Legislação | designadamente

Decreto-Lei n.º 43233

Isenta de quaisquer impostos e emolumentos os actos pelos quais a Câmara Municipal de Lisboa transmita à Sociedade do Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, Lda., com sede em Lisboa, duas parcelas de terreno provenientes da antiga Quinta de Barbacena e da serventia de ligação da Estrada de Benfica à chamada Quinta das Laranjeiras

PÁGINAS : 2270 a 2270

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Sábado 15 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
240/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 162/64 SÉRIE I de Sábado 11 de Julho de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 886 a 886

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Sábado 11 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
162/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/64 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964

De ter sido rectificado o modelo anexo à Portaria n.º 20775, que cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados e do restante pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46302

Estabelece normas gerais básicas para o exercício da actividade das instituições parabancárias não compreendidas na enumeração dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 41403

PÁGINAS : 493 a 494

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
92/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/65 SÉRIE I de Sábado 14 de Agosto de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1114 a 1114

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Sábado 14 de Agosto de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
182/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 238/65 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Outubro de 1965

Determina que seja retirada a aprovação às tabelas de ordenados mínimos para os jornalistas, as quais serão substituídas pela constante do presente despacho

PÁGINAS : 1359 a 1360

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
238/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/65 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Outubro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1381 a 1382

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Sexta-feira 22 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
240/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 105/66 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Maio de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 46925 e ao Decreto n.º 46926, que promulgam, respectivamente, a organização do sistema estatístico nacional e o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional

PÁGINAS : 729 a 729

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Quarta-feira 4 de Maio de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
105/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 150/66 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Junho de 1966

Ao n.º 1 do artigo XI da versão portuguesa da Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças, inserta no Diário do Governo n.º 170, de 3 de Agosto de 1955

PÁGINAS : 1137 a 1137

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Quinta-feira 30 de Junho de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
150/66 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 193/68 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Agosto de 1968

Declara ter sido estabelecida pelo Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 42800, que o regime de faltas por motivo de maternidade, previsto no artigo 5.º deste diploma, só é de aplicar no caso de haver nascimento de criança com vida, ou no de a morte ser tardia, isto é, se a gravidez houver durado, neste caso, pelo menos, 28 semanas completas

PÁGINAS : 1183 a 1183

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Sexta-feira 16 de Agosto de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
193/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 249/68 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1968

Mantém as autorizações para acumulação de cargos públicos já concedidas a médicos dos estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1575 a 1575

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Terça-feira 22 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
249/68 SÉRIE I

Decreto n.º 8/71

Determina que os funcionários do Gabinete do Plano do Zambeze que exerçam funções de guarda e vigilância sejam devidamente ajuramentados perante o juiz de direito da comarca do seu domicílio, considerando-se agentes de autoridade, para todos os efeitos, designadamente para fins de levantamento de autos de notícia, uso de armas de defesa e captura dos arguidos

PÁGINAS : 42 a 42

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano…
10/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 81/71

Determina que todas as isenções de direitos de importação e de imposições de carácter local estabelecidas na legislação vigente para a indústria de bordados do arquipélago da Madeira se tornem extensivas à indústria similar do arquipélago dos Açores, cumpridos que sejam os preceitos constantes dessa legislação, na parte aplicável, designadamente os enunciados nos artigos 4.º e 5.º do Decreto n.º 30290

PÁGINAS : 344 a 344

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Sexta-feira 19 de Março de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
66/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 421/72

Permite a concessão de subsídios, através da Direcção-Geral de Saúde, a centros de saúde, bem como os serviços, estabelecimentos ou instituições dependentes daqueles serviços locais ou que com eles funcionem coordenadamente

PÁGINAS : 1564 a 1564

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Sábado 28 de Outubro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
252/72 SÉRIE I

Portaria n.º 372/73

Põe em vigor nos Estados portugueses de Angola e Moçambique, com alterações, a Lei n.º 6/71, de 8 de Novembro

PÁGINAS : 894 a 895

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Segunda-feira 28 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
125/73 SÉRIE I

Portaria n.º 651/73

Introduz alterações na Portaria n.º 18113, de 10 de Dezembro de 1960, que estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente

PÁGINAS : 1676 a 1676

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Sexta-feira 28 de Setembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 24 de Abril de 1974

De ter sido rectificado o Decreto n.º 124/74, de 28 de Março, que altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada

PÁGINAS : 580-(3) a 580-(3)

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
96/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 205/74 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Setembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 124/74, de 28 de Março, que altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

PÁGINAS : 985 a 986

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Terça-feira 3 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
205/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 556/74

Determina que o Ministro da Administração Interna possa, quando o entender conveniente, designar um dos vogais das comissões administrativas a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 236/74, para exercer as funções de vice-presidente

PÁGINAS : 1297 a 1297

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
254/74 SÉRIE I

Decreto n.º 420/75

Aprova o quadro único do pessoal permanente da Direcção-Geral do Turismo

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Sábado 9 de Agosto de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
183/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 446/75

Define a constituição e competência da comissão de gestão da Junta de Energia Nuclear

PÁGINAS : 1205 a 1205

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
191/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Reafirma que com a brevidade possível se procederá à regularização das participações de bancos estrangeiros em instituições de créditos nacionalizadas, desde que se prove tratar-se de capitais legalmente importados em Portugal

PÁGINAS : 1375 a 1375

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/75 SÉRIE I

Portaria n.º 567/75

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de determinadas máquinas e alfaias agrícolas importadas

PÁGINAS : 1433 a 1434

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1975
Ministério do Comércio Interno
217/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 295/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 23 de Dezembro de 1975

Estabelece disposições respeitantes à situação do pessoal da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

PÁGINAS : 2136-(3) a 2136-(3)

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
295/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 738-B/75

Aplica aos agentes dos quadros dos serviços públicos civis de Timor o Decreto n.º 409-B/75, de 6 de Agosto

PÁGINAS : 2152-(5) a 2152-(5)

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministério da Cooperação
299/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 16/76 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Janeiro de 1976

Determina as condições de funcionamento da comissão instaladora que actuará junto do Gabinete do Ministro do Comércio Externo

PÁGINAS : 106 a 107

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Ministério do Comércio Externo - Gabinete…
16/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 68/76 SÉRIE I de Sábado 20 de Março de 1976

Nomeia uma comissão administrativa para a empresa Luso-Serra, Lda., e estabelece a sua composição

PÁGINAS : 568 a 569

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Sábado 20 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
68/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 560/76

Estabelece normas sobre a integração no regime geral de previdência dos trabalhadores rurais actualmente abrangidos pelo regime dos fundos de previdência das Casas do Povo

PÁGINAS : 1568 a 1568

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Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
165/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 185/76 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Agosto de 1976

Regulariza as situações decorrentes da execução do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro - Reforma antecipada para os 60 anos

PÁGINAS : 1970 a 1970

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
185/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 241/76 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Outubro de 1976

Concede um aval à CP no montante de 500000 contos a utilizar até final do corrente ano

PÁGINAS : 2331 a 2331

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 771/76

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 605/72, de 30 de Dezembro (reorganização da Junta Autónoma de Estradas)

PÁGINAS : 2427 a 2428

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1976
Ministério das Obras Públicas
250/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 27/77

Atribui ao IPE a quantia de 1064683 contos para lhe proporcionar os meios financeiros indispensáveis à realização das participações do Estado no capital de empresas, no âmbito de propostas de saneamento económico-financeiro

PÁGINAS : 195 a 195

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Sábado 5 de Fevereiro de 1977
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
30/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 68/77

Esclarece dúvidas quanto à execução do disposto no artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 2/77, de 7 de Janeiro

PÁGINAS : 584 a 584

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Terça-feira 22 de Março de 1977
Ministérios da Administração Interna e dos…
68/77 SÉRIE I

Decreto n.º 94/77

Cria o Centro Hospitalar de S. João da Madeira/Oliveira de Azeméis, com personalidade jurídica e autonomia administrativa

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais
153/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 196/77

Determina que em todos os serviços dependentes do Ministério em nenhum caso poderão ser dispensados os requisitos pessoais que a lei estabelece para a admissão, acesso ou promoção de funcionários ou trabalhadores nos serviços

PÁGINAS : 2475 a 2475

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Terça-feira 11 de Outubro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
235/77 SÉRIE I

Resolução n.º 278/77

Estabelece normas com vista à reestruturação do sistema bancário nacionalizado

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
250/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 149/78

Estabelece normas quanto à residência dos docentes na dependência do Ministério da Educação e Cultura

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Segunda-feira 19 de Junho de 1978
Ministério da Educação e Cultura
138/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 43/78

Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola

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Terça-feira 21 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
268/78 SÉRIE I

Resolução n.º 228/78

Declara em situação económica difícil a União das Cooperativas do Noroeste Português para a Preparação e Fomento de Rações, S. C. R. L. (Uniagri)

PÁGINAS : 2584 a 2585

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
281/78 SÉRIE I

Decreto n.º 156/78

Adita um § único ao artigo 2.º do Decreto n.º 3-A/78, de 9 de Janeiro (União de Bancos Portugueses)

PÁGINAS : 2673 a 2673

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
290/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 428/78

Determina que o Governo Regional dos Açores passe a superintender em toda a actividade de espectáculos e divertimentos públicos naquela Região Autónoma

PÁGINAS : 2748 a 2748

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
296/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 94/79

Determina a cessação de toda a actividade dos circuitos móveis de prospecção bancária nas zonas do território continental localizadas a distância não superior a 5 km de cada agência/dependência bancária

PÁGINAS : 770 a 770

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Sábado 28 de Abril de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
98/79 SÉRIE I

Resolução n.º 153/79

Disciplina e uniformiza a relevação contabilística das despesas originadas pelo funcionamento das estruturas representativas dos trabalhadores das empresas públicas

PÁGINAS : 957 a 957

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Sexta-feira 18 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
114/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/79/A

Altera a estrutura e aumenta o quadro do pessoal da Direcção Regional da Comunicação Social

PÁGINAS : 1964 a 1966

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1979
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
188/79 SÉRIE I

Portaria n.º 492/79

Mantém em vigor para o ano de 1979 o disposto na Portaria n.º 560/77, de 8 de Setembro (vinhos e seus derivados)

PÁGINAS : 2290 a 2290

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
211/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 369/79

Define as atribuições do Gabinete para a Cooperação Económica Externa

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Sábado 15 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
288/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-J/79

Define o regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
296/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 21/80 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Janeiro de 1980

De ter sido rectificada a Resolução n.º 386/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 55 a 55

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
21/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 125/80

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 247/78, de 22 de Agosto (actividade da indústria hoteleira ou similar)

PÁGINAS : 732 a 732

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Segunda-feira 14 de Abril de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete…
87/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/80 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Abril de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 142/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 1980

PÁGINAS : 830 a 830

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Terça-feira 29 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/80 SÉRIE I