Legislação | duplicado

Portaria n.º 17545

Aprova o modelo de cartão de identidade a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil - Substitui a Portaria n.º 11267

PÁGINAS : 69 a 69

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
17/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18153

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativa das forças navais ultramarinas em vigor na província do Angola

PÁGINAS : 2900 a 2900

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
300/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 100/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Abril de 1961

Ao Decreto n.º 43586, que insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 503 a 504

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Sábado 29 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44244

Permite que os títulos a cobrar por intermédio do correio, eventualmente acompanhados dos respectivos duplicados ou dos seus documentos comprovativos, sejam aceites para expedição, quando remetidos em carta registada endereçada directamente à estação postal encarregada de cobrar as respectivas importâncias - Revoga o artigo 569.º do Regulamento para o Serviço dos Correios, aprovado por Decreto de 14 de Junho de 1902

PÁGINAS : 270 a 270

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
62/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44781

Regula a utilização em Portugal de autocarros de matrícula estrangeira

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
281/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19793

Manda aditar várias rubricas à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 336 a 336

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Sexta-feira 5 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
81/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45063

Insere disposições destinadas a facilitar a acção das missões católicas na celebração do casamento canónico dos vizinhos das regedorias

PÁGINAS : 686 a 687

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Quinta-feira 6 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45388

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Regulamento das Expropriações, promulgado pelo Decreto n.º 43587

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
279/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21463

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quinta-feira 12 de Agosto de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
180/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21558

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
223/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47129

Estabelece preceitos a observar na validação dos casamentos canónicos nas províncias ultramarinas celebrados, até à entrada em vigor do presente decreto, com violação das formalidades civis exigidas pelo Decreto n.º 35461

PÁGINAS : 1326 a 1326

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
177/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47841

Simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situados na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos

PÁGINAS : 1445 a 1447

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24274

Estabelece as condições e formalidades a observar na habilitação, processamento e comprovação do direito ao abono do subsídio de guarnição

PÁGINAS : 1230 a 1230

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1969
Ministério da Marinha - Intendência dos…
210/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24423

Estabelece as condições e formalidades a observar na habilitação, processamento e comprovação do direito ao subsídio de guarnição, a que se refere o Decreto-Lei n.º 49349

PÁGINAS : 1636 a 1636

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
272/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49439

Estabelece o regime em que é facultada a entrada e saída do território nacional de armas e munições dos turistas que se desloquem a Portugal para a prática do desporto da caça ou para a comparticipação em torneios de tiro a chumbo

PÁGINAS : 1773 a 1776

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Segunda-feira 15 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
291/69 SÉRIE I

Portaria n.º 114/71

Aprova o Regulamento do Licenciamento de Obras pela Junta Autónoma de Estradas

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Segunda-feira 1 de Março de 1971
Ministério das Obras Públicas
50/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 53/72 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Março de 1972

Aprova o novo modelo n.º 3, a que se refere o artigo 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias, o qual se destina à participação para liquidação do imposto quanto a aumentos de capital de sociedades anónimas, em comandita por acções ou por quotas

PÁGINAS : 258 a 258

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Sexta-feira 3 de Março de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
53/72 SÉRIE I

Decreto n.º 436/72

Regulamenta a zona franca que a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal - Sacor, S. A. R. L., foi autorizada a estabelecer em Matosinhos

PÁGINAS : 1593 a 1595

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
258/72 SÉRIE I

Portaria n.º 84/73

Aprova o modelo do bilhete de desembarque a que se refere o artigo 209.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 184 a 186

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
34/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 517/73

Altera a redacção do artigo 5 da Tabela Geral do Imposto do Selo

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Sexta-feira 12 de Outubro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
239/73 SÉRIE I

Portaria n.º 340/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, que introduziu alterações no Código de Processo Penal

PÁGINAS : 649 a 649

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Sábado 25 de Maio de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
122/74 SÉRIE I

Decreto n.º 579/74

Adopta diversas providências destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras conducentes, a uma redução do período de construção e reparação de unidades navais nos estaleiros da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1319 a 1321

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
257/74 SÉRIE I

Portaria n.º 622/75

Estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo «Responsabilidade civil»

PÁGINAS : 1699 a 1699

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral…
251/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 710/75

Simplifica as formalidades de titulação dos créditos concedidos ao abrigo da Lei de Melhoramentos Agrícolas (Decreto-Lei n.º 43355, de 24 de Novembro de 1960)

PÁGINAS : 2094 a 2094

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
292/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 34/76 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, que estabelece normas respeitantes ao recenseamento

PÁGINAS : 300 a 300

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Terça-feira 10 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
34/76 SÉRIE I

Decreto n.º 862/76

Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei

PÁGINAS : 2819 a 2820

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
297/76 SÉRIE I

Portaria n.º 453/77

Estabelece o regime para a emissão de bilhetes relativos a transportes internacionais

PÁGINAS : 1827 a 1827

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Sexta-feira 22 de Julho de 1977
Ministério das Finanças
168/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 333/78

Autoriza a Petrogal a estabelecer uma zona franca nas instalações do seu complexo industrial na região de Sines

PÁGINAS : 2369 a 2371

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Terça-feira 14 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
262/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/79 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Março de 1979

De ter sido rectificada a Portaria n.º 41/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1979

PÁGINAS : 356 a 356

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Segunda-feira 5 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
53/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 59/80 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Março de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 29/79/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 342 a 342

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Terça-feira 11 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
59/80 SÉRIE I

Portaria n.º 300/80

Autoriza Maurício Martins Leite de Faria a instalar uma truticultura de produção numa parcela de terreno de sua propriedade, sita na freguesia de Regilde, concelho de Felgueiras

PÁGINAS : 1219 a 1220

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Quarta-feira 28 de Maio de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
123/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 241/80

Estabelece normas relativas à fiscalização do transporte de mercadorias sujeitas ao imposto de transacções

PÁGINAS : 1753 a 1755

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Segunda-feira 21 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
166/80 SÉRIE I

Portaria n.º 204/81

Fixa o prazo mínimo de vinte anos para conservação de diversos documentos nos tribunais da relação

PÁGINAS : 494 a 494

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça
46/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 92/81

Estabelece normas sobre o processamento dos registos das máquinas eléctricas de tipo Flipper

PÁGINAS : 685 a 686

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Sexta-feira 13 de Março de 1981
Ministério da Administração Interna
60/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 159/81 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Julho de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de Maio de 1981

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
159/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 208/81 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Setembro de 1981

Publica o novo impresso modelo n.º 2 a que alude o artigo 8.º, alínea a), do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 2412 a 2413

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Quinta-feira 10 de Setembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral…
208/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 298/81

Revoga o Decreto-Lei n.º 241/80, de 21 de Julho, e regulamenta o sistema de fiscalização do transporte de mercadorias sujeitas ao imposto de transacções

PÁGINAS : 2876 a 2879

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Sexta-feira 30 de Outubro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
250/81 SÉRIE I

Portaria n.º 115/82

Homologa as condições de aquisição, pela Central de Compras do Estado, constantes dos acordos de desconto de máquinas de escrever, máquinas de calcular, fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes

PÁGINAS : 197 a 197

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
23/82 SÉRIE I

Portaria n.º 158/82

Aprova o Regulamento das Descargas Directas

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
29/82 SÉRIE I

Portaria n.º 317/82

Autoriza o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar os elementos relativos ao número fiscal do contribuinte e às declarações da contribuição industrial, grupo B

PÁGINAS : 654 a 655

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Quinta-feira 25 de Março de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
70/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 89/82 SÉRIE I de Sábado 17 de Abril de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 158/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1982

PÁGINAS : 909 a 910

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Sábado 17 de Abril de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
89/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 210/82 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Setembro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1982

PÁGINAS : 2713 a 2713

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
210/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1225/82

Homologa as condições de aquisição respeitantes às marcas e modelos de fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes constantes dos acordos de desconto celebrados com vários fornecedores

PÁGINAS : 4271 a 4271

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
300/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 42/85

Elimina o § único do artigo 245.º do Regulamento das Alfândegas e introduz os §§ 1.º, 2.º e 3.º

PÁGINAS : 1535 a 1535

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Sábado 8 de Junho de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
131/85 SÉRIE I

Portaria n.º 125/86

Aprova o modelo de impresso a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro

PÁGINAS : 776 a 778

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Quarta-feira 2 de Abril de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
76/86 SÉRIE I

Portaria n.º 185/86

Aprova o Regulamento do Funcionamento da Câmara de Provadores e da Junta de Recurso da Federação dos Vinicultores do Dão

PÁGINAS : 1069 a 1070

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Quarta-feira 7 de Maio de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
104/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/86

Estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação. Revoga o Decreto-Lei n.º 298/81, de 30 de Outubro

PÁGINAS : 1151 a 1155

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Sexta-feira 16 de Maio de 1986
Ministério das Finanças
112/86 SÉRIE I

Portaria n.º 328/86

Homologa as condições de aprovisionamento do Estado, na área de máquinas fotocopiadoras, duplicadores e gravadores de matrizes, respeitantes aos fornecedores, marcas e modelos integrantes dos acordos de desconto celebrados através da Direcção-Geral do Património do Estado

PÁGINAS : 1546 a 1548

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Segunda-feira 30 de Junho de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
147/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 18 de Agosto de 1986

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235-A/86, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao n.º 2 e às alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio (estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação), publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 18 de Agosto de 1986

PÁGINAS : 2074-(7) a 2074-(11)

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
188/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 605-B/86

Determina quais os documentos a enviar aos concorrentes preteridos nos concursos para empreitadas e fornecimentos de obras públicas

PÁGINAS : 3146-(7) a 3146-(7)

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
239/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO