Legislação | estabelecimento

Portaria n.º 17529

Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não for publicado o competente diploma regulador da matéria, a abrir créditos a favor das unidades e estabelecimentos militares que careçam de numerário para a satisfação dos seus encargos

PÁGINAS : 16 a 17

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
7/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42808

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tanoaria

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
12/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42825

Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913

PÁGINAS : 191 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho
23/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 34/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 617 a 617

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
34/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42871

Reorganiza os serviços do Instituto Ultramarino

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Quarta-feira 9 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Instituto Ultramarino…
56/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17710

Aprova as normas para as construções prisionais no ultramar

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
104/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43005

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1318 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43014

Permite ao Ministro do Ultramar prover, nomeando em comissão pessoa de reconhecida competência, os cargos de reitor ou de director de qualquer estabelecimento de ensino liceal ou de correspondente grau do ensino profissional nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Terça-feira 7 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
133/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17811

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e dos Prémios Lawton Mackall

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43078

Introduz alterações no Decreto n.º 42808, que promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tanoaria

PÁGINAS : 1748 a 1748

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
165/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17852

Define a antiguidade relativa das oficiais oriundos do quadro de complemento admitidos ao quadro de engenheiros do serviço de material

PÁGINAS : 1787 a 1788

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
170/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17866

Dá nova redacção às condições 2.as das alíneas a) e b) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
175/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17867

Manda aplicar nas províncias ultramarinas a Portaria n.º 13074 (condições de segurança e higiene dos estabelecimentos industriais)

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43120

Permite que as importâncias consignadas ao Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Ministério do Exército sejam, até ao limite de 50 por cento das disponibilidades do Fundo, depositadas pelo prazo de um ano em conta própria na Caixa Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas - Revoga, na parte aplicável, o disposto nos artigos 5.º e 21.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39117 e 41892

PÁGINAS : 1859 a 1859

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
186/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43200

Estabelece a verba diária para alimentação de presos civis sujeitos ao foro militar em regime de prisão preventiva em estabelecimentos prisionais militares e a sua consignação no orçamento do Ministério do Exército - Considera sancionados os abonos feitos até à data com aquele fim

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
228/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43280

Atribui ao Ministério do Interior, por intermédio das autoridades administrativas e policiais, competência para estabelecer e fazer executar as medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade - Cria o Serviço de Repressão da Mendicidade e mantém em vigor, em tudo o que não for contrariado por este diploma, as disposições dos Decretos-Leis n.os 30389 e 36448

PÁGINAS : 2352 a 2353

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
252/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43284

Torna obrigatória ao pessoal militar do Exército, Marinha e Força Aérea a residência nas casas do Estado que lhe sejam atribuídas, afectas ao conjunto das instalações das unidades ou estabelecimentos militares onde prestam serviço

PÁGINAS : 2383 a 2384

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18125

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1961 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano

PÁGINAS : 2764 a 2764

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Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
290/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18229

Eleva o número de estabelecimentos bancários que constituem as Câmaras de Compensação de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 67 a 67

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Sábado 21 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças
18/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 22/61 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 85 a 85

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
22/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43273, que aprova o Regulamento Telefónico Internacional

PÁGINAS : 109 a 109

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
29/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43496

Organiza a inspecção dos serviços prisionais do ultramar

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18308

Nomeia uma comissão para estudar a indústria da preparação da matéria-prima e dos fabricos de parafusos, porcas, anilhas, rebites, pernes, cavilhas, pregaduras, chaves para latas de conservas, troços, redes e outros elementos do género

PÁGINAS : 247 a 247

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Quarta-feira 8 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
55/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43542

Dá nova redacção à alínea i) do n.º 2 do artigo 137.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal)

PÁGINAS : 281 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
62/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43557

Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Ministérios da Economia, das Corporações…
69/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43577

Dá nova redacção ao artigo 156.º do Decreto-Lei n.º 42564 (reorganização do Ministério do Exército)

PÁGINAS : 359 a 359

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
75/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18398

Determina que os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia abram créditos, com contrapartida em recursos orçamentais ou no saldo das contas de exercícios findos, destinados a suportar no ano em curso os encargos com a construção, em Santo Antão, do estabelecimento para o cumprimento de penas a que alude o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997

PÁGINAS : 419 a 419

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43596

Cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar, destinada a superintender e fiscalizar, administrativa e tècnicamente, os estabelecimentos fabris militares - Extingue o conselho fiscal dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército

PÁGINAS : 421 a 429

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
87/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43600

Autoriza a construção na ilha de Santo Antão de um estabelecimento destinado ao cumprimento das medidas de tutela previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997 - Permite que em cada província ultramarina sejam instituídos estabelecimentos provisórios para os fins do capítulo II do referido decreto-lei

PÁGINAS : 431 a 431

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43607

Insere disposições relativas ao funcionamento do Instituto Navarro de Paiva - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 40701

PÁGINAS : 449 a 450

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Quinta-feira 20 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
92/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43614

Estabelece as condições em que é autorizado aos estabelecimentos de ensino efectuar, em automóveis de sua propriedade, o transporte remunerado dos respectivos alunos nos percursos compreendidos entre as suas residências e os colégios que frequentarem e vice-versa

PÁGINAS : 459 a 460

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43637

Cria nas províncias ultramarinas os serviços de inspecção do trabalho, aos quais incumbirá, de um modo geral, assegurar a execução das normas da prestação do trabalho e sua remuneração

PÁGINAS : 512 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 108/61 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Maio de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 548 a 548

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
108/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43711

Altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra

PÁGINAS : 631 a 632

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério da Marinha
121/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18523

Regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 700 a 702

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Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
135/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 153/61 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 808 a 808

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Terça-feira 4 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - 9.ª Repartição…
153/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 168/61 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 895 a 895

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Sexta-feira 21 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
168/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43853

Cria a Direcção-Geral dos Hospitais e define o seu funcionamento e competência

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
185/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43862

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Consumos Supérfluos ou de Luxo

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/61 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 198/61 SÉRIE I de Sábado 26 de Agosto de 1961

De receita e despesa para 1961 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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Sábado 26 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
198/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43913

Insere disposições que alteram as normas reguladoras da actividade docente dos estabelecimentos de ensino do ultramar

PÁGINAS : 1198 a 1200

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
214/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43960

Cria vários lugares na Cadeia do Forte de Peniche e aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42537 - Dá nova redacção ao artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 26643 (serviços prisionais)

PÁGINAS : 1295 a 1296

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Quinta-feira 12 de Outubro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
237/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18884

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano de 1962, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

PÁGINAS : 1617 a 1617

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1961

Autorizam a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1764 a 1765

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
297/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44117

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário - Insere disposições relativas aos serviços da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 1765 a 1765

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
297/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18911

Constitui a comissão reorganizadora da indústria do abate

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
298/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44131

Aprova, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas - Revoga os Decretos-Leis n.os 35191 e 37286, bem como todas as disposições referentes à tuberculose nas forças armadas vigentes à data da publicação do presente diploma

PÁGINAS : 1972 a 1981

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Fixa os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
26/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44199

Insere disposições destinadas a promover a propaganda intensiva e continuada da dádiva benévola de sangue e a facilitar a sua colheita

PÁGINAS : 154 a 154

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
38/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44235

Estabelece novo regime para a cobrança do imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo - Revoga o Decreto-Lei n.º 43764

PÁGINAS : 229 a 234

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Quarta-feira 14 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
57/62 SÉRIE I