Legislação | escaloes

Decreto-Lei n.º 47183

Define a atribuição da competência disciplinar pelos vários escalões da hierarquia dos hospitais do Exército e da Armada

PÁGINAS : 1459 a 1459

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
208/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47208

Torna aplicável aos conservadores, notários, funcionários de justiça, pessoal auxiliar das conservatórias, cartórios e secretarias notariais, bem como a todos os servidores remunerados pelo Cofre Geral dos Tribunais e pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, o disposto nos artigos 2.º e 4.º e nos n.os 1.º e 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 47137, que concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos

PÁGINAS : 1513 a 1513

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1966
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
220/66 SÉRIE I

Portaria n.º 24272

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 9.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 1230 a 1230

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
210/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 3 de Março de 1975

Fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente

PÁGINAS : 334-(8) a 334-(10)

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 706/75

Promulga a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
292/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 711/75

Estabelece os vencimentos dos professores provisórios ou eventuais dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 2095 a 2095

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
292/75 SÉRIE I

Portaria n.º 254/77

Estabelece as condições de substituição dos veículos licenciados para o exercício da indústria de transportes de aluguer de mercadorias

PÁGINAS : 1030 a 1030

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Quarta-feira 11 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
109/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 117/77 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1977

De ter sido rectificado o aviso n.º 1 do Banco de Portugal, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1977

PÁGINAS : 1139 a 1139

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Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
117/77 SÉRIE I

Aviso n.º 9

Fixa várias taxas a aplicar nas operações de crédito do Banco de Portugal

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 35/78 SÉRIE I de Sábado 11 de Fevereiro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 525/77, de 29 de Dezembro, que define as funções, categorias e normas de admissão e promoção do pessoal civil dos quadros técnicos de informática das forças armadas e dos estabelecimentos fabris militares

PÁGINAS : 331 a 332

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Sábado 11 de Fevereiro de 1978
Conselho da Revolução - Serviços de Apoio…
35/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/78 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Junho de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 149-A/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Junho

PÁGINAS : 1161 a 1161

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Quinta-feira 29 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
147/78 SÉRIE I

Portaria n.º 436/78

Fixa os preços da fruta para a campanha de 1978-1979

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
177/78 SÉRIE I

Portaria n.º 453/78

Estabelece quais as entidades que, situando-se nos escalões intermédios de comando, direcção ou chefia, poderão exercer a competência disciplinar correspondente ao seu posto

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
184/78 SÉRIE I

Portaria n.º 651/78

Fixa os preços máximos de venda ao público e margens máximas de comercialização de algumas espécies de fruta para o período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 1978

PÁGINAS : 2349 a 2350

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
258/78 SÉRIE I

Portaria n.º 782/78

Fixa os novos preços máximos para algumas espécies de fruta na campanha de 1978-1979

PÁGINAS : 2798-(76) a 2798-(76)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
299/78 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 512/79

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 385/79, de 31 de Julho

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Sábado 22 de Setembro de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
220/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/79 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Outubro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 285-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 11 de Agosto de 1979

PÁGINAS : 2547 a 2548

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/79 SÉRIE I

Portaria n.º 632/81

Estabelece o sistema de poupança à habitação

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Quinta-feira 23 de Julho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
167/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 240/81

Estabelece a divisão das regiões agrárias em zonas agrárias

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Sexta-feira 18 de Setembro de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
215/81 SÉRIE I

Portaria n.º 837/81

Introduz alterações ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

PÁGINAS : 2550 a 2551

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Quinta-feira 24 de Setembro de 1981
Ministério da Justiça
220/81 SÉRIE I

Portaria n.º 167/82

Regulamenta alguns artigos do Decreto-Lei n.º 340/81, de 11 de Dezembro (regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente)

PÁGINAS : 296 a 296

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Sábado 6 de Fevereiro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
31/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 203/82

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio (taxa nacional de radiodifusão)

PÁGINAS : 1368 a 1369

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Sábado 22 de Maio de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
116/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1169/82

Altera o quadro de pontuação para o estabelecimento de limites ao exercício da revisão oficial de contas

PÁGINAS : 4160 a 4160

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
292/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/84

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nos serviços oficiais de saúde e aos beneficiários do regime de protecção social dos funcionários públicos (ADSE), de acordo com o esquema próprio

PÁGINAS : 654 a 656

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
49/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 77/84

Fixa os preços do tomate a fornecer à indústria transformadora durante a campanha de 1984

PÁGINAS : 1099 a 1100

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Segunda-feira 2 de Abril de 1984
Ministérios da Agricultura, Florestas e…
78/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 112/84

Dá nova redacção ao n.º 9 do Despacho Normativo n.º 32/84, publicado no Diário da República, de 9 de Fevereiro de 1984, que introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 57/83, de 23 de Fevereiro (habilitações próprias e suficientes para os ensinos preparatório e secundário)

PÁGINAS : 1709 a 1710

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Segunda-feira 28 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
123/84 SÉRIE I

Portaria n.º 559/84

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 12.º e altera o quadro I da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, que actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria

PÁGINAS : 2379 a 2379

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
179/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 152/84

Determina que o abono de família seja concedido a crianças e jovens internados em estabelecimentos de apoio social

PÁGINAS : 3068 a 3068

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
231/84 SÉRIE I

Portaria n.º 124/85

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 12.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, que actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria, e revoga a Portaria n.º 559/84, de 3 de Agosto

PÁGINAS : 527 a 527

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Sábado 2 de Março de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
51/85 SÉRIE I

Portaria n.º 120/86

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 12.º da Portaria n.º 5/84 de 4 de Janeiro, que actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria. Revoga a Portaria n.º 124/85, de 2 de Março

PÁGINAS : 750 a 750

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Terça-feira 1 de Abril de 1986
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
75/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 100/86

Reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário

PÁGINAS : 1163 a 1166

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Sábado 17 de Maio de 1986
Ministério da Educação e Cultura
113/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 42/86

Determina que o abono de família a conceder no âmbito do regime não contributivo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 160/80, de 29 de Maio, seja sempre pago pelo valor do escalão geral, estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 81/85, de 23 de Dezembro

PÁGINAS : 1206 a 1206

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Terça-feira 20 de Maio de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
115/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 134/87

Reestrutura a carreira de enfermagem. Revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio

PÁGINAS : 1063 a 1065

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Terça-feira 17 de Março de 1987
Ministério da Saúde
63/87 SÉRIE I

Portaria n.º 670/90

Fixa por percentagem a participação emolumentar dos conservadores e notários

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Terça-feira, 14 de Agosto de 1990
Ministério da Justiça
187/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 393/90

Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública)

PÁGINAS : 5038 a 5039

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Terça-feira, 11 de Dezembro de 1990
Ministério das Finanças
284/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 408/90

Aprova o descongelamento dos escalões dos militares das forças armadas

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 1990
Ministério da Defesa Nacional
300/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 85/91

Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal das forças de segurança - Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal

PÁGINAS : 918 a 919

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Sábado, 23 de Fevereiro de 1991
Ministério da Administração Interna
45/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 86/91

Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema retributivo do pessoal da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 919 a 921

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Sábado, 23 de Fevereiro de 1991
Ministério da Administração Interna
45/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 204/91

Procede ao descongelamento de escalões dos funcionários e agentes da Administração Pública desde 1 de Janeiro de 1991. Executa o disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro

PÁGINAS : 3078 a 3079

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Sexta-feira, 7 de Junho de 1991
Ministério das Finanças
130/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 210/91

Estabelece regras transitórias para o progressivo alargamento dos escalões relativo às carreiras médicas. Altera o Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas

PÁGINAS : 3121 a 3124

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Quarta-feira, 12 de Junho de 1991
Ministério da Saúde
133/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 282/91

Regula o regime de progressão nas categorias da carreira diplomática

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Sexta-feira, 9 de Agosto de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros
182/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 298/91

Procede ao descongelamento dos escalões da Polícia de Segurança Pública

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Sexta-feira, 16 de Agosto de 1991
Ministério da Administração Interna
187/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 299/91

Procede ao descongelamento dos escalões da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 4150 a 4152

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Sexta-feira, 16 de Agosto de 1991
Ministério da Administração Interna
187/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 307/91

Procede ao desbloqueamento de escalões do regime remuneratório aplicável aos militares. Revoga um artigo do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro

PÁGINAS : 4209 a 4212

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Sábado, 17 de Agosto de 1991
Ministério da Defesa Nacional
188/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 347/91

Procede ao descongelamento de escalões referentes às carreiras do pessoal docente do ensino superior universitário e politécnico e do pessoal de investigação científica

PÁGINAS : 4944 a 4944

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Quinta-feira, 19 de Setembro de 1991
Ministério das Finanças
216/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 377/91

Descongelamento de escalões dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado

PÁGINAS : 5227 a 5228

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Quarta-feira, 9 de Outubro de 1991
Ministério da Justiça
232/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 378/91

Procede ao descongelamento dos escalões dos oficiais de justiça e altera o Estatuto das Secretarias Judiciais e dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro

PÁGINAS : 5228 a 5230

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Quarta-feira, 9 de Outubro de 1991
Ministério da Justiça
232/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 421/91

Procede ao descongelamento dos escalões da Polícia Judiciária

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Terça-feira, 29 de Outubro de 1991
Ministério da Justiça
249/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 275/92

Cria dois sobrescritos exclusivos, modelo DL e modelo C5, para o correio azul internacional

PÁGINAS : 1511 a 1511

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Terça-feira, 31 de Março de 1992
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
76/92 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/M

Altera a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 27/89/M, de 30 de Dezembro, na parte respeitante à carreira de leitor-cobrador

PÁGINAS : 1640 a 1640

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Segunda-feira, 6 de Abril de 1992
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
81/92 SÉRIE I-B