Legislação | depositado

Aviso de Diário da República 174/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Julho de 1960

Torna público terem a Bélgica e a Inglaterra, respectivamente, ratificado e depositado o instrumento de adesão ao Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956

PÁGINAS : 1813 a 1813

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 138/61 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Junho de 1961

Torna público ter o Brasil, a Bélgica e a Suécia ratificado a Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 16 de Junho de 1961
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138/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 79/62 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Abril de 1962

Torna público ter a Islândia depositado o instrumento de ratificação do Acordo monetário europeu, de 5 de Agosto de 1955, e dos Protocolos suplementares n.os 2, 3 e 4, que o emendam

PÁGINAS : 344 a 344

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Segunda-feira 9 de Abril de 1962
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79/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 152/62 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Julho de 1962

Torna público ter o Governo da Libéria assinado os Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 938 a 938

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
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152/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/62 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Agosto de 1962

Torna público terem vários países ratificado e aderido à Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1962
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175/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 296/62 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962

Torna público ter a Noruega depositado o instrumento de ratificação da Convenção universal sobre os direitos de autor e dos Protocolos anexos 1, 2 e 3

PÁGINAS : 1873 a 1874

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1962
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296/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 139/63 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Jamaica assinado os Acordos respeitantes ao Fundo Monetário Internacional e Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 735 a 735

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
139/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/63 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Setembro de 1963

Torna público terem os embaixadores em Washington da República Federal dos Camarões, da República Central Africana, da República do Chade e da República do Daomé e o encarregado de negócios em Washington da República do Congo (Brazzaville) assinado, em nome dos seus Governos, os Acordos que instituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Terça-feira 10 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 243/63 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Outubro de 1963

Torna publico ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão ao Protocolo sobre sinalização rodoviária, feito em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 168/64 SÉRIE I de Sábado 18 de Julho de 1964

Torna público ter sido depositado, junto do Governo de Espanha, o instrumento de ratificação por parte de Portugal do Acordo internacional do azeite, 1963, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45456

PÁGINAS : 912 a 912

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Sábado 18 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
168/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 263/65 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Novembro de 1965

Torna público ter sido depositado o instrumento de denúncia, por parte do Governo da República Islâmica da Mauritânia, da Convenção n.º 4 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao emprego das mulheres durante a noite

PÁGINAS : 1498 a 1498

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
263/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/66 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Janeiro de 1966

Torna público terem sido aceites as adesões da República Árabe da Síria e da República Tunisina às Convenções internacionais relativas ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro (CIM) e ao transporte de passageiros e bagagens por caminhos de ferro (CIV) e ao Protocolo adicional às ditas Convenções

PÁGINAS : 92 a 92

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Terça-feira 25 de Janeiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/66 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Março de 1966

Torna público ter o Governo da Quénia depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica e de terem o Chile e a Turquia igualmente depositado os instrumentos de ratificação das emendas ao citado Estatuto, aprovadas pela 5.ª Conferência Geral da referida Agência Internacional

PÁGINAS : 365 a 366

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/66 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1966

Torna público ter sido depositado nos arquivos do Governo Dinamarquês a carta de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do Mar

PÁGINAS : 413 a 413

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Quinta-feira 24 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47169

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) a emitir e descontar cautelas de penhor (warrants), com garantia dos cereais, sementes de forragens ou quaisquer outros produtos, de produção continental, ultramarinos ou exóticos, depositados pela Federação nos seus celeiros, silos ou armazéns, constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas, nos termos das disposições legais em vigor

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Sábado 27 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/67 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Setembro de 1967

Torna público ter o Governo da Bélgica ratificado a Convenção do Conselho Internacional para a Exploração do Mar, assinada em Copenhaga em 12 de Setembro de 1964

PÁGINAS : 1643 a 1643

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Terça-feira 12 de Setembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48043

Esclarece e precisa a estrutura jurídica do regime em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo (F. N. P. T.) está autorizada a emitir e descontar em instituições de crédito cautelas de penhor (warrants) relacionadas com a garantia de trigo, milho, cevada, centeio e outros produtos de produção continental, ultramarina ou exóticos depositados pelos produtores e grémios concelhios ou pela Federação em armazéns, silos ou celeiros constituídos, para o efeito, em armazéns gerais agrícolas

PÁGINAS : 2027 a 2028

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 278/67 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Novembro de 1967

Torna público ter o Governo do Lesoto aderido à Convenção que Constitui a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

PÁGINAS : 2091 a 2092

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/68 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Janeiro de 1968

Torna público ter o Governo de Portugal depositado os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa ao Processo Civil, assinada na Haia em 1 de Março de 1954

PÁGINAS : 4 a 4

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
1/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 47/68 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1968

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo da Austrália da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960, e, bem assim, a lista dos Estados que até 8 de Janeiro de 1968 depositaram os instrumentos de aceitação da referida Convenção

PÁGINAS : 300 a 300

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Sábado 24 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
47/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/68 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1968

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da Austrália à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1948

PÁGINAS : 311 a 312

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
50/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23548

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nelas ter execução, o Decreto-Lei n.º 45176, que aprova, para ratificação, a Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, celebrada em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1215 a 1216

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
197/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 195/70

Institui o sistema de depósito em regime de armazéns gerais para vinhos comuns, vinhos especiais e aguardentes vínicas, sujeitos a estágio para envelhecimento

PÁGINAS : 568 a 570

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Segunda-feira 4 de Maio de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 538/71

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42840, que criou o Arquivo Geral da Marinha e regulou o seu funcionamento

PÁGINAS : 1872 a 1873

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Sábado 4 de Dezembro de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
284/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o instrumento de ratificação da Convenção Única sobre Estupefacientes

PÁGINAS : 322-(14) a 322-(14)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
50/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 253/75 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Outubro de 1975

Estabelece medidas adequadas à efectivação do contrôle da cortiça amadia

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Sexta-feira 31 de Outubro de 1975
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
253/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 108/76

Estabelece medidas respeitantes à situação dos fundos de investimentos mobiliários e à definição do regime aplicável aos investidores nas empresas nacionalizadas

PÁGINAS : 273 a 273

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Sábado 7 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
32/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 79/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Abril de 1976

Torna público ter o Governo da Bélgica declarado que o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963 é válido igualmente para o Luxemburgo

PÁGINAS : 662 a 662

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
79/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 671/76

Determina que os títulos acções emitidos por sociedades com sede em Angola depositados em instituições de crédito em território nacional deverão ser depositados na delegação do Banco Comercial de Angola em Lisboa

PÁGINAS : 2008-(1) a 2008-(1)

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1976
Ministério das Finanças
189/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 501/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1926 e E-1928, com os n.os NP-1493 e NP-1494

PÁGINAS : 1957 a 1957

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
184/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 469/77

Determina que os detentores de acções ou cautelas representativas do capital de sociedades nacionalizadas posteriormente a 7 de Fevereiro de 1976 procedam, no prazo de trinta dias, a contar da data de entrada em vigor deste diploma, ao respectivo depósito, em conta aberta ou a abrir numa instituição de crédito

PÁGINAS : 2693 a 2693

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1977
Ministério das Finanças
261/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 104/78 SÉRIE I de Sábado 6 de Maio de 1978

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, de Produção e de Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

PÁGINAS : 846 a 846

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Sábado 6 de Maio de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
104/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 117/78 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Maio de 1978

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares e de Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e dos Oceanos, assim como no Seu Subsolo

PÁGINAS : 912 a 913

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Segunda-feira 22 de Maio de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 165/78 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1978

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
165/78 SÉRIE I

Portaria n.º 460/78

Aprova a tabela de descontos para os grandes utentes

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Sábado 12 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
185/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 153/79 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Julho de 1979

Torna público ter o Governo da Jamahirya Árabe Líbia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

PÁGINAS : 1445 a 1445

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Quinta-feira 5 de Julho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
153/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 226/79 SÉRIE I de Sábado 29 de Setembro de 1979

Torna público ter o Governo do Koweit depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

PÁGINAS : 2543 a 2543

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Sábado 29 de Setembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
226/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 227/79 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Outubro de 1979

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o Acto da Aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

PÁGINAS : 2548 a 2548

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
227/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 123/80 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Maio de 1980

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 1215 a 1215

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Quarta-feira 28 de Maio de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 134/80 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Junho de 1980

Torna público que foi depositado em Nova Iorque o instrumento de aceitação pelo Governo da Guatemala da emenda ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 1372 a 1372

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Quinta-feira 12 de Junho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
134/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 141/80 SÉRIE I de Sábado 21 de Junho de 1980

Torna público que o Governo do Peru depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

PÁGINAS : 1434 a 1434

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Sábado 21 de Junho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 151/80 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Julho de 1980

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de aceitação das emendas adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 1532 a 1532

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Quinta-feira 3 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
151/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 151/80 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Julho de 1980

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de ratificação, com reserva, da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

PÁGINAS : 1532 a 1532

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Quinta-feira 3 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
151/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 151/80 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Julho de 1980

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

PÁGINAS : 1532 a 1532

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Quinta-feira 3 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
151/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 151/80 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Julho de 1980

Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado o instrumento de ratificação da Convenção Única sobre Estupefacientes

PÁGINAS : 1533 a 1533

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Quinta-feira 3 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
151/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 151/80 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Julho de 1980

Torna público ter o Governo do Malawi depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

PÁGINAS : 1533 a 1533

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Quinta-feira 3 de Julho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
151/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 185/80 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Agosto de 1980

Torna público ter o Governo do Zimbabwe depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 2153 a 2153

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Terça-feira 12 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
185/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 191/80 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Agosto de 1980

Torna público ter o Governo da Etiópia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

PÁGINAS : 2285 a 2285

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
191/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 275/80 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Novembro de 1980

Torna público ter sido depositado em Nova Iorque o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres por parte do Governo da Domínica

PÁGINAS : 4014 a 4014

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Quinta-feira 27 de Novembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
275/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 285/80 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Dezembro de 1980

Torna público que foi depositado o instrumento de ratificação, com reservas, pelo Governo da Austrália do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

PÁGINAS : 4126 a 4126

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
285/80 SÉRIE I