Legislação | escolha

Decreto-Lei n.º 43345

Regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e submete, para efeitos de inspecção e orientação, à dependência da Direcção-Geral do Ensino Primário as escolas particulares do mesmo magistério e as respectivas escolas anexas - Cria dois lugares de inspector do ensino normal primário e confia a coordenação de todos os serviços de inspecção do ensino primário a um inspector superior

PÁGINAS : 2567 a 2567

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
271/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18141

Determina que seja provido por livre escolha do Ministro o lugar de escriturário de 2.ª classe criado pelo Decreto-Lei n.º 43374, o qual prestará serviço na secretaria do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 2795 a 2795

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
294/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 29/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43273, que aprova o Regulamento Telefónico Internacional

PÁGINAS : 109 a 109

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
29/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43658

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 38680, que reorganiza os serviços do Instituto de Alta Cultura

PÁGINAS : 529 a 530

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
104/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 219/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1961

Fixa o procedimento a adoptar quando, nas promoções por escolha, os oficiais, por motivos de força maior derivados do serviço, não possam ser presentes às juntas médicas a que se refere o artigo 83.º do Estatuto dos Oficiais da Armada

PÁGINAS : 1213 a 1213

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
219/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43925

Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em matéria de promoção, demoras, preterições e posição na escala de antiguidades e colocação nas situações da reserva ou de reforma

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha
221/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19048

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores da Aeronáutica, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 14662

PÁGINAS : 173 a 173

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
43/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44242

Fixa os sistemas de promoção e de admissões definitiva e provisória dos enfermeiros equiparados a militar pára-quedistas, incluídos no pessoal equiparado a militar considerado no Decreto-Lei n.º 42073 e Decreto n.º 42075 e referido no Decreto-Lei n.º 42792 e Decreto n.º 43975

PÁGINAS : 264 a 264

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
62/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44633

Regula o provimento dos lugares de chefia de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44898

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 219 a 220

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
45/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19892

Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de aprendizagem agrícola

PÁGINAS : 725 a 729

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Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
138/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45255

Introduz alterações nos quadros do pessoal técnico e fabril do Arsenal do Alfeite e do pessoal civil do Ministério

PÁGINAS : 1494 a 1495

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério da Marinha
223/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45350

Introduz alterações em algumas disposições dos Decretos n.os 45258 e 45259, que, respectivamente, define a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e institui em cada província ultramarina comissões técnicas de planeamento e integração económica

PÁGINAS : 1726 a 1727

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
266/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45381

Dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 39071, alterados pelo Decreto-Lei n.º 41749, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz

PÁGINAS : 1816 a 1817

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Sábado 23 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
275/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45610

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos serviços prisionais

PÁGINAS : 407 a 407

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Quinta-feira 12 de Março de 1964
Ministérios da Justiça e do Ultramar
61/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45720

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, com a redacção que lhe foi imposta pelo Decreto n.º 44898, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 697 a 697

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Terça-feira 19 de Maio de 1964
Ministérios da Marinha e do Ultramar
119/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45829

Introduz alterações nos quadros do pessoal da Secretaria-Geral e de outros serviços do Ministério e define as atribuições que competem ao chefe de Repartição da Secretaria-Geral do Ministério

PÁGINAS : 923 a 924

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Sexta-feira 24 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Secretaria-Geral…
173/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20711

Regula a forma de substituição do presidente do conselho administrativo do Fundo de Abastecimento durante os seus impedimentos

PÁGINAS : 966 a 967

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Segunda-feira 3 de Agosto de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
181/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46078

Regula a prestação de serviço militar do pessoal militar da Forca Aérea nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Sexta-feira 18 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
295/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20989

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores da Aeronáutica, aprovado e posto em vigor pela Portaria n.º 14662 - Revoga a Portaria n.º 19048

PÁGINAS : 1805 a 1805

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Segunda-feira 21 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
297/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21063

Estabelece o regime para a comercialização e classificação dos curtidos de fabrico nacional - Revoga a Portaria n.º 15557

PÁGINAS : 102 a 104

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
20/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46412

Dá nova redacção ao artigo 3.º e ao § único do artigo 8.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 40458 e 46030, que criam os lugares de conselheiro cultural e de adjunto do mesmo conselheiro junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro

PÁGINAS : 882 a 882

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Terça-feira 29 de Junho de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros
142/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46509

Dá nova redacção a alínea c) do artigo 47.º e ao § único do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1166 a 1166

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
197/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21848

Aprova os programas dos cursos secundários agrícolas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 171 a 182

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Terça-feira 1 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
26/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47007

Corrige as condições exigidas para o provimento dos lugares de chefe de serviços técnicos, contratado, dos correios, telégrafos e telefones de Angola e de Moçambique, criados pelos Diplomas Legislativos n.os 67 e 6, respectivamente de 25 de Outubro de 1961 e 13 de Setembro de 1959

PÁGINAS : 763 a 764

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Sexta-feira 13 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
113/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47239

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46421, que promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de geologia e minas do ultramar

PÁGINAS : 1647 a 1650

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Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
231/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47279

Introduz alterações nos quadros dos serviços meteorológicos das províncias ultramarinas constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 40869

PÁGINAS : 1743 a 1744

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Terça-feira 25 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
248/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47480

Institui o ciclo preparatório do ensino secundário, que substitui tanto o 1.º ciclo do ensino liceal como o ciclo preparatório do ensino técnico profissional - Cria no Ministério a Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório

PÁGINAS : 1 a 4

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
1/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47707

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 42937, 44209 e 46078 (passagens das famílias dos militares em comissão no ultramar)

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Quarta-feira 17 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
116/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 300/67 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967

Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, todos os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, e outros produtos na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 2517 a 2518

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
300/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 46/68 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968

Ao Decreto n.º 48138, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a sociedade Hunt International Petroleum Company of Mozambique, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto e outros produtos em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 295 a 295

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
46/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23933

Modifica várias disposições das Portarias n.os 23431 e 23434, que, respectivamente, altera as condições em que se processa a carreira militar dos sargentos e praças da classe de mergulhadores e cria as especialidades de clarim, condutor de automóveis e sapador submarino nos quadros de praças da Armada

PÁGINAS : 217 a 218

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Sábado 22 de Fevereiro de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
45/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49037

Promulga a revisão dos quadros do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola

PÁGINAS : 603 a 606

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Sexta-feira 30 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
128/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49047

Cria em S. Tomé e Príncipe, integrado nos Serviços de Educação, o Arquivo Histórico de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 647 a 647

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Sábado 7 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49361

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39071, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41749 e 45381, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz

PÁGINAS : 1531 a 1531

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
261/69 SÉRIE I

Decreto n.º 19/70

Cria, paralelamente às modalidades de assistência médica a que se refere o artigo 39.º do Decreto n.º 45266, um regime de livre escolha pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115, de modo a possibilitar o recurso a qualquer médico ou serviço clínico, mediante comparticipação das instituições de previdência nas despesas efectuadas

PÁGINAS : 53 a 56

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970

Define as condições de utilização do regime de livre escolha de médico ou serviço clínico pelos beneficiários activos abrangidos pelas caixas de previdência previstas na alínea a) da base XII da Lei n.º 2115

PÁGINAS : 56 a 58

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 178/70

Regula o provimento definitivo dos lugares de conservador dos palácios e monumentos nacionais - Revoga o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 46758

PÁGINAS : 510 a 510

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Quinta-feira 23 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
95/70 SÉRIE I

Decreto n.º 207/70

Insere disposições necessárias a unificar e dar melhores condições de ingresso aos candidatos aos diversos lugares dos quadros do pessoal dos organismos de coordenação económica do ultramar, designadamente dos Institutos do Café de Angola e do Algodão e dos Cereais de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 606 a 610

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/70 SÉRIE I

Decreto n.º 233/70

Regula as condições de prestação de serviço classificado como comissão militar, no ultramar, pelos militares da Armada nos comandos-chefes das forças armadas, nos comandos territoriais da Armada, nas forças e unidades da Armada designadas para longa comissão de serviço que lhes estejam atribuídas e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha - Revoga o Decreto n.º 44209

PÁGINAS : 684 a 686

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios da…
120/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 140/70 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Junho de 1970

De ter sido rectificado o Decreto n.º 233/70, que regula as condições de prestação de serviço classificado como comissão militar, no ultramar, pelos militares da Armada nos comandos-chefes das forças armadas, nos comandos territoriais da Armada, nas forças e unidades da Armada designadas para longa comissão de serviço que lhes estejam atribuídas e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha

PÁGINAS : 794 a 794

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
140/70 SÉRIE I

Decreto n.º 316/70

Introduz alterações no Diploma Orgânico dos Serviços de Geologia e Minas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 46421 e alterado pelos Decretos n.os 47239 e 48333

PÁGINAS : 896 a 897

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Quinta-feira 9 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
158/70 SÉRIE I

Decreto n.º 321/70

Dá nova estrutura aos quadros do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 903 a 905

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Sexta-feira 10 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 258/71

Determina que o regime prescrito no Decreto-Lei n.º 116/71 (aplicação do disposto na reforma de vencimentos quanto à distribuição dos escriturários-dactilógrafos por duas classes, bem como das telefonistas) passe a ser aplicável aos serviços centrais do Ministério do Interior, bem como aos serviços dos governos civis e administrações dos bairros de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 883 a 883

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Quarta-feira 16 de Junho de 1971
Presidência do Conselho e Ministério do…
140/71 SÉRIE I

Decreto n.º 277/71

Introduz alterações ao Decreto n.º 46926, que promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional

PÁGINAS : 937 a 939

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Quarta-feira 23 de Junho de 1971
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
146/71 SÉRIE I

Portaria n.º 349/71

Dá nova redacção ao artigo 179.º do Decreto n.º 45969, que aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca

PÁGINAS : 973 a 973

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Quarta-feira 30 de Junho de 1971
Ministério da Marinha - Comissão Nacional…
152/71 SÉRIE I

Decreto n.º 337/71

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 48324, que reorganiza os quadros do pessoal dos comissariados provinciais da Mocidade Portuguesa, masculina e feminina, da província de Angola

PÁGINAS : 1150 a 1150

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Sábado 7 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
185/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 209/71 SÉRIE I de Sábado 4 de Setembro de 1971

Fixa, a partir de 1 de Setembro de 1971, o preço base por 100 m2 da folha-de-flandres a vender pela Siderurgia Nacional

PÁGINAS : 1266 a 1268

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Sábado 4 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
209/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 33/72 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Fevereiro de 1972

Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1972, o preço base por 100 m2 da folha-de-flandres a vender pela Siderurgia Nacional

PÁGINAS : 164 a 166

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Quarta-feira 9 de Fevereiro de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
33/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 137/72

Introduz alterações no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Dá nova redacção aos artigos 160.º e 175.º do Decreto-Lei n.º 47743 (Lei Orgânica do Ministério)

PÁGINAS : 531 a 532

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Sexta-feira 28 de Abril de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
100/72 SÉRIE I