Legislação | docentes

Decreto-Lei n.º 43428

Permite ao Ministro alterar, por portaria, os quadros docentes dos liceus de Lisboa, Porto e Coimbra, desde que, em cada uma destas cidades e em cada grupo, se mantenha o número de lugares que está fixado pela legislação em vigor

PÁGINAS : 2887 a 2887

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
297/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43542

Dá nova redacção à alínea i) do n.º 2 do artigo 137.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal)

PÁGINAS : 281 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
62/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44552

Aumenta de três oficiais generais o quadro de professores efectivos do curso de altos comandos do Instituto de Altos Estudos Militares, constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 42162

PÁGINAS : 1181 a 1182

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Segunda-feira 3 de Setembro de 1962
Ministério do Exército
202/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46375

Permite, a título interino, nomear para o provimento de cargos dos serviços docentes, de instrução e quaisquer outros da Academia Militar oficiais que, embora não possuindo todas as condições especificadas nos Decretos-Leis n.os 42152 e 45861, reúnam as mínimas julgadas necessárias para o desempenho daqueles cargos

PÁGINAS : 807 a 807

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47253

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45180, alterado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46255, que promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1966
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
235/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47607

Permite que os licenciados por outras Faculdades ou escolas superiores do País que numa das Faculdades de Letras tenham exercido funções docentes como professores contratados durante, pelo menos, cinco anos sejam admitidos a concurso para professores ou a prestar provas de habilitação ao título de professor agregado das Faculdades de Letras

PÁGINAS : 617 a 617

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Sábado 25 de Março de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
72/67 SÉRIE I

Decreto n.º 49157

Insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus das províncias ultramarinas, cujos meios pedagógicos o consintam, das actividades docentes no período nocturno, destinadas a indivíduos que façam prova de não poderem aproveitar a frequência no período diurno por motivo das suas ocupações - Revoga o Decreto n.º 43688

PÁGINAS : 914 a 914

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Segunda-feira 28 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49274

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45180, que promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1326 a 1326

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Sábado 27 de Setembro de 1969
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
227/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 157/71

Aprova medidas para o recrutamento de pessoal docente para o Instituto Nacional de Educação Física, enquanto não se concluem os estudos em curso para a reforma daquele estabelecimento de ensino

PÁGINAS : 560 a 560

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Sexta-feira 23 de Abril de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
95/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204/72

Regula as condições a que fica sujeito o provimento de professoras do Instituto de Odivelas - Revoga os Decretos n.os 39919 e 40122

PÁGINAS : 798 a 798

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Terça-feira 20 de Junho de 1972
Ministérios do Exército e da Educação Nacional…
142/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 119/73

Permite a continuação do exercício de funções docentes, em regime de prestação de serviço, por parte dos professores das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação

PÁGINAS : 456 a 456

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Quinta-feira 22 de Março de 1973
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
69/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 114/73 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1973

Ao Decreto n.º 541/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde

PÁGINAS : 814 a 814

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
114/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 133/73 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Junho de 1973

De ter sido rectificado o Decreto n.º 206/73, de 5 de Maio, que aprovou o Regulamento do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

PÁGINAS : 981 a 981

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Quarta-feira 6 de Junho de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
133/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 489/73

Reestrutura os cursos de educação básica para adultos

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Terça-feira 2 de Outubro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
231/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225/74

Extingue o conselho escolar e demais órgãos directivos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e cria, no mesmo Instituto, um conselho directivo

PÁGINAS : 662 a 663

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Terça-feira 28 de Maio de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Gabinete…
124/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 226/74

Cria no Instituto Superior de Economia um conselho directivo, uma comissão executiva, bem como o cargo de secretário

PÁGINAS : 663 a 663

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Terça-feira 28 de Maio de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Gabinete…
124/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 280/74

Determina que o Ministro da Educação e Cultura possa autorizar que docentes universitários sejam dispensados de todo o restante serviço nas suas Faculdades ou Escolas para efectuarem trabalhos de investigação científica

PÁGINAS : 745 a 745

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Terça-feira 25 de Junho de 1974
Ministério da Educação e Cultura
146/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 735-A/74

Regula os órgãos de gestão dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 1606-(5) a 1606-(9)

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Sábado 21 de Dezembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
297/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 806/74

Providência acerca da institucionalização democrática dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino superior

PÁGINAS : 1670-(129) a 1670-(132)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura
303/74 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Portaria n.º 875/74

Define as finalidades da Escola Náutica do Infante D. Henrique e da Escola de Mestrança e Marinhagem e aprova outras disposições relativas às mesmas Escolas

PÁGINAS : 1670-(211) a 1670-(212)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I 15º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45/75

Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941, relativo ao recrutamento do pessoal docente

PÁGINAS : 146 a 147

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Sábado 1 de Fevereiro de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
27/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 69/75 SÉRIE I de Sábado 22 de Março de 1975

Fixa, nas escolas de ensino superior, a constituição do conselho directivo

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Sábado 22 de Março de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
69/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409-A/75

Estabelece regras a observar na colocação do pessoal docente provisório ou eventual nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário

PÁGINAS : 1086-(1) a 1086-(4)

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Terça-feira 5 de Agosto de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
179/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 440/71

Integra no plano de estudos da Faculdade de Engenharia do Porto as disciplinas do 1.º e 2.º anos de engenharia que vinham sendo efectuadas na Faculdade de Ciências Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1190 a 1190

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Sábado 16 de Agosto de 1975
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
188/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 486/75

Permite a criação, em números globais, de lugares docentes do ensino primário elementar

PÁGINAS : 1303 a 1304

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
204/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 581/75

Considera colocado, a partir de 1 de Outubro de 1975, o pessoal docente que até 31 de Dezembro de 1975 for provido nos quadros dos estabelecimentos do ensino secundário

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Sábado 11 de Outubro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
236/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 267/75 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Novembro de 1975

Estabelece providências relativamente ao envio de quadros médicos solicitados pelo Governo da República Popular de Moçambique

PÁGINAS : 1830 a 1831

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Terça-feira 18 de Novembro de 1975
Ministérios da Cooperação, das Finanças…
267/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 713-B/75

Estabelece normas sobre a colocação de docentes

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 131-C/76

Alteração ao estatuto das carreiras docentes no ensino superior

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
39/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 147/76

Cria na Universidade de Lisboa a Faculdade de Pedagogia

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
42/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 175/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio (Serviço Cívico Estudantil)

PÁGINAS : 461 a 462

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Quinta-feira 4 de Março de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
54/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 176/76

Permite aos professores e mestres efectivos ou contratados dos quadros das ex-colónias apresentarem-se aos concursos de provimento em igualdade de circunstâncias com os professores efectivos dos estabelecimentos de ensino do País

PÁGINAS : 462 a 462

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Quinta-feira 4 de Março de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
54/76 SÉRIE I

Decreto n.º 199/76

Estabelece nova data limite para a abertura dos concursos para provimento de professores efectivos do ensino secundário

PÁGINAS : 563 a 564

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Sexta-feira 19 de Março de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
67/76 SÉRIE I

Decreto n.º 424-B/76

Estabelece normas respeitantes à classificação profissional dos docentes dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 1224-(3) a 1224-(3)

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Sábado 29 de Maio de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
126/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 444/76

Estabelece normas sobre a contagem de tempo de serviço prestado por docentes do ensino superior

PÁGINAS : 1255 a 1256

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Sexta-feira 4 de Junho de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
131/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/76 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Julho de 1976

Estabelece normas relativas à celebração de contratos de prestação de serviço com quadros médicos solicitados pelo Governo da República da Guiné-Bissau, ao abrigo do Acordo Geral de Cooperação e Amizade e do Acordo de Cooperação Técnica e Científica entre os dois Estados

PÁGINAS : 1507 a 1507

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Sexta-feira 9 de Julho de 1976
Ministérios da Cooperação, das Finanças…
159/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 672/76

Estabelece as normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes existentes, que em cada estabelecimento, grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade não possa ser assegurado por pessoal docente dos quadros

PÁGINAS : 2060-(1) a 2060-(4)

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Quarta-feira 25 de Agosto de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
199/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 731/76

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional

PÁGINAS : 2340 a 2340

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Conselho da Revolução
242/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 766/76

Fixa o prazo de apresentação dos documentos referentes aos provimentos e abono de docentes efectuados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41645, de 24 de Maio de 1958

PÁGINAS : 2416 a 2417

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Sábado 23 de Outubro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
249/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 769-A/76

Estabelece a regulamentação da gestão das escolas

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Sábado 23 de Outubro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
249/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 769-B/76

Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias

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Sábado 23 de Outubro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
249/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 781-A/76

Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
253/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 806/76

Regulariza as nomeações e abonos efectuados nos anos lectivos de 1974-1975 e 1975-1976 aos docentes contratados como pessoas idóneas das escolas do magistério primário

PÁGINAS : 2544 a 2545

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
261/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 843-B/76

Aplica à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o regime fixado no Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro

PÁGINAS : 2700-(1) a 2700-(2)

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
286/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 901/76

Adopta medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora a eles admitidos, os não puderem frequentar em virtude de terem sido eleitos para a Assembleia da República, Assembleias Regionais das regiões autónomas, órgãos executivos do poder local ou nomeados para funções governamentais

PÁGINAS : 2898 a 2898

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
303/76 SÉRIE I

Decreto n.º 924/76

Permite ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e médio a realização de trabalhos extraordinários

PÁGINAS : 2900-(60) a 2900-(60)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 8/77

Estabelece disposições relativas aos membros da Comissão Constitucional, bem como ao pessoal da respectiva secretaria e serviços de apoio

PÁGINAS : 166 a 166

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
25/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/77

Permite ao Ministro da Educação, por simples despacho, nomear o número de docentes julgados necessários para o normal cumprimento das competências atribuídas ao conselho científico de qualquer escola

PÁGINAS : 241 a 241

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Quarta-feira 16 de Fevereiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
39/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 68/77

Estabelece normas quanto ao aproveitamento das capacidades dos agentes de ensino incapacitados ou diminuídos para o serviço docente

PÁGINAS : 293 a 294

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
46/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/77

Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76, de 24 de Julho (diuturnidades)

PÁGINAS : 379 a 379

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Sexta-feira 4 de Março de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
53/77 SÉRIE I