Legislação | escalas

Portaria n.º 21696

Regula a situação das praças eliminadas dos cursos e tirocínios de pára-quedismo, a que se refere o § 2.º do artigo 2.º do Decreto n.º 42075

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
274/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22800

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-492 e NP-493, as normas provisórias P-492 e P-493 (Microcópias)

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Quarta-feira 26 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
173/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23757

Aprova a revisão da norma NP-48 «Desenho técnico. Formatos e escalas», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23758

Aprova como normas definitivas revistas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38801, as normas NP-717 e NP-718 resultantes do desdobramento da norma NP-48 «Desenho técnico. Escalas e esquadrias»

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/68 SÉRIE I

Portaria n.º 744/71

Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
304/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 23/72 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972

Torna público ter sido celebrado um Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo Brasileiro, o qual altera o quadro de rotas constante do Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República Federativa do Brasil e Portugal, de 10 de Dezembro de 1946

PÁGINAS : 110 a 111

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
23/72 SÉRIE I

Portaria n.º 367/73

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-652 a P-659

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Quinta-feira 24 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
122/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 710/76

Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às unidades ou outros estabelecimentos de qualquer arma ou serviço do Exército - Revoga o Decreto n.º 48709, de 27 de Novembro de 1968

PÁGINAS : 2255 a 2256

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Quarta-feira 6 de Outubro de 1976
Conselho da Revolução
234/76 SÉRIE I

Resolução n.º 51/77

Estabelece normas tendentes a resolver o conflito que ora se desenvolve no sector das pescas e da marinha de comércio

PÁGINAS : 289 a 290

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
46/77 SÉRIE I

Portaria n.º 110/77

Dá nova redacção aos artigos 166.º e 187.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 378 a 379

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Sexta-feira 4 de Março de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
53/77 SÉRIE I

Portaria n.º 501-A/77

Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 475-A/77, de 28 de Julho, para os trabalhadores representados pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil

PÁGINAS : 1964-(1) a 1964-(1)

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
184/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 553/77

Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 475-A/77, de 28 de Julho

PÁGINAS : 2154 a 2155

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
205/77 SÉRIE I

Portaria n.º 504/79

Insere disposições relativas à integração de praças de especialidades da Força Aérea com formação técnica de especial interesse para funções nas áreas dos serviços de prevenção e ataque a incêndios e de polícia e defesa das unidades

PÁGINAS : 2355 a 2356

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Sábado 15 de Setembro de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
214/79 SÉRIE I

Portaria n.º 904-A/89

Fixa o valor do índice 100 de cada uma das escalas salariais

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Segunda-feira, 16 de Outubro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
238/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1002-A/89

Fixa o valor do índice 100 de cada uma das escalas salariais das carreiras dos docentes universitários, dos docentes do ensino superior politécnico e da carreira de investigação científica

PÁGINAS : 5088-(4) a 5088-(4)

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Sábado, 18 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
266/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 117/90

Fixa o índice 100 da escala remuneratória dos militares dos três ramos das forças armadas

PÁGINAS : 588 a 588

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Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
38/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 370/91

Estabelece o novo sistema retributivo do SIS - Serviço de Informações de Segurança

PÁGINAS : 5196 a 5199

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Segunda-feira, 7 de Outubro de 1991
Ministério da Administração Interna
230/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 160/92

Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

PÁGINAS : 3606 a 3607

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Sábado, 1 de Agosto de 1992
Ministério da Administração Interna
176/92 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/93

Ratifica o Plano Director Municipal de Vale de Cambra

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Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
292/93 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/94/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/94/M, de 30 de Agosto [aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura (DRA)]

PÁGINAS : 6678 a 6679

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Sexta-feira, 4 de Novembro de 1994
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
255/94 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/92/M, de 30 de Abril, que estabelece o regime de taxas a praticar nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 1070 a 1071

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 1995
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
45/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 198/97

Altera o estatuto remuneratório do pessoal médico

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Sábado, 2 de Agosto de 1997
Ministério da Saúde
177/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 212/97

Procede a um aumento extraordinário da remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica

PÁGINAS : 4258 a 4258

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Sábado, 16 de Agosto de 1997
Ministério da Educação
188/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 930/97

Fixa o índice 100 da escala salarial dos funcionários e agentes do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares

PÁGINAS : 4879 a 4879

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Sexta-feira, 12 de Setembro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
211/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 320/98

Altera o regime das promoções, previsto nos artigos 119.º, 122.º e 133.º da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro, de superintendentes ao posto de superintendente-chefe e de comissários ao posto de subintendente, da carreira de oficiais do quadro de pessoal com funções policiais

PÁGINAS : 5552 a 5553

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Terça-feira, 27 de Outubro de 1998
Ministério da Administração Interna
248/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 19/99

Altera o estatuto remuneratório do pessoal médico

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Quarta-feira, 27 de Janeiro de 1999
Ministério da Saúde
22/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 555-A/99

Fixa o índice 100 das escalas salariais das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico ajudante de medicina legal do quadro de pessoal dos institutos de medicina legal

PÁGINAS : 4688-(2) a 4688-(2)

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Segunda-feira, 26 de Julho de 1999
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
172/99 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 373/99

Altera a remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica

PÁGINAS : 6488 a 6489

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Sábado, 18 de Setembro de 1999
Ministério da Educação
219/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 12/2000

Aplica às carreiras de pessoal de informática a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que procedeu à revisão do regime de carreiras da Administração Pública

PÁGINAS : 510 a 512

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Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2000
Ministério da Reforma do Estado e da Administração…
35 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 2/2000

Aplica às carreiras e categorias com designações específicas da Direcção-Geral dos Impostos a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (que aprovou a reestruturação de carreiras na Administração Pública)

PÁGINAS : 894 a 894

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Sexta-feira, 10 de Março de 2000
Ministério das Finanças
59 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A

Estabelece normas relativas à revalorização indiciária das carreiras e categorias específicas e do regime especial da Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 3941 a 3945

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Sexta-feira, 11 de Agosto de 2000
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
185 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109-B/2000

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona ZUE-W (Quinta do Bosque) do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco

PÁGINAS : 4138-(8) a 4138-(11)

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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
192 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 267/2000

Altera as escalas indiciárias das carreiras do pessoal das embarcações salva-vidas do Instituto de Socorros a Náufragos, previstas no Decreto-Lei n.º 4/91, de 8 de Janeiro

PÁGINAS : 5932 a 5933

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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2000
Ministério da Defesa Nacional
243 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 7/2001

Reestrutura as carreiras de inspecção da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão, por aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral e estruturação das carreiras da Administração Pública

PÁGINAS : 3134 a 3135

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Segunda-feira, 28 de Maio de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
123 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 8/2002

Aplica às carreiras e categorias com designações específicas dos Serviços de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
43 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 10/2002

Aplica às carreiras e categorias com denominações específicas dos serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro

PÁGINAS : 1940 a 1941

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Sexta-feira, 8 de Março de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
57 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 207/2002

Altera o mapa n.º 3 do anexo I do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que aprovou o regime remuneratório dos militares das Forças Armadas

PÁGINAS : 6788 a 6789

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Quinta-feira, 17 de Outubro de 2002
Ministério da Defesa Nacional
240 SÉRIE I-A

Portaria n.º 582/2007

Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior

PÁGINAS : 2970 a 2971

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Sexta-feira, 4 de Maio de 2007
Ministério da Saúde
86 SÉRIE I

Portaria n.º 10/2008

Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto

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Quinta-feira, 3 de Janeiro de 2008
Ministério da Justiça
2 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2010/A

Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias junto da ANA Aeroportos, S. A., e respectiva tutela para que tomem medidas no sentido da redinamização e reforço da competitividade do Aeroporto de Santa Maria

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Terça-feira, 9 de Março de 2010
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
47 SÉRIE I

Portaria n.º 277/2012

Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro

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Quarta-feira, 12 de setembro de 2012
Ministério da Saúde
177 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2013/A

Recomenda ao Governo da República que, no âmbito da privatização da ANA, S.A., desenvolva todas as iniciativas da sua competência para viabilização do Aeroporto de Santa Maria como Aeroporto de referência para escalas técnicas à aviação civil dos Açores e salvaguarde os legítimos interesses da região e das suas populações

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Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
36 SÉRIE I