Legislação | desalfandegadas

Decreto-Lei n.º 85/77

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima à importação de produtos petrolíferos)

PÁGINAS : 388 a 389

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Segunda-feira 7 de Março de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
55/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 56/78

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e do Decreto-Lei n.º 230/73, de 14 de Maio (produtos energéticos derivados do petróleo)

PÁGINAS : 615 a 615

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Sábado 1 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
76/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 472/88

Revoga o Decreto-Lei n.º 49260, de 25 de Setembro de 1969, que possibilita a isenção de emolumentos a alguns produtos de abastecimento público

PÁGINAS : 5061 a 5061

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Quinta-feira, 22 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
294/88 SÉRIE I