Legislação | encontrem

Decreto-Lei n.º 42820

Regula a situação dos funcionários de todos os serviços dependentes das Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria que actualmente se encontrem ou que venham a ser chamados a prestar serviço em organismos internacionais

PÁGINAS : 80 a 80

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17663

Aprova os novos impressos modelos D 17 e D 17-A, destinados ao serviço de reposições, que substituirão os modelos D 17, D 17-A e D 17-B, aprovados pela Portaria n.º 13331

PÁGINAS : 877 a 879

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Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
81/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43230

Dá nova redacção aos artigos 93.º e 115.º, n.º 1, do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 2263 a 2264

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Define quais as pessoas que se devem considerar a cargo dos militares e civis, chefes de família, beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2327 a 2328

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
250/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962

Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos

PÁGINAS : 556 a 556

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45000

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 521.º e ao § 6.º do artigo 8.º, respectivamente, do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 409 a 410

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Quinta-feira 25 de Abril de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
98/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21315

Dá nova redacção ao n.º 35.º da Portaria n.º 18938, que modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica, estabelecidas pela Portaria n.º 17191

PÁGINAS : 762 a 762

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Terça-feira 1 de Junho de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
122/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22319

Suspende durante o biénio 1966-1967 a cobrança da sobretaxa de 5 por cento ad valorem que incide sobre o arroz não especificado, classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique - Torna aplicável o disposto na presente portaria aos despachos que se encontram pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 1827 a 1827

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
266/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47651

Dá nova redacção à nota 8* ao capítulo 28.º das pautas mínimas de importação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 788 a 788

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Segunda-feira 24 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
97/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22706

Mantém em vigor até 30 de Junho de 1968 as determinações constantes da Portaria n.º 20634, que suspende a cobrança da sobretaxa dos artigos 18, 194 a 198 e 212 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Sábado 3 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
130/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22776

Determina que seja aplicado aos bilhetes de despacho de exportação de arroz classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique, processados no biénio, de 1964-1965 e que se encontram pendentes de liquidação e pagamento, o regime aduaneiro previsto na Portaria n.º 22319

PÁGINAS : 1353 a 1354

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Quarta-feira 12 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
161/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22836

Suspende, em relação aos toros de pinho, a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 51 da pauta de exportação da província de Moçambique - Torna esta disposição aplicável aos bilhetes de despacho de exportação que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
192/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23131

Suspende por dois anos a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 314 e 315 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 6 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
2/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23339

Suspende durante o biénio de 1968-1969 a cobrança da sobretaxa de 5 por cento ad valorem que incide sobre o arroz não especificado, classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 637 a 637

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Terça-feira 30 de Abril de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
103/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48434

Dá nova redacção à alínea e) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 889 a 889

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Sábado 15 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
141/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23642

Mantém em vigor até 30 de Junho de 1969 as determinações constantes da Portaria n.º 22706, que suspende a cobrança da sobretaxa das mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1519 a 1520

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Terça-feira 1 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
232/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23972

Determina que volte a aplicar-se para a copra exportada da província de Moçambique, logo que o respectivo valor fiscal, para efeitos de sobrevalorização, ultrapasse 8500$00, o regime estabelecido no Decreto n.º 39265

PÁGINAS : 284 a 284

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Quinta-feira 13 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
61/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48919

Altera a redacção do artigo 132.º das instruções preliminares das pautas das províncias ultramarinas, aprovadas pelo Decreto n.º 41026

PÁGINAS : 305 a 306

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Quinta-feira 20 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
67/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24018

Acrescenta uma alínea ao artigo 70.º do Estatuto do Oficial da Armada, mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 390 a 390

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Terça-feira 8 de Abril de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
83/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24220

Introduz alterações na pauta de exportação e na tabela de sobretaxas de exportação vigentes na província de Cabo Verde - Suspende a cobrança da sobretaxa alterada pela presente portaria

PÁGINAS : 953 a 953

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
181/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49260

Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e isentar dos emolumentos do artigo 11.º da tabela II da Reforma Aduaneira a importação de produtos destinados ao abastecimento público

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministérios das Finanças e da Economia
225/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49285

Torna extensivas às Juntas Autónomas de Estradas das províncias de Angola e de Moçambique e aos correspondentes serviços das restantes províncias ultramarinas as isenções prescritas nas alíneas b) e e) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 (mercadorias importadas nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1341 a 1342

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Sábado 4 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
233/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 35/70 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1970

Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47417, com a alteração introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48650, para a subposição 87.02.08

PÁGINAS : 197 a 197

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Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
35/70 SÉRIE I

Portaria n.º 127/70

Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1970 as determinações constantes da Portaria n.º 22706 para as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da Pauta de Exportação em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 255 a 255

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Segunda-feira 2 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
51/70 SÉRIE I

Decreto n.º 213/70

Torna extensivas às Juntas Províncias de Povoamento de Angola e de Moçambique e aos correspondentes serviços das restantes provinciais as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 621 a 621

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Quinta-feira 14 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
113/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 126/70 SÉRIE I de Sábado 30 de Maio de 1970

Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos

PÁGINAS : 713 a 713

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Sábado 30 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
126/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 294/70 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Dezembro de 1970

Determina que a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 86/70, para a subposição 87.02.08 passe a ser 69,47 por cento do direito da pauta mínima, correspondente ao elemento protector calculado, na conjuntura actual, em 61,06 por cento desta taxa

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Segunda-feira 21 de Dezembro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
294/70 SÉRIE I

Portaria n.º 116/71

Substitui o § único do artigo 135.º do Estatuto do Oficial da Armada por dois novos parágrafos

PÁGINAS : 251 a 252

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Terça-feira 2 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
51/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75/71

Determina que passem a ter a categoria de 1.ª classe os motoristas afectos ao serviço do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e dos membros do Governo - Aumenta os quadros do pessoal dos Gabinetes dos Ministros das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência, respectivamente, de dois motoristas de 1.ª classe e dois contínuos de 2.ª classe e de um motorista de 1.ª classe e um contínuo de 2.ª classe

PÁGINAS : 340 a 340

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Quinta-feira 18 de Março de 1971
Presidência do Conselho e Ministério das…
65/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/71

Determina que o disposto no artigo 30.º, n.º 1, alíneas c) e d), e n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 49410 seja aplicável ao recrutamento de guardas-nocturnos, bem como de outros agentes com funções de guarda ou vigilância, desde que os candidatos se encontrem em condições compatíveis com o exercício regular da função

PÁGINAS : 476 a 476

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
81/71 SÉRIE I

Portaria n.º 211/71

Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1971 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771 (bilhetes de despacho que se encontram pendentes de liquidação e pagamento)

PÁGINAS : 564 a 564

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Sábado 24 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
96/71 SÉRIE I

Portaria n.º 418/71

Mantém em vigor até 31 de Dezembro de 1971 as determinações constantes da Portaria n.º 22101 para as mercadorias classificadas pelo artigo 204 da Pauta de Exportação em vigor

PÁGINAS : 1150 a 1150

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Sábado 7 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
185/71 SÉRIE I

Portaria n.º 499/71

Dá nova redacção ao artigo 96.º do Regulamento das Casas de Saúde, aprovado pela Portaria n.º 22709

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Segunda-feira 13 de Setembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
216/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 229/71 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Setembro de 1971

Fixa o número de lugares e respectivas categorias dos quadros dos serviços centrais e dos estabelecimentos dependentes do Instituto de Assistência Psiquiátrica

PÁGINAS : 1448 a 1448

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Terça-feira 28 de Setembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
229/71 SÉRIE I

Portaria n.º 654/71

Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1850-(2) a 1850-(2)

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Sábado 27 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
279/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

Altera a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 86/70 (lista dos direitos fiscais) para a subposição 87.02.08

PÁGINAS : 2074-(8) a 2074-(8)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 454/72

Determina que sejam mantidas em vigor, até 31 de Dezembro de 1973, as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, de 11 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
187/72 SÉRIE I

Portaria n.º 151/73

Sujeita vários produtos ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho

PÁGINAS : 340 a 340

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
51/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 301/73

Isenta de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos o sal importado, até fins de 1972, com destino à indústria de soda cáustica e cloro líquido

PÁGINAS : 1025 a 1025

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Segunda-feira 11 de Junho de 1973
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
137/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 433/74

Isenta de direitos, em determinadas condições, as peças de bombas automáticas mencionadas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46362, de 31 de Maio de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48441, de 21 de Junho de 1968

PÁGINAS : 1043 a 1043

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 655/74

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 202/74, de 14 de Maio, sejam aplicáveis aos elementos da Polícia de Segurança Pública, incluindo os que se encontram destacados nos territórios ultramarinos

PÁGINAS : 1441 a 1441

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Sábado 23 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna
273/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 708/74

Aplica às mercadorias importadas até 30 de Junho de 1974, desde que tais importações tenham obtido o parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e os respectivos direitos se encontrem garantidos, o disposto no Decreto-Lei n.º 43670, de 6 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1539 a 1539

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Terça-feira 10 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
287/74 SÉRIE I

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 17 de Março de 1975

Determina que a inscrição no recenseamento efectuada no território eleitoral por militares que, à data da eleição de Deputados à Assembleia Constituinte, se encontrem a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob a administração portuguesa deve ser transferida para esses territórios para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n.º 93-A/75. Mais determina que é o mesmo regime extensivo aos cônjuges, não separados de facto ou judicialmente, dos militares acima referidos e que naqueles territórios se encontrem, em virtude da prestação de serviço dos seus familiares

PÁGINAS : 410-(7) a 410-(7)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros, Ministério…
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 147-E/75

Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro

PÁGINAS : 430-(7) a 430-(8)

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
68/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 131/75 SÉRIE I de Sábado 7 de Junho de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 205-C/75, de 16 de Abril, que nacionaliza a Companhia Nacional de Navegação, S. A. R. L.

PÁGINAS : 793 a 793

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Sábado 7 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
131/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 707/75

Providencia sobre o destino do pessoal que prestava serviço nas corporações e estabelece as regras a que deverá obedecer a integração do mencionado pessoal no regime geral do funcionalismo público

PÁGINAS : 2089 a 2091

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministérios da Administração Interna, das…
292/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93-A/76

Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
24/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 328/76

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 651/75, de 19 de Novembro, que regulamentam a posse e uso de várias armas e munições

PÁGINAS : 1020-(1) a 1020-(2)

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Quinta-feira 6 de Maio de 1976
Conselho da Revolução
106/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 440/76

Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas alfândegas

PÁGINAS : 1251 a 1251

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
131/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 681/76

Dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 2125 a 2126

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1976
Conselho da Revolução
211/76 SÉRIE I