Legislação | estatutos

Decreto n.º 42861

Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º e ao corpo do artigo 16.º dos estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 40225 e 40226

PÁGINAS : 693 a 694

» ler mais

Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43145

Altera a cláusula 16.ª do contrato celebrado entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39221, e dá nova redacção ao n.º 13.º do artigo 86.º dos estatutos do mesmo Banco

PÁGINAS : 1931 a 1931

» ler mais

Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
205/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43242

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constante das bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 2286 a 2287

» ler mais

Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43610

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 453 a 454

» ler mais

Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
93/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43640

Atribui a uma comissão administrativa a gerência do Grémio do Milho, instituído pelo Decreto-Lei n.º 22981 - Determina que a sede do Grémio do Milho do Ultramar seja transferida para Angola

PÁGINAS : 516 a 517

» ler mais

Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43856

Insere disposições destinadas a regular o funcionamento das cooperativas agrícolas - Revoga o disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 31551 e no artigo único do Decreto n.º 32385

PÁGINAS : 1000 a 1000

» ler mais

Sexta-feira 11 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
186/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43897

Reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de ralações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias

PÁGINAS : 1134 a 1135

» ler mais

Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19168

Revoga os artigos 20.º a 34.º dos estatutos da Associação Académica de Coimbra, aprovados pela Portaria n.º 12491

PÁGINAS : 645 a 645

» ler mais

Segunda-feira 7 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
103/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44432

Aprova a alteração dos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o referido Banco um contrato nos termos constantes das bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 897 a 910

» ler mais

Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
147/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44479

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Angola, votadas em assembleia geral ordinária realizada em 31 de Maio de 1962

PÁGINAS : 1011 a 1012

» ler mais

Quinta-feira 26 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
170/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44734

Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 39.º dos estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho (F. N. A. T.), aprovados pelo Decreto n.º 37836

PÁGINAS : 1584 a 1584

» ler mais

Terça-feira 27 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
273/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44795

Altera a alínea c) do n.º 3.º do artigo 6.º dos estatutos da associação de socorros (lutuosa) O Porvir da Família Telégrafo-Postal, aprovados pelo Decreto n.º 11312

PÁGINAS : 1714 a 1714

» ler mais

Sábado 15 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
287/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44850

Dá nova redacção ao artigo 2.º e elimina o § 2.º do artigo 6.º dos estatutos do Clube Militar Naval, aprovados pelo Decreto n.º 38655

PÁGINAS : 21 a 22

» ler mais

Sábado 12 de Janeiro de 1963
Ministério da Marinha
10/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44987

Determina que na Companhia de Moçambique, S. A. R. L., e na Central Africa Railway Company, Ltd., haja delegados do Governo e que fiquem dependentes da aprovação do Governo, por intermédio do seu delegado, a nomeação, manutenção e termo do mandato dos dois administradores da Trans-Zambezia Railway Company, Ltd., por parte da Companhia de Moçambique

PÁGINAS : 384 a 384

» ler mais

Sexta-feira 19 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
93/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45043

Regulamenta as actividades das organizações circum-escolares do ensino superior

PÁGINAS : 635 a 636

» ler mais

Quinta-feira 23 de Maio de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
122/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45449

Homologa a fusão da Previdência do Ferroviário Português com A Previdência do Ferroviário Reformado (Associação de Socorros Mútuos), com sedes, respectivamente, em Lisboa e no Porto - Revoga o Decreto n.º 21400

PÁGINAS : 1988 a 1988

» ler mais

Terça-feira 17 de Dezembro de 1963
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
295/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20336

Adita um parágrafo ao artigo 14.º dos estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados de Comércio, Indústria e Agricultura da Província de S. Tomé e Príncipe, aprovados pela Portaria n.º 12762

PÁGINAS : 95 a 96

» ler mais

Quinta-feira 23 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
19/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45933

Permite que nas sociedades cooperativas o voto dos sócios para a assembleia geral seja dado por correspondência ou, quando o número de associados exceda 300, que a mesma assembleia seja constituída, para todas ou parte das suas deliberações, por delegados de secções em que os sócios sejam divididos

PÁGINAS : 1195 a 1196

» ler mais

Sábado 19 de Setembro de 1964
Ministérios da Justiça e da Economia
221/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45954

Aprova os estatutos da Fundação Amélia da Silva de Mello, criada por Manuel Augusto José de Melo, instituição particular de utilidade pública administrativa, perpétua e dotada de personalidade jurídica

PÁGINAS : 1416 a 1418

» ler mais

Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde…
235/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46180

Aprova os estatutos da Academia Internacional da Cultura Portuguesa

» ler mais

Sábado 6 de Fevereiro de 1965
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
31/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46649

Introduz alterações nos Estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, aprovados pelo Decreto n.º 37836

PÁGINAS : 1471 a 1472

» ler mais

Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
261/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21857

Torna extensivas à província ultramarina de Angola, na parte aplicável, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, várias disposições legislativas reguladoras amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados das cooperativas agrícolas metropolitanas

PÁGINAS : 197 a 198

» ler mais

Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 153/66 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Julho de 1966

Aprovam os estatutos dos Bancos Totta-Standard de Angola, S. A. R. L., e Standard-Totta de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1185 a 1187

» ler mais

Segunda-feira 4 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
153/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 153/66 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Julho de 1966

Aprovam os estatutos dos Bancos Totta-Standard de Angola, S. A. R. L., e Standard-Totta de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1188 a 1190

» ler mais

Segunda-feira 4 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
153/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47266

Dá nova redacção ao artigo 5.º dos estatutos da Fundação de António Inácio da Cruz, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 40761

PÁGINAS : 1722 a 1722

» ler mais

Quarta-feira 19 de Outubro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
243/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22805

Torna extensivas à província ultramarina de Cabo Verde, na parte aplicável, determinadas disposições legislativas referentes às cooperativas agrícolas, observadas as alterações constantes da presente portaria - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1487, de 17 de Junho de 1962

PÁGINAS : 1402 a 1403

» ler mais

Quinta-feira 27 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
174/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48372

Define os termos em que é constituída a Fundação Dicca, com sede em Lourenço Marques, instituição de assistência particular de utilidade pública geral criada por iniciativa de Pedro Dica

PÁGINAS : 674 a 676

» ler mais

Terça-feira 7 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48506

Remodela a orgânica das Casas dos Pescadores-Revoga as bases I, III, IV, V, VII, IX e X da Lei n.º 1953 e o Decreto n.º 37751

PÁGINAS : 1100 a 1103

» ler mais

Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
179/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48976

Constitui a Fundação Dicca-Fekete, instituição de assistência particular, de utilidade pública geral, duração ilimitada e dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos estatutos anexos ao presente decreto e, subsidiàriamente, pela demais legislação portuguesa

PÁGINAS : 426 a 428

» ler mais

Terça-feira 22 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
95/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 176/69 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Julho de 1969

Autoriza o Banco de Crédito Comercial e Industrial, com sede em Luanda, a elevar o seu capital social de 150000000$00 para 200000000$00 e a alterar os actuais estatutos

PÁGINAS : 915 a 918

» ler mais

Terça-feira 29 de Julho de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
176/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49273

Autoriza o Governo a promover a constituição de um estabelecimento especial de crédito, nos termos da alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, com a denominação de Sociedade Financeira Portuguesa, S. A. R. L., que se regerá pelas disposições do presente decreto-lei e pelos respectivos estatutos, ao mesmo anexos

PÁGINAS : 1320 a 1326

» ler mais

Sábado 27 de Setembro de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
227/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 219/70

Introduz alterações nos estatutos do Banco de Portugal, aprovados pelo Decreto n.º 19962

PÁGINAS : 643 a 652

» ler mais

Segunda-feira 18 de Maio de 1970
Ministério das Finanças
116/70 SÉRIE I

Portaria n.º 251/70

Torna extensivas à província de Moçambique e aplicáveis às cooperativas agrícolas da mesma província, observadas as alterações constantes da presente portaria, várias disposições legislativas metropolitanas em vigor para as associações agrícolas

PÁGINAS : 687 a 689

» ler mais

Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
120/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 442/70

Estabelece o processo de constituição de novos grémios facultativos do comércio e indústria e do sancionamento dos resultados das eleições para os respectivos corpos gerentes - Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24715

PÁGINAS : 1356-(1) a 1356-(2)

» ler mais

Terça-feira 23 de Setembro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
221/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 536/70

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato em conformidade com as bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 1677 a 1678

» ler mais

Segunda-feira 9 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
260/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 275/70 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 482/70, que aprova as alterações propostas pela Companhia do Caminho de Ferro de Benguela aos artigos 26.º, 37.º e 38.º dos seus estatutos

PÁGINAS : 1784 a 1784

» ler mais

Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
275/70 SÉRIE I

Decreto n.º 241/71

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Angola, votadas em assembleia geral ordinária realizada em 17 de Abril de 1971

PÁGINAS : 836 a 836

» ler mais

Terça-feira 1 de Junho de 1971
Ministérios das Finanças e do Ultramar
128/71 SÉRIE I

Decreto n.º 295/71

Autoriza a província da Guiné a participar na constituição da Sociedade Editora da Guiné, com sede na cidade de Bissau - Autoriza a referida província a subscrever acções até ao montante de 2000000$00 para realização da sua participação na referida Sociedade

PÁGINAS : 1001 a 1001

» ler mais

Sábado 10 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
161/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 372/71

Determina que seja adiada a realização das eleições dos vogais dos conselhos legislativos, conselhos económicos e sociais e de governo das províncias ultramarinas, e prorrogado o mandato dos actuais vogais eleitos até à publicação de novos preceitos sobre a composição dos referidos conselhos

PÁGINAS : 1259 a 1260

» ler mais

Quinta-feira 2 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
207/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 520/71

Determina que sempre que as sociedades cooperativas se proponham exercer, ou efectivamente exerçam, actividade que não seja exclusivamente económica, de interesse para os seus associados, fiquem sujeitas ao regime legal que regula o exercício do direito de associação

PÁGINAS : 1810 a 1810

» ler mais

Quarta-feira 24 de Novembro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
276/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 42/72 SÉRIE I de Sábado 19 de Fevereiro de 1972

Ao Decreto-Lei n.º 50/72, que autoriza a alteração dos estatutos do Banco de Portugal

PÁGINAS : 189 a 189

» ler mais

Sábado 19 de Fevereiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 154/72

Dá nova redacção ao artigo 183.º do Código Comercial, quanto aos votos dos accionistas nas assembleias gerais, e estabelece normas relativas às divergências entre sócios com igual poder de votos

PÁGINAS : 592 a 594

» ler mais

Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
110/72 SÉRIE I

Portaria n.º 415/72

Torna extensivas à província de Timor e considera aplicáveis às cooperativas agrícolas da província várias disposições legais referentes às associações agrícolas em que introduz alterações

PÁGINAS : 971 a 972

» ler mais

Sexta-feira 28 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 321/72

Define o regime jurídico das comissões directivas dos organismos corporativos

» ler mais

Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
192/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 323/72

Aprova os novos Estatutos do Banco de Fomento Nacional

» ler mais

Sábado 19 de Agosto de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
193/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 390/72

Define o estatuto geral dos organismos corporativos intermédios (federações e uniões)

PÁGINAS : 1496 a 1498

» ler mais

Sexta-feira 13 de Outubro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
239/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 27/73 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1973

De ter sido rectificado o despacho que aprova os estatutos do Banco Inter Unido, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 27 de Janeiro de 1973

PÁGINAS : 149 a 149

» ler mais

Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
27/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 180/73

Regula a criação de centros técnicos de cooperação industrial

» ler mais

Quinta-feira 19 de Abril de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 186/73 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1973

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 249/73, de 17 de Maio, que determina várias providências relativas às Casas do Povo

PÁGINAS : 1395 a 1395

» ler mais

Quinta-feira 9 de Agosto de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
186/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 566/73

Isenta a F. N. A. T. do imposto mineiro anual fixo previsto no Decreto-Lei n.º 47642, de 15 de Abril de 1967, relativamente às concessões de nascentes de águas minerais de que seja concessionária

PÁGINAS : 2038 a 2038

» ler mais

Segunda-feira 29 de Outubro de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
253/73 SÉRIE I