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Aviso de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

Torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama

PÁGINAS : 660 a 660

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 82/60 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Abril de 1960

Rectifica a alínea d) do aviso inserto no Diário do Governo n.º 37, de 15 de Fevereiro último, que torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama

PÁGINAS : 884 a 884

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
82/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/60 SÉRIE I de Sábado 25 de Junho de 1960

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação da Convenção que institui a Associação Europeia do Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, e do Protocolo relativo à aplicação ao Principado de Listenstaina da mesma Convenção, cujos textos se publicam juntamente com o presente aviso

PÁGINAS : 1526 a 1583

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Sábado 25 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44508

Designa as mercadorias provenientes das províncias ultramarinas que são livres, a partir de 1 de Janeiro de 1963, de direitos aduaneiros de importação no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1101 a 1102

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 186/64 SÉRIE I de Sábado 8 de Agosto de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45812, que introduz alterações na pauta de importação

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Sábado 8 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
186/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20982

Permite a importação, pelo prazo de um ano, sob regime de draubaque, de folhas de borracha microcelular para a confecção de solas e tacões para incorporação em calçado destinado a exportação e manda restituir, na exportação do calçado, os direitos correspondentes às quantidades de matéria-prima importada e nele incorporada

PÁGINAS : 1790 a 1790

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
294/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 46/65 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46118, que introduz alterações na pauta dos direitos de importação

PÁGINAS : 221 a 221

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
46/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22554

Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de caprinos curtidas para o fabrico de entrançados destinados à exportação

PÁGINAS : 253 a 253

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Segunda-feira 6 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 42/69 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1969

De ter sido rectificado o despacho, inserto no suplemento ao Diário do Governo n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1967, que concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas

PÁGINAS : 165 a 165

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/69 SÉRIE I

Portaria n.º 250/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, incluindo as desperdícios de fibras artificiais tintos ou não, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime - Revoga a Portaria n.º 23759

PÁGINAS : 686 a 687

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Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
120/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 670/70

Substitui as listas constantes dos anexos I e II ao despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas

PÁGINAS : 2001 a 2009

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 34/71 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 670/70, que substitui as listas constantes dos anexos I e II do despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas

PÁGINAS : 151 a 152

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Quarta-feira 10 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/71 SÉRIE I

Portaria n.º 472/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cabos de fibra têxtil artificial que se destinem ao fabrico de feixes mistos de fibras paralelizadas e a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
192/72 SÉRIE I

Portaria n.º 79/73

Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de folhas de matérias plásticas artificiais para determinados fins

PÁGINAS : 168 a 168

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/73 SÉRIE I

Portaria n.º 20/74

Fixa as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis

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Sábado 12 de Janeiro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
10/74 SÉRIE I

Portaria n.º 228/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de falsos tecidos classificados pelo artigo pautal 59.03, destinados a confecções de vestuário

PÁGINAS : 762 a 762

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Segunda-feira 24 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
95/78 SÉRIE I

Portaria n.º 229/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de folhas de P. V. C. classificadas pelo artigo pautal 39.02.11 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de embalagens para rolhas

PÁGINAS : 762 a 762

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Segunda-feira 24 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
95/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 239/78

Estabelece novo regime de cobranças das receitas para o Instituto dos Têxteis

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1978
Ministério do Comércio e Turismo
188/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/78 SÉRIE I de Sábado 25 de Novembro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 239/78, de 17 de Agosto

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Sábado 25 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
272/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 105/79 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Maio de 1979

Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

PÁGINAS : 848 a 848

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Terça-feira 8 de Maio de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
105/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 171/79 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Julho de 1979

Torna público ter o Governo da República da Finlândia depositado o instrumento de ratificação à Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

PÁGINAS : 1733 a 1733

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Quinta-feira 26 de Julho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
171/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 235/79 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Outubro de 1979

Torna público ter o Conselho Federal Suíço depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

PÁGINAS : 2613 a 2613

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
235/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 273/79 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Novembro de 1979

Torna público ter o Governo da República da Argentina depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

PÁGINAS : 3031 a 3032

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
273/79 SÉRIE I

Portaria n.º 261/80

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de estofos destinados à exportação, ao abrigo do mesmo regime Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1039 a 1039

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Segunda-feira 19 de Maio de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
115/80 SÉRIE I

Portaria n.º 490/80

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de tecidos classificados pelo artigo 60.01.03 para o fabrico de brinquedos

PÁGINAS : 2113 a 2113

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Sexta-feira 8 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
182/80 SÉRIE I

Portaria n.º 552/80

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de fios de algodão e estabelece as bases para aplicação do citado regime

PÁGINAS : 2479 a 2479

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
201/80 SÉRIE I

Resolução n.º 323/80

Cria na Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente um grupo de trabalho destinado ao estudo do aproveitamento de detritos

PÁGINAS : 2619 a 2619

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
211/80 SÉRIE I

Portaria n.º 199/81

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos de gaze hidrófila

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Sábado 21 de Fevereiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
44/81 SÉRIE I

Portaria n.º 567/81

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos de gaze hidrófila

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Quarta-feira 8 de Julho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
154/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 332/81

Determina a redução do período de armazenagem das mercadorias nos depósitos gerais francos

PÁGINAS : 2986 a 2986

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
260/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 53/82

Altera a taxa do artigo pautal 78.01.03 de 10% ad valorem - pauta mínima - para isenção total dos direitos (desperdícios e sucata de chumbo)

PÁGINAS : 395 a 395

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Sábado 20 de Fevereiro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
43/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 244/86

Sujeita a restrições à exportação as sucatas e desperdícios da posição 73.03 da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 203.º do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias

PÁGINAS : 2110 a 2110

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
191/86 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 204/86 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Setembro de 1986

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão e ratificação por parte dos Governos da Austrália, Santa Lúcia, República Popular da China, Seychelles e Bélgica da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Provocada pela Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

PÁGINAS : 2449 a 2449

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
204/86 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 54/88 SÉRIE I de Sábado, 5 de Março de 1988

Torna público ter a Costa do Marfim depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção de Poluição Marítima Provocada pela Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

PÁGINAS : 788 a 788

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Sábado, 5 de Março de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/90 SÉRIE I de Sábado, 16 de Junho de 1990

Torna público que o Governo de Malta aderiu à Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marítima Provocada pela Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

PÁGINAS : 2550 a 2550

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Sábado, 16 de Junho de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/90 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 113/95

De ter sido rectificada a Portaria n.º 553/95, dos Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e do Mar, que aprova o Regulamento das Normas Sanitárias Aplicáveis à Produção e Colocação no Mercado dos Produtos da Pesca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 1995

PÁGINAS : 4894-(13) a 4894-(13)

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Segunda-feira, 31 de Julho de 1995
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
175/95 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2001

Aprova a minuta do contrato de investimento e concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a TMG - Tecidos Plastificados e Outros Revestimentos para Indústria Automóvel, S. A., para expandir o valor acrescentado dos seus produtos e optimizar a utilização de recursos naturais, com melhorias ambientais

PÁGINAS : 5184 a 5184

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Terça-feira, 14 de Agosto de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
188 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2007

Adopta medidas de eficiência energética e poupança de água

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Segunda-feira, 20 de Agosto de 2007
Assembleia da República
159 SÉRIE I