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Decreto n.º 43363

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 317.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal

PÁGINAS : 2616 a 2616

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
276/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18323

Estabelece o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 273 a 274

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
60/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45299

Cria o sinal ou dispositivo de pré-sinalização de perigo, de que devem estar munidos obrigatòriamente todos os automóveis em circulação

PÁGINAS : 1612 a 1613

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
237/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20105

Fixa as dimensões e características do dispositivo de pré-sinalização a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45299

PÁGINAS : 1613 a 1614

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
237/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45424

Define os limites da vila de Esposende

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
291/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20250

Prorroga até 31 de Dezembro de 1965, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, o regime experimental da pesca de crustáceos com artes de arrastar pelo fundo, estabelecido pela Portaria n.º 18467

PÁGINAS : 2154 a 2154

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
303/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45817

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material destinado a uma instalação radioeléctrica transorizonte para ligações a grande distância, seus acessórios e peças sobresselentes

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 14 de Julho de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
164/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21510

Altera a redacção do artigo 24.º, n.º 2, e do artigo 30.º, n.º 6, do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1181 a 1182

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
201/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46847

Sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e do Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão, anexos ao presente diploma, o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

PÁGINAS : 105 a 164

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Quinta-feira 27 de Janeiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
22/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 47080

Define as limitações dos terrenos confinantes com o quartel da Borralha, em Vila Real (Trás-os-Montes), que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1218 a 1219

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Sexta-feira 8 de Julho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
157/66 SÉRIE I

Lei n.º 2130

Promulga as bases sobre a jurisdição do mar territorial e a zona contígua

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1966
Presidência da República
194/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47705

Substitui pelas disposições do presente diploma o artigo 79.º e seus parágrafos do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199 (edificações dentro da área de jurisdição das alfândegas)

PÁGINAS : 1060 a 1061

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Terça-feira 16 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
115/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23071

Altera o n.º 1 do artigo 7.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro

PÁGINAS : 2378 a 2378

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
294/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48542

Define a área dos terrenos confinantes com o Aeroporto de Lisboa que ficam sujeitos a servidão militar e aeronáutica

PÁGINAS : 1225 a 1228

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Sábado 24 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das…
200/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 163/69 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Julho de 1969

De ter sido rectificado o Decreto n.º 49090, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Covilhã que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 831 a 831

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Segunda-feira 14 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
163/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49123

Altera as disposições da tarifa geral de mercadorias, em grande e pequena velocidade, no caminho de ferro

PÁGINAS : 843 a 844

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Terça-feira 15 de Julho de 1969
Ministério das Comunicações
164/69 SÉRIE I

Portaria n.º 336/71

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha

PÁGINAS : 951 a 959

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Quinta-feira 24 de Junho de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
147/71 SÉRIE I

Portaria n.º 650/71

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia Marítima

PÁGINAS : 1840 a 1849

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Sábado 27 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
279/71 SÉRIE I

Decreto n.º 328/72

Define os limites da cidade de Guimarães

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Terça-feira 22 de Agosto de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
195/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 200/75 SÉRIE I de Sábado 30 de Agosto de 1975

Ao Decreto n.º 422/75, de 11 de Agosto, que promulga medidas de segurança relativas à armazenagem de gases de petróleo liquefeitos

PÁGINAS : 1259 a 1260

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Sábado 30 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
200/75 SÉRIE I

Portaria n.º 176/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1278

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Sábado 27 de Março de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
74/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 246/76

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 319/75, de 27 de Junho (residência dos funcionários fora da sede dos serviços)

PÁGINAS : 696 a 696

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
83/76 SÉRIE I

Portaria n.º 366/76

Aprova como norma definitiva o estudo E-1748, com o número NP-1281

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Segunda-feira 14 de Junho de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
138/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 458/77

Revê e amplia os perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Santiago do Cacém

PÁGINAS : 2648 a 2652

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Sábado 5 de Novembro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
256/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 491/77

Institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978 o Ano Propedêutico

PÁGINAS : 2800 a 2802

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
271/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 119/78

Define «zona económica exclusiva» e fixa os seus limites

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Quinta-feira 1 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros
125/78 SÉRIE I

Lei n.º 33/78

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 491/77, de 23 de Novembro, que institui o Ano Propedêutico

PÁGINAS : 1091 a 1095

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Quinta-feira 22 de Junho de 1978
Assembleia da República
141/78 SÉRIE I

Portaria n.º 494/78

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários correspondentes aos serviços prestados nos matadouros

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Terça-feira 29 de Agosto de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
198/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 205/78 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Setembro de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 349-A/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 30 de Junho

PÁGINAS : 1826 a 1826

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
205/78 SÉRIE I

Decreto n.º 99/78

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º do Decreto n.º 45335, de 2 de Novembro de 1963, que define uma zona no concelho de Vila Franca de Xira sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1929 a 1929

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1978
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração…
213/78 SÉRIE I

Decreto n.º 43/79

Revoga os anexos A e B referidos no artigo 8.º do Decreto n.º 202/70, de 9 de Maio, que são substituídos pelo anexo ao presente diploma

PÁGINAS : 991 a 994

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Terça-feira 22 de Maio de 1979
Conselho da Revolução
117/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 142/79

Aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1005 a 1024

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Quarta-feira 23 de Maio de 1979
Ministérios da Defesa Nacional, da Administração…
118/79 SÉRIE I

Portaria n.º 356/79

Altera diversos artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias» da CP

PÁGINAS : 1581 a 1584

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Sexta-feira 20 de Julho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
166/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519-V1/79

Cria no Ministério da Educação o Instituto Português de Ensino à Distância

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
299/79 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Portaria n.º 26-V1/80

Altera o Regulamento do Código da Estrada

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
7/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 236/80

Autoriza, excepcionalmente, o preenchimento da vaga de director de serviços do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior

PÁGINAS : 929 a 929

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Sexta-feira 9 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
107/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 23/80

Considera áreas non aedificandi certas faixas de terreno na linha férrea do Minho

PÁGINAS : 1562 a 1566

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Terça-feira 8 de Julho de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
155/80 SÉRIE I

Decreto n.º 45/80

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

PÁGINAS : 1626 a 1630

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Sábado 12 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
159/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 42/80

Considera área non aedificandi certas faixas de terreno confinantes com a linha do Sado

PÁGINAS : 2323 a 2327

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
193/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 375/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-V1/79, de 29 de Dezembro (Instituto Português de Ensino a Distância)

PÁGINAS : 2628 a 2629

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
211/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 9/81

Considera como área non aedificandi certas faixas de terreno no troço ferroviário Alfarelos-Coimbra

PÁGINAS : 691 a 695

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Sexta-feira 13 de Março de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
60/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 10/81

Considera áreas non aedificandi, até à aprovação dos planos ou anteprojectos da ampliação das infra-estruturas na linha do Sul, várias faixas de terreno à direita desta linha férrea

PÁGINAS : 708 a 711

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Terça-feira 17 de Março de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
63/81 SÉRIE I

Portaria n.º 321/81

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1546, I-1578 e I-1579, com os n.os NP-1730, NP-1732 e NP-1733

PÁGINAS : 835 a 835

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Quinta-feira 2 de Abril de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
77/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 30/81

Considera áreas non aedificandi as faixas de terreno confinantes com a linha do Douro, troço Valongo-Penafiel

PÁGINAS : 1478 a 1482

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Quinta-feira 25 de Junho de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
143/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/81 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Junho de 1981

Torna público que os Governos da Suécia e da Noruega depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

PÁGINAS : 1523 a 1523

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Segunda-feira 29 de Junho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 166/81 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Julho de 1981

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

PÁGINAS : 1800 a 1800

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Quarta-feira 22 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
166/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 206/81 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Setembro de 1981

Torna público que o Governo da Bulgária depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

PÁGINAS : 2392 a 2392

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Terça-feira 8 de Setembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
206/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 258/81 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Novembro de 1981

Torna público que o Governo da República Popular da China designou o Ministério dos Correios e Telecomunicações como signatário do Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) em substituição da Administração das Telecomunicações de Longa Distância de Pequim

PÁGINAS : 2948 a 2948

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 8/82 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Janeiro de 1982

Torna público que o Governo de França depositou o instrumento de aprovação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

PÁGINAS : 31 a 31

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 57/82 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Março de 1982

Torna público que o Governo dos Estados Unidos depositou o instrumento da aceitação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

PÁGINAS : 534 a 534

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Quarta-feira 10 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/82 SÉRIE I