Legislação | eanes

Decreto-Lei n.º 43034

Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia -…
148/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43158

Insere disposições destinadas a satisfazer determinadas necessidades do ensino do ultramar

PÁGINAS : 1942 a 1942

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18583

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde, destinado à construção de um edifício para o Liceu Gil Eanes, na cidade do Mindelo

PÁGINAS : 829 a 829

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Segunda-feira 10 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
158/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45496

Permite ao Ministro da Marinha autorizar o Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau a fretar o navio-apoio Gil Eanes a armador regularmente inscrito como tal na Direcção da Marinha Mercante e na Junta Nacional da Marinha Mercante

PÁGINAS : 2175 a 2176

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
305/63 SÉRIE I

Decreto n.º 47136

Concede o direito a uma gratificação mensal aos reitores dos Liceus de Gil Eanes, de S. Vicente, e do Dr. Adriano Moreira, da Praia, e ao director da Escola Industrial e Comercial do Mindelo

PÁGINAS : 1337 a 1338

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/66 SÉRIE I

Portaria n.º 40/76

Revoga o n.º 10 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro, que estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, os militares dos quadros permanentes com encargos de família

PÁGINAS : 215 a 215

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
24/76 SÉRIE I

Portaria n.º 135/76

Altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 48566 (estabelecimentos fabris militares)

PÁGINAS : 496 a 496

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Quinta-feira 11 de Março de 1976
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
60/76 SÉRIE I

Mapa oficial de Diário da República 156/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 6 de Julho de 1976

Com o resultado final da eleição para a Presidência da República (27 de Junho de 1976)

PÁGINAS : 1484-(1) a 1484-(1)

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Terça-feira 6 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão…
156/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 603-A/76

Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Presidência da República
171/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 603-C/76

Nomeia Vítor José Costa da Cunha Rego e Manuel Alegre de Melo Duarte, respectivamente, Secretários de Estado adjunto do Primeiro-Ministro e da Comunicação Social

PÁGINAS : 1668-(2) a 1668-(2)

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Presidência da República
171/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 603-D/76

Nomeia o Dr. Antero Alves Monteiro Dinis Subsecretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro

PÁGINAS : 1668-(2) a 1668-(2)

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Presidência da República
171/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 636-B/76

Nomeia vários Subsecretários de Estado

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Quarta-feira 28 de Julho de 1976
Presidência da República
175/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 489/76

Determina que os directores dos estabelecimentos de ensino dependentes do Estado-Maior do Exército poderão recrutar pessoal docente para nos mesmos prestar serviço em regime de tempo parcial, sempre que a especialização não possibilite a sua utilização em regime de tempo completo

PÁGINAS : 1918 a 1918

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior Exército…
182/76 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 187/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 11 de Agosto de 1976

De ter tomado conhecimento das declarações de renúncia dos membros do Conselho da Revolução general graduado Aníbal José Coentro de Pinho Freire e brigadeiro graduado António Elísio Capelo Pires Veloso e decidido recomendar aos Chefes do Estado-Maior dos respectivos ramos para que procedam, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 668/76, ao preenchimento das referidas vagas

PÁGINAS : 1988-(3) a 1988-(3)

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1976
Conselho da Revolução
187/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 673/76

Nomeia o coronel piloto aviador Lino Dias Miguel Ministro da República na Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2065 a 2065

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1976
Presidência da República
201/76 SÉRIE I

Decreto n.º 674/76

Nomeia o general Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo Ministro da República na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2065 a 2065

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1976
Presidência da República
201/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 676/76

Revoga o Decreto-Lei n.º 659/76, de 3 de Agosto (Instituto de Inovação Pedagógica), e repõe em vigor o Decreto-Lei n.º 71/73, de 27 de Fevereiro (Instituto de Tecnologia Educativa)

PÁGINAS : 2081 a 2082

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Terça-feira 31 de Agosto de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
204/76 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 207/76 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Setembro de 1976

Designa os Drs. Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda e Luís Manuel César Nunes de Almeida como vogais da Comissão Constitucional

PÁGINAS : 2100 a 2100

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Sexta-feira 3 de Setembro de 1976
Conselho da Revolução
207/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 682/76

Extingue o Comando da Defesa Marítima de Timor, criado pela alínea e) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47815

PÁGINAS : 2126 a 2126

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1976
Conselho da Revolução
211/76 SÉRIE I

Portaria n.º 560/76

Nomeia o brigadeiro graduado Vasco Correia Lourenço para o cargo de governador militar de Lisboa

PÁGINAS : 2127 a 2127

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1976
Conselho da Revolução
211/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 214/76 SÉRIE I de Sábado 11 de Setembro de 1976

Considera abrangidos pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 461-A/75 (abono de diuturnidades) todos os militares na situação de reserva, incluindo os que passaram a esta situação antes de ter sido instituído qualquer regime de diuturnidades

PÁGINAS : 2146 a 2146

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Sábado 11 de Setembro de 1976
Estado-Maior-General das Forças Armadas
214/76 SÉRIE I

Decreto n.º 687/76

Substitui um membro da Comissão Nacional das Eleições

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
219/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 693/76

Transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os poderes atribuídos pelo Decreto n.º 575/76, de 21 de Julho, relativamente à Secretaria-Geral da Assembleia da República

PÁGINAS : 2188 a 2188

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Terça-feira 21 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
222/76 SÉRIE I

Decreto n.º 695/76

Nomeia o coronel de transmissões engenheiro Amadeu Garcia dos Santos e o tenente-coronel piloto aviador Jorge Ribeiro Cardoso membros do Conselho da Revolução

PÁGINAS : 2199 a 2199

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1976
Conselho da Revolução
223/76 SÉRIE I

Decreto n.º 708-A/76

Fixa a data das primeiras eleições dos órgãos das autarquias locais

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
231/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 709/76

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 400/74, de 29 de Agosto, que define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua dependência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

PÁGINAS : 2251 a 2251

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1976
Conselho da Revolução
233/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 716/76

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 18725, de 6 de Agosto de 1930 - registo de cães de caça

PÁGINAS : 2279 a 2279

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral…
236/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 237/76 SÉRIE I de Sábado 9 de Outubro de 1976

Delega no Governador de Macau a competência para as relações com países estrangeiros e a celebração de acordos ou convenções internacionais quanto a matérias do interesse exclusivo do território de Macau, salvo quanto à sua ratificação

PÁGINAS : 2284 a 2284

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Sábado 9 de Outubro de 1976
Presidência da República
237/76 SÉRIE I

Decreto n.º 725-A/76

Exonera José de Bastos Rabaça do cargo de Secretário de Estado da Indústria Ligeira

PÁGINAS : 2322-(1) a 2322-(1)

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1976
Presidência da República
240/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 725-B/76

Nomeia o engenheiro José Eduardo Cardoso Trigo de Morais Secretário de Estado da Indústria Ligeira

PÁGINAS : 2322-(1) a 2322-(1)

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1976
Presidência da República
240/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 730/76

Nomeia o Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto membro da Comissão Constitucional

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Presidência da República
242/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 731/76

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional

PÁGINAS : 2340 a 2340

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Conselho da Revolução
242/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 763/76

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/76, de 22 de Março, que estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias

PÁGINAS : 2403 a 2403

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Sexta-feira 22 de Outubro de 1976
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
248/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 776/76

Autoriza a transferência de uma verba de 3190000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 2440 a 2440

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
252/76 SÉRIE I

Decreto n.º 782/76

Substitui o licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queirós e o desembargador José de Albuquerque e Sousa na Comissão Nacional das Eleições, respectivamente, pelos licenciados Mateus António Maniés Roque e José Maria Roque Lino

PÁGINAS : 2462 a 2462

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1976
Ministérios da Administração Interna, da…
254/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 787/76

Prorroga a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 251/71, de 11 de Junho, respeitante à inscrição de filiação no bilhete de identidade

PÁGINAS : 2482 a 2482

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Terça-feira 2 de Novembro de 1976
Ministério da Justiça
256/76 SÉRIE I

Decreto n.º 794-C/76

Nomeia o Ministro da Agricultura e Pescas

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1976
Presidência da República
259/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto de Diário da República 268/76 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1976

Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2595 a 2596

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Região Autónoma da Madeira - Ministro da…
268/76 SÉRIE I

Decreto de Diário da República 268/76 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1976

Nomeia o Dr. José António Camacho Secretário Regional do Planeamento, Finanças e Comércio do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2596 a 2596

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Região Autónoma da Madeira - Ministro da…
268/76 SÉRIE I

Decreto de Diário da República 268/76 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1976

Nomeia o engenheiro Gonçalo Nuno Araújo Secretário Regional do Equipamento Social, Transportes e Comunicações do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2596 a 2596

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Região Autónoma da Madeira - Ministro da…
268/76 SÉRIE I

Decreto de Diário da República 268/76 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1976

Nomeia o Dr. Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Saúde do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2596 a 2596

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Região Autónoma da Madeira - Ministro da…
268/76 SÉRIE I

Decreto de Diário da República 268/76 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1976

Nomeia o engenheiro Manuel Gonçalves de Sousa Alegria Secretário Regional da Agricultura, Indústria e Pescas do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2596 a 2596

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Região Autónoma da Madeira - Ministro da…
268/76 SÉRIE I

Decreto de Diário da República 268/76 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1976

Nomeia Manuel Jorge Bazenga Marques Secretário Regional do Trabalho do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2596 a 2596

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Região Autónoma da Madeira - Ministro da…
268/76 SÉRIE I

Decreto de Diário da República 268/76 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1976

Nomeia a Dr.ª Maria Margarida Tavares Neves da Costa Secretário Regional da Educação e Cultura do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2596 a 2596

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Região Autónoma da Madeira - Ministro da…
268/76 SÉRIE I

Despacho interpretativo de Diário da República 278/76 SÉRIE I de Sábado 27 de Novembro de 1976

Relativo ao conceito de «acidente» utilizado no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 2645 a 2645

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Sábado 27 de Novembro de 1976
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
278/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 837-A/76

Altera a composição e distribuição ao quadro II do Decreto-Lei n.º 54/76, de 22 de Janeiro - Revoga a Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal civil cuja integração no quadro ora alterado se processava de acordo com a legislação vigente para o pessoal civil da Força Aérea

PÁGINAS : 2664-(1) a 2664-(3)

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução
281/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 843/76

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 423/76, de 29 de Maio (Gabinete de Planeamento e Contrôle do Ministério das Obras Públicas)

PÁGINAS : 2700 a 2700

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1976
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
286/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 843-A/76

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um crédito especial de 2350000$00, para reforço da dotação relativa a «Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais»

PÁGINAS : 2700-(1) a 2700-(1)

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução de Diário da República 302/76 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976

Declara a inconstitucionalidade do Decreto da Região Autónoma da Madeira n.º 2/76, aprovado em 20 de Outubro

PÁGINAS : 2879 a 2879

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução
302/76 SÉRIE I

Lei n.º 5-B/76

Concede autorização legislativa ao Governo

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1976
Assembleia da República
302/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO