Legislação | diligencias

Acórdão doutrinário de Diário da República 178/60 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 30248

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Terça-feira 2 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
178/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43192

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 40971 (expropriação por utilidade pública quando exigida pela necessidade de obras de segurança ou defesa nacional)

PÁGINAS : 2078 a 2078

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério da…
223/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18032

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca do Sabugal com um oficial de diligências

PÁGINAS : 2379 a 2379

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
254/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 100/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Abril de 1961

Ao Decreto n.º 43586, que insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 503 a 504

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Sábado 29 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 113/61 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Maio de 1961

Proferido no processo n.º 30346

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Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
113/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43720

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 43596, que cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar

PÁGINAS : 661 a 661

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
128/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44181

Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de pessoal habilitado para o desempenho de funções auxiliares dos serviços de liquidação e cobrança da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 116 a 117

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
29/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44330

Altera o sistema de remunerações dos funcionários judiciais

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44830

Concede uma gratificação mensal aos administradores e aos secretários das administrações dos bairros de Lisboa e do Porto pelo exercício das funções de chefia e fixa em 2000$00 o ordenado mensal dos oficiais de diligências das administrações dos bairros - Determina que reverta para as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto a totalidade das importâncias que, a título de emolumentos, vêm sendo cobradas nos processos de despejo sumário julgados nos termos do n.º 4.º e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 1903 a 1903

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19849

Dá nova redacção ao artigo 22.º e seu § único do Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça, aprovado pela Portaria n.º 18315

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20305

Aumenta com mais um escrivão de direito, um escriturário de 1.ª classe e um oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira

PÁGINAS : 29 a 29

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Quinta-feira 9 de Janeiro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
7/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20306

Aumenta com mais dois escriturários de 1.ª classe, um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Sintra

PÁGINAS : 29 a 29

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Quinta-feira 9 de Janeiro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
7/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20434

Aumenta com um lugar de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Cascais

PÁGINAS : 414 a 414

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Segunda-feira 16 de Março de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
64/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20735

Aumenta com um lugar de escrivão de direito e um de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Portimão

PÁGINAS : 1014 a 1014

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Terça-feira 18 de Agosto de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
193/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20901

Cria vários lugares nas secretarias das comarcas de Faro, Torres Novas, Elvas, Lousada e Mogadouro

PÁGINAS : 1593 a 1593

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
266/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46140

Aumenta de quatro juízes desembargadores o quadro da Relação de Lisboa e cria as comarcas do Seixal e de Benavente - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 2015 a 2020

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
305/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 91/65 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Abril de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46252, que reforma a estrutura dos Tribunais Administrativos das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 483 a 483

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Segunda-feira 26 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
91/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46458

Insere disposições destinadas a conceder prioridade ao processamento das acções cíveis ou penais em que intervenha o Ministério Público e dos processos penais na fase da instrução preparatória

PÁGINAS : 1048 a 1049

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Quarta-feira 28 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
167/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21441

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Paços de Ferreira

PÁGINAS : 1083 a 1083

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
174/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21445

Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe e outro de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca do Barreiro

PÁGINAS : 1088 a 1088

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Sexta-feira 6 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
175/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21500

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Vila da Praia da Vitória

PÁGINAS : 1161 a 1161

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Terça-feira 31 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
196/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21840

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca da Lourinhã

PÁGINAS : 165 a 165

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral de…
23/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21944

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial do tribunal da comarca de Vagos com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências

PÁGINAS : 518 a 518

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Sábado 9 de Abril de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
84/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21946

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Pombal com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências

PÁGINAS : 521 a 521

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Segunda-feira 11 de Abril de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
85/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22343

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências o quadro da secretaria da comarca de Castelo Branco

PÁGINAS : 2104 a 2104

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
278/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22518

Manda extinguir, quando vagar, um lugar de oficial de diligências da secretaria da comarca de Lousada

PÁGINAS : 187 a 187

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Segunda-feira 13 de Fevereiro de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
37/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47727

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44287, que promulga a reforma dos serviços tutelares de menores, e aumenta no mapa n.º 4 anexo ao mesmo diploma para dois o número de lugares de curador no tribunal central do Porto - Introduz alterações na Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto n.º 44288

PÁGINAS : 1135 a 1143

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
121/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 144/67 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Junho de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47727, que introduz alterações na Organização Tutelar de Menores

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Quinta-feira 22 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
144/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47838

Proíbe aos agentes directos e indirectos das agências funerárias a permanência nos recintos hospitalares, fora das condições determinadas em cada estabelecimento

PÁGINAS : 1440 a 1440

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
185/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23368

Extingue um lugar de oficial de diligências do quadro da secretaria judicial da comarca do Montijo

PÁGINAS : 700 a 700

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Segunda-feira 13 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
114/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23803

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa com mais dois lugares de oficial de diligências, para prestarem serviço no 1.º Juízo

PÁGINAS : 1899 a 1899

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
302/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49472

Designa as unidades que constituem o pessoal de secretaria das comarcas de Quelimane e Nampula - Eleva à 1.ª classe o Julgado Municipal de 2.ª Classe da Matela, da comarca de Lourenço Marques, e altera a dotação do seu pessoal

PÁGINAS : 1852 a 1852

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/69 SÉRIE I

Portaria n.º 21/70

Aumenta de vários lugares o quadro dos oficiais de justiça do Tribunal do Trabalho da Covilhã

PÁGINAS : 36 a 36

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Terça-feira 13 de Janeiro de 1970
Ministérios das Finanças e das Corporações…
10/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 241/70

Permite ao Supremo Tribunal Militar determinar que um julgamento se realize em tribunal militar diverso daquele que seria o competente, quando ocorram motivos ponderosos - Torna aplicável o presente diploma aos tribunais da Armada, com excepção dos tribunais das forças navais, fora dos portos do continente e ilhas adjacentes - Revoga os Decretos n.os 23530 e 25125

PÁGINAS : 707 a 708

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Quarta-feira 27 de Maio de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
124/70 SÉRIE I

Portaria n.º 583/70

Aumenta com um lugar de escrivão de direito, um lugar de oficial de diligências e um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral de…
270/70 SÉRIE I

Portaria n.º 593/70

Extingue, quando vagar, um lugar de oficial de diligências do quadro da secretaria do Tribunal de Execução das Penas do Porto

PÁGINAS : 1774 a 1774

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Quarta-feira 25 de Novembro de 1970
Ministério da Justiça
274/70 SÉRIE I

Portaria n.º 645/70

Extingue, quando vagarem, um lugar de escrivão de direito e outro de oficial de diligências do quadro da Secretaria Judicial da Comarca de Évora e cria um lugar de escriturário de 2.ª classe do quadro da mesma Secretaria

PÁGINAS : 1901 a 1902

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
291/70 SÉRIE I

Portaria n.º 1/71

Manda extinguir, quando vagar, um lugar de oficial de diligências do quadro da Secretaria Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão e criar um lugar de escriturário de 1.ª classe do quadro da mesma Secretaria

PÁGINAS : 1 a 1

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Sábado 2 de Janeiro de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
1/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 281/71

Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 - Altera o mapa IX anexo ao referido Estatuto e o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 44288

PÁGINAS : 943 a 951

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Quinta-feira 24 de Junho de 1971
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
147/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 1/72 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Janeiro de 1972

Estabelece as condições em que se deve regular o processo sumário a que estão sujeitos os militares que sejam suspensos das suas funções de comando e que no desempenho das mesmas não revelem as qualidades indispensáveis para a condução das tropas em operações ou para o cumprimento das missões que superiormente lhes forem cometidas

PÁGINAS : 1 a 2

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Segunda-feira 3 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
1/72 SÉRIE I

Decreto n.º 241/72

Introduz alterações na orgânica dos tribunais de várias comarcas das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 916 a 918

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Quarta-feira 19 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
167/72 SÉRIE I

Decreto n.º 352/72

Regula a organização das secretarias judiciais do ultramar

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Sábado 9 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
211/72 SÉRIE I

Portaria n.º 96/73

Aumenta de vários lugares os quadros das secretarias dos Juízos de Instrução Criminal de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 221 a 221

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Terça-feira 13 de Fevereiro de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
37/73 SÉRIE I

Portaria n.º 356/73

Aumenta o quadro dos oficiais de justiça dos Tribunais do Trabalho de Lisboa, Porto, Aveiro e Viseu

PÁGINAS : 864 a 864

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Terça-feira 22 de Maio de 1973
Ministérios das Finanças e das Corporações…
120/73 SÉRIE I

Portaria n.º 438/73

Determina várias medidas destinadas a dar início à execução, no próximo dia 1 de Outubro, das alterações à organização judiciária, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 202/73, de 4 de Maio

PÁGINAS : 1087 a 1088

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Segunda-feira 25 de Junho de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
147/73 SÉRIE I

Decreto n.º 442/73

Insere disposições relativas às secretarias judiciais, cartórios notariais, conservatórias e delegações do ultramar. Cria mais dois juízos criminais no Tribunal da Comarca de Lourenço Marques

PÁGINAS : 1574 a 1577

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Terça-feira 4 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/73 SÉRIE I

Portaria n.º 607/73

Eleva à 1.ª classe o julgado municipal de 2.ª classe do Cuanhama, com sede em Pereira de Eça

PÁGINAS : 1593 a 1593

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
210/73 SÉRIE I

Decreto n.º 460/73

Adopta várias providências relativas ao Tribunal Administrativo de Macau

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
216/73 SÉRIE I

Portaria n.º 916/73

Altera os quadros das secretarias dos tribunais de várias comarcas

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1973
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
298/73 SÉRIE I

Portaria n.º 356/74

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Matosinhos

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Sexta-feira 14 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/74 SÉRIE I