Legislação | emitidos

Portaria n.º 18912

Altera para 100000$00 o limite fixado no artigo 16.º do Decreto n.º 43454 (certificados de aforro)

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19720

Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912

PÁGINAS : 200 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45146

Autoriza o Fundo Monetário da Zona do Escudo a emitir 1500 títulos de obrigação, nominativos e do valor nominal de 1000000$00 cada um

PÁGINAS : 979 a 980

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
170/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45178

Esclarece preceitos a observar na substituição dos títulos emitidos pelo Fundo de Fomento Nacional, prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 41403 e nos artigos 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 1057 a 1057

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
183/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45981

Introduz alterações no Regulamento para o Serviço de Permutação de Fundos por Intermédio do Correio, aprovado por Decreto de 16 de Novembro de 1912 - Revoga o Decreto n.º 39088

PÁGINAS : 1507 a 1510

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Terça-feira 20 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
246/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21038

Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720

PÁGINAS : 33 a 34

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Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48214

Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453 - Revoga os artigos 13.º e 14.º e seus §§ únicos e o artigo 15.º do Decreto n.º 43454

PÁGINAS : 59 a 60

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Segunda-feira 22 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
18/68 SÉRIE I

Portaria n.º 309/70

Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo de artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453

PÁGINAS : 829 a 830

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Quinta-feira 25 de Junho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
146/70 SÉRIE I

Portaria n.º 610/70

Manda emitir o pôr à venda na província de Angola blocos comemorativos do 1.º centenário do selo postal da mesma província

PÁGINAS : 1816-(41) a 1816-(42)

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
278/70 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 176/72

Regula o regime de pagamentos, nas tesourarias das câmaras municipais, de impostos ou outros rendimentos municipais por meio de cheques e vales do correio - Revoga os artigos 3.º e seu § único e 5.º do Decreto-Lei n.º 48678

PÁGINAS : 693 a 694

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Quinta-feira 25 de Maio de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
123/72 SÉRIE I

Decreto n.º 519/73

Altera o Regulamento para Execução do Serviço de Permutação de Fundos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 41001, de 14 de Fevereiro de 1957

PÁGINAS : 1820 a 1821

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Sexta-feira 12 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
239/73 SÉRIE I

Decreto n.º 10/74

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas a emitir os empréstimos internos amortizáveis necessários à execução do disposto na parte final do artigo 15.º e na alínea b) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

PÁGINAS : 43 a 44

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/74 SÉRIE I

Portaria n.º 311/74

Aprova o Regulamento de Vales do Correio do Serviço Metropolitano

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 173/74

Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza

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Sexta-feira 26 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
98/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 277/74

Determina várias providências destinadas ao saneamento da actual política interna e das suas instituições

PÁGINAS : 743 a 744

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Terça-feira 25 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
146/74 SÉRIE I

Portaria n.º 577/74

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1975, o valor de amortização dos certificados de aforro emitidos ou a emitir, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960, em caso de reembolso ou de conversão em renda vitalícia

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Sexta-feira 6 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
208/74 SÉRIE I

Portaria n.º 634/74

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do centenário da UPU

PÁGINAS : 1166 a 1166

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Terça-feira 1 de Outubro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
229/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 51/75 SÉRIE I de Sábado 1 de Março de 1975

Determina que todos os contratos de importação de matérias-primas têxteis, para se tornarem efectivos, passem a ser obrigatoriamente visados pelo Instituto dos Têxteis

PÁGINAS : 329 a 329

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Sábado 1 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
51/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 235/75

Fixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos de fortuna ou azar e documentos equivalentes

PÁGINAS : 699 a 701

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Terça-feira 20 de Maio de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
116/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 639/75

Confere competência para assinatura de cheques emitidos para pagamento das despesas previstas no orçamento do Fundo do Teatro ao membro do Governo competente

PÁGINAS : 1808 a 1808

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Sexta-feira 14 de Novembro de 1975
Ministério da Comunicação Social
264/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 682/75

Permite ao Ministro das Finanças autorizar que o Banco de Portugal adquira à Caixa Nacional de Pensões certificados de dívida pública

PÁGINAS : 1982 a 1983

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
284/75 SÉRIE I

Decreto n.º 401/76

Aprova o modelo único da carta de enfermeiro a que têm direito as pessoas aprovadas nos cursos de enfermagem geral ou no curso de promoções, a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 440/74, de 11 de Setembro

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Quarta-feira 26 de Maio de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
123/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 141/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 18 de Junho de 1976

Determina que passem a ser adoptadas as directivas constantes do mapa anexo à presente declaração, quanto à moeda em que devem ser emitidos os boletins de registo prévio de comércio externo e liquidadas as respectivas transacções

PÁGINAS : 1360-(5) a 1360-(6)

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Sexta-feira 18 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
141/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 851/76

Estabelece normas relativas à validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-colónias

PÁGINAS : 2769 a 2769

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1976
Ministério da Justiça
293/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-I/77

Institui novas modalidades de rendas vitalícias

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 99-D/77

Define as condições do valor a transmitir em caso de falecimento de qualquer titular de certificados de aforro

PÁGINAS : 318-(27) a 318-(27)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 50-A/77

Estabelece normas relativas aos certificados de renda vitalícia

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
50/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 453/77

Estabelece o regime para a emissão de bilhetes relativos a transportes internacionais

PÁGINAS : 1827 a 1827

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Sexta-feira 22 de Julho de 1977
Ministério das Finanças
168/77 SÉRIE I

Portaria n.º 775/77

Concede um aumento de validade dos alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil emitidos nas ex-colónias

PÁGINAS : 3021 a 3021

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1977
Ministério das Obras Públicas
293/77 SÉRIE I

Portaria n.º 334/78

Aprova as taxas para cálculo do valor de amortização de certificados de aforro

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Sexta-feira 23 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
142/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 188/78

Estabelece normas sobre a emissão de boletins de registo de importação

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete…
189/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 262/78

Estabelece normas com vista à regularização administrativa dos profissionais da construção oriundos das antigas colónias portuguesas

PÁGINAS : 1733 a 1734

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Terça-feira 29 de Agosto de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
198/78 SÉRIE I

Portaria n.º 544/78

Aprova o novo modelo de cartão de identidade a usar pelo pessoal dirigente e técnico da Inspecção do Trabalho

PÁGINAS : 1896 a 1896

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Terça-feira 12 de Setembro de 1978
Ministério do Trabalho
210/78 SÉRIE I

Decreto n.º 158/78

Estabelece normas relativas à classificação profissional dos docentes dos ensinos primário, preparatório e secundário demitidos da função pública por motivos de natureza política e reintegrados após o 25 de Abril de 1974

PÁGINAS : 2684 a 2684

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1978
Ministério da Educação e Cultura
290/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/79

Permite, durante o período de três meses, a regularização de dívidas às instituições de crédito caucionadas por títulos

PÁGINAS : 827 a 827

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Sexta-feira 4 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
102/79 SÉRIE I

Portaria n.º 221/79

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 622/75, de 29 de Outubro, que estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo «Responsabilidade civil»

PÁGINAS : 844 a 845

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Terça-feira 8 de Maio de 1979
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral…
105/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/79 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Maio de 1979

Torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Governo da Espanha notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos acerca de uma modificação na designação das autoridades competentes para emitir a apostila prevista na alínea 1) do artigo 3.º da Convenção

PÁGINAS : 989 a 989

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Segunda-feira 21 de Maio de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 262/79

Prorroga o prazo prescrito no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 374/78, de 2 de Dezembro (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agropecuária de prédios rústicos)

PÁGINAS : 1768 a 1768

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
176/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 191/79 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

PÁGINAS : 2000 a 2000

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
191/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 220/79

Revoga o Despacho Normativo n.º 220/77, de 26 de Outubro (extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em sua substituição uma instituição parabancária destinada à exploração dos cartões de crédito)

PÁGINAS : 2217 a 2218

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
206/79 SÉRIE I

Portaria n.º 650/79

Revoga as Portarias n.os 622/75, de 29 de Outubro, e 221/79, de 8 de Maio, que estabelecem várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo de responsabilidade civil automóvel

PÁGINAS : 3139 a 3139

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1979
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral…
281/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 5/80

Prorroga os prazos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-A/79, de 28 de Dezembro (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias e regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia)

PÁGINAS : 138 a 139

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Sexta-feira 8 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
33/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 163/80 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Julho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183-J/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132 (2.º suplemento), de 9 de Junho de 1980

PÁGINAS : 1710 a 1710

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Quinta-feira 17 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
163/80 SÉRIE I

Decreto n.º 66/80

Estabelece normas relativas à equivalência dos diplomas de educadores de infância concedidos por estabelecimentos particulares

PÁGINAS : 2290 a 2290

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Ministério da Educação e Ciência
191/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 21/81

Estabelece normas relativas à utilização em veículos automóveis de avisadores sonoros

PÁGINAS : 253 a 253

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
24/81 SÉRIE I

Portaria n.º 367/81

Cria um cartão para uso dos pensionistas do Centro Nacional de Pensões

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Segunda-feira 4 de Maio de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais
101/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 105/81

Determina que os oficiais dos quadros permanentes que depois de 25 de Abril de 1974 tivessem sido demitidos nos termos da segunda parte do § único do artigo 173.º do anterior Código de Justiça Militar, na redacção do Decreto n.º 33493, de 11 de Janeiro de 1944, e que não tivessem, entretanto, sido condenados pelo crime de deserção, ou outro que implique acessoriamente a sua demissão ou expulsão, sejam reintegrados nos respectivos quadros à data em que fizeram ou venham a fazer a sua apresentação, desde que o requeiram no prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor do presente diploma

PÁGINAS : 1119 a 1120

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Quinta-feira 14 de Maio de 1981
Conselho da Revolução
110/81 SÉRIE I

Portaria n.º 447/81

Revoga a Portaria n.º 99-D/77, de 28 de Fevereiro (define as condições do valor a transmitir em caso de falecimento de qualquer titular de certificados de aforro)

PÁGINAS : 1257 a 1257

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Terça-feira 2 de Junho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
126/81 SÉRIE I

Portaria n.º 318/82

Revoga a Portaria n.º 334/78, de 23 de Junho (aprova as taxas para cálculo do valor de amortização de certificados de aforro)

PÁGINAS : 655 a 655

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Quinta-feira 25 de Março de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
70/82 SÉRIE I

Portaria n.º 506/82

Ajusta as taxas em vigor para cálculo do valor da amortização dos certificados de aforro

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Quarta-feira 19 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
113/82 SÉRIE I