Legislação | destas

Portaria n.º 18350

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 293.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 307 a 308

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Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
67/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18488

Aprova o programa do concurso para dactilógrafos da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

PÁGINAS : 646 a 646

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Sábado 27 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
124/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19849

Dá nova redacção ao artigo 22.º e seu § único do Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça, aprovado pela Portaria n.º 18315

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/63 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 145/63 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Junho de 1963

Ao texto da Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O., anexo ao Decreto-Lei n.º 44412

PÁGINAS : 761 a 761

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
145/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45534

Introduz alterações no Decreto n.º 41448, que institui a Comissão Técnica dos Novos Medicamentos

PÁGINAS : 48 a 48

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
14/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45996

Submete ao regime florestal parcial as propriedades denominadas «Castro» e «Concelho», situadas na freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, pertencentes à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere

PÁGINAS : 1553 a 1554

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Sexta-feira 30 de Outubro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20989

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores da Aeronáutica, aprovado e posto em vigor pela Portaria n.º 14662 - Revoga a Portaria n.º 19048

PÁGINAS : 1805 a 1805

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Segunda-feira 21 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
297/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 155/66 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Julho de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 46980, que aprova o Código do Direito de Autor

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Quarta-feira 6 de Julho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
155/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47874

Estabelece as disposições a adoptar para o transporte das substâncias abrangidas pelo § 1.º do artigo 1.º do Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925

PÁGINAS : 1556 a 1556

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/68 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Outubro de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1583 a 1583

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1968
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
250/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49422

Exclui do regime florestal uma área de terrenos baldios incluídos no perímetro florestal do rio Mau, submetida ao regime florestal parcial por decreto de 27 de Novembro de 1941, para ser restituída à administração da Junta de Freguesia de Pessegueiro do Vouga

PÁGINAS : 1712 a 1712

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 400/70

Atribui uma pensão do Tesouro, a título especial, e desde que seja requerida, aos familiares dos Deputados mortos no recente desastre ocorrido na Guiné

PÁGINAS : 1093 a 1093

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Sexta-feira 21 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
193/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/71 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Agosto de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1158 a 1159

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1971
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
188/71 SÉRIE I

Portaria n.º 662/71

Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127 e artigo 69.º do Decreto n.º 360/71 (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 1864 a 1864

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 556/73

Altera a redacção das notas de vários artigos da Pauta de Importação

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
251/73 SÉRIE I

Portaria n.º 22/74

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo corpo de inspectores de sanidade pecuária

PÁGINAS : 41 a 42

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Segunda-feira 14 de Janeiro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
11/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 432/74

Altera a redacção da nota do artigo 73.40.10 da Pauta de Importação

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 114/75 SÉRIE I de Sábado 17 de Maio de 1975

Autoriza a prestação de avales do Estado em favor das empresas Torralta - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., e Touring Club de Portugal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 688 a 688

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Sábado 17 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
114/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 221/75 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Setembro de 1975

Autoriza o Gabinete de Planeamento do Algarve a despender, até final do corrente ano, a quantia de 3000000$00

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1975
Ministérios da Administração Interna, para…
221/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975

Torna público terem sido fixados os limites das taxas de juro aplicáveis em operações bancárias activas e passivas

PÁGINAS : 2116-(26) a 2116-(27)

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 14/76 SÉRIE I de Sábado 17 de Janeiro de 1976

Do Decreto-Lei n.º 674-D/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 278, de 2 de Dezembro de 1975

PÁGINAS : 78 a 78

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Sábado 17 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
14/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 36/76 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976

Concede à Casa do Douro um financiamento de 712500 contos

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
36/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 245/76

Permite ao Ministro das Finanças, por simples decreto, autorizar a Junta do Crédito Público a criar novas modalidades de rendas vitalícias

PÁGINAS : 695 a 695

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
83/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 161/76 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Julho de 1976

Determina que a Sorefame constitua um grupo com outras empresas nacionais com vista ao fornecimento de material ferroviário à CP

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Segunda-feira 12 de Julho de 1976
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
161/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 43/77

Determina que o conselho de gerência da EPSP suspenda por um período de noventa dias a edição das várias publicações periódicas pertencentes àquela empresa

PÁGINAS : 255 a 255

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
41/77 SÉRIE I

Resolução n.º 77/77

Estabelece normas no sentido de encontrar suporte financeiro para despesas de instalação e funcionamento dos Serviços Municipais de Habitação

PÁGINAS : 777 a 777

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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
84/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/77 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Junho de 1977

De ter sido rectificada a Resolução n.º 99/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio

PÁGINAS : 1527 a 1527

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Quinta-feira 23 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
143/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 444/77

Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
248/77 SÉRIE I

Portaria n.º 727/77

Dá nova redacção à alínea e) do artigo 13.º do Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado pela Portaria n.º 9/73 (utilização de redes cercadoras)

PÁGINAS : 2808 a 2808

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
272/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 502-F/77

Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a celebrar contrato para a construção de um hangar para despintura, até ao montante de 6162700$00

PÁGINAS : 2852-(9) a 2852-(9)

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1977
Conselho da Revolução
277/77 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 239/77

Permite ao Alto-Comissário para os Desalojados determinar a extinção, sempre que não se justifique a sua existência, de comissões regionais, distritais e concelhias a que se refere o Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro

PÁGINAS : 2986 a 2986

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Sábado 17 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
290/77 SÉRIE I

Portaria n.º 770/77

Fixa os preços de sementes de cártamo e de girassol

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1977
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
293/77 SÉRIE I

Portaria n.º 75/78

Visa o diferimento da liquidação das exportações nacionais, quando determinados por motivos de natureza não exclusivamente comercial

PÁGINAS : 302 a 302

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1978
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 219/78

Dá nova redacção à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação pelo Decreto-Lei n.º 444/77, de 26 de Outubro

PÁGINAS : 1589 a 1589

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
177/78 SÉRIE I

Portaria n.º 1094-C/80

Procede à revisão dos tarifários do serviço postal e telefónico dos CTT/TLP

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
297/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 595/81

Fixa um subsídio aos produtores ou associações de produtores de leite de ovelha ou de cabra

PÁGINAS : 1714 a 1715

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Quarta-feira 15 de Julho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
160/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1050/81

Concede medidas excepcionais de promoção para incentivo à instalação de unidades industriais no Parque Industrial da Covilhã

PÁGINAS : 3253 a 3254

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Segunda-feira 14 de Dezembro de 1981
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
286/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 79/82

Regulamenta a atribuição das habitações construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 817/76, de 11 de Novembro

PÁGINAS : 565 a 566

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Sexta-feira 12 de Março de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
59/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 2/83

Estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre

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Sábado 8 de Janeiro de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
6/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/83

Aprova para o sector agrícola um conjunto de medidas tendentes a minorar os efeitos negativos da falta de quedas pluviométricas

PÁGINAS : 1257 a 1258

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Quarta-feira 13 de Abril de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
85/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Abril de 1983

De ter sido rectificada a Resolução n.º 13/82/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano para 1983 da Região Autónoma dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (10.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982

PÁGINAS : 1536-(5) a 1536-(5)

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Sábado 30 de Abril de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 842/83

Altera a alínea e) do n.º 1.º da Portaria n.º 319/83, de 28 de Março (adapta a composição do conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial à estrutura actual desta instituição)

PÁGINAS : 2971 a 2971

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Sábado 20 de Agosto de 1983
Ministério da Indústria e Energia
191/83 SÉRIE I

Portaria n.º 1038/83

Cria 6 zonas de protecção permanente às espécies cinegéticas, localizadas nas áreas das arribas da orla marítima a sul do Tejo, limitadas entre a linha da costa, incluindo as ilhotas adjacentes, e uma linha paralela, para o interior, a uma distância aproximada de 1 km

PÁGINAS : 4045 a 4053

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Quarta-feira 14 de Dezembro de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
286/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 28/84

Dá nova redacção ao n.º 5.º do Despacho Normativo n.º 217/83, de 12 de Dezembro, que adopta medidas excepcionais de apoio financeiro às empresas e entidades particulares pelos prejuízos causados pelos recentes temporais

PÁGINAS : 334 a 334

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
26/84 SÉRIE I

Portaria n.º 841/84

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, alusiva aos «Transportes Típicos da Madeira»

PÁGINAS : 3347 a 3347

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Terça-feira 30 de Outubro de 1984
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
252/84 SÉRIE I

Portaria n.º 692/85

Adita o n.º 3.º-A à Portaria n.º 1067/83, de 28 de Dezembro, que estabelece normas relativas à beneficiação de financiamentos às cooperativas de habitação

PÁGINAS : 3015 a 3015

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Terça-feira 17 de Setembro de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
214/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Outubro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/85, do Ministério da Agricultura, que estabelece normas a que deve submeter-se a profilaxia médica da raiva e as medidas de polícia sanitária, conjunto este integrado no Programa Nacional de Luta e de Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal. Revoga toda a legislação existente contrária às disposições deste diploma, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 2 de Agosto de 1985

PÁGINAS : 3688-(21) a 3688-(21)

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
251/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 327/86

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às fortalezas da Madeira

PÁGINAS : 1539 a 1539

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Sábado 28 de Junho de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
146/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 69/87

Extingue a Comissão Directiva de Artes Marciais, criada pelo Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março

PÁGINAS : 501 a 502

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1987
Ministério da Educação e Cultura
33/87 SÉRIE I

Portaria n.º 167/87

Altera as tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro (Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961)

PÁGINAS : 984 a 984

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Terça-feira 10 de Março de 1987
Ministérios da Justiça e da Saúde
57/87 SÉRIE I