Legislação | entregar

Portaria n.º 17888

Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto de Serviço Social no Ultramar

PÁGINAS : 1844 a 1845

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
183/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17889

Regula a concessão de dez bolsas de estudo, instituídas pelo Ministério, destinadas a estudantes naturais das províncias ultramarinas que desejem frequentar o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 1845 a 1846

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
183/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 186/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1859 a 1859

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
186/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19849

Dá nova redacção ao artigo 22.º e seu § único do Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça, aprovado pela Portaria n.º 18315

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/63 SÉRIE I

Portaria n.º 259/71

Fixa o câmbio livre médio do cruzeiro a aplicar para liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração a entregar nos cofres do Estado no próximo mês de Junho

PÁGINAS : 766 a 766

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Quarta-feira 19 de Maio de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
117/71 SÉRIE I

Portaria n.º 378/71

Determina que na liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração a entregar nos cofres do Estado, no corrente mês de Julho e que tenha por base o cruzeiro, seja adoptado o câmbio livre médio desta moeda de 5$4736

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Sexta-feira 16 de Julho de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
166/71 SÉRIE I

Portaria n.º 442/71

Determina que na liquidação do imposto de passagem e taxa de emigração, a entregar nos cofres do Estado no corrente mês de Agosto e que tenha por base o cruzeiro, seja adoptado o câmbio livre médio desta moeda de 5$4140

PÁGINAS : 1186 a 1186

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
195/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 259/71 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Novembro de 1971

Fixa em 6$70 por litro o preço de venda ao público da gasolina I. O. 98 RM a entregar ao consumo a partir de 1 de Novembro de 1971

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
259/71 SÉRIE I

Portaria n.º 364/73

Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar para o ano cultural de 1973-1974

PÁGINAS : 878 a 879

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Quinta-feira 24 de Maio de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia -…
122/73 SÉRIE I

Portaria n.º 536/73

Altera a redacção do n.º 6 do artigo 47.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 1385 a 1385

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Terça-feira 7 de Agosto de 1973
Ministério das Comunicações
184/73 SÉRIE I

Decreto n.º 63/75

Insere disposições relativas à manutenção de bolsas de estudo atribuídas por organismos do Ministério da Coordenação Interterritorial

PÁGINAS : 262 a 262

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
42/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 207/76 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Setembro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 483/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 19 de Junho

PÁGINAS : 2100 a 2100

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Sexta-feira 3 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
207/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/77 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Maio de 1977

Torna público terem os Governos da Bélgica, Dinamarca, França, República Federal da Alemanha, Holanda e Reino Unido entregado notas de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Noroeste do Atlântico

PÁGINAS : 1228 a 1229

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/77 SÉRIE I

Portaria n.º 783/78

Regulamenta alguns aspectos da integração dos trabalhadores do serviço doméstico no regime geral de previdência

PÁGINAS : 2798-(76) a 2798-(81)

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
299/78 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 67/79

Desanexa uma parcela do prédio rústico denominado «Quinta da Caneca», sito na freguesia de Salgueiro, concelho do Fundão

PÁGINAS : 200 a 200

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
33/79 SÉRIE I

Portaria n.º 246/79

Estabelece normas relativas à entrega, para exploração, dos prédios nacionalizados ou expropriados no âmbito da Reforma Agrária

PÁGINAS : 1137 a 1139

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Terça-feira 29 de Maio de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
123/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 86/81

Aprova o modelo do livro de requisição de transportes para uso dos deputados no exercício das suas funções

PÁGINAS : 680 a 680

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Quinta-feira 12 de Março de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
59/81 SÉRIE I

Portaria n.º 583/81

Desanexa, e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal da Chamusca, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Casal de S. Sebastião»

PÁGINAS : 1656 a 1657

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Sexta-feira 10 de Julho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
156/81 SÉRIE I

Portaria n.º 707/81

Desanexa e transmite o domínio a favor da Câmara Municipal de Almeirim, com destino à urbanização e ampliação de Benfica do Ribatejo, de uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Alqueve»

PÁGINAS : 2121 a 2122

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Terça-feira 18 de Agosto de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
188/81 SÉRIE I

Portaria n.º 427-B/84

Estabelece um critério mais flexível e procede a determinados ajustamentos no que se refere aos limites de pontuação dos estabelecimentos agrícolas a entregar para exploração. Revoga a Portaria n.º 796/81, de 12 de Setembro

PÁGINAS : 1980-(3) a 1980-(4)

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Sexta-feira 29 de Junho de 1984
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
149/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 200/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Agosto de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a aprovar e a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado aos empréstimos americanos que venham a ser contratados pelo INH, até ao montante de 25 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social, e estabelece as condições em que esse contrato será celebrado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1985

PÁGINAS : 2824-(10) a 2824-(10)

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Sábado 31 de Agosto de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 28/86

Dá nova redacção ao n.º 18.º da Portaria n.º 894-E/85, de 23 de Novembro, que estabelece a classificação do leite e actualiza os seus preços de pagamento à produção, de venda ao público e respectivos subsídios. Revoga a Portaria n.º 31-E/85, de 12 de Janeiro

PÁGINAS : 221 a 221

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1986
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
18/86 SÉRIE I

Portaria n.º 382/87

Determina a área a entregar para exploração dos prédios nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação da Reforma Agrária, mediante contrato de arrendamento rural, a entidades singulares, independentemente da pontuação, em regadio

PÁGINAS : 1863 a 1863

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Quarta-feira, 6 de Maio de 1987
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
103/87 SÉRIE I

Portaria n.º 836/87

Fixa as contribuições do Banco de Portugal para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

PÁGINAS : 3810 a 3810

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Sábado, 24 de Outubro de 1987
Ministério das Finanças
245/87 SÉRIE I

Portaria n.º 262/88

Estabelece disposições sobre o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM)

PÁGINAS : 1758 a 1758

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Sábado, 30 de Abril de 1988
Ministério das Finanças
100/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 126/88 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Terça-feira, 31 de Maio de 1988

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/88, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IVA e legislação complementar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1988

PÁGINAS : 2346-(8) a 2346-(9)

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Terça-feira, 31 de Maio de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
126/88 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 118/89

Fixa a percentagem a entregar à Caixa Nacional de Previdência pelo Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado pela aposentação do seu pessoal

PÁGINAS : 632 a 632

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Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1989
Ministério das Finanças
40/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 31 de Março de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 221/89, do Ministério das Finanças, que estabelece normas relativas ao pagamento das contribuições ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1989

PÁGINAS : 1380-(14) a 1380-(14)

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Sexta-feira, 31 de Março de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 273/90

Estabelece as contribuições das caixas agrícolas, da Caixa Central e do Banco de Portugal para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

PÁGINAS : 1777 a 1778

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Quarta-feira, 11 de Abril de 1990
Ministério das Finanças
85/90 SÉRIE I

Portaria n.º 208/91

Fixa uma contribuição calculada com base nos valores existentes em 31 de Dezembro de 1990, que as caixas de crédito agrícola mútuo participantes entregarão ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quinta-feira, 14 de Março de 1991
Ministério das Finanças
61/91 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 57/91

De ter sido rectificada a Portaria n.º 208/91, que fixa uma contribuição calculada com base nos valores existentes em 31 de Dezembro de 1990, que as caixas de crédito agrícola mútuo participantes entregarão ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de Março de 1991

PÁGINAS : 1622-(14) a 1622-(14)

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Sábado, 30 de Março de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
74/91 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 76/91

Estabelece os prazos de candidatura à ajuda à contabilidade de gestão das explorações agrícolas

PÁGINAS : 1777 a 1777

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Sexta-feira, 5 de Abril de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
79/91 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/91

Estabelece regras de distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias a empresas públicas

PÁGINAS : 2970 a 2970

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Sábado, 1 de Junho de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
125/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1033/92

Dá nova redacção ao n.º 6.º da Portaria n.º 99/92, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Apicultura do NOVAGRI

PÁGINAS : 5141 a 5141

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Quinta-feira, 5 de Novembro de 1992
Ministério da Agricultura
256/92 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/93

Aprova a atribuição de uma compensação financeira à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

PÁGINAS : 2068-(69) a 2068-(69)

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Segunda-feira, 26 de Abril de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
97/93 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/94

Aprova uma compensação financeira à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., pelas obrigações de serviço público nas ligações entre o continente e as Regiões Autónomas

PÁGINAS : 1620 a 1621

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Quarta-feira, 6 de Abril de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
80/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 151/95

Estabelece normas sobre as contribuições para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo em 1995

PÁGINAS : 992 a 992

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Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 1995
Ministério das Finanças
40/95 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/95

Aprova a distribuição de subsídios e indemnizações compensatórias previstas no Orçamento do Estado para 1995

PÁGINAS : 1644-(2) a 1644-(3)

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Sexta-feira, 24 de Março de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
71/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 38/96

Estabelece normas para a entrega de contribuições das caixas de crédito agrícola mútuo, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e Banco de Portugal ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo

PÁGINAS : 278 a 278

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Terça-feira, 13 de Fevereiro de 1996
Ministério das Finanças
37/96 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/96

Aprova, para o corrente ano, a distribuição de indemnizações compensatórias e subsídios não reembolsáveis

PÁGINAS : 1662 a 1663

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Sexta-feira, 28 de Junho de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
148/96 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 34/97

Criação do Prémio Timor Leste, atribuído pela Assembleia da República

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Quarta-feira, 21 de Maio de 1997
Assembleia da República
117/97 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 64-A/98

Altera o Despacho Normativo n.º 77/88, de 3 de Setembro (introduz alterações aos procedimentos adoptados até à data em matéria de colocação, a nível distrital, de professores provisórios, bem como de deslocação de docentes)

PÁGINAS : 4654-(2) a 4654-(2)

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Sexta-feira, 4 de Setembro de 1998
Ministério da Educação
204/98 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2000

Estabelece regras de remuneração dos depósitos de montante inferior a 10000000$00

PÁGINAS : 4950 a 4951

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Sábado, 16 de Setembro de 2000
Banco de Portugal
215 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1276/2010

Terceira alteração ao Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro

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Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
242 SÉRIE I

Portaria n.º 102/2012

Estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca

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Segunda-feira, 16 de abril de 2012
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente…
75 SÉRIE I

Portaria n.º 10/2013

Quinta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento

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Sexta-feira, 11 de janeiro de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
8 SÉRIE I

Portaria n.º 163/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março

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terça-feira, 02 de junho de 2015
Ministério da Agricultura e do Mar
106