Legislação | embarcacoes

Declaração de Diário da República 110/60 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Maio de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
110/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43015

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Cartas, Publicações e Instrumentos Náuticos de Que Devem Ser Munidas as Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio - Revoga todas as disposições em contrário, nomeadamente as constantes das Portarias de 26 de Outubro de 1898 do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, n.os 2488, 6281, 6574 e 12130 e o Decreto n.º 14639 e regulamento anexo

PÁGINAS : 1335 a 1342

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Quarta-feira 8 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
134/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43057

Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid em 17 de Fevereiro de 1960

PÁGINAS : 1683 a 1713

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Sábado 9 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17841

Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
167/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43332

Autoriza o conselho administrativo da Capitania do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a construção e fornecimento de duas embarcações e seus apetrechos

PÁGINAS : 2466 a 2466

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
269/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43348

Torna extensiva a dispensa de inscrição marítima prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23764 ao pessoal da Guarda Fiscal destinado à tripulação das embarcações a motor atribuídas àquela corporação

PÁGINAS : 2570 a 2571

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
272/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43352

Cria o Grémio dos Armadores da Pesca do Atum

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
273/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18147

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947

PÁGINAS : 2805 a 2806

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
296/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/61 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18147, que mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947

PÁGINAS : 19 a 19

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Sábado 7 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43504

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 9902 (regras a adoptar no serviço das arqueações)

PÁGINAS : 146 a 146

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Sábado 11 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
36/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 63/61 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43504, que dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 9902

PÁGINAS : 283 a 283

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Sexta-feira 17 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
63/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18467

Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de arrastar pelo fundo

PÁGINAS : 546 a 547

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
108/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/61 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Agosto de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18604, que reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1083 a 1083

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Terça-feira 29 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
200/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43904

Actualiza as disposições sobre o material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações - Revoga o Decreto n.º 40457

PÁGINAS : 1185 a 1189

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
211/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1964 a 1964

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
300/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18961

Reforça duas verbas inscritas no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1961 relativo à província de Timor

PÁGINAS : 40 a 40

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Segunda-feira 15 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18965

Isenta, na província ultramarina de Moçambique, da sobretaxa referida no n.º 1.º da Portaria n.º 18244 o gasóleo destinado ao consumo de embarcações de tráfego local

PÁGINAS : 40 a 40

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Segunda-feira 15 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
10/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44174

Adita várias disposições ao Decreto n.º 41451, que actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha

PÁGINAS : 97 a 97

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
23/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44398

Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola - Revoga o Decreto de 15 de Fevereiro de 1913, que aprovou o Regulamento para a Pesca no Mar de Angola com Embarcações a Vapor e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma

PÁGINAS : 814 a 820

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Quinta-feira 14 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
135/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44423

Dá nova redacção aos artigos 41.º, 45.º e 46.º do Regulamento da Pesca de Arrasto, promulgado pelo Decreto n.º 36615

PÁGINAS : 885 a 885

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
146/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19347

Fixa para o corrente ano os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem

PÁGINAS : 1102 a 1102

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
186/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 267/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Novembro de 1962

Ao Decreto nº 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola

PÁGINAS : 1537 a 1537

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
267/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 291/62 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1962
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
291/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19747

Autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 245 a 245

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
54/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19878

Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte

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Quarta-feira 29 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
127/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45267

Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente os Decretos n.os 40215 e 41649

PÁGINAS : 1533 a 1539

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Terça-feira 24 de Setembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
225/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20633

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar uma verba consignada à execução de trabalhos do II Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província

PÁGINAS : 787 a 787

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Terça-feira 16 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20776

Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
200/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45924

Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir uma maior eficiência dos serviços de transportes fluviais colectivos nos vários portos do continente

PÁGINAS : 1183 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
217/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45969

Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca

PÁGINAS : 1443 a 1486

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Quinta-feira 15 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
242/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21050

Estabelece as condições a que fica sujeita, a partir de 1 de Março de 1965, a instalação de agulhas magnéticas ou electromagnéticas, quer sejam de fabrico nacional, quer do fabrico estrangeiro, nas embarcações portuguesas

PÁGINAS : 54 a 54

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
15/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21254

Estabelece os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente

PÁGINAS : 605 a 605

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
93/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46420

Introduz alterações no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, posto em vigor pelo Decreto n.º 45267

PÁGINAS : 899 a 899

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Segunda-feira 5 de Julho de 1965
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
147/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21547

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
217/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21659

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovadas pelas Portarias n.os 15601, 18917 e 20694

PÁGINAS : 1435 a 1436

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Junta Central…
253/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/65 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
284/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21771

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento Relativo ao Registo das Embarcações de Recreio, a Graduações, Cursos e Exames e Respectivos Programas, às Relações com Associações Náuticas, às Receitas e Penalidades e, de Uma Maneira Geral, aos Assuntos que se Relacionem com o Desporto Náutico, aprovado pela Portaria n.º 12815

PÁGINAS : 7 a 7

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1966
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
2/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21919

Estabelece os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no ano corrente

PÁGINAS : 375 a 375

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Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
64/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47035

(sem sumário)

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Terça-feira 31 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 47108

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 11.º do Decreto n.º 41451, que amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha

PÁGINAS : 1283 a 1283

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Quarta-feira 20 de Julho de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
167/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47234

Regula a transferência de registo de embarcações de pesca nacionais dos portos do continente, Açores e Madeira para portos das províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1635 a 1635

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Segunda-feira 3 de Outubro de 1966
Ministério das Finanças, da Marinha e do…
230/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22564

Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no corrente ano para as embarcações de tráfego reservado à bandeira nacional e para as do não reservado à bandeira nacional

PÁGINAS : 274 a 274

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Segunda-feira 13 de Março de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
61/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47595

Aprova o Regulamento de Pesca no Rio Minho

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Segunda-feira 20 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47767

Regula o exercício da indústria de aluguer de pequenas embarcações, sem tripulação, para recreio

PÁGINAS : 1277 a 1279

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Segunda-feira 26 de Junho de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
147/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/67 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Setembro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1579 a 1579

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1967
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
206/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47947

Regula a exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas zonas de alto mar adjacentes a cada uma das parcelas do território nacional - Revoga a Lei n.º 1514 e o Decreto n.º 27560

PÁGINAS : 1668 a 1671

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
218/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48008

Promulga o Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de Mergulho no Continente e Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 1893 a 1902

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
251/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48009

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a fiscalização sanitária marítima as embarcações que entrarem nos portos do continente e das ilhas adjacentes e não pertençam à pesca costeira ou à navegação costeira nacional - Revoga o Decreto n.º 37948 e a Portaria n.º 17841

PÁGINAS : 1905 a 1906

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
251/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48064

Permite ao Ministro da Marinha fixar os quantitativos e as condições de pagamento de uma avença a atribuir aos proprietários das embarcações de pesca dotadas de equipamentos radiotelefónicos, destinada a auxiliar os encargos com a rede de postos costeiros radiotelefónicos instalados ou a instalar pelos organismos corporativos das pescas

PÁGINAS : 2061 a 2062

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
273/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23097

Alarga, a título experimental, até aos paralelos 20º N. e 53º N., os limites geográficos das zonas de actividade estabelecidos pelo artigo 23.º do Regulamento da Pesca de Arrasto para as Embarcações da Pesca de Arrasto Costeira

PÁGINAS : 2519 a 2519

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
300/67 SÉRIE I