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Decreto-Lei n.º 43102

Atribui à Junta Nacional das Frutas a faculdade de instituir o regime de armazéns gerais para abranger as mercadorias da produção industrial das actividades sujeitas à sua disciplina

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
179/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43299

Insere disposições relativas à sujeição de oficiais e demais militares das forças armadas à jurisdição dos tribunais militares

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
259/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça

PÁGINAS : 471 a 471

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
95/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43840

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730

PÁGINAS : 975 a 975

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44083

Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na tabela geral do imposto do selo - Revoga os Decretos-Leis n.os 29114 e 39732 e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32014, bem como quaisquer outros preceitos legais que contrariem as disposições do presente diploma

PÁGINAS : 1583 a 1593

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
286/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44156

Introduz alterações nas tabelas dos grupos A e C da contribuição industrial, aprovadas, respectivamente, pelos Decretos n.os 18270 e 18222 - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28220

PÁGINAS : 47 a 47

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
12/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19058

Declara obrigatória a vacinação antitetânica, de cinco em cinco anos, para os indivíduos que exerçam determinadas actividades

PÁGINAS : 202 a 202

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Sábado 3 de Março de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
48/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19480

Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão Organizadora do Museu do Ultramar, com o fim de recolher, estudar e catalogar todo o material e documentação que deva ser reunido no Museu do Ultramar

PÁGINAS : 1443 a 1443

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Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
254/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44885

Considera como quadros permanentes do Estado, em condições idênticas aos dos demais quadros do Ministério, os quadros criados pelos Decretos-Leis n.os 44020 e 44785 - Dá nova redacção ao artigo 3.º do segundo dos mencionados decretos-leis

PÁGINAS : 173 a 173

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
41/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45283

Considera aplicável a todos os estabelecimentos e demais serviços dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais, designadamente às comissões inter-hospitalares, o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 31913

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Terça-feira 1 de Outubro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
231/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45364

Reforça em 100000$00 a importância que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones está autorizada a despender, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44661, com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
273/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 153/64 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Julho de 1964

De ter sido estabelecida, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba

PÁGINAS : 838 a 838

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Quarta-feira 1 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
153/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 185/64 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Agosto de 1964

Ao Decreto n.º 45818, que promulga o Regulamento Geral das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

PÁGINAS : 979 a 979

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
185/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45963

Permite que os escriturários, de nomeação interina, do quadro de secretaria dos serviços de administração civil da província ultramarina de Angola que à data da sua nomeação contassem menos de 30 anos de idade sejam admitidos ao concurso que se acha aberto para provimento de vagas de terceiro-escriturário

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Terça-feira 13 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
240/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46194

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
41/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46337

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46194

PÁGINAS : 675 a 684

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Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
109/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46376

Dá nova redacção ao artigo 28.º do Regulamento das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, aprovado pelo Decreto n.º 40393

PÁGINAS : 811 a 811

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Sexta-feira 11 de Junho de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
130/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21385

Estabelece normas para o aproveitamento, quer na metrópole, quer no ultramar, dos militares abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44995 que sejam julgados aptos pela junta médica para o desempenho de funções que dispensem plena validez

PÁGINAS : 976 a 976

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
152/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21956

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, em Vila Franca de Xira, para ser exclusivamente utilizada para fins de turismo, recreativos e análogos, designadamente na construção de um museu regional

PÁGINAS : 571 a 571

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Segunda-feira 18 de Abril de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
91/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 91/67 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Abril de 1967

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda

PÁGINAS : 759 a 759

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Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
91/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22678

Aprova o Regimento da Corporação da Assistência

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Quinta-feira 11 de Maio de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
112/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 142/67 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1967

Introduz alterações no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano decorrente

PÁGINAS : 1261 a 1261

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Terça-feira 20 de Junho de 1967
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
142/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22773

Aprova o Regulamento para a Concessão de Medalhas no Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1335 a 1336

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
159/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 191/67 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Agosto de 1967

Introduz alterações no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao corrente ano

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1967
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
191/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47863

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966

PÁGINAS : 1529 a 1531

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Sábado 26 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
199/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48051

Insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em leis especiais, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública - Dá nova redacção aos artigos 366.º e 367.º e à alínea b) do § 1.º do artigo 815.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 2041 a 2042

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Terça-feira 21 de Novembro de 1967
Ministérios do Interior e da Justiça
271/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23162

Permite a importação, sob regime de draubaque, de lulas congeladas destinadas ao fabrico de conservas

PÁGINAS : 61 a 62

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
19/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23248

Permite a importação, sob regime de draubaque, de berbigão cozido, sem casca, congelado ou salgado, destinado ao fabrico de conservas, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 311 a 311

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
50/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48317

Fixa em 6$00 a taxa do papel selado referida no artigo 6.º do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, e introduz alterações na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, revoga o § 3.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33103 e dá nova redacção aos artigos 7.º, 12.º e 60.º do referido Regulamento

PÁGINAS : 510 a 514

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Sexta-feira 5 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
82/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23319

Permite a importação, sob regime de draubaque, de azeitonas verdes, inteiras, curtidas, destinadas ao fabrico de azeitonas recheadas, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 556 a 556

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Sexta-feira 19 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
94/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48357

Promulga o Estatuto Hospitalar

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Sábado 27 de Abril de 1968
Ministério da Saúde e Assistência
101/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48387

Altera as redacções das notas de vários artigos da pauta de importação - Determina que os direitos das mercadorias já importadas pelos fabricantes nacionais de aparelhos receptores de televisão, que tenham sido garantidos aquando do seu despacho aduaneiro, sejam liquidados pelas taxas consignadas no presente diploma, desde que se encontrem satisfeitas as condições constantes das notas agora alteradas

PÁGINAS : 709 a 710

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Quinta-feira 16 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
117/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23607

Permite a importação, sob regime de draubaque, de mexilhão cozido, sem casca, congelado, destinado ao fabrico de conservas a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
217/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23766

Permite a importação, sob regime de draubaque, a telas termoplásticas, classificáveis pelo artigo 56.07 da pauta de importação, destinadas ao fabrico de parquete mosaico a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23821

Permite a importação, sob regime de draubaque, nos períodos de 1 de Novembro a 31 de Março seguinte, de biqueirão fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura, destinado ao fabrico de conservas de filetes de anchovas em azeite, simples ou enrolados com alcaparras, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1 a 2

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
1/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23913

Permite a importação, sob regime de draubaque, da espécie piscatória Spratus spratus (espadilha), conservada em água com determinadas especiarias, sal e açúcar, destinada ao fabrico de conservas, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 150 a 150

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Quinta-feira 13 de Fevereiro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
37/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/69 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Abril de 1969

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário

PÁGINAS : 373 a 373

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Sexta-feira 4 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
80/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24064

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, em regime de draubaque, de chapas, folhas, tiras, perfis e tubos, de cobre ou de latão, destinados ao fabrico de fogões, lanternas, pulverizadores agrícolas, fluxómetros e componentes destes artefactos a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 520 a 521

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Sexta-feira 9 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
110/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49049

Permite que os funcionários dos quadros de secretaria dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional requeiram, a partir da data do presente decreto, durante um ano, o provimento em lugares vagos dos mesmos quadros independentemente do tempo de serviço que tenham prestado, desde que satisfaçam os demais requisitos legais

PÁGINAS : 648 a 648

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Sábado 7 de Junho de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
134/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49082

Insere disposições destinadas a providenciar um rápido provimento das vagas dos quadros privativos dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da Guiné

PÁGINAS : 753 a 754

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Quarta-feira 25 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
147/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49116

Altera as disposições dos artigos 3.º e 9.º da tarifa geral do transporte de passageiros em caminho de ferro

PÁGINAS : 819 a 820

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Quarta-feira 9 de Julho de 1969
Ministério das Comunicações
159/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24217

Autoriza nos Hospitais da Universidade de Coimbra a colheita de tecidos ou órgãos de pessoas falecidas, nas condições e para os fins previstos no Decreto-Lei n.º 45683, e atribui ao director clínico dos mesmos Hospitais competência para aprovar a relação dos médicos que poderão executar a recolha, nos termos do § 3.º do artigo 3.º do referido diploma, e desempenhar as demais funções nele atribuídas aos directores dos centros

PÁGINAS : 950 a 950

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Sábado 2 de Agosto de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
180/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49172

Determina que a Colónia Agrícola do Lorvão passe a designar-se Hospital Psiquiátrico do Lorvão

PÁGINAS : 985 a 985

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Terça-feira 5 de Agosto de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
182/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24238

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fio de cobre, lingotes de chumbo, fio e fita de alumínio, fita de aço e papel destinados ao fabrico de condutores eléctricos, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1037 a 1037

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Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
193/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49275

Permite a admissão aos concursos de bolsas de estudo distribuídas por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional dos candidatos que hajam obtido no ano lectivo anterior a classificação mínima de 14 valores e satisfaçam às demais condições fixadas em regulamento

PÁGINAS : 1326 a 1326

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Sábado 27 de Setembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
227/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49355

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Junta Nacional de Fomento das Pescas

PÁGINAS : 1515 a 1517

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Quarta-feira 5 de Novembro de 1969
Ministérios da Marinha e da Economia
259/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49450

Regula as condições em que os funcionários dos quadros de secretaria dos estabelecimentos dependentes da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário podem requerer o provimento em lugares vagos dos mesmos quadros

PÁGINAS : 1811 a 1811

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção…
295/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49458

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 46348, que fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
299/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 35/70 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1970

Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47417, com a alteração introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48650, para a subposição 87.02.08

PÁGINAS : 197 a 197

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Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
35/70 SÉRIE I

Decreto n.º 332/70

Considera de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações necessárias à realização dos programas de acção do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques, aprovados nos termos do Decreto-Lei n.º 48860

PÁGINAS : 926 a 926

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Terça-feira 14 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar
162/70 SÉRIE I