Legislação | despachos

Declaração de Diário da República 215/60 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1956 a 1956

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
215/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 259/60 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Novembro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43182, que insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
259/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 22/61 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 85 a 85

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
22/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 231/61 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Outubro de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 208, de 7 de Setembro de 1961, que aprova as tabelas de preços de arroz em casca e descascado para a campanha de 1961-1962

PÁGINAS : 1265 a 1265

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Quarta-feira 4 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
231/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1662 a 1662

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
293/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/61 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961

Prorroga por um ano os prazos fixados nas alíneas a) e b) do n.º 25 do despacho normativo do comércio avícola, inserto no Diário do Governo n.º 59, de 13 de Março do corrente ano

PÁGINAS : 1772 a 1772

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
298/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 20/62 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Janeiro de 1962

De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos, a vigorar de 1 de Fevereiro a 31 de Julho de 1962

PÁGINAS : 90 a 92

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
20/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Fixa os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
26/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 21/63 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 61 a 61

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
21/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19832

Suspende a cobrança da sobretaxa da pauta preferencial para os sacos classificados pelo artigo 733 da pauta de importação de Angola que se destinem a servir de taras a produtos originários daquela província, sempre que a indústria local não esteja em condições de os fornecer

PÁGINAS : 474 a 474

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
101/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19929

Suspende, para os excedentes da campanha orizícola de 1961-1962, a cobrança da sobretaxa de 3 por cento ad valorem que incide sobre o arroz com casca classificado pelo artigo 168 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 914 a 914

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
155/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20081

Determina que o posto fiscal de S. Leonardo, considerado alfândega com habilitação de 2.ª classe, e, consequentemente, podendo intervir nos despachos de importação ou de exportação das mercadorias mencionadas no Anexo A da Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, seja habilitado a despachar em regime de importação minério de ferro

PÁGINAS : 1533 a 1533

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Terça-feira 24 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
225/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/63 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Novembro de 1963

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovadas as normas para a execução da Portaria n.º 20051 (sêmea a produzir pelas fábricas de moagem)

PÁGINAS : 1763 a 1763

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46076

Insere disposições legislativas relativas aos serviços afectos à Direcção-Geral da Justiça no ultramar - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45788

PÁGINAS : 1786 a 1787

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 296/64 SÉRIE I de Sábado 19 de Dezembro de 1964

Mantém em vigor durante o ano de 1965 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos do Funchal e da Horta

PÁGINAS : 1800 a 1801

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21571

Dá por findo o regime estabelecido no Decreto n.º 39265, relativamente à castanha de caju, a que se refere a Portaria n.º 14444, quando exportada de Moçambique para qualquer outra parcela do território nacional

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
233/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 3/66 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Janeiro de 1966

Mantém em vigor, durante o ano de 1966, a tabela que fixa as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo da Horta

PÁGINAS : 9 a 10

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
3/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47016

Introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311 - Torna aplicável aos juízes de direito que se encontrem desempenhando, em comissão, o lugar de auditor fiscal em Lisboa e Porto, o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 37047, e fixa em 45,5 por cento o abatimento estabelecido no § 1.º do artigo 1.º de Decreto-Lei n.º 45555 (taxa do açúcar de cana, quando importado no continente)

PÁGINAS : 785 a 787

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Sábado 21 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
120/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22319

Suspende durante o biénio 1966-1967 a cobrança da sobretaxa de 5 por cento ad valorem que incide sobre o arroz não especificado, classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique - Torna aplicável o disposto na presente portaria aos despachos que se encontram pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 1827 a 1827

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
266/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/66 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
295/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 298/66 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Dezembro de 1966

Mantêm em vigor durante o ano de 1967 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 2325 a 2325

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/66 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2466 a 2466

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
303/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 72/67 SÉRIE I de Sábado 25 de Março de 1967

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que cesse o tabelamento dos preços de queijo tipo flamengo - Considera revogadas as declarações insertas no Diário do Governo n.os 164 e 101, respectivamente de 14 de Julho de 1964 e 7 de Maio de 1965

PÁGINAS : 617 a 618

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Sábado 25 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
72/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47700

Dá nova redacção ao § único do artigo 1.º e ao artigo 5.º do Decreto n.º 29992, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611, que aprova o Regimento da Junta Nacional da Educação, na parte respeitante a equiparação de habilitações

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Segunda-feira 15 de Maio de 1967
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
114/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/67 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Maio de 1967

De terem sido fixados os subsídios de alimentação para o pessoal dos serviços de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 1065 a 1065

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Quarta-feira 17 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
116/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22721

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, com a nova redacção dada pela presente portaria, o artigo 5.º do Decreto n.º 29992, na forma que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto n.º 47700 (Regimento da Junta Nacional da Educação)

PÁGINAS : 1247 a 1247

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Quinta-feira 15 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
138/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22809

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1410 a 1410

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Sábado 29 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
176/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47841

Simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situados na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos

PÁGINAS : 1445 a 1447

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 231/67 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Outubro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1769 a 1770

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Terça-feira 3 de Outubro de 1967
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
231/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22980

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 1.º do Decreto n.º 18804 (despachos de importação de ouro em barra ou em moeda)

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
253/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48059

Define os casos em que é atribuída aos directores-gerais, directores de serviços, chefes de repartição e chefes de serviços externos de categoria igual ou superior à letra H delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos

PÁGINAS : 2057 a 2060

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
273/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 292/67 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Dezembro de 1967

Autoriza que para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta continue em vigor durante o ano de 1968 a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo n.os 2 de 6 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 2327 a 2328

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48220

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto n.º 29992, que regulamenta e esclarece as disposições do Decreto-Lei n.º 26611 na parte respeitante a equiparação de habilitações

PÁGINAS : 72 a 72

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Quarta-feira 24 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
20/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/68 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Janeiro de 1968

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 184 a 184

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
25/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23339

Suspende durante o biénio de 1968-1969 a cobrança da sobretaxa de 5 por cento ad valorem que incide sobre o arroz não especificado, classificado pelo artigo 169 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 637 a 637

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Terça-feira 30 de Abril de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
103/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/68 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Dezembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1755 a 1755

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
284/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 294/68 SÉRIE I de Sábado 14 de Dezembro de 1968

Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1969, a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo n.os 2, de 6 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 1842 a 1842

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Sábado 14 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
294/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23935

Suspende durante o período de três anos a cobrança da sobretaxa para o cairo em rama, classificado pelo artigo 44 da pauta de exportação da província de Moçambique

PÁGINAS : 224 a 224

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
46/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 122/69 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Maio de 1969

Determina que sejam aplicados à metrópole os despachos do Ministro do Ultramar de 30 de Setembro de 1965 e de 22 de Abril findo, que estabelece preceitos a observar na constituição e funcionamento da assembleia de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia

PÁGINAS : 561 a 561

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Sexta-feira 23 de Maio de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
122/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 280/69 SÉRIE I de Sábado 29 de Novembro de 1969

Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo, n.os 2, de 3 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 1713 a 1713

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Sábado 29 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
280/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 40/70 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Fevereiro de 1970

Introduz alterações nos quadros de despachantes oficiais constantes do mapa XIII anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311

PÁGINAS : 215 a 215

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Terça-feira 17 de Fevereiro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
40/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 43/70 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1970

De terem sido fixados os subsidias diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 222 a 222

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Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1970
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
43/70 SÉRIE I

Portaria n.º 374/70

Suspende pelo período de dois anos a cobrança da sobretaxa de 2 por cento ad valorem que incide sobre a exportação de câmaras-de-ar para bicicletas e motorizadas, classificadas pelo artigo 261 da respectiva pauta, produzidas em Moçambique

PÁGINAS : 988 a 988

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Sexta-feira 24 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
171/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 404/70

Mantém as regalias concedidas às cooperativas agrícolas pela legislação em vigor, ainda que participem em posição não inferior a 50 por cento como sócios ou accionistas em sociedades comerciais que tenham por objecto o aproveitamento, transformação, conservação ou comercialização dos seus produtos ou dos seus associados - Dá esclarecimento quanto à interpretação a dar ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45080, que actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego e dos relacionados com o regime de multas e de fiscalização, introduz alterações na orgânica do Comissariado do Desemprego e revoga os artigos 20.º a 37.º do Decreto n.º 21699

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas…
195/70 SÉRIE I

Portaria n.º 502/70

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide no distrito de Cabinda sobre a exportação de óleo de palma, classificado pelo artigo 61.º da pauta de exportação - Fixa em 1 por cento ad valorem a sobretaxa que incide no mesmo distrito sobre a exportação de madeira serrada e em vigas, classificadas, respectivamente, pelos artigos 52.º e 53.º da referida pauta

PÁGINAS : 1460 a 1461

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Sexta-feira 9 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
234/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 41/71 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971

De terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 203 a 203

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
41/71 SÉRIE I

Portaria n.º 136/71

Determina que seja suspensa a cobrança da sobretaxa do artigo 805.º da pauta preferencial de importação em vigor na província de Angola, por onde são classificadas a celulóide, galalite, baquelite, pastas semelhantes não especificadas e pastas de resíduos de peles em obra não especificada

PÁGINAS : 322 a 322

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Sexta-feira 12 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
60/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 71/71 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Março de 1971

De ter sido prorrogado o prazo de vigência fixado no despacho de 7 de Abril de 1967, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 do mesmo mês, relativo às dotações de fomento e demais estímulos financeiros com vista à produção de bovinos leiteiros

PÁGINAS : 390 a 390

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Quinta-feira 25 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/71 SÉRIE I

Portaria n.º 313/71

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre a exportação de arroz descascado produzido na província de Moçambique, classificado pelo artigo 169.º da respectiva Pauta, quando destinado à metrópole

PÁGINAS : 909 a 909

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Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
142/71 SÉRIE I

Portaria n.º 703/71

Estabelece as condições a que ficam sujeitas as operações de importação, de exportação ou de reexportação de mercadorias entre uma província ultramarina e o estrangeiro ou qualquer outro território nacional

PÁGINAS : 1914-(24) a 1914-(25)

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
292/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO