Legislação | demarcacao

Decreto n.º 43894

Aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de terrenos nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1103 a 1128

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 47167

Altera várias disposições dos Decretos n.os 43894 e 44239, que, respectivamente, aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas e reorganiza os serviços geográficos e cadastrais e de agrimensura

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
198/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22724

Substitui o modelo das tabuletas referidas nas alíneas a) e b) do anexo à Portaria n.º 20690, que define as características das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas de domínio público, quando classificadas como concessão de pesca ou zonas de pesca reservada

PÁGINAS : 1253 a 1254

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Sábado 17 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
140/67 SÉRIE I

Decreto n.º 49075

Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa, do distrito de Faro, a satisfazer ao Estado, em cinco prestações, uma importância relativa a serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 739 a 739

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Terça-feira 24 de Junho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
146/69 SÉRIE I

Decreto n.º 541/71

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal de Alva da Senhora da Vitória, restituindo a mesma à administração da Câmara Municipal de Alcobaça

PÁGINAS : 1874 a 1874

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Sábado 4 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
284/71 SÉRIE I

Decreto n.º 454/72

Determina que as taxas a cobrar pelos serviços de geologia e minas do ultramar para ocorrer às despesas de levantamento e demarcação de concessões mineiras e outros fins de igual natureza passem a ser fixadas por decreto provincial

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
265/72 SÉRIE I

Decreto n.º 73/74

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno integrada na Mata do Bailadouro

PÁGINAS : 296 a 296

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
50/74 SÉRIE I

Decreto n.º 404/74

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio da Mata dos Pinheiros

PÁGINAS : 960 a 960

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/74 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 11/77

Revê as disposições relativas ao direito de reserva de propriedade a todos os proprietários expropriados ou cujos prédios tenham sido nacionalizados

PÁGINAS : 186 a 188

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
28/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 145/77

Estabelece normas a observar no acto de demarcação das áreas de reserva e devolução dos bens inventariados

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Sábado 18 de Junho de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
139/77 SÉRIE I

Resolução n.º 334/79

Define a orientação para a demarcação de novas regiões vitivinícolas

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
277/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 519-D/79

Define as condições para a demarcação de novas regiões vitivinícolas

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
298/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 25/80/A

Promove a demarcação das regiões vitícolas do verdelho do Pico, do verdelho da Graciosa e do verdelho dos Biscoitos, na ilha Terceira

PÁGINAS : 2744 a 2744

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Terça-feira 16 de Setembro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
214/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/82

Atribui ao Instituto Geográfico e Cadastral a competência exclusiva para a elaboração e conservação de toda a cartografia básica para a construção da Carta Cadastral do País e dota-o dos instrumentos jurídicos indispensáveis à consecução de tais objectivos

PÁGINAS : 1012 a 1015

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
96/82 SÉRIE I

Lei n.º 77/85

Limites das freguesias de Santa Maria e São Miguel e de São Pedro de Penaferrim

PÁGINAS : 3282 a 3282

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1985
Assembleia da República
228/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 429/86

Estabelece normas relativas ao reconhecimento e regulamentação das denominações de origem correspondentes aos vinhos de qualidade produzidos em zonas vitícolas

PÁGINAS : 3840 a 3842

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Segunda-feira 29 de Dezembro de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
298/86 SÉRIE I

Decreto n.º 36/92

Altera a composição da área geográfica integrada na Alva da Água de Madeiros, submetida ao regime florestal parcial

PÁGINAS : 3633 a 3634

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Segunda-feira, 3 de Agosto de 1992
Ministério da Agricultura
177/92 SÉRIE I-B

Decreto n.º 43/92

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira, destinada à instalação de um centro de dia para idosos

PÁGINAS : 4831 a 4832

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Quarta-feira, 14 de Outubro de 1992
Ministério da Agricultura
237/92 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 5/93/A

Desafecta o núcleo florestal de Santa Luzia - Pico para a instalação de um campo de tiro

PÁGINAS : 1103 a 1104

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Quarta-feira, 10 de Março de 1993
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
58/93 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 7/93/A

Desafecta o núcleo florestal da serra da Tronqueira para alargamento da estrada municipal do Escampado

PÁGINAS : 1209 a 1209

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Segunda-feira, 15 de Março de 1993
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
62/93 SÉRIE I-A

Decreto n.º 44/93

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal das Ferrarias a favor da Junta de Freguesia da Amareleja

PÁGINAS : 6667 a 6667

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Sábado, 27 de Novembro de 1993
Ministério da Agricultura
278/93 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 6/94/A

Desafecta uma parcela do terreno do perímetro do Faial para construção de instalações desportivas

PÁGINAS : 1398 a 1399

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Sábado, 19 de Março de 1994
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
66/94 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 17/95/A

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada na freguesia de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 7083 a 7083

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Sexta-feira, 17 de Novembro de 1995
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
266/95 SÉRIE I-A

Decreto n.º 1/96

Desafecta uma parcela de terreno no Perímetro Florestal das Dunas de Mira

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Terça-feira, 13 de Fevereiro de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
37/96 SÉRIE I-B

Decreto n.º 5/96

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno, com a área de 2,7 ha, situada no Perímetro Florestal das Dunas de Mira

PÁGINAS : 911 a 911

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Sexta-feira, 19 de Abril de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
93/96 SÉRIE I-B

Decreto n.º 29/96

Desafecta do regime florestal parcial três parcelas de terreno situadas no Perímetro Florestal de São Salvador

PÁGINAS : 3440 a 3440

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Terça-feira, 1 de Outubro de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
228/96 SÉRIE I-B

Decreto n.º 7/97

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno, com a área de 17,50 ha, situada no Perímetro Florestal das Dunas de Mira

PÁGINAS : 271 a 273

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Quinta-feira, 16 de Janeiro de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
13/97 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 15/97/A

Desafecta do regime florestal parcial obrigatório a parcela de terreno do núcleo florestal da Silveira, concelho das Lajes do Pico, para instalação de uma zona industrial ligeira

PÁGINAS : 3646 a 3647

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Sábado, 19 de Julho de 1997
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
165/97 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 17/97/A

Desafecta do regime florestal parcial obrigatório a parcela de terreno do núcleo florestal do Mistério de São João, concelho da Madalena

PÁGINAS : 3814 a 3815

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Sábado, 26 de Julho de 1997
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
171/97 SÉRIE I-A

Decreto n.º 56/97

Desafecta do regime florestal parcial um terreno com 1500 m situado no Perímetro Florestal de Barrancos

PÁGINAS : 5424 a 5425

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Terça-feira, 7 de Outubro de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
232/97 SÉRIE I-B

Decreto n.º 26/99

Desafecta do regime florestal uma área de 500 m2 de terreno integrado no perímetro florestal dos coutos de Mértola para instalação de armazenamento e depósito de gás

PÁGINAS : 4468 a 4469

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Segunda-feira, 19 de Julho de 1999
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
166/99 SÉRIE I-B

Decreto n.º 29/99

Desafecta do regime florestal uma área de 1500 m2 de terreno integrada no perímetro florestal de Barrancos para a construção do Bairro Habitacional da Floresta

PÁGINAS : 4977 a 4978

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Segunda-feira, 2 de Agosto de 1999
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
178/99 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2000/A

Desafecta do regime florestal parcial obrigatório uma parcela de terreno do núcleo florestal da Silveira, concelho das Lajes do Pico, para instalação de uma zona industrial ligeira

PÁGINAS : 2697 a 2697

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Quarta-feira, 21 de Junho de 2000
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
142 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2000/A

Desafecta os terrenos dos núcleos florestais da Achada e das Fontinhas, no perímetro florestal da ilha Terceira

PÁGINAS : 5968 a 5969

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Sábado, 21 de Outubro de 2000
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
244 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada, nas freguesias de São Bento, Porto Judeu e Ribeirinha, do concelho de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 1230 a 1231

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Terça-feira, 6 de Março de 2001
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
55 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2001/A

Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno baldio no Núcleo Florestal da Achada, no perímetro florestal da ilha Terceira

PÁGINAS : 7166 a 7167

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Sábado, 10 de Novembro de 2001
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
261 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/A

Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno baldio no Núcleo Florestal das Fontinhas, no Perímetro Florestal da ilha Terceira

PÁGINAS : 4553 a 4555

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Quinta-feira, 16 de Maio de 2002
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
113 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2003/A

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 0,10 ha, que integra o Núcleo Florestal da Serra de Santa Bárbara/Cantão das Doze Ribeiras, no concelho de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 1736 a 1737

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Terça-feira, 11 de Março de 2003
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
59 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2003/A

Desafecta do regime florestal uma parcela de terreno baldio que integra o Núcleo Florestal da Achada, concelho de Angra do Heroísmo

PÁGINAS : 2020 a 2021

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Quinta-feira, 27 de Março de 2003
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
73 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2005/A

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do Núcleo Florestal das Fontinhas, do Perímetro Florestal da Terceira, e cede-a, a título precário, à Associação dos Amigos dos Animais da Ilha Terceira

PÁGINAS : 6924 a 6925

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Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2005
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
232 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/A

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do núcleo florestal das Fontinhas, do perímetro florestal da Terceira, e respectiva cedência, a título precário, ao Clube Cinegético e Cinófilo da Ilha Terceira

PÁGINAS : 2653 a 2655

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Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
69 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/A - Diário da República n.º 66/2015, Série I de 2015-04-06

Desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio no perímetro florestal da ilha Terceira

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segunda-feira, 06 de abril de 2015
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
66

Portaria n.º 204/2016 - Diário da República n.º 141/2016, Série I de 2016-07-25

Estabelece a forma e os critérios técnicos a observar na identificação da área de jurisdição da autoridade nacional da água

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segunda-feira, 25 de julho de 2016
Ambiente
141