Legislação | determinado

Portaria n.º 17808

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a ocorrer às despesas a realizar com o recenseamento geral da população, determinado pelo Decreto-Lei n.º 41962

PÁGINAS : 1719 a 1719

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17890

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1846 a 1846

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
183/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/60 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1974 a 1975

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
220/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43335, que regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País)

PÁGINAS : 2899 a 2900

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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
300/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Julho de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18592, que abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 955 a 955

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Sábado 29 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
175/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19248

Determina que na província ultramarina de Macau os serviços dos registos e identificação criminal e policial sejam dirigidos pelo inspector adjunto da Polícia Judiciária e manda incluir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, na classe correspondente à letra X os agentes auxiliares de 2.ª classe da mesma Polícia

PÁGINAS : 885 a 886

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
146/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 194/62 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1159 a 1159

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19558

Aprova para uso em todos os serviços do Estado dotados com autonomia administrativa os modelos C. P. - D 89 (livro Caixa) e C. P. - D 90 (folha de cofre) - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 1704 a 1704

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
285/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 180/63 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Agosto de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
180/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 216/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
216/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 225/63 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Setembro de 1963

De terem sido mantidos, para a campanha de 1963-1964, os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro praticados na campanha anterior - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País

PÁGINAS : 1540 a 1540

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Terça-feira 24 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
225/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20177

Fixa as importâncias a cobrar nos anos de 1963 e 1964, nos termos dos artigos 4.º, § único, 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 44592 (venda de plantas ou partes de plantas para propagação e de árvores, arbustos e subarbustos, com vista à produção de frutos) - Suspende nos referidos anos a execução da Portaria n.º 19900

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
272/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 85/64 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Abril de 1964

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação do Protocolo adicional à Convenção de pescarias do Noroeste do Atlântico relativo a determinados tipos de focas (harp and hood), assinado em Washington em 15 de Julho de 1963

PÁGINAS : 487 a 487

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20813

Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão de Pedologia de Angola e Moçambique e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 14481 e considera extinta a Missão de Pedologia de Angola

PÁGINAS : 1378 a 1378

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Segunda-feira 21 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
222/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/64 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Setembro de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenham, na campanha que se inicia em 1 de Outubro de 1964 e termina em 30 de Setembro de 1965, os preços de figo, aguardente de figo, álcool puro e álcool desnaturado praticados na campanha de 1963-1964 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País

PÁGINAS : 1382 a 1382

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/64 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1599 a 1599

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
267/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 23/65 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Janeiro de 1965

De terem sido, por despacho do Ministro da Economia, estabelecidas as condições em que se considera aplicável ao bacalhau importado individualmente o disposto nos n.os 10.º e 11.º da Portaria n.º 19947

PÁGINAS : 112 a 112

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
23/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 158/65 SÉRIE I de Sábado 17 de Julho de 1965

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o despacho que fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos, inserto no Diário do Governo n.º 138, de 24 de Junho findo

PÁGINAS : 1007 a 1007

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Sábado 17 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
158/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21521

Determina que o disposto nas Portarias n.os 11986 e 12233 se não aplique na importação de mercadorias consideradas em condições de beneficiar do regime pautal da área, em harmonia com o determinado no artigo 4.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
205/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46606

Regula o provimento do cargo de presidente da direcção da Emissora Nacional de Radiodifusão

PÁGINAS : 1381 a 1381

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Sexta-feira 22 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho
240/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 257/65 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Novembro de 1965

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços de figo, aguardente de figo, álcool puro e álcool desnaturado a vigorar na campanha que se inicia em 1 de Outubro de 1965 - Determina que seja requisitado para a indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País

PÁGINAS : 1449 a 1449

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46646

Autoriza os alunos dos cursos superiores a inscreverem-se em disciplinas de determinado ano desde que não lhes falte aprovação em mais de duas do ano anterior

PÁGINAS : 1467 a 1467

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
260/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22075

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1115 a 1115

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Terça-feira 21 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 244/66 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1966

De terem sido, por despacho ministerial, fixados os preços de figo e aguardente de figo a vigorar na campanha de 1966-1967 e de ter sido determinado que seja requisitado para indústria do álcool todo o figo industrial produzido no País

PÁGINAS : 1724 a 1724

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
244/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22704

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Sábado 3 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
130/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22799

Permite, sempre que não exista pessoal das especialidades e nas percentagens referidas no n.º 5.º da Portaria n.º 19898 com as condições legais de admissão à frequência dos cursos de formação de oficiais dos quadros de pilotos navegadores, de técnicos e do serviço geral da Força Aérea, que seja admitido à frequência dos mesmos o pessoal referido na alínea b) do n.º 2.º da citada portaria

PÁGINAS : 1397 a 1398

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Quarta-feira 26 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
173/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 203/67 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Agosto de 1967

Determina que o Fundo de Abastecimento pelas vendas feitas à C. P. a partir de 1 de Agosto corrente, inclusive, receba das companhias distribuidoras $215 por litro de gasóleo e pague $365 por quilograma de fuel-oil

PÁGINAS : 1563 a 1564

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47919

Designa as pessoas singulares ou colectivas que para efeitos de realização de operações cambiais e de pagamentos interterritoriais são havidas como residentes em território nacional - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 44699, 44700 e 44701

PÁGINAS : 1624 a 1625

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22960

Torna obrigatório o registo, nas intendências de pecuária respectivas, das explorações suínas com mais de cinco animais e com qualquer número das que se dediquem à reprodução

PÁGINAS : 1826 a 1826

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Sábado 14 de Outubro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
240/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 74/68 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Março de 1968

Ao Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pelo Decreto n.º 48238

PÁGINAS : 401 a 401

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Quarta-feira 27 de Março de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
74/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23402

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 760 a 760

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Segunda-feira 27 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
126/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23506

Determina que os terrenos onde é restrito o exercício da caça sejam balizados com sinais do modelo 3 definido na Portaria n.º 23006 e nas condições previstas na presente portaria

PÁGINAS : 1084 a 1084

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Quinta-feira 25 de Julho de 1968
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
175/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 283/68 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Dezembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1751 a 1751

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/68 SÉRIE I

Portaria n.º 249/70

Estabelece o novo regime de comercialização do algodão em rama originário das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 682 a 682

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Quinta-feira 21 de Maio de 1970
Ministérios do Ultramar e da Economia
119/70 SÉRIE I

Portaria n.º 366/70

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso

PÁGINAS : 960 a 960

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Sábado 18 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/70 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Agosto de 1970

De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março do corrente ano, que torna público ter sido assinado em Lisboa o Ajuste Complementar ao Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 1051 a 1051

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
188/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/72 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Junho de 1972

De ter sido fixado o limite para autoconsumo das casas agrícolas dos produtores, para efeito do disposto no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47470 (vinhos e derivados) - Aplica o referido limite aos anos de 1967 e seguintes e determina que a Junta Nacional do Vinho restitua aos produtores as importâncias cobradas em 1967 com base num limite de 1000 l, acrescidos de 5 por cento da restante produção manifestada

PÁGINAS : 830 a 830

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Segunda-feira 26 de Junho de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
147/72 SÉRIE I

Decreto n.º 552/72

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1973, diversas receitas atribuídas à Junta Autónoma de Estradas de Moçambique passem a ser entregues directamente à mesma Junta ou depositadas, à sua ordem, no Instituto de Crédito de Moçambique

PÁGINAS : 2035 a 2035

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Sábado 23 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
297/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/73 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1973

Torna público ter o Governo da Argentina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

PÁGINAS : 459 a 459

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Sexta-feira 23 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
70/73 SÉRIE I

Portaria n.º 279/73

Altera a redacção dos artigos 16.º e 19.º do Estatuto do Ensino Liceal, na sua aplicação ao ultramar

PÁGINAS : 592 a 593

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Terça-feira 17 de Abril de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/73 SÉRIE I

Portaria n.º 594/73

Torna extensivo ao arquipélago dos Açores o determinado pela Portaria n.º 289/72, de 23 de Maio, respeitante ao regime de comercialização do álcool

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Segunda-feira 3 de Setembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
206/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 219/73 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Setembro de 1973

Ao Decreto n.º 419/73, de 21 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada

PÁGINAS : 1637 a 1637

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Terça-feira 18 de Setembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
219/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 53/74

Altera a redacção do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico

PÁGINAS : 233 a 233

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1974
Ministérios da Marinha, das Obras Públicas…
39/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 590/74

Prorroga por mais um ano o período de instalação dos serviços e estabelecimento que nesta data se encontram no referido regime

PÁGINAS : 1339 a 1339

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral…
258/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 284/74 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 606/74, de 12 de Novembro, que altera o regime tributário relativo às explorações de jogos de fortuna ou azar

PÁGINAS : 1510 a 1510

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
284/74 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 86/75 SÉRIE I de Sábado 12 de Abril de 1975

Declara de utilidade pública o uso privativo que a Fisipe pretende fazer da parcela do leito do rio Tejo na zona do Barreiro

PÁGINAS : 538 a 538

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Sábado 12 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
86/75 SÉRIE I

Portaria n.º 327/75

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 343/74, de 29 de Maio

PÁGINAS : 736 a 737

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
122/75 SÉRIE I

Portaria n.º 449/75

Dá nova redacção às alíneas c) e d) do n.º 2 do n.º 5.º da Portaria n.º 759/74, de 23 de Novembro, relativa a casas de renda limitada

PÁGINAS : 1019 a 1019

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
167/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 578/75

Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
234/75 SÉRIE I

Portaria n.º 173-A/76

Ordena a cessação do regime de requisição civil, determinado pela Portaria n.º 150-A/76

PÁGINAS : 610-(13) a 610-(14)

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Sexta-feira 26 de Março de 1976
Ministérios da Administração Interna, da…
73/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO