Legislação | disciplinar

Decreto n.º 42807

Permite ao Ministro determinar quando, nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, se verifique a necessidade de promover o afastamento dos funcionários dos lugares que ocupam nos quadros dos serviços dependentes do Ministério, que os mesmos sejam colocados em vaga da sua categoria ou de categoria equivalente, ainda que pertencente a outro quadro

PÁGINAS : 50 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43101

Estabelece novas normas por que se passa a regular o casamento dos militares do Exército e da Aeronáutica em serviço activo - Concede a amnistia pelas infracções cometidas ao Decreto-Lei n.º 31107, modificado pelo Decreto-Lei n.º 38778, que regulavam aquelas disposições

PÁGINAS : 1825 a 1827

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Terça-feira 2 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
178/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17953

Aprova o Regimento da Corporação dos Espectáculos

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17954

Aprova o Regulamento da Junta Disciplinar da Corporação da Pesca e Conservas

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17955

Aprova o Regulamento das Juntas Disciplinares das Corporações do Comércio, da Indústria, dos Transportes e Turismo e dos Espectáculos, em termos idênticos aos aprovados pela Portaria n.º 17954, desta data, para a Corporação da Pesca e Conservas

PÁGINAS : 2058 a 2058

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18019

Define a competência disciplinar das entidades militares que desempenham funções directivas e de chefia na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2319 a 2319

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Terça-feira 25 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
248/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18259

Homologa o parecer do auditor jurídico junto do departamento da Defesa Nacional que esclarece dúvidas quanto à entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo a uma unidade, está apresentado, em diligência, noutra

PÁGINAS : 140 a 140

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios do…
34/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18315

Aprova o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18354

Aprova o Regulamento de Processo da Junta Disciplinar da Corporação do Crédito e Seguros

PÁGINAS : 312 a 316

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
68/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18878

Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
288/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18923

Manda aplicar à Junta Central de Portos e juntas autónomas dos portos o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659

PÁGINAS : 1780 a 1780

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
299/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18948

Manda aplicar ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado

PÁGINAS : 32 a 32

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1962
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
8/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44165

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 35108, que reorganiza os serviços da assistência social

PÁGINAS : 70 a 70

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Sábado 20 de Janeiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
15/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44259

Determina que ficam sujeitos às disposições da legislação do contencioso aduaneiro do território onde tiver sido emitido o certificado os responsáveis pelo fornecimento de falsas declarações para a emissão dos certificados de origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais ou quem emita esses certificados com dados falsos ou inexactos

PÁGINAS : 321-(1) a 321-(1)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44357

Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, procedimento disciplinar contra alunos das escolas dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva

PÁGINAS : 744 a 744

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Segunda-feira 21 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
115/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19231

Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais - Substitui o regulamento aprovado pela Portaria n.º 15149

PÁGINAS : 803 a 807

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Sábado 9 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 164/62 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Julho de 1962

Determina que as penas de prisão disciplinar agravada aplicadas aos agentes da Polícia de Segurança Pública prestando serviço nas companhias móveis destacadas no ultramar sejam equivalentes ao dobro das penas de prisão disciplinar, como dispõe o artigo 200.º do Regulamento de Disciplina Militar

PÁGINAS : 993 a 993

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Quinta-feira 19 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
164/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19374

Define o regime disciplinar a que estão legalmente sujeitos os funcionários que prestam serviço nos serviços Sociais das Forças Armadas - Substitui a Portaria n.º 18019

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
201/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44555

Insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, enquanto não se mostrarem actualizados os serviços de identificação civil nas mesmas províncias

PÁGINAS : 1189 a 1190

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
205/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44932

Regula a concessão dos abonos das despesas de transporte das pessoas de família dos funcionários que, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção, em lugares dos quadros, tenham de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente, ou entre as referidas ilhas

PÁGINAS : 295 a 295

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Segunda-feira 25 de Março de 1963
Presidência do Conselho
71/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20003

Estabelece regras destinadas a definir a entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo ou estando adido a uma unidade, presta serviço noutra unidade, com carácter permanente ou transitório, a título exclusivo ou cumulativo - Revoga a Portaria n.º 18259

PÁGINAS : 1075 a 1076

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios do…
189/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45467

Concede a amnistia e perdão de penas a vários crimes praticados por militares

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
303/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45524

Aprova o Regulamento de Disciplina dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar

PÁGINAS : 10 a 19

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
2/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45545

Esclarece dúvidas quanto às consequências da anulação e cancelamento, nos respectivos registos, de penas disciplinares, previstos no Decreto-Lei n.º 45467

PÁGINAS : 99 a 99

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Sábado 25 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
21/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45861

Insere disposições destinadas a actualizar nalguns aspectos as necessidades funcionais da Academia Militar

PÁGINAS : 988 a 989

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Sábado 8 de Agosto de 1964
Ministérios das Finanças e do Exército
186/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45896

Torna aplicáveis aos agentes da Polícia de Segurança Pública que ilegìtimamente abandonem os seus lugares ou contribuam para o extravio de artigos militares as disposições do Código de Justiça Militar que regulam aqueles delitos - Revoga as disposições dos n.os 3.º e 6.º do § 2.º do artigo 29.º do regulamento disciplinar aprovado pelo Decreto n.º 40118

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Sábado 29 de Agosto de 1964
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
203/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46001

Reestrutura o instituto da revisão de processos - Revoga o Decreto-Lei n.º 43310

PÁGINAS : 1559 a 1561

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Segunda-feira 2 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
257/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21080

Dá nova redacção ao n.º 5.º da 17.ª disposição especial das instruções para a escrituração dos registos de matrícula, aprovadas pela Portaria n.º 9798

PÁGINAS : 127 a 127

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
27/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21323

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com excepção da província de Macau, observadas as alterações constantes da presente portaria, o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 40964 (obrigatoriedade do ensino primário elementar)

PÁGINAS : 776 a 776

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Sexta-feira 4 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
125/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46656

Aprova o Estatuto Disciplinar da Organização Provincial de Voluntários e Defesa Civil das Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1501 a 1505

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
264/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46969

Substitui o Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º 13461

PÁGINAS : 588 a 597

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Sábado 23 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
96/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46997

Promulga o Estatuto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos

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Sábado 7 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
108/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47027

Concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas

PÁGINAS : 805 a 806

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Quinta-feira 26 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
124/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47172

Dá nova redacção ao artigo 215.º do Regulamento de Disciplina Militar

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
202/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47183

Define a atribuição da competência disciplinar pelos vários escalões da hierarquia dos hospitais do Exército e da Armada

PÁGINAS : 1459 a 1459

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
208/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47215

Institui a Corporação da Educação Física e Desportos

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
222/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47255

Regula o cumprimento das penas de presídio militar e de incorporação em depósito militar que forem aplicadas pelos tribunais militares ultramarinos ou pelo Supremo Tribunal Militar, sendo aqueles os tribunais recorridos

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
237/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22396

Aprova, e manda pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército

PÁGINAS : 2328 a 2333

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
299/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47474

Torna aplicáveis às empresas concessionárias de transportes colectivos urbanos, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2475 a 2475

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47684

Dá nova redacção à condição 2.ª constante do artigo 109.º do Regulamento de Disciplina Militar

PÁGINAS : 948 a 948

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Segunda-feira 8 de Maio de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
109/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47702

Concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas

PÁGINAS : 1039 a 1041

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Presidência do Conselho
114/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 22773

Aprova o Regulamento para a Concessão de Medalhas no Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1335 a 1336

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
159/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48190

Aprova, para entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1968, o Regulamento Disciplinar dos Corpos de Polícia de Segurança Pública do Ultramar, que substitui o aprovado pelo Decreto n.º 45524

PÁGINAS : 2561 a 2575

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
302/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 26/68 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968

Determina que às praças dos três ramos das forças armadas quando no uso de licença disciplinar, nos termos regulamentares, na província onde prestam serviço é mantido o abono de alimentação através das unidades das localidades onde fizerem uso da referida licença

PÁGINAS : 187 a 187

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
26/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48325

Dá nova redacção ao artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 33905, que promulga a reorganização da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 523 a 524

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
85/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 147/68 SÉRIE I de Sábado 22 de Junho de 1968

Determina que às praças dos três ramos das forças armadas, quando no uso de licença disciplinar, possa ser abonada alimentação a dinheiro em substituição da alimentação através das unidades, sempre que ao entrarem no uso dessa situação assim o declarem

PÁGINAS : 905 a 906

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Sábado 22 de Junho de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
147/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48455

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39497, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48329, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública - Considera alterados de acordo com as modificações contidas no presente diploma as correspondentes disposições do regulamento da mesma Polícia, aprovado pelo Decreto n.º 39550

PÁGINAS : 925 a 926

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Quarta-feira 26 de Junho de 1968
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
150/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48456

Esclarece dúvidas sobre a aplicação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública do ultramar dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 47702, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis e por delinquentes pertencentes às forças armadas e às forças militarizadas

PÁGINAS : 928 a 928

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Quarta-feira 26 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
150/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23481

Aprova o Regimento da Corporação da Educação física e Desportos

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Segunda-feira 15 de Julho de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
166/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48505

Torna extensiva às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a jurisdição da Ordem dos Engenheiros, passando a vigorar nas mesmas províncias, com as alterações constantes do presente decreto-lei, o respectivo estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40774

PÁGINAS : 1095 a 1098

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Segunda-feira 29 de Julho de 1968
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
178/68 SÉRIE I