Legislação | devem

Decreto n.º 42821

Aprova o Regulamento para a Execução do Serviço de Estatística Postal nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 81 a 175

» ler mais

Terça-feira 26 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42826

Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos Regulamentos assinados em Otava, no XIV Congresso da União Postal Universal, em 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 205 a 507

» ler mais

Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/60 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 42859

Aprova, para ratificação, o Acordo entre as Administrações dos Estados Unidos da América e de Portugal metropolitano para a permuta de encomendas postais, bem como o Regulamento para a sua execução, ambos assinados, respectivamente, em Lisboa, em 12 de Janeiro de 1959, pelas autoridades portuguesas, e em Washington, em 27 de Fevereiro do mesmo ano, pelas autoridades americanas

PÁGINAS : 677 a 692

» ler mais

Terça-feira 23 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42933

Aprova o Código do Notariado - Dá nova redacção à alínea a) do artigo 69.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e revoga o Decreto n.º 26118 e várias disposições do Decreto n.º 17070 e dos Decretos-Leis n.os 33219 e 40603, bem como quaisquer outros preceitos legais que contrariem as suas disposições

PÁGINAS : 933 a 974

» ler mais

Quarta-feira 20 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
92/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43015

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Cartas, Publicações e Instrumentos Náuticos de Que Devem Ser Munidas as Embarcações Mercantes, de Pesca e de Recreio - Revoga todas as disposições em contrário, nomeadamente as constantes das Portarias de 26 de Outubro de 1898 do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, n.os 2488, 6281, 6574 e 12130 e o Decreto n.º 14639 e regulamento anexo

PÁGINAS : 1335 a 1342

» ler mais

Quarta-feira 8 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
134/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17833

Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 1748 a 1752

» ler mais

Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
165/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17841

Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses

PÁGINAS : 1761 a 1762

» ler mais

Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
167/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18005

Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria das tintas preparadas

PÁGINAS : 2284 a 2284

» ler mais

Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
241/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18187

Aprova as instruções sanitárias sobre o licenciamento, exploração e fiscalização dos armazéns ou depósitos de sal por grosso com o mínimo de 400 t e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal com o mínimo de 25 t

PÁGINAS : 10 a 10

» ler mais

Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
2/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 59/61 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Março de 1961

Regula a comercialização dos produtos avícolas

» ler mais

Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
59/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 85/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Abril de 1961

Fixa as características do açúcar de fabrico especial e das embalagens para o seu acondicionamento, a que se refere a alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 17922

PÁGINAS : 414 a 414

» ler mais

Quarta-feira 12 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18417

Altera a lotação do Comando Naval de Angola estabelecida pela Portaria n.º 17820

PÁGINAS : 474 a 474

» ler mais

Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministérios da Marinha e do Ultramar - Estado-Maior…
96/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43637

Cria nas províncias ultramarinas os serviços de inspecção do trabalho, aos quais incumbirá, de um modo geral, assegurar a execução das normas da prestação do trabalho e sua remuneração

PÁGINAS : 512 a 515

» ler mais

Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18494

Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou de perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do Exército)

PÁGINAS : 655 a 655

» ler mais

Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
126/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18567

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Novembro de 1960, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar

PÁGINAS : 805 a 806

» ler mais

Terça-feira 4 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
153/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18569

Fixa a maneira como devem ser definidas as situações especiais de dificuldade ou perigo a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 30250, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38117 (pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças da Armada)

PÁGINAS : 807 a 807

» ler mais

Terça-feira 4 de Julho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
153/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43904

Actualiza as disposições sobre o material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações - Revoga o Decreto n.º 40457

PÁGINAS : 1185 a 1189

» ler mais

Segunda-feira 11 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
211/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18797

Aprova as regras a observar no concurso para admissão de médicos da Armada

» ler mais

Segunda-feira 6 de Novembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
257/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18808

Aprova as instruções que regularão a concessão da autorização de abertura e o funcionamento das casas da saúde

PÁGINAS : 1387 a 1390

» ler mais

Segunda-feira 13 de Novembro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
263/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44069

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 42937 e considera sem efeito o disposto no § 3.º dos artigos 16.º e 38.º e bem assim o disposto no n.º 1.º do § 1.º do artigo 32.º, todos do referido decreto (comissões de serviço dos militares no ultramar)

PÁGINAS : 1535 a 1535

» ler mais

Segunda-feira 4 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
280/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18874

Aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada - Revoga a legislação em contrário, designadamente a Portaria n.º 17045

PÁGINAS : 1593 a 1596

» ler mais

Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
286/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44308

Insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose

» ler mais

Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
95/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44472

Anula o Diploma Legislativo n.º 3235, de 21 de Abril de 1962, do Governo-Geral de Angola, e as respectivas portarias regulamentares

PÁGINAS : 1004 a 1004

» ler mais

Segunda-feira 23 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
167/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19305

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, para começar a vigorar em 1 de Janeiro de 1963, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129

PÁGINAS : 1021 a 1023

» ler mais

Segunda-feira 30 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 214/62 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Setembro de 1962

À lista das entidades a que é mantido, com carácter permanente, o regime de isenção de direitos de importação estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43962, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44373

PÁGINAS : 1237 a 1237

» ler mais

Segunda-feira 17 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
214/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 259/62 SÉRIE I de Sábado 10 de Novembro de 1962

Tornam público terem os Governos da Hungria e da Tailândia depositado os instrumentos de adesão dos seus países ao Protocolo relativo à sinalização rodoviária, celebrado em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1472 a 1472

» ler mais

Sábado 10 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
259/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44796

Determina que o Depósito de Inúteis da Direcção do Serviço de Abastecimentos passe a designar-se por Depósito de Recuperáveis e Inúteis e define a sua actividade - Dá nova redacção ao artigo 230.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval

PÁGINAS : 1715 a 1716

» ler mais

Segunda-feira 17 de Dezembro de 1962
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
288/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19756

Torna extensivos às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44427 e o Decreto n.º 44428 (regime legal da emigração)

PÁGINAS : 257 a 258

» ler mais

Terça-feira 12 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19810

Aprova e manda pôr em execução as instruções sobre a segurança de matérias classificadas

PÁGINAS : 365 a 370

» ler mais

Terça-feira 16 de Abril de 1963
Presidência do Conselho
90/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45001

Aprova o Regulamento para o Transporte de Cargas de Grão a Granel a Bordo dos Navios - Revoga os artigos 1.º a 22.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 14029

PÁGINAS : 412 a 424

» ler mais

Quinta-feira 25 de Abril de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
98/63 SÉRIE I

Modelos de impressos de Diário da República 116/63 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Maio de 1963

Que se devem considerar anexos ao Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 44996

PÁGINAS : 615 a 618

» ler mais

Quinta-feira 16 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
116/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 178/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reservas, o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1029 a 1029

» ler mais

Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
178/63 SÉRIE I

Instrução de Diário da República 190/63 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Agosto de 1963

Para a execução, nas províncias ultramarinas, dos serviços relativos à prova de aptidão com destino aos cursos de Pintura e Escultura das escolas superiores de belas-artes e para a realização da prova de desenho artístico do exame de aptidão com destino ao curso de Arquitectura das mesmas escolas

PÁGINAS : 1101 a 1102

» ler mais

Terça-feira 13 de Agosto de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
190/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20167

Estabelece providências, do ponto de vista analítico, para determinar como falsificados os azeites que revelem resultados positivos de existência de óleo de bagaço refinado - Revoga a Portaria n.º 19707

PÁGINAS : 1731 a 1732

» ler mais

Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
267/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20309

Define as condições especiais de dificuldade ou perigo, referidas no § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28404, para o pessoal da Força Aérea, incluindo o das tropas pára-quedistas

PÁGINAS : 37 a 37

» ler mais

Sábado 11 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
9/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20605

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para ali vigorar, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 45683, que estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, quando eles forem necessários para fins terapêuticos ou científicos

PÁGINAS : 722 a 722

» ler mais

Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
126/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45903

Regula a situação do pessoal em serviço nas caixas económicas postais dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar recrutado directamente pelas respectivas comissões administrativas

PÁGINAS : 1080 a 1080

» ler mais

Sexta-feira 4 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
208/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45933

Permite que nas sociedades cooperativas o voto dos sócios para a assembleia geral seja dado por correspondência ou, quando o número de associados exceda 300, que a mesma assembleia seja constituída, para todas ou parte das suas deliberações, por delegados de secções em que os sócios sejam divididos

PÁGINAS : 1195 a 1196

» ler mais

Sábado 19 de Setembro de 1964
Ministérios da Justiça e da Economia
221/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45934

Determina que os serviços de viação da província ultramarina de Macau, mandados integrar, nos termos do artigo 44.º do Decreto n.º 45575, na Repartição Provincial de Obras Públicas e Transportes, continuem a funcionar, em regime transitório, na Câmara Municipal

PÁGINAS : 1196 a 1196

» ler mais

Sábado 19 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20929

Altera várias disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 1659 a 1660

» ler mais

Quarta-feira 25 de Novembro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
277/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 294/64 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964

Torna público terem sido rectificados os textos em português das Convenções internacionais relativas ao transporte por caminho de ferro de mercadorias (C. I. M.) e de passageiros e bagagens (C. I. V.), de 25 de Fevereiro de 1961, aprovadas para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45033

PÁGINAS : 1790 a 1791

» ler mais

Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
294/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21031

Dá nova redacção ao § 1.º dos artigos 85.º e 86.º e aos artigos 218.º e 219.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 7178 e 8212

PÁGINAS : 18 a 19

» ler mais

Terça-feira 5 de Janeiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
3/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21050

Estabelece as condições a que fica sujeita, a partir de 1 de Março de 1965, a instalação de agulhas magnéticas ou electromagnéticas, quer sejam de fabrico nacional, quer do fabrico estrangeiro, nas embarcações portuguesas

PÁGINAS : 54 a 54

» ler mais

Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
15/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46160

Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios

» ler mais

Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
15/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21076

Determina que continuem a vigorar para a nova Convenção internacional para o transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) as disposições complementares uniformes para a Convenção internacional para o transporte de passageiros e bagagens em caminho de ferro (C. I. V.) e manda aprovar as disposições complementares uniformes para a citada nova Convenção para serem adoptadas nos caminhos de ferro do continente

PÁGINAS : 114 a 118

» ler mais

Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
24/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 36/65 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mandado acrescentar as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 84.62 à lista a que se refere a alínea b) da declaração inserta no Diário do Governo n.º 224, de 26 de Setembro de 1961 (regime de prévio registo das operações de comércio externo)

PÁGINAS : 178 a 178

» ler mais

Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 111/65 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1965

Regula a concessão de alvarás de postos de recepção e de diplomas de monitores destinados ao curso unificado da telescola e ao funcionamento dos mesmos postos

PÁGINAS : 697 a 698

» ler mais

Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
111/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21343

Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho Mecânico da Madeira

» ler mais

Sexta-feira 18 de Junho de 1965
Ministérios da Economia, das Corporações…
133/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/65 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo Português aceitado o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1948, tal como foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960

PÁGINAS : 1362 a 1380

» ler mais

Quinta-feira 21 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47035

(sem sumário)

» ler mais

Terça-feira 31 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO