Legislação | expediente

Decreto n.º 43084

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1781 a 1785

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
169/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17861

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Léopoldville, com efeitos a partir de 1 de Julho corrente, uma importância mensal para ocorrer a despesas com material e expediente daquela missão diplomática

PÁGINAS : 1795 a 1795

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Terça-feira 26 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17990

Manda abonar, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1960, às Embaixadas de Portugal em Camberra, Dacar e Tananarive várias quantias mensais a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

PÁGINAS : 2220 a 2220

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
233/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43203

Cria a Direcção-Geral de Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169, que reorganiza os serviços do Ministério, revoga os artigos 43.º a 45.º do mesmo decreto-lei e extingue o cargo de adjunto do chefe da Repartição de Justiça, criado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 33541

PÁGINAS : 2220 a 2221

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
233/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43237

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2277 a 2282

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
241/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43304

Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Remodelação e adaptação do Museu Militar do Buçaco»

PÁGINAS : 2431 a 2431

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministérios do Exército e das Obras Públicas…
262/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18080

Manda abonar à Legação de Portugal em Tunes, com efeitos a partir de 28 de Setembro último, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com material e expediente

PÁGINAS : 2611 a 2611

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Sábado 26 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
275/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43382

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Comunicações

PÁGINAS : 2714 a 2718

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18119

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 2741 a 2742

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
287/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43394

Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do picadeiro do Colégio Militar

PÁGINAS : 2743 a 2744

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministérios do Exército e das Obras Públicas…
287/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43396

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Justiça e dos orçamentos privativos da Administração dos Portos do Douro e Leixões e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2745 a 2752

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
288/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43397

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Exército, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações

PÁGINAS : 2754 a 2757

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43407

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de satisfazer encargos respeitantes ao último ano económico

PÁGINAS : 2768 a 2770

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43411

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Economia e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 2773 a 2778

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43449

Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Convento da Graça, em Évora - Restauro da igreja - Cobertura»

PÁGINAS : 2910 a 2910

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministérios do Exército e das Obras Públicas…
301/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18180

Manda abonar a várias embaixadas e legações diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

PÁGINAS : 2959 a 2959

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18181

Manda abonar a vários postos consulares diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

PÁGINAS : 2959 a 2959

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
303/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18360

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Dar-es-Salam, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1961, uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com o material e expediente

PÁGINAS : 340 a 340

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18370

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Brazzaville, com efeitos a partir de 1 de Março corrente, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

PÁGINAS : 355 a 355

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Quinta-feira 30 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
74/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18413

Introduz alterações nos quadros n.os 1 e 2 anexos à Portaria n.º 18041, que cria na província ultramarina de Angola as brigadas de estudos agronómicos e zootécnicos do colonato da Cela e de estudos e construção das obras de engenharia do mesmo colonato

PÁGINAS : 471 a 471

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18420

Manda abonar à Legação do Portugal em Bagdade, com efeitos a partir de 1 de Março findo, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

PÁGINAS : 475 a 475

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
96/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18433

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Windhuk, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1961, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

PÁGINAS : 496 a 496

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43634

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém para reserva de fardamento no Depósito Geral de fardamento e calçado, no Rio Seco, em Lisboa

PÁGINAS : 509 a 509

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
101/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18446

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Lagos, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1961, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

PÁGINAS : 509 a 509

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
101/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18447

Manda abonar ao Consulado de Portugal no Havre uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

PÁGINAS : 509 a 509

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
101/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18660

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Brazzaville, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 18370

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Sábado 12 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
187/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18661

Manda abonar à Legação de Portugal em Lima, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 18221

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Sábado 12 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
187/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18662

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Hamburgo, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 18222

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Sábado 12 de Agosto de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
187/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43986

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos das receitas do Estado, dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1335 a 1339

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Terça-feira 24 de Outubro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
247/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44044

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos a favor do mesmo Ministério destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 1430 a 1431

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
269/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44073

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos encargos gerais da Nação, dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Corporações e Previdência Social e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1537 a 1542

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44089

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 1617 a 1619

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44090

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento de uma quantia a fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1959

PÁGINAS : 1619 a 1621

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44095

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e nos orçamentos privativos das Administrações-Gerais dos Correios, Telégrafos e Telefones e do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1624 a 1630

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Sábado 16 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
290/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44100

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 1648 a 1653

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44141

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Beneficiações, alterações e adaptação do aquartelamento do regimento de lanceiros 2, na sua adaptação a centro de instrução da Polícia Militar - Cozinhas, copas, 2.º, 3.º e 4.º pisos»

PÁGINAS : 1986 a 1986

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
301/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 9/62 SÉRIE I de Sábado 13 de Janeiro de 1962

De terem sido alteradas as instruções insertas no Diário do Governo n.º 29, de 9 de Fevereiro de 1946, na parte respeitante às despesas com a aquisição e sustentação de animais de grande e pequeno porte destinados a produção de soros e vacinas, experiências e análises, a custear de conta do orçamento das receitas próprias do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana

PÁGINAS : 33 a 34

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Sábado 13 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44179

Revoga o Decreto n.º 16012 - Determina que o serviço de segurança e polícia no edifício do Ministério e a manutenção das actividades da Administração Central da Marinha, fora das horas de expediente, passem a ser regulados por despacho do Ministro da Marinha

PÁGINAS : 110 a 110

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
28/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19045

Altera e constitui, respectivamente, os quadros do pessoal das Direcções-Gerais da Assistência e dos Hospitais, que substituem o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 35108, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42596

PÁGINAS : 167 a 168

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
41/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19075

Atribui ao Ministro do Ultramar competência pana, enquanto não estiverem em funcionamento os órgãos do Governo do Estado da Índia, praticar todos os actos que competem ao governador-geral daquela província ultramarina

PÁGINAS : 236 a 237

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
58/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19123

Manda abonar aos Consulados de Portugal em Adem e Windhuk, com efeitos a partir de 1 do mês findo, duas quantias mensais a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

PÁGINAS : 342 a 342

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Sábado 7 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
78/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19299

Manda pôr em execução, a título experimental, a regulamentação da Chefia do Serviço de Assistência Religiosa

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Quarta-feira 25 de Julho de 1962
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
169/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19311

Define a organização e a competência da secretaria e do conselho administrativo da direcção dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, criados pelo Decreto-Lei n.º 42794

PÁGINAS : 1033 a 1034

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
175/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44750

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia

PÁGINAS : 1606 a 1611

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
277/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44759

Estabelece preceitos que deverão observar os vizinhos das regedorias, residentes no estrangeiro à data da publicação do Decreto-Lei n.º 43893, para a regularização da sua situação militar

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
278/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44768

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do mesmo Ministério

PÁGINAS : 1638 a 1642

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Quarta-feira 5 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
279/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44795

Altera a alínea c) do n.º 3.º do artigo 6.º dos estatutos da associação de socorros (lutuosa) O Porvir da Família Telégrafo-Postal, aprovados pelo Decreto n.º 11312

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Sábado 15 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
287/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44802

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 1735 a 1739

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19592

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Outubro último, uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 19043

PÁGINAS : 1886 a 1886

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
297/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19629

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1962 relativo à província de Angola

PÁGINAS : 19 a 20

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Sexta-feira 11 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
9/63 SÉRIE I