Legislação | entregues

Decreto n.º 43879

Permite ao Ministro das Finanças conceder determinadas deduções na contribuição industrial às empresas que tenham despendido importâncias com a realização de trabalhos de investigação, considerados de interesse para o desenvolvimento industrial do País, ou com a instalação e apetrechamento de laboratórios a eles destinados, ou que tenham entregue a favor de organismos oficiais ou de entidades sem fins lucrativos importâncias destinadas àquele fim

PÁGINAS : 1073 a 1074

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
197/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45576

Promulga o novo regime de comercialização de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 359 a 360

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministérios da Justiça, da Marinha, da Economia…
50/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 212/64 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Setembro de 1964

Estabelece as condições a que deve obedecer o acondicionamento das farinhas da panificação destinadas ao consumo público

PÁGINAS : 1098 a 1098

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21040

Abre um crédito para a respectiva importância ser adicionada à tabela de despesa do orçamento privativo para 1964 do Núcleo de Documentação Técnica

PÁGINAS : 38 a 38

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
8/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48018

Dá nova redacção ao corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47750, que prorroga os prazos para a liquidação dos empréstimos concedidos respeitantes às campanhas do trigo, e permite à Federação Nacional dos Produtores de Trigo liquidar, quer directamente, quer por intermédio das suas delegações ou dos grémios da lavoura, as importâncias correspondentes aos cereais entregues na campanha de 1966-1967 sem fazer a dedução a que se refere o n.º 2.º do artigo 8.º do referido decreto-lei e, ainda, não liquidar as importâncias dos cereais entregues na campanha de 1967-1968 sem fazer a redução da quinta parte do saldo em dívida dos empréstimos em regime de moratória, a que se referem os artigos 25.º, 27.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 45223

PÁGINAS : 1922 a 1922

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 5/68 SÉRIE I de Sábado 6 de Janeiro de 1968

Fixa os quantitativos mensais a pagar pelos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamento radiotelefónico

PÁGINAS : 14 a 14

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Sábado 6 de Janeiro de 1968
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
5/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23565

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série de obrigações do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - III Plano de Fomento, nos termos referidos no Decreto-Lei n.º 48491, pelo montante de 150000 contos

PÁGINAS : 1251 a 1252

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1968
Ministérios das Finanças e da Marinha
203/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49164

Isenta a Fundação Salazar de todos os impostos, taxas e emolumentos do Estado ou dos corpos administrativos, incluindo o imposto do selo - Determina que os donativos à referida Fundação beneficiem do mesmo regime estabelecido nas leis fiscais para os donativos ao Estado e, quando imputáveis a rendimentos do trabalho por conta própria, sejam também havidos como encargos para efeitos da sua integral dedução no apuramento da matéria colectável em imposto profissional

PÁGINAS : 947 a 947

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Sábado 2 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49234

Permite a concessão de nova moratória por mais um ano ou a restituição da importância correspondente á segunda prestação em dívida dos empréstimos contraídos pelos produtores de trigo junto da Caixa Nacional de Crédito e das caixas de crédito agrícola mútuo respeitantes à campanha de trigo e que se encontrem em regime de moratória

PÁGINAS : 1243 a 1244

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 23/70 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Janeiro de 1970

De terem sido rectificados os Decretos n.os 49497 e 49498, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1969

PÁGINAS : 137 a 137

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
23/70 SÉRIE I

Portaria n.º 416/70

Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, a Portaria n.º 20105, que fixa as dimensões e características do dispositivo de pré-sinalização a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45299

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
195/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 177/71 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Julho de 1971

Autoriza que a Junta Nacional do Vinho proceda nas instalações da sua delegação no Funchal à destilação de vinhos acidulados e de borras de vinhos que lhe forem entregues pela viticultura e pelo comércio da região, em termos a estabelecer pela referida Junta e Administração-Geral do Álcool

PÁGINAS : 1110 a 1110

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Quinta-feira 29 de Julho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 35/73

Fixa um regime uniforme para todos os novos hospitais distritais que venham a ser entregues ao Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 173 a 174

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
31/73 SÉRIE I

Portaria n.º 628/73

Prolonga os prazos de inscrição para produção de cevada dística na campanha de 1973-1974

PÁGINAS : 1642 a 1642

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
220/73 SÉRIE I

Portaria n.º 340/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, que introduziu alterações no Código de Processo Penal

PÁGINAS : 649 a 649

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Sábado 25 de Maio de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
122/74 SÉRIE I

Portaria n.º 862/74

Extingue o Regimento de Artilharia Ligeira n.º 3, da Região Militar de Évora

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 188/75

Cria o imposto de desenvolvimento florestal

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Terça-feira 8 de Abril de 1975
Ministérios das Finanças e da Economia
82/75 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 264/76 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Novembro de 1976

Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 225-F/76, de 31 de Março, as mercadorias que beneficiem da isenção ou redução de direitos ao abrigo de disposição legal específica

PÁGINAS : 2568 a 2568

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Quinta-feira 11 de Novembro de 1976
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
264/76 SÉRIE I

Decreto n.º 937/76

Extingue a Comissão de Fiscalização das Obras dos Grandes Aproveitamentos Hidroeléctricos

PÁGINAS : 2900-(76) a 2900-(76)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 258/77

Estabelece normas relativas à emissão de um empréstimo interno, até ao montante de 4 milhões de contos, para regularização de activos financeiros das forças armadas e TAP

PÁGINAS : 2477 a 2477

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
236/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 291/78

Estabelece normas sobre a cedência da posse útil a outrem por parte de ocupantes de bens nacionalizados

PÁGINAS : 2234 a 2234

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
244/78 SÉRIE I

Resolução n.º 213-D/80

Fixa o volume de subsídios a atribuir às empresas públicas

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Quarta-feira 18 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
138/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 306/80

Regula a entrega dos títulos representativos das obrigações emitidas para pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações ou expropriações do bens ou direitos

PÁGINAS : 2226 a 2227

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
189/80 SÉRIE I

Portaria n.º 717/80

Autoriza o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a conceder um subsídio, a suportar pelo Fundo de Abastecimento, relativamente a sementes de girassol e de cártamo

PÁGINAS : 2903 a 2903

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
221/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 195/81

Estabelece as condições em que deverá processar-se a entrega dos títulos de dívida pública - FIDES e FIA

PÁGINAS : 1635 a 1636

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
155/81 SÉRIE I

Portaria n.º 385/82

Introduz algumas alterações na Portaria n.º 10380, de 27 de Abril de 1943 (proíbe o emprego de álcool etílico natural ou desnaturado como carburante em motores de explosão de qualquer tipo)

PÁGINAS : 906 a 906

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Sexta-feira 16 de Abril de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
88/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 206/82

Cria uma tesouraria na Direcção-Geral do Saneamento Básico, atribuindo ao respectivo tesoureiro um abono para falhas

PÁGINAS : 1385 a 1386

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Terça-feira 25 de Maio de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
118/82 SÉRIE I

Portaria n.º 847/82

Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis (algas agarófitas e carraginófitas) na safra de 1982

PÁGINAS : 2630 a 2630

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Sábado 4 de Setembro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
205/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 246/83 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Outubro de 1983

Torna público terem os Governos da República da Irlanda e da República da Itália depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem

PÁGINAS : 3679 a 3679

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Terça-feira 25 de Outubro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
246/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 213/83

Determina que seja introduzido um novo parágrafo no artigo 638.º do Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, que aprova o Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 3986 a 3986

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
281/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/A

Estabelece disposições para a execução da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos

PÁGINAS : 563 a 563

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Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
43/84 SÉRIE I

Portaria n.º 394/85

Introduz alterações ao Regulamento de Administração da Fazenda Naval

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Quinta-feira 27 de Junho de 1985
Ministério da Defesa Nacional
145/85 SÉRIE I

Portaria n.º 426/85

Institui dois prémios designados «O Ambiente na Literatura Infantil»

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Sexta-feira 5 de Julho de 1985
Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria…
152/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/85

Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 367-A/84, de 26 de Novembro [autoriza o aumento da subscrição de Portugal no capital inter-regional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o aumento da contribuição para o Fundo para Operações Especiais, no âmbito da 6.ª reconstituição]

PÁGINAS : 2037 a 2037

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Segunda-feira 15 de Julho de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
160/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 2/86/A

Altera o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/84/A, de 20 de Fevereiro, que estabelece disposições para a execução da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos

PÁGINAS : 51 a 51

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Quarta-feira 8 de Janeiro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
6/86 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 200/87 SÉRIE I de Terça-feira, 1 de Setembro de 1987

Altera a redacção das alíneas b) e c) da nota técnica constante das instruções para a organização e documentação das contas dos fundos, organismos e serviços com contabilidade orçamental e altera o modelo n.º 2-A, anexo às referidas instruções

PÁGINAS : 3455 a 3456

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Terça-feira, 1 de Setembro de 1987
Tribunal de Contas
200/87 SÉRIE I

Portaria n.º 237/88

Manda transitar para o ano de 1988 novas áreas de plantação de vinha para as Regiões Demarcadas dos Vinhos Verdes e do Dão

PÁGINAS : 1471 a 1471

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Segunda-feira, 18 de Abril de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
90/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 30 de Setembro de 1988

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310/88, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de venda de casas construídas pelos municípios ao abrigo do Decreto-Lei n.º 34486, de 6 de Abril de 1945, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 5 de Setembro de 1988

PÁGINAS : 4036-(5) a 4036-(5)

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Sexta-feira, 30 de Setembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 521/89

Fixa as quantidades de bebidas a considerar como necessidades de consumo familiar, para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Código do IVA

PÁGINAS : 2730 a 2731

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Sábado, 8 de Julho de 1989
Ministério das Finanças
155/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 192/89 SÉRIE I de Terça-feira, 22 de Agosto de 1989

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 1478827 contos

PÁGINAS : 3446 a 3450

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Terça-feira, 22 de Agosto de 1989
Ministério das Finanças - Secretaria de…
192/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 31 de Maio de 1990

De ter sido rectificada a Portaria n.º 366/90, do Ministério da Justiça, que aprova a tabela de emolumentos devidos pela utilização do serviço de telecópia nos serviços dos registos e do notariado, para emissão de documentos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 12 de Maio de 1990

PÁGINAS : 2418-(9) a 2418-(9)

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Quinta-feira, 31 de Maio de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/90

Autoriza a emissão de certificados especiais de dívida pública

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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
289/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 122/92

Altera o Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

PÁGINAS : 3147 a 3148

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Quinta-feira, 2 de Julho de 1992
Ministério da Administração Interna
150/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 944/92

Estabelece normas sobre as ajudas à produção de azeite. Revoga a Portaria n.º 1141/90, de 19 de Novembro

PÁGINAS : 4580 a 4582

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Terça-feira, 29 de Setembro de 1992
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
225/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 232/93

Altera o artigo 91.º do Código do IRS

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Sexta-feira, 2 de Julho de 1993
Ministério das Finanças
153/93 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 43/95

De ter sido rectificada a Portaria n.º 279/95, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento de Qualificação de Instaladores de Dispositivos Limitadores de Velocidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril de 1995

PÁGINAS : 2452-(4) a 2452-(4)

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Sábado, 29 de Abril de 1995
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
100/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 16-B/96

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/96, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiências para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1996

PÁGINAS : 4340-(2) a 4340-(2)

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Sábado, 30 de Novembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
278/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 4/97

Altera o Despacho Normativo n.º 16-A/96, de 18 de Abril (aprova o novo Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca para os anos de 1996 e 1997)

PÁGINAS : 631 a 631

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Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
30/97 SÉRIE I-B

Instruções n.º 2/97 - 2.ª S

Instruções para a organização e documentação das contas dos serviços e organismos da Administração Pública (regime geral - autonomia administrativa), integrados no novo Regime de Administração Financeira do Estado

PÁGINAS : 923 a 931

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Segunda-feira, 3 de Março de 1997
Tribunal de Contas
52/97 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 11/98/A

Estabelece o prazo de apresentação dos relatórios de execução do Plano Regional de 1997 e 1.º trimestre de 1998

PÁGINAS : 2658 a 2659

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Segunda-feira, 15 de Junho de 1998
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
135/98 SÉRIE I-B