Legislação | estancia

Decreto n.º 43199

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

PÁGINAS : 2087 a 2134

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
227/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43199

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

PÁGINAS : 2135 a 2183

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
227/60 SÉRIE I

Decreto n.º 45814

Estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores

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Terça-feira 14 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
164/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46311

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 507 a 597

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
92/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 22101

Suspende, durante um ano, a cobrança das sobretaxas atribuídas ao café em pergaminho, classificado pelo artigo 204 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1203 a 1204

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Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
154/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49413

Substitui as tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 1692-(33) a 1692-(40)

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
275/69 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49439

Estabelece o regime em que é facultada a entrada e saída do território nacional de armas e munições dos turistas que se desloquem a Portugal para a prática do desporto da caça ou para a comparticipação em torneios de tiro a chumbo

PÁGINAS : 1773 a 1776

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Segunda-feira 15 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
291/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 45/70 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 42/70, que autoriza a firma Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas na povoação de Manique, concelho de Cascais

PÁGINAS : 225 a 225

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
45/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 349/71

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º 15204, que cria a Junta Autónoma do Porto de Portimão

PÁGINAS : 1159 a 1160

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1971
Ministério das Comunicações - Junta Central…
188/71 SÉRIE I

Decreto n.º 602/72

Aprova o Regulamento do Decreto-Lei n.º 157/72, de 12 de Maio (importação na metrópole de veículos automóveis ligeiros montados)

PÁGINAS : 2144-(91) a 2144-(101)

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 17/73

Autoriza o Ministério das Finanças a abrir concurso ou concursos públicos para a concessão da exploração da estância das Caldas de Monchique

PÁGINAS : 80 a 81

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
14/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/74 SÉRIE I de Sábado 10 de Agosto de 1974

Torna público o texto das Decisões n.os 1/74 e 2/74, aprovadas pelo Comité Misto do Acordo CEE-Portugal

PÁGINAS : 882 a 884

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Sábado 10 de Agosto de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 231/74 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Outubro de 1974

Introduz alterações no mapa XIII anexo ao Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1969, relativo à Reforma Aduaneira

PÁGINAS : 1171 a 1171

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
231/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 72/75 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Março de 1975

Altera os quadros de despachantes oficiais constantes do mapa III anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 458 a 458

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Quarta-feira 26 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
72/75 SÉRIE I

Decreto n.º 92/77

Altera a redacção das observações 6.ª e 3.ª, respectivamente das tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira

PÁGINAS : 1644 a 1645

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Sábado 2 de Julho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
151/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 333/78

Autoriza a Petrogal a estabelecer uma zona franca nas instalações do seu complexo industrial na região de Sines

PÁGINAS : 2369 a 2371

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Terça-feira 14 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
262/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 301/78

Cria as condições favoráveis para as mercadorias em trânsito

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
270/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 9-B/80

Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças
7/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 158/80

Altera os quadros de despachantes oficiais da Direcção-Geral das Alfândegas

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Quinta-feira 15 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
112/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 53/82

Regulamenta a zona franca da Região Autónoma da Madeira

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
194/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 54/82

Regulamenta a zona franca da Região Autónoma dos Açores, na ilha de Santa Maria

PÁGINAS : 2466 a 2469

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
194/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329/83

Determina o regime de circulação de mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro entre 2 pontos do território nacional, com prestação da garantia aos direitos e taxas de importação, ao abrigo de uma declaração de trânsito e sem acompanhamento da fiscalização

PÁGINAS : 2513 a 2524

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Segunda-feira 11 de Julho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
157/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 149/84

Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

PÁGINAS : 2896 a 2896

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
218/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 4/85

Autoriza a firma INLAN - Indústrias de Componentes Mecânicos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas instalações fabris, já existentes, situadas em Ponte de Sor

PÁGINAS : 734 a 736

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Quarta-feira 20 de Março de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
66/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 176/85

Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional

PÁGINAS : 1374 a 1381

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Quarta-feira 22 de Maio de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
117/85 SÉRIE I

Portaria n.º 686/85

Cria a Subdelegação Aduaneira de São Leonardo, dependente da Delegação Aduaneira de Vila Verde de Ficalho

PÁGINAS : 2954 a 2954

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Sábado 14 de Setembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
212/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 89/85

Altera a redacção do artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941 (mercadorias em trânsito entradas pela fronteira terrestre)

PÁGINAS : 2954 a 2955

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Sábado 14 de Setembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
212/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 511/85

Harmoniza a legislação nacional com a Directiva do Conselho n.º 68/312/CEE, de 30 de Julho de 1968, na parte respeitante à apresentação das mercadorias à alfândega

PÁGINAS : 4260-(28) a 4260-(31)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças
301/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 21/86

Determina que o registo das liquidações seja efectuado nas estâncias aduaneiras onde haja apuramento de recursos próprios comunitários

PÁGINAS : 584 a 584

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Terça-feira 11 de Março de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
58/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/86

Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão Nacional do Termalismo e define as linhas de orientação para o relançamento do termalismo

PÁGINAS : 1271 a 1272

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Terça-feira 27 de Maio de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
121/86 SÉRIE I

Portaria n.º 357/86

Estabelece formalidades aduaneiras para importadores de vários produtos

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Quinta-feira 10 de Julho de 1986
Ministérios das Finanças e da Agricultura,…
156/86 SÉRIE I

Portaria n.º 775/86

Aprova e põe em execução, a título definitivo, o regime acelerado de desalfandegamento

PÁGINAS : 3861 a 3864

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368/87

Introduz alterações às tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 4162 a 4163

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Sexta-feira, 27 de Novembro de 1987
Ministério das Finanças
274/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 96/87

Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas e adita o artigo 358.º-A

PÁGINAS : 4418 a 4418

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Terça-feira, 29 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças - Secretaria de…
298/87 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 1/88

Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas

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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1988
Ministério das Finanças
12/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/88

Aplica no direito interno o Regulamento (CEE) n.º 3842/86 do Conselho, de 1 de Dezembro, relativo a mercadorias em contrafacção

PÁGINAS : 2013 a 2014

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Sexta-feira, 13 de Maio de 1988
Ministério das Finanças
111/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 180/88

Regula a exportação de mercadorias do território aduaneiro nacional

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Sexta-feira, 20 de Maio de 1988
Ministério das Finanças
117/88 SÉRIE I

Portaria n.º 726/88

Extingue o Posto de Despacho de Peniche e cria uma delegação aduaneira

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Quarta-feira, 2 de Novembro de 1988
Ministério das Finanças
253/88 SÉRIE I

Portaria n.º 213/89

Estabelece os princípios orientadores e bases gerais dos procedimentos simplificados de exportação

PÁGINAS : 1097 a 1102

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Terça-feira, 14 de Março de 1989
Ministério das Finanças
61/89 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/89

Autoriza o estabelecimento de um depósito franco pela CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., na zona industrial de Castelo Branco

PÁGINAS : 1872 a 1873

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Quinta-feira, 11 de Maio de 1989
Presidência do Conselho de Ministros
108/89 SÉRIE I

Portaria n.º 454/90

Estabelece o regime simplificado de introdução em livre prática e ou no consumo de produtos petrolíferos e seus derivados saídos de armazéns afiançados ou dos locais de produção

PÁGINAS : 2581 a 2584

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Quarta-feira, 20 de Junho de 1990
Ministério das Finanças
140/90 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 158/90 SÉRIE I de Quarta-feira, 11 de Julho de 1990

Torna público ter, a 23 de Maio de 1989, entrado em vigor para todas as Partes Contratantes a emenda ao artigo 18.º e anexo n.º 1 da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR)

PÁGINAS : 2896 a 2897

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Quarta-feira, 11 de Julho de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/90 SÉRIE I

Portaria n.º 628/90

Define as formalidades e a tramitação processual a que ficam sujeitos os diferentes tipos de documentos previstos no Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril (disciplina o regime do registo prévio das importações e exportações de mercadorias)

PÁGINAS : 3213 a 3214

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Terça-feira, 7 de Agosto de 1990
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
181/90 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/90

Autoriza a Ford Electrónica Portuguesa, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações situadas no lugar de Carrascas, freguesia de Pinhal Novo, Município de Palmela

PÁGINAS : 3240 a 3241

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Quarta-feira, 8 de Agosto de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
182/90 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/90

Autoriza a REICAB - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações em Guarda-Gare, freguesia de São Miguel, concelho da Guarda

PÁGINAS : 3241 a 3242

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Quarta-feira, 8 de Agosto de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
182/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 277/90

Permite aos despachantes oficiais exercerem funções em estâncias aduaneiras não abrangidas pelo quadro a que pertencem (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965)

PÁGINAS : 3676 a 3676

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Terça-feira, 11 de Setembro de 1990
Ministério das Finanças
210/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 16/91

Cria o regime simplificado de desalfandegamento no domicílio

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Quinta-feira, 10 de Janeiro de 1991
Ministério das Finanças
8/91 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/91

Autoriza a sociedade Delco Remi-Componentes Electrónicos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações em Foros de Catrapona, Paio Pires, Seixal

PÁGINAS : 2986 a 2987

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Terça-feira, 4 de Junho de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
127/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 240/91

Cria na Direcção-Geral das Alfândegas o sistema informático de contabilidade aduaneira

PÁGINAS : 3470 a 3470

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Sexta-feira, 5 de Julho de 1991
Ministério das Finanças
152/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 264/91

Cria, na Direcção-Geral das Alfândegas, o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA)

PÁGINAS : 3720 a 3722

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Sexta-feira, 26 de Julho de 1991
Ministério das Finanças
170/91 SÉRIE I-A