Legislação | executivas

Decreto n.º 42861

Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º e ao corpo do artigo 16.º dos estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 40225 e 40226

PÁGINAS : 693 a 694

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 52/66 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Março de 1966

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46849, que estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comum e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 313 a 313

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Quinta-feira 3 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
52/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23068

Aprova o Regulamento da Obra Social do Ministério do Ultramar

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
293/67 SÉRIE I

Portaria n.º 112/72

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Obra Social do Ministério do Ultramar, aprovado pela Portaria n.º 23068

PÁGINAS : 208 a 209

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
46/72 SÉRIE I

Portaria n.º 328/74

Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos

PÁGINAS : 580-(32) a 580-(33)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 247/74

Fixa o número e a designação das secretarias do Estado de Angola

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Terça-feira 11 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
135/74 SÉRIE I

Decreto n.º 255/74

Fixa o número e a designação das Secretarias do Estado de Moçambique

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Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
138/74 SÉRIE I

Decreto n.º 322/74

Altera as estruturas de governo nas províncias de governo simples

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
159/74 SÉRIE I

Decreto n.º 460/74

Introduz alterações ao Decreto n.º 247/74, de 11 de Junho. Fixa o número e designação das Secretarias de Estado de Angola

PÁGINAS : 1093 a 1094

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Sábado 14 de Setembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
215/74 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 235/75 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Outubro de 1975

Delega competência no desembargador Jorge da Cunha Ferro Ribeiro, secretário-geral do Ministério da Cooperação, para decidir os assuntos afectos à Secretaria de Estado da Descolonização

PÁGINAS : 1607 a 1607

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1975
Ministério da Cooperação
235/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 30/77

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º e 16.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 427-J/76, de 1 de Junho

PÁGINAS : 114 a 116

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
16/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 414-A/77

Dá nova redacção a diversos artigos dos estatutos da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses, E. P. (TAP)

PÁGINAS : 2412-(2) a 2412-(4)

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
227/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 103/81

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade, quer material quer orgânica, do Decreto-Lei n.º 123/80, de 17 de Maio, e pela inconstitucionalidade formal do mesmo diploma

PÁGINAS : 1188 a 1188

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Sexta-feira 22 de Maio de 1981
Conselho da Revolução
117/81 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/99/M

Recomenda a regionalização dos Serviços de Cartografia e Cadastro na Região

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Terça-feira, 13 de Abril de 1999
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
86/99 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 148/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

PÁGINAS : 3784 a 3786

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Segunda-feira, 21 de Junho de 2004
Ministério da Justiça
144 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1406/2006

Declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Juízo de Execução da Comarca da Maia

PÁGINAS : 8474 a 8474

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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2006
Ministério da Justiça
241 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 71/2007

Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro

PÁGINAS : 1742 a 1748

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Terça-feira, 27 de Março de 2007
Ministério das Finanças e da Administração…
61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 385/2007

Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais

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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2007
Ministério da Justiça
222 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A

Estabelece o estatuto do gestor público regional. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro

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Segunda-feira, 19 de Maio de 2008
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
96 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 123/2012

Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro

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Quarta-feira, 20 de junho de 2012
Ministério das Finanças
118 SÉRIE I