Legislação | entendese

Rectificações de Diário da República 146/65 SÉRIE I de Sábado 3 de Julho de 1965

Ao Decreto n.º 46359, que aprova as instruções preliminares da pauta de importação da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 895 a 896

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Sábado 3 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
146/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22080

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 45267, que aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações

PÁGINAS : 1120 a 1120

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Quinta-feira 23 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/66 SÉRIE I

Portaria n.º 639/74

Revoga o n.º 2, 2.º, da Portaria n.º 777/73 (condições de venda e utilização de produtos derivados de petróleo bruto)

PÁGINAS : 1178-(2) a 1178-(2)

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
232/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 653/74

Fixa os regimes de venda ao público dos diversos tipos de bolachas e biscoitos

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 197/75

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 713/74 relativo à adopção de uma definição legal de «CKD film» adequada à generalidade das linhas de montagem

PÁGINAS : 555 a 556

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Segunda-feira 14 de Abril de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
87/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 285-A/79

Altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (aprova o regime tabaqueiro)

PÁGINAS : 1894-(1) a 1894-(3)

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Sábado 11 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano
185/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 1/80 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1980

De ter sido rectificada a Lei n.º 76/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 1 a 2

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1980
Assembleia da República
1/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 18/80

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. Carlos Martins Robalo, para despachar os assuntos correntes compreendidos no âmbito das atribuições da Secretaria de Estado da Administração Pública

PÁGINAS : 49 a 49

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Terça-feira 22 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
18/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 39/80

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Ribeiro e Castro, do despacho dos assuntos correntes que lhe sejam atribuídos como Vice-Primeiro-Ministro e não pertençam às atribuições dos outros Secretários de Estado que coadjuvam na Presidência do Conselho de Ministros, bem como a competência relativa ao funcionamento do Gabinete de Macau e à acção governativa a empreender relativamente ao território de Macau

PÁGINAS : 138 a 138

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
33/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 54/80

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Integração Europeia, Dr. Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes, da competência para despachar os assuntos relativos ao Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa e à acção governativa a empreender nas matérias que lhe estão incumbidas

PÁGINAS : 175 a 175

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
42/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 4/80/A

Estabelece medidas sobre juros bonificados para reconstrução

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Sábado 22 de Março de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
69/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 101/80

Esclarece que o disposto no n.º 9 do despacho conjunto de 31 de Dezembro de 1976 dos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo entende-se como referido ao disposto no n.º 1 do artigo 14.º da Portaria n.º 748/78, de 18 de Dezembro (altera o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa)

PÁGINAS : 540 a 540

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Terça-feira 25 de Março de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
71/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200-D/80

Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de Agosto (regime tabaqueiro)

PÁGINAS : 1456-(7) a 1456-(9)

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Terça-feira 24 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
143/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 13/80/A

Fixa a segunda-feira do Espírito Santo como Dia da Região Autónoma dos Açores

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
192/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 64/81

De subdelegação no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Miguel Nunes Anacoreta Correia, da competência para despachar os assuntos correntes relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)

PÁGINAS : 420 a 420

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Sábado 14 de Fevereiro de 1981
Ministério da Defesa Nacional
38/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 135/81

Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/79, de 19 de Junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco)

PÁGINAS : 1233 a 1235

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Sexta-feira 29 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
123/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 295/81

De delegação do Ministro da Cultura e Coordenação Científica no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Gomes de Pinho, da competência para despachar os assuntos de administração corrente relativos à esfera de competência da anterior Secretaria de Estado da Cultura

PÁGINAS : 2769 a 2769

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1981
Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
238/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 100/82

Dá nova redacção aos mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 140-A/78, de 19 de Junho (taxas de imposto de consumo sobre o tabaco)

PÁGINAS : 836 a 838

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Quinta-feira 8 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
82/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 65/82

Estabelece as regras para a avaliação dos funcionários e agentes das administrações e juntas portuárias, para efeitos de atribuição do prémio de rendibilidade

PÁGINAS : 1057 a 1058

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Quarta-feira 28 de Abril de 1982
Ministérios da Habitação, Obras Públicas…
98/82 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 16/82/A

Define as acções fundamentais e as áreas de actuação da Administração Pública Regional, bem como a natureza e as modalidades de apoio a conceder a entidades públicas e privadas em matéria de promoção de emprego

PÁGINAS : 2338 a 2342

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
182/82 SÉRIE I

Portaria n.º 298/83

Fixa o preço de intervenção a praticar pela Junta Nacional das Frutas na aquisição de batata de consumo no período de Março a fim de Abril de 1983 nos distritos de Vila Real, Bragança, Viseu e Guarda, para produtores que efectuaram a declaração de manifesto conforme se determina no n.º 14.º da Portaria n.º 978/81, de 17 de Novembro

PÁGINAS : 1012 a 1012

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Terça-feira 22 de Março de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
67/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 231-A/83

Altera os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (imposto do consumo sobre o tabaco)

PÁGINAS : 1968-(4) a 1968-(6)

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Sábado 28 de Maio de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
123/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/A

Determina que a verba a transferir pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro para os municípios dos Açores em 1985 seja afectada aos mesmos de acordo com os indicadores e os dados estatísticos utilizados em 1983

PÁGINAS : 1188 a 1188

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Segunda-feira 6 de Maio de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
103/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, que regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT)

PÁGINAS : 169 a 172

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Sábado 18 de Janeiro de 1986
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
15/86 SÉRIE I

Portaria n.º 522/88

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 248/88, de 15 de Julho, que cria as sociedades de fomento empresarial (SFEs)

PÁGINAS : 3228 a 3230

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Quinta-feira, 4 de Agosto de 1988
Ministério das Finanças
179/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/89

Aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras. Revoga o Decreto-Lei n.º 360/78, de 27 de Novembro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2019 a 2022

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Sexta-feira, 19 de Maio de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
115/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 404/90

Aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração

PÁGINAS : 5202-(129) a 5202-(130)

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Sexta-feira, 21 de Dezembro de 1990
Ministério das Finanças
293/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 475/92

Fixa o valor da unidade de pilotagem para 1992

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Sexta-feira, 5 de Junho de 1992
Ministério do Mar
130/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 778/92

Aprova as normas técnicas respeitantes à resistência e estanquidade dos materiais e formas de protecção contra roturas das embalagens aerossóis

PÁGINAS : 3782 a 3783

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Segunda-feira, 10 de Agosto de 1992
Ministério da Indústria e Energia
183/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 241/93

Altera o Regulamento dos Serviços e Taxas de Pilotagem

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Sábado, 27 de Fevereiro de 1993
Ministério do Mar
49/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 15-I/97

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Competitividade das Empresas de Turismo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 1 de Agosto de 1997

PÁGINAS : 5374-(20) a 5374-(20)

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Terça-feira, 30 de Setembro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
226/97 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 510/99

Altera o Decreto-Lei n.º 165/97, de 28 de Junho, que aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema

PÁGINAS : 8305 a 8305

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Terça-feira, 23 de Novembro de 1999
Ministério da Cultura
273/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 99/2000

Transpõe a Directiva n.º 87/18/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação dos princípios da OCDE de boas práticas de laboratório (BPL) e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas, e a Directiva n.º 99/11/CE, da Comissão, de 8 de Março, que adapta ao progresso técnico os princípios contidos naquela directiva

PÁGINAS : 2476 a 2485

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Terça-feira, 30 de Maio de 2000
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
125 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2002

Ratifica o Plano de Urbanização da Zona Industrial do Alto das Barrancas - Revinhade, no município de Felgueiras

PÁGINAS : 2797 a 2800

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Sábado, 23 de Março de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
70 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/2002/A

Altera o artigo 4.º da Resolução n.º 3/2001/A, de 8 de Março, que resolve constituir a comissão eventual «Uma Nova Assembleia para o Novo Século»

PÁGINAS : 4714 a 4714

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Sexta-feira, 24 de Maio de 2002
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
120 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1325/2005

Suspende as candidaturas às medidas n.os 1 e 2 do Programa AGRO a que se referem, respectivamente, as Portarias n.os 811/2004, de 15 de Julho, e 949/2004, de 28 de Julho

PÁGINAS : 7272 a 7272

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Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2005
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
248 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 14/2006

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de publicidade e de patrocínios dos produtos do tabaco, alterando o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio

PÁGINAS : 481 a 487

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Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2006
Ministério da Saúde
15 SÉRIE I-A

Lei n.º 49/2006

Estabelece medidas de protecção da orla costeira

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Terça-feira, 29 de Agosto de 2006
Assembleia da República
166 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2006

Ratifica o Plano de Pormenor da Área Empresarial de Anreade, no município de Resende

PÁGINAS : 6926 a 6930

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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
182 SÉRIE I

Aviso n.º 110/2016 - Diário da República n.º 213/2016, Série I de 2016-11-07

Aviso relativo à 6.ª Ata de Retificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de fevereiro de 1992, que retifica os erros identificados no texto original das versões francesa, portuguesa e espanhola

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segunda-feira, 07 de novembro de 2016
Negócios Estrangeiros
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