Legislação | destacado

Despacho de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
293/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 169/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 902 a 902

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
169/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44320

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência destacar funcionários de quaisquer departamentos do Ministério, designadamente dos organismos dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais, para assegurar a instalação e o funcionamento da mesma Direcção-Geral

PÁGINAS : 628 a 628

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Segunda-feira 30 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
97/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/62 SÉRIE I de Sábado 30 de Junho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 914 a 914

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
148/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 150/62 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Julho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 924 a 924

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Terça-feira 3 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
150/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19279

Cria o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da Guiné

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
161/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/62 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Julho de 1962

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 987 a 988

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
161/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20058

Permite que o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da Guiné seja presidido por um administrador de circunscrição, nomeado em comissão, cumulativamente com as funções do seu cargo, ou destacado dos respectivos serviços

PÁGINAS : 1430 a 1430

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
209/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 227/64 SÉRIE I de Sábado 26 de Setembro de 1964

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1388 a 1388

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Sábado 26 de Setembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
227/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/64 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Sexta-feira 6 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
261/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46104

Insere disposições relativas ao recenseamento dos militares que hajam sido destacados da metrópole para prestarem serviço nas províncias ultramarinas - Permite aos governadores das províncias ultramarinas, sob proposta dos comandantes das regiões militares, autorizar que nas unidades operacionais estacionadas fora das sedes dos concelhos, circunscrições ou postos administrativos das mesmas províncias funcionem secções de voto, para permitir que intervenham na eleição dos Deputados à Assembleia Nacional militares portadores de certidão de eleitor

PÁGINAS : 1918 a 1919

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Quinta-feira 24 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior e do Ultramar
300/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 302/64 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1931 a 1931

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
302/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/65 SÉRIE I de Sábado 21 de Agosto de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1135 a 1135

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Sábado 21 de Agosto de 1965
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
188/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/65 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Setembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1261 a 1261

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
219/65 SÉRIE I

Despachos de Diário da República 240/65 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Outubro de 1965

Autorizam transferências de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 1382 a 1382

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Sexta-feira 22 de Outubro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
240/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/65 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Outubro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
245/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 259/65 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
259/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/65 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965

De terem sido autorizados reforços de verbas no orçamento privativo da Administração-Geral do porto de Lisboa

PÁGINAS : 1862 a 1862

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Quinta-feira 30 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
295/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 137/66 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1096 a 1096

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Quarta-feira 15 de Junho de 1966
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
137/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 186/66 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Agosto de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1364 a 1364

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
186/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 238/66 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Outubro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1966
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
238/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 259/66 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Novembro de 1966

Autoriza a transferência de verbas inscritas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

PÁGINAS : 1794 a 1794

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Terça-feira 8 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
259/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 253/67 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Outubro de 1967

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
253/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 257/67 SÉRIE I de Sábado 4 de Novembro de 1967

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

PÁGINAS : 1929 a 1930

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Sábado 4 de Novembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
257/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23656

Permite, a título provisório, se mantenham nos batalhões destacados no ultramar os oficias que os comandam quando promovidos a coronel no decurso da comissão e que as funções de estado-maior nos comandos de batalhão também ali destacados que, pelos quadros orgânicos em vigor, devam ser desempenhadas por capitães sejam exercidas por oficias do mesmo quadro e arma com a patente de major, salvaguardadas as prerrogativas correspondentes ao seu posto - Permite ao Ministro do Exército adoptar providências idênticas em relação a outras funções

PÁGINAS : 1560 a 1561

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Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
243/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 247/68 SÉRIE I de Sábado 19 de Outubro de 1968

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 1572 a 1572

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Sábado 19 de Outubro de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
247/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/68 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Dezembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
295/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 306/68 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1952 a 1952

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
306/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 23/69 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Janeiro de 1969

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 105 a 106

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
23/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48863

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Diploma Legislativo n.º 2205, de 21 de Fevereiro de 1962, do Governo-Geral de Moçambique

PÁGINAS : 143 a 144

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Terça-feira 11 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
35/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 295/69 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Dezembro de 1969

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 1811 a 1811

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
295/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/69 SÉRIE I de Sábado 27 de Dezembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1853 a 1853

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
301/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 155/70 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Julho de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento de Ministério

PÁGINAS : 864 a 864

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Segunda-feira 6 de Julho de 1970
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
155/70 SÉRIE I

Decreto n.º 342/70

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 961 a 962

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Segunda-feira 20 de Julho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
167/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/70 SÉRIE I de Sábado 5 de Setembro de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Sábado 5 de Setembro de 1970
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
206/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 292/71 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
292/71 SÉRIE I

Portaria n.º 354/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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Quarta-feira 12 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
136/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 496/74

Transfere para a competência do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge a orientação, coordenação e fiscalização do ensino de enfermagem

PÁGINAS : 1154 a 1154

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
226/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 655/74

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 202/74, de 14 de Maio, sejam aplicáveis aos elementos da Polícia de Segurança Pública, incluindo os que se encontram destacados nos territórios ultramarinos

PÁGINAS : 1441 a 1441

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Sábado 23 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna
273/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 667/74

Torna extensivo aos funcionários da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Serviço Meteorológico Nacional, colocados ou destacados em missão de serviço no arquipélago de Cabo Verde, o subsídio eventual de custo de vida nas condições fixadas pelo Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
276/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 146/75

Estabelece várias disposições sobre os funcionários públicos ou administrativos com provimento definitivo colocados em lugares vagos com diferente provimento

PÁGINAS : 424 a 424

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Ministério da Administração Interna
68/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 214/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Setembro de 1975

De ser rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto

PÁGINAS : 1397 a 1398

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Terça-feira 16 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
214/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 560/75

Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência - Revoga o § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26757, de 8 de Julho de 1936

PÁGINAS : 1528 a 1529

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1975
Ministérios da Administração Interna, para…
228/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 175/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio (Serviço Cívico Estudantil)

PÁGINAS : 461 a 462

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Quinta-feira 4 de Março de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
54/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 300/76

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de Junho - Descentralização do Comando da Guarda Nacional Republicana na dependência directa dos comandos locais

PÁGINAS : 907 a 907

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Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
98/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 120/76 SÉRIE I de Sábado 22 de Maio de 1976

Determina as formas de pagamento dos vencimentos ao pessoal das forças militarizadas das antigas colónias

PÁGINAS : 1158 a 1158

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Sábado 22 de Maio de 1976
Ministérios da Cooperação e das Finanças
120/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/76 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Outubro de 1976

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 4 de Outubro

PÁGINAS : 2381 a 2381

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Terça-feira 19 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
245/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 59/77

Integra no quadro os estagiários da Inspecção-Geral do Trabalho

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1977
Ministério do Trabalho
43/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 162/78

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/77, de 29 de Janeiro, com vista a permitir a inscrição na ADSE de funcionários destacados que desempenham funções de administradores por parte do Estado ou dos corpos administrativos

PÁGINAS : 1242 a 1243

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
153/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 389/78

Estabelece normas com vista à revisão do regime de colaboração de adidos

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
284/78 SÉRIE I