ministérios da Defesa Nacional da Administração…
118/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 454/79

Aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Junho

PÁGINAS : 2980 a 2980

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1979
Conselho da Revolução
269/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/80

Prorroga o prazo de entrada em vigor dos n.os 6 e 7 do artigo 20.º do Regulamento sobre Transportes de Produtos Explosivos por Estrada

PÁGINAS : 2301 a 2301

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1980
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração…
192/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 222/82

Altera o quadro orgânico do pessoal permanente da Comissão dos Explosivos

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Segunda-feira 7 de Junho de 1982
Conselho da Revolução
129/82 SÉRIE I

Portaria n.º 744/82

Reformula o quadro de pessoal civil da Comissão de Explosivos (QPC/CE)

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Sexta-feira 30 de Julho de 1982
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
174/82 SÉRIE I

Portaria n.º 892/82

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato, protocolo e adjudicações para aquisição de diversos componentes explosivos para aeronaves

PÁGINAS : 3000 a 3000

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1982
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
221/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 248/82 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Outubro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto n.º 110/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro de 1982

PÁGINAS : 3521 a 3521

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Terça-feira 26 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
248/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1012-C1/82

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de diversos componentes explosivos para aeronaves até ao montante de 162000 dólares

PÁGINAS : 3598-(71) a 3598-(71)

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
251/82 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 122/83

Transfere a Comissão dos Explosivos da dependência do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Administração Interna

PÁGINAS : 846 a 846

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Terça-feira 8 de Março de 1983
Ministérios da Defesa Nacional e da Administração…
55/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 334/83

Aprova o Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos

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Sexta-feira 15 de Julho de 1983
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças…
161/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 336/83

Aprova o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos

PÁGINAS : 2617 a 2629

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Terça-feira 19 de Julho de 1983
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças…
164/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 342/83

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

PÁGINAS : 2698 a 2711

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Sexta-feira 22 de Julho de 1983
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças…
167/83 SÉRIE I

Portaria n.º 346/84

Introduz várias alterações no Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/79, de 23 de Maio

PÁGINAS : 1809 a 1811

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Quinta-feira 7 de Junho de 1984
Ministérios da Administração Interna e do…
132/84 SÉRIE I

Portaria n.º 354/84

Introduz várias alterações ao Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/79, de 23 de Maio

PÁGINAS : 1832 a 1835

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Sábado 9 de Junho de 1984
Ministérios da Administração Interna e do…
134/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 376/84

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 3630 a 3662

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
278/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Janeiro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 376/84, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1984

PÁGINAS : 252-(6) a 252-(6)

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 75/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Março de 1985

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 376/84, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1985

PÁGINAS : 868-(24) a 868-(24)

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Sábado 30 de Março de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
75/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 249/85

Define, dos abonos percebidos pelos militares dos três ramos das Forças Armadas, quais os que são tipificados como remunerações acessórias, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei do Orçamento do Estado para 1985

PÁGINAS : 2023 a 2023

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Segunda-feira 15 de Julho de 1985
Ministério da Defesa Nacional
160/85 SÉRIE I

Portaria n.º 506/85

Altera o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio

PÁGINAS : 2201 a 2212

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Quinta-feira 25 de Julho de 1985
Ministérios da Administração Interna e da…
169/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 484/85

Altera a designação da Comissão dos Explosivos e o regime de fixação e actualização da gratificação dos membros do órgão comissão dos explosivos

PÁGINAS : 3866 a 3866

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1985
Ministério da Administração Interna
268/85 SÉRIE I

Portaria n.º 367/86

Altera o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Estrada e o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro

PÁGINAS : 1738 a 1761

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Quinta-feira 17 de Julho de 1986
Ministérios da Administração Interna e das…
162/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 474/88

Altera algumas disposições dos Regulamentos sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, submetendo a licenciamento prévio a venda e lançamento das chamadas «bombas de Carnaval»

PÁGINAS : 5062 a 5064

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Quinta-feira, 22 de Dezembro de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
294/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 303/90

Aprova o regime de fabrico, armazenagem, comércio e uso de artifícios pirotécnicos, luminosos ou fumígenos, destinados a sinalização

PÁGINAS : 4017 a 4018

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Quinta-feira, 27 de Setembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
224/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 15/91

Elimina algumas restrições à circulação de mercadorias (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965)

PÁGINAS : 121 a 121

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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 1991
Ministério das Finanças
8/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 554/91

Determina a pesca na albufeira do Maranhão até ao termo do seu esvaziamento

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Terça-feira, 25 de Junho de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
143/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 107/92

Extingue a Inspecção de Explosivos (IE), transferindo as suas atribuições e competências para a Polícia de Segurança Pública (PSP)

PÁGINAS : 2650 a 2651

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Terça-feira, 2 de Junho de 1992
Ministério da Administração Interna
127/92 SÉRIE I-A